codigo processo penal pdf

305 resultados para codigo processo penal pdf

  • Aviso n.º 19421/2020
    ..., de 19 de agosto, e, supletivamente, no Código dos Contratos Públicos e no Código do ...Processo Penal e nos artigos 467.º a 489.º do Código do ...
  • Relatório (extrato) n.º 10/2020
    ... esse impulsionado pela conclusão do processo da Banca, que envolveu 14 sancionadas, todas ... infrações cometidas deixem de ser penalizadas. No âmbito sancionatório, o ano de 2019 ficou ... contida no n.º 2 do artigo 289.º do Código de Processo Penal, remissivamente. Sustentou, ...
  • Acórdão nº 85/14.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a € 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver,...

    ... de 2014, proferido nos autos de recurso penal" supra identificado, nos termos do artigo 437.º C\xC3"..., proferido a 21 de Novembro de 2013, no Processo n.º 22/10.3IDFUN.L1. Em abono da sua tese ... àquele que se encontra contido nos códigos penais; e de outro lado o direito penal ...
  • Acórdão nº 33/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - Quando está em causa uma decisão do Vice-Presidente do CSM reclama-se para o Plenário do CSM, nos termos do art.º 166.º do EMJ. II - Das deliberações do Plenário do CSM recorre-se para o STJ, sendo que a interposição de recurso não suspende a eficácia do acto recorrido, conquanto se permita, em princípio, o pedido de suspensão ao tribunal competente para o recurso, conforme prevenido nos...

    ... 114.°, n.º 4 e 131.°, n.º 1, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...A demora do processo penal, além de prolongar o estado de suspeição e as ...
  • Acórdão nº 52/18.7T9MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019

    1 - Sendo a água um bem imóvel, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 204º do Código Civil, e porque "...a noção de uso da linguagem de um leigo tem de ser confrontada com as qualificações que nos dá a disciplina dos direitos reais." (Prof. Faria Costa, em anotação ao art.º 203º no Comentário Conimbricense do Código Penal), em direito penal, tem a mesma, e enquanto não desligada da &

    ... uma acção, que deu origem ao processo 242/13.9TBMTR, onde foi proferida sentença, na ... e punido pelos artigos 203.º, n.º1 do Código Penal ou um crime de usurpação de coisa imóvel ...
  • Acórdão nº 101/13.5TAMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2015

    I – O direito à imagem constitui um bem jurídico-penal autónomo tutelado em si e independentemente do ponto de vista da privacidade ou intimidade retratada. II – O direito à imagem abrange dois direitos autónomos: o direito a não ser fotografado e o direito a não ver divulgada a fotografia. III – O visado pode autorizar ou consentir que lhe seja tirada uma fotografia e pode não autorizar que...

    ...e p. pelo artigo 256.ºnº1-e) do Código Penal e ordenado o arquivamento do crime de ... no artigo 286.º/1 do Código de Processo Penal, com a fase processual penal (facultativa) ...
  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial relativamente às questõe

    ...Relatório No presente processo de inventário para partilhas de bens em ....º, 1789.º, n.º 1 e 1724.º do CC – Código Civil e n.º 2 do artigo 122.º da Lei n.º ... remete para as disposições do processo penal sobre levantamento do sigilo). Termina por ...
  • Aviso n.º 16656/2018
    ...-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Lei n.º 35/2014, ... os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.14.3 - A não apresentação dos ... efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.15 - Composição do júri:Presidente: José ...
  • Aviso n.º 15072-A/2017
    ..., n.º 119, suplemento de 23 de maio, e o Código do Procedimento Administrativo. 4 - Local, ... a que, por razões de celeridade do processo de concurso, o candidato seja sujeito à ... de Procedimento Administrativo, Código Penal, Código do Processo Penal e Regime geral das ...
  • Regulamento n.º 483/2019
    ... e para os efeitos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... dos prazos para todos e quaisquer processos, atividades ou resultados, na Junta de Freguesia ...ção de documentos previsto no Código Penal, e obrigam à devolução, em quintuplicado, da ...
  • Acórdão nº 85/18.3PDOER.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I-A lei impede, sem o consentimento prévio do condenado, a sua sujeição a qualquer programa terapêutico e/ ou tratamento médico. Sendo o alcoolismo ou o excesso de consumo de alcool que o arguido alegadamente padece, uma doença, a proibição de sujeição a tratamento médico do consumo de bebidas alcoólicas não pode deixar de estar abrangido pela proibição legal de tratamento forçado; II-No âmbito...

    ...a) ambos do Código Penal na pena de prisão de seis meses, suspensa ...º, 18º, 27º, 29º, 32º nº 2; Código Processo Penal: artigos 127º, 368º a 371º, 410º e ...
  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    I - No âmbito do erro judiciário o art. 13.º da Lei 67/2007, de 31-12, prevê duas situações: (i) a decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional ou ilegal; (ii) a decisão jurisdicional manifestamente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto. II - Não obstante a Lei n.º 67/2007, de 31-12, só se aplicar a factos geradores de responsabilidade...

    ... fosse revogada a sentença proferida no processo n.° 1469/02.4JFLB, que correu termos na 5.a Vara ... que alude o nº 3 do artigo 672º do novo Código de Processo Civil.   Da alegação do ...Ora, dispõe o art. 109.°,n.° 1 do C. penal que são declarados perdidos a favor do Estado os ...
  • Acórdão nº 170/13.8PTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - Por efeito da expressa revogação pelo art. 4.º da Lei n.º 41/2013, de 26/06, do quadro legal – e, naturalmente, do regulamentar dele dependente, designadamente da Portaria n.º 642/2004, de 16/06 , (cfr. também arts. 7.º, n.ºs. 1 e 2, e 9.º do Código Civil) – em que se fundou o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (AUJ) n.º 3/2014, de 06/03/2014, do Supremo Tribunal de Justiça (publicado

    ...a), do Código Penal],dela se manifestou inconformado em ... sob o art.º 120.º/2/d), do Código de Processo Penal (CPP)] e de erro notório na apreciação ...
  • Regulamento n.º 383/2020
    ... pública, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ao nível nacional e internacional.Nesse processo, torna-se fundamental o envolvimento de toda a ... alheia é um crime punível pelo Código Penal...
  • Aviso n.º 16595/2021
    ... de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei ... Processual Civil; c) Prática Processual Penal; d) Prática Processual Laboral; e) Prática ..., AEF = Avaliação da eficácia do Processo Formativo e GLB = Apresentação global do Plano ...
  • Aviso n.º 16594/2021
    ... de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei ... Processual Civil; c) Prática Processual Penal; d) Prática Processual Laboral; e) Prática ..., AEF = Avaliação da eficácia do Processo Formativo e GLB = Apresentação global do Plano ...
  • Aviso n.º 16592/2021
    ... de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei ... Processual Civil; c) Prática Processual Penal; d) Prática Processual Laboral; e) Prática ..., AEF = Avaliação da eficácia do Processo Formativo e GLB = Apresentação global do Plano ...
  • Aviso n.º 16590/2021
    ... de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei ... Processual Civil; c) Prática Processual Penal; d) Prática Processual Laboral; e) Prática ..., AEF = Avaliação da eficácia do Processo Formativo e GLB = Apresentação global do Plano ...
  • Aviso n.º 16593/2021
    ... de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei ... Processual Civil; c) Prática Processual Penal; d) Prática Processual Laboral; e) Prática ..., AEF = Avaliação da eficácia do Processo Formativo e GLB = Apresentação global do Plano ...
  • Aviso n.º 16591/2021
    ... de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei ... Processual Civil; c) Prática Processual Penal; d) Prática Processual Laboral; e) Prática ..., AEF = Avaliação da eficácia do Processo Formativo e GLB = Apresentação global do Plano ...
  • Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021

    I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...

    ... ordenou o arquivamento  dos autos  de processo  de inquérito  instaurado contra o ... na acepção dos artigos 1.º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo e 84.º do Código ... no artigo 367.º do Código de Processo Penal, como se pode colher do Acórdão do STJ de ...
  • Despacho n.º 6261/2017
    ... do disposto no artigo 139.º do código do procedimento administrativo, aprovado pela lei ... Administrativo CPTA - Código de Processo nos Tribunais Administrativos PDM - PDM de ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
  • Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – Uma sentença inexiste em situações extremamente graves, quando a alegada sentença, apesar de corresponder a uma decisão com a indicada aparência, é um acto processual inidóneo para produzir quaisquer efeitos jurídicos com tal alcance; II - Uma sentença inexiste quando não tem sequer existência material para esse efeito, quando lhe falta a própria natureza (exterior) de sentença, v.g., porque...

    ... a ação principal, tendo sido o processo distribuído à Unidade Orgânica 5 do Tribunal ... identificam substancialmente como matéria penal e processual penal – a competência tem de ser ... juízes, consagrado no artigo 605.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 1.º ...
  • Acórdão nº 2612/15.9JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2017

    I - Subjacente à especial censurabilidade e perversidade está um desvalor ético-jurídico traduzindo culpa agravada e que tem a ver com “ a maior desconformidade que a personalidade manifestada no facto possui”. II - Para essa apreciação concorrem todas as circunstâncias da conduta, quer na acção externa (instrumento utilizado, tipo e numero de lesões, dinâmica do evento) quer nos aspectos...

    ...RELATÓRIOA – Decisões RecorridasNo processo comum colectivo nº 2612/15.9JAPRT, do Tribunal ...b), todos do C. Penal, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de ... percorrido desde a entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987 sedimentou o ...
  • Aviso n.º 14574/2016
    ..., do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do ...No âmbito dos respetivos processos de reconversão, tem vindo a ser constatado que, ...2 - Sem prejuízo da responsabilidade penal, a desobediência à ordem de embargo pode ...

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