codigo processo penal pdf
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Acórdão nº 246/20 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2020
ACÓRDÃO Nº ... 246/2020 ... Processo n.º 8/20 ... 2.ª Secção ... Relator: ... de Évora, nos termos do artigo 405.º do Código de Processo ... Penal (CPP), do despacho de 16 ...
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Acórdão nº 2669/19.3YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
... ância quanto ao montante da cláusula penal exigida pela Demandante, negociações que ... no acórdão de 03/10/2013, proferido no processo n.° 747/13.1 YRLSB.L 1-8 ... 9. Com a Lei ... a, nos termos do artigo 829.º-A do Código Civil, pagar uma sanção pecuniária ...
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Acórdão nº 01314/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.
... ão do disposto no artigo 98.º, nº 3, do Código do IRS no valor de € 1.884,50 acrescido de ... de custas processuais, no âmbito do processo contraordenacional n.º 32392016060000104398 pela ... infração continuada, a norma do Código Penal em causa é aplicável por remissão do RGCO, ... -
Aviso n.º 5667/2023
... de novembro que procede à alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado em ... encontrem arquivados no processo individual, devendo para tanto, declará-lo na ... além da responsabilidade disciplinar e ou penal a que ... houver lugar, nos termos do n.º3 do ...
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Aviso n.º 4082/2023
... de novembro que procede à alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado em ... encontrem arquivados no processo individual, devendo para tanto, declará-lo na ... além da responsabilidade disciplinar e ou penal a que ... houver lugar, nos termos do n.º 3 do ...
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Aviso n.º 3991/2023
... de novembro que procede à alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado ... em ... encontrem arquivados no processo individual, devendo para tanto, declará-lo na ... além da responsabilidade disciplinar e ou penal a que ... houver lugar, nos termos do n.º 3 do ...
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Aviso n.º 20092/2023
... (CRP), na LTFP, atual redação, no Código do ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... efeitos de procedimento disciplinar e ou penal ... 14 — Métodos de seleção: ... 14.1 — ... comunicação/expressão a utilizar no processo ...
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Aviso n.º 19294/2023
... (CRP), na LTFP, atual redação, no Código do ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... efeitos de procedimento disciplinar e ou penal ... 14 — Métodos de seleção: ... 14.1 — ... comunicação/expressão a utilizar no processo ...
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Aviso n.º 13030/2018
... Colaborar no processo e atividades de teste, cumprindo rigorosamente os ... e Serviços e respetivo enquadramento no Código dos Contratos Públicos - CCP (DL 18/2008, de 29 ... efeitos de procedimento disciplinar e ou penal. 13 - Quota de emprego para pessoas com ...
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Acórdão nº 3894/05.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016
... intentou ação de condenação, em processo declarativo comum, sob a forma ordinária, contra ... o disposto no artigo 559.º, n.º 1 do Código Civil) ... EE. Aos juros de mora devidos pelas ... adotado para a decisão final no processo penal é muito mais elevado que no processo civil: ...
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Acórdão nº 01660/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada...
... jurisdicional da decisão proferida no processo de recurso da decisão de aplicação de coima ... alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... art. 32.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, aplicável ex vi do art. 3.º, alínea b), do ... -
Aviso n.º 12220/2017
... da referida portaria, reveste o presente processo a forma de procedimento concursal comum, ... efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal". 7 - Métodos de seleção 7.1 - Métodos de sele\xC3" ... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 14.2 - Os ...
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Aviso n.º 12327/2023
... delito, nos termos da lei processual penal; e) denunciar os cri- ... mes de que tiver ... os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual ... 16 — As falsas declarações ... atual redação; ... Código da Estrada, publicado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 21508/2023
... termos dos artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, podendo as mesmas ... mesmos se encontram arquivados no seu processo individual. 8.8 — Os candidatos com ... competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos. 9 — Métodos de seleção: ...
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Acórdão nº 1598/14.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve observar o ónus de impugnação previsto no artº 640º do nCPC, nomeadamente deve indicar as exatas passagens da gravação dos depoimentos testemunhais em que se baseia para discordar do decidido, sob pena de rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova. II – É possível aplicar a presunção da culpa...
... a que alude o artigo 98º - C do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao ... Por outro lado, ao contrário do processo penal e mesmo do processo contraordenacional, no ... -
Aviso n.º 3709/2021
... , de 19 de novembro, e supletivamente, no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... fases, desde o início à conclusão do processo"; d) Estabelecer os contactos e a troca de informa\xC3" ... efeitos de procedimento disciplinar e ou penal. 14 - Métodos de seleção: Serão aplicados os ...
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Acórdão nº 63/20.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
I - Entre a publicitação de uma opinião – direito que integra a liberdade de expressão – e a protecção dos bens pessoais ao bom nome e reputação de terceiros, há que fazer uma ponderação quando estes direitos entrem em conflito, devendo-se aferir em que moldes aquela opinião, pelas expressões que usa e pelas imputações que faz, ataca desproporcionadamente a honra e consideração desses
... aplicada pelo Conselho de Disciplina no processo" disciplinar n ... , que correu termos naquele \xC3" ... daquele que se visa proteger no âmbito penal, ainda que existam normas punitivas semelhantes, ... 180.º e 181.º, do Código Penal, é o direito "ao bom nome e reputação", ... -
Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
... , a presente acção declarativa, com processo comum, contra A. J., pedindo a condenação do ... K) Mesmo no plano penal (que tem por objetivo a ressocialização do ... para efeito do artigo 70.º do Código Civil, sob pena de o mesmo raciocínio poder ...
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Acórdão nº 411/12.9TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada sociedade tinha a sua sede social, mas não no preciso espaço físico indicado no mandado – as precisas moradas de um e de outro divergem no n.º de sala (n.º 5, o primeiro; n.º 6, o segundo) –, a dita discrepância não envolve nenhum vício, por existir perfeita identidade entre o lugar constante da ordem judicial...
... /12.9TAVIS, correram termos os autos de Processo Comum (colectivo), nos quais os arguidos A ... advogado plasmadas no art.º 177.º n.º5 Código Processo Penal. Refere tal art.º que: ... -
Aviso n.º 13235/2016
... a tabela remuneratória única) e o Código do Procedimento Administrativo.Para efeitos ... processo assume a forma de procedimento concursal comum, ... do procedimento criminal, nos termos da lei penal.9 - Métodos de seleção:9.1 - Nos termos do ...
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Aviso (extrato) n.º 5403/2023
... trabalho sem termo, nos termos do Código do Trabalho, com Instituição do Serviço ... efeitos de procedimento disciplinar e ou penal ... 13 — Composição e identificação do ... utilizar no processo ...
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Aviso (extrato) n.º 7655/2023
... sem termo, nos termos do Código do Trabalho, com Instituição do Serviço ... efeitos de procedimento disciplinar e ou penal ... 13 — Composição e identificação do ... utilizar no processo ...
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Aviso n.º 11534/2023
... de novembro que procede à alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado em ... c) desde que se encontrem arquivados no processo individual, devendo para tanto, declará-lo ... além da responsabilidade disciplinar e ou penal a que ... houver lugar, nos termos do n.º 3 do ...
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Aviso n.º 23016/2023
... (CRP), na LTFP , atual redação, no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... efeitos de procedimento disciplinar e ou penal. 15 — Métodos de seleção: 15.1 — Ao abrigo ... comunicação/expressão a utilizar no processo ...
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Acórdão nº 90/12.3TBVZL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
1. Do facto de só em data posterior ao sinistro ter sido disponibilizado ao aderente um exemplar das Condições Gerais e Especiais, não pode o juiz extrapolar para a falta de comunicação de todas as cláusulas nelas constantes quando pelo aderente não foi alegado que delas não tenha tido adequado conhecimento. 2. A sanção prevista no nº1 do artigo 8º do RCCG para a falta de comunicação de uma...
... ação declarativa sob a forma de processo sumário, contra L (…) Seguros, S.A., pedindo: ... em conta a tipificação decorrente do Código Penal; conclui, invocando a nulidade da referida ...