codigo processo penal pdf

306 resultados para codigo processo penal pdf

  • Acórdão nº 90/12.3TBVZL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015

    1. Do facto de só em data posterior ao sinistro ter sido disponibilizado ao aderente um exemplar das Condições Gerais e Especiais, não pode o juiz extrapolar para a falta de comunicação de todas as cláusulas nelas constantes quando pelo aderente não foi alegado que delas não tenha tido adequado conhecimento. 2. A sanção prevista no nº1 do artigo 8º do RCCG para a falta de comunicação de uma...

    ... ação declarativa sob a forma de processo sumário, contra L (…) Seguros, S.A., pedindo: ... em conta a tipificação decorrente do Código Penal; conclui, invocando a nulidade da referida ...
  • Aviso n.º 13235/2016
    ... a tabela remuneratória única) e o Código do Procedimento Administrativo.Para efeitos ...processo assume a forma de procedimento concursal comum, ... do procedimento criminal, nos termos da lei penal.9 - Métodos de seleção:9.1 - Nos termos do ...
  • Acórdão nº 0465/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2014

    I - Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o juiz evoca razões para justificar a abstenção de conhecimento de questão que lhe foi colocada. II - Em face do pedido de anulação de um despacho proferido pelo órgão da execução fiscal (que indeferiu o pedido de extinção da execução fiscal formulado com fundamento na anulação da dívida exequenda), não pode considerar-se...

    ... jurisdicional da sentença proferido no processo de reclamação de actos do órgão de execução ..., Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, in, Código" de Procedimento e de Processo Tributário cit.. p\xC3"...123.º do Código de Processo Penal" (C.P.P.), aplicável no processo de contra-ordena\xC3"...
  • Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...

    ... em 12-12-2017, deliberou converter em processo disciplinar o inquérito que fora instaurado ao ...119.º do Código do Registo Predial; g) Certidão de afixação de ... Foi o que, embora no âmbito de um processo penal, se reconheceu no acórdão deste Tribunal de ...
  • Acórdão nº 55/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2016
    ACÓRDÃO Nº 55/2016. Processo n.º 662/15. 1.ª Secção. Relator: Conselheiro ... dessa mesma vida – e o facto de o nosso Código Penal abrir a sua parte especial com os crimes ...
  • Acórdão nº 706/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I-Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento contemplado no artigo 139.º do CIRC, ou tendo, o mesmo não tenha logrado provimento. II-O que...

    ... DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 387, a propósito da ...art. 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que ... - artigos 103.º n.º 2 da Constituição e penal – artigo 29.º n.º 1 da Constituição) assume ...
  • Acórdão nº 0420/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-la. II - Se o recorrente não ataca a sentença que (por considerar que ocorreu o erro na forma do processo e que é inviável a convolação para a forma processual própria) absolveu a...

    ... jurisdicional da decisão proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ... dispõem os artigos 125.º e 126.º do Código Penal. S- Neste sentido, além de ...
  • Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro de 2008
    ... informáticos, ajudar a simplificar os processos ju- diciais, a proporcionar uma melhor gestão e ... artigo 138.º -A e no artigo 810.º do Código de Processo Civil, no artigo 3.º do Decreto ... cível deduzidos no âmbito de um processo penal;. b) Das acções executivas cíveis. CAPÍTULO ...
  • Acórdão nº 1778/15.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021

    I. A dupla conforme entre as decisões das instâncias, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se em função da decisão final e não em função de partes da fundamentação da decisão ou de questões por ela apreciadas. II. Embora a lei só fale de resolução por justa causa ao regular os contratos com prestações duradouras, o seu regime deve ser alargado, por analogia, às relações...

    ..., nos termos do artigo 805º, nº 3, do Código Civil. Por via do exercício do direito de ..., violou e errou na aplicação da lei de processo, tendo, em consequência, violado o disposto na ... valor que, representa para a mesma uma penalidade/prejuízo, o que a acrescer à condenação ...
  • Aviso n.º 15254/2017
    ... 23 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto (Código do Trabalho); Acordo coletivo de trabalho n.º ... e VIII (Artigos 180.º a 199.º) do Código Penal, na sua redação atual, cuja versão consolidada ... comunicação/expressão a utilizar no processo...
  • Aviso n.º 3903/2021
    ... ou, em alternativa, documento contendo o código de consulta do certificado do registo criminal ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar; 7.e) Assiste à ... desistir em qualquer uma das fases do processo" de seleção, entregam uma declaração de desist\xC3"...
  • Aviso n.º 3014/2020
    ... ou, em alternativa, documento contendo o código de consulta do certificado do registo criminal ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar. 11.e. Assiste à ... desistir em qualquer uma das fases do processo" de seleção, entregam uma declaração de desist\xC3"...
  • Acórdão nº 23019/16.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    -A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de 04/11/1950, vigora directamente na ordem jurídica portuguesa ex vi do art. 8.º, n.º 2, da CRP, e em patamar inferior ao das normas constitucionais, mas superior ao das leis ordinárias devendo o direito interno ser aplicado de harmonia com a jurisprudência do TEDH, sobre este instrumento jurídico. -O Artigo 16º nº 2 da CRP impõe que os...

    ... comum, ao abrigo do artigo 362.º do Código de Processo Civil, contra B. e C. SA., pedindo ... c)Beneficia de tutela penal nos termos do disposto no artigo 192.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 18/13.3GAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – A equidade, enquanto fonte legal de realização da justiça moral a lesado em bens de natureza não patrimonial – cfr. arts. 4.º, al. a), e 496.º, ns. 1 e 4, 1.ª parte, do C. Civil –, a partir, portanto, de voláteis e subjectivas ponderações de metafísicos valores de bom senso, razoabilidade, justiça natural, justa medida das coisas, igualdade, oportunidade e conveniência…, haverá natural/nece

    ...496º nº 2 e 3 do Código Civil. 17. E assim se deve fazer uma ... no artigo 496.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, nem todos os danos não patrimoniais são ...523.º e 524.º do Código de Processo Penal; 527.º, ns. 1 e 2, 297.º, ns. 1 e 2, e 306.º, ...
  • Regulamento n.º 369/2018
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ..., como a desmaterialização de processos de operações urbanísticas, bem como ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
  • Acórdão nº 01318/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ... jurisdicional da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 363/15.3BEBJA 1. ... alínea d) do n.º 2 do artigo 120.º do Código de Processo Penal e essa nulidade foi ...
  • Acórdão nº 45/13.0GTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    Deve ser valorado como dano e contabilizado como valor indemnizável a impor necessidade de compensação a privação da vivência que o progenitor proporcionava aos filhos aos fins-de-semana e férias.

    ... nos artigos 24.°, 27.° e 28.° do Código da Estrada. 2) Condeno o arguido B.., como autor ...pelo art. 137.°, n.º 1 e 13.° do Cód. Penal, praticado no dia 10 de Maio de 2013, na pena de ... no pagamento das custas do presente processo, no total de 4 UC - [arts. 374.°, n.º4, 513.°, ...
  • Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
    ...çáo e simplificaçáo de actos e processos na justiça» visa, entre outros aspectos, ...1 do artigo 138. -A do Código de Processo Civil, no artigo 3. do Decreto -Lei ... cível deduzidos no âmbito de um processo penal";. b) Das acçóes executivas cíveis, com excepç\xC3"...
  • Aviso n.º 16621/2020
    ... termos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... deste prazo, consultar o respetivo processo. 4 - Quando o número de lotes seja igual ou ...256.º do Código Penal, bem como apuramento de responsabilidade ...
  • Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    –In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direitos de...

    ... acção declarativa de condenação com processo ordinário, contra: .. - IMPRENSA LIVRE, SA; .. ... da República Portuguesa e artigo 70º do Código Civil) por um lado, e o direito fundamental da ... este propósito e de novo voltando ao campo penal", Figueiredo Dias (Revista de Leg. e Jur., Ano 115\xC2"...
  • Acórdão nº 2/15.2IFLSB-D.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I–A apreciação da necessidade de actos de inquérito, quando não legalmente impostos, é da competência exclusiva do Ministério Público, sendo que, por isso, o Juiz de Instrução não pode declarar, durante o inquérito, a invalidade de actos processuais presididos pelo Ministério Público, tendo em atenção o princípio da autonomia deste consagrado no artigo 219º, nºs 1 e 2, da CRP. II–Daí que a...

    ..., Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, 2ª edição, Editorial Verbo, pág. ... se dispõe no artigo 178.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. 7.º- É, por outro lado, ...
  • Aviso n.º 12050/2018
    ... Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro; Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado ... desportivas; reformular e atualizar os processos de gestão em função das necessidades do ... efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal. 14 - Métodos e critérios de seleção: 14.1 - ...
  • Aviso n.º 149/2017
    ... avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que ... n.º 1/2005, de 12 de agosto; c) Novo Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei n.º ... efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.14 - Composição e identificação do júri - a) ...
  • Aviso n.º 13366/2017
    ... avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que visam ... efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.10 - Métodos de seleção:10.1 - Métodos de ... a), do n.º 1, do artigo 124.º, do novo Código do Procedimento Administrativo.13 - Composição ...
  • Aviso n.º 906/2018
    ... que se encontrem arquivados no processo individual, no caso dos candidatos que exerçam ... efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal.13 - Face à carência de recursos humanos com ...ência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por uma das ...

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