codigo processo penal pdf

482 resultados para codigo processo penal pdf

  • Acórdão nº 0465/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2014

    I - Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o juiz evoca razões para justificar a abstenção de conhecimento de questão que lhe foi colocada. II - Em face do pedido de anulação de um despacho proferido pelo órgão da execução fiscal (que indeferiu o pedido de extinção da execução fiscal formulado com fundamento na anulação da dívida exequenda), não pode considerar-se...

    ... jurisdicional da sentença proferido no processo de reclamação de actos do órgão de execução ... , Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, in, Código de Procedimento e de Processo Tributário cit ... 123.º do Código de Processo Penal" (C.P.P.), aplicável no processo de contra-ordena\xC3" ...
  • Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...

    ... em 12-12-2017, deliberou converter em processo disciplinar o inquérito que fora instaurado ao ... 119.º do Código do Registo Predial; g) Certidão de afixação de ... Foi o que, embora no âmbito de um processo penal, se reconheceu no acórdão deste Tribunal de ...
  • Acórdão nº 0420/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-la. II - Se o recorrente não ataca a sentença que (por considerar que ocorreu o erro na forma do processo e que é inviável a convolação para a forma processual própria) absolveu a...

    ... jurisdicional da decisão proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ... dispõem os artigos 125.º e 126.º do Código Penal ... S- Neste sentido, além de ...
  • Acórdão nº 55/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2016
    ACÓRDÃO Nº 55/2016 ... Processo n.º 662/15 ... 1.ª Secção ... Relator: ... dessa mesma vida – e o facto de o nosso Código Penal abrir a sua parte especial com os crimes ...
  • Acórdão nº 436/20.0PATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    I. A liberdade de expressão e de informação constituem direitos fundamentais com tutela constitucional. II. Mas tais direitos não são absolutos e muitos menos ilimitados. III. O princípio da publicidade dos processos judiciais e das audiências, sendo a regra, é suscetível de restrições, podendo aquele ser proporcionalmente restringido para acautelar outros direitos e valores também...

    I. RELATÓRIO No Processo Comum Coletivo n.º 436/20.0PATVR da Comarca de ... : “Dispõe o n.º 3 do artigo 87.º, do Código Processo Penal: em caso de processo por crime ...
  • Acórdão nº 706/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I-Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento contemplado no artigo 139.º do CIRC, ou tendo, o mesmo não tenha logrado provimento. II-O que...

    ... DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 387, a propósito da ... art. 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que ... - artigos 103.º n.º 2 da Constituição e penal – artigo 29.º n.º 1 da Constituição) assume ...
  • Aviso n.º 15254/2017
    ... 23 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto (Código do Trabalho); Acordo coletivo de trabalho n.º ... e VIII (Artigos 180.º a 199.º) do Código Penal, na sua redação atual, cuja versão consolidada ... comunicação/expressão a utilizar no processo ...
  • Acórdão nº 00790/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023

    I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

    ... 4) Este processo esteve suspenso na pratica aguardando cinco anos ... para o ano de 2011, do qual consta o código 020217, com a designação “Publicidade”, no ... probatória extraprocessual da sentença penal condenatória transitada em julgado e dele ...
  • Aviso n.º 3014/2020
    ... ou, em alternativa, documento contendo o código de consulta do certificado do registo criminal ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar. 11.e. Assiste à ... desistir em qualquer uma das fases do processo" de seleção, entregam uma declaração de desist\xC3" ...
  • Aviso n.º 3903/2021
    ... ou, em alternativa, documento contendo o código de consulta do certificado do registo criminal ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar; 7.e) Assiste à ... desistir em qualquer uma das fases do processo" de seleção, entregam uma declaração de desist\xC3" ...
  • Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro de 2008
    ... judiciais e facilita o acesso ao processo, permitindo descongestionar o aten- dimento no ... artigo 138.º -A e no artigo 810.º do Código de Processo Civil, no artigo 3.º do Decreto ... cível deduzidos no âmbito de um processo penal"; ... b) Das acções executivas cíveis ... CAP\xC3" ...
  • Aviso n.º 23271/2022
    ... ção e inquérito, nos termos da lei de processo penal; ... c) Exercer funções de ... setembro) — Código do Regime Florestal — Lei de Bases da Política ...
  • Regulamento n.º 923/2023
    ... ções conjugadas do artigo 139.º do Código do ... Procedimento Administrativo, aprovado e ... do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização ... do esqueleto; ... j) ... do artigo 242.º do Código de Processo Penal, a concretizar através da competente hierarquia ...
  • Regulamento n.º 128/2022
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ários e deste modo tornar a análise do processo mais célere ... Os afastamentos das ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
  • Regulamento n.º 128/2022
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ários e deste modo tornar a análise do processo mais célere. Os afastamentos das edificações ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
  • Acórdão nº 1778/15.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021

    I. A dupla conforme entre as decisões das instâncias, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se em função da decisão final e não em função de partes da fundamentação da decisão ou de questões por ela apreciadas. II. Embora a lei só fale de resolução por justa causa ao regular os contratos com prestações duradouras, o seu regime deve ser alargado, por analogia, às relações...

    ... , nos termos do artigo 805º, nº 3, do Código Civil ... Por via do exercício do direito de ... , violou e errou na aplicação da lei de processo, tendo, em consequência, violado o disposto na ... 656 ; Pinto Monteiro, in “ Clausula Penal ...
  • Acórdão nº 23019/16.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    -A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de 04/11/1950, vigora directamente na ordem jurídica portuguesa ex vi do art. 8.º, n.º 2, da CRP, e em patamar inferior ao das normas constitucionais, mas superior ao das leis ordinárias devendo o direito interno ser aplicado de harmonia com a jurisprudência do TEDH, sobre este instrumento jurídico. -O Artigo 16º nº 2 da CRP impõe que os...

    ... comum, ao abrigo do artigo 362.º do Código de Processo Civil, contra B. e C. SA., pedindo ... c)Beneficia de tutela penal nos termos do disposto no artigo 192.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 288/12.4GBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    Não obstante os factos se reportem a época subsequente ao termo da efetiva coabitação em união de facto do arguido com a ofendida, é inequívoco que sequencia o padrão de assumpta supremacia e/ou poder de sujeição sobre a sua ex-companheira, associado a arrebatado sentimento de referente ascendência de autoridade de género, sexual, física e psicológico-emocional, potencialmente condicionante e/ou...

    ... Código Penal], correspondentemente sancionados com ... O artigo 126°, nº 3, do Código de Processo Penal proíbe o aproveitamento das provas obtidas ...
  • Acórdão nº 01318/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ... jurisdicional da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 363/15.3BEBJA 1 ... alínea d) do n.º 2 do artigo 120.º do Código de Processo Penal e essa nulidade foi ...
  • Regulamento n.º 369/2018
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... e que sejam apresentadas no âmbito de processo de autorização de utilização; w) A ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
  • Acórdão nº 45/13.0GTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    Deve ser valorado como dano e contabilizado como valor indemnizável a impor necessidade de compensação a privação da vivência que o progenitor proporcionava aos filhos aos fins-de-semana e férias.

    ... nos artigos 24.°, 27.° e 28.° do Código da Estrada ... 2) Condeno o arguido B ... , como ... pelo art. 137.°, n.º 1 e 13.° do Cód. Penal, praticado no dia 10 de Maio de 2013, na pena de ... no pagamento das custas do presente processo, no total de 4 UC - [arts. 374.°, n.º4, 513.°, ...
  • Acórdão nº 2976/20.2T8PRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I. Sendo a acção dirigida ao pagamento de direito de crédito e à indemnização por danos decorrentes do seu não pagamento, a acção qualifica-se como de responsabilidade contratual, sendo o prazo de prescrição o previsto no artigo 309.º do CPC. II. O facto de a autora propor a acção contra os sócios da sociedade devedora com fundamento em comportamentos aos quais se aplicaria a desconsideração da

    ... Art. 2° No âmbito desse processo as partes chegaram a acordo, que foi homologado ... çar mão do disposto no artigo 498.° do Código Civil, 11 ... Pelo que, atendendo ao alegado, ... Ora, o artigo 227° do Código Penal refere que "1 - O devedor que com intenção de ...
  • Acórdão nº 2/15.2IFLSB-D.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I–A apreciação da necessidade de actos de inquérito, quando não legalmente impostos, é da competência exclusiva do Ministério Público, sendo que, por isso, o Juiz de Instrução não pode declarar, durante o inquérito, a invalidade de actos processuais presididos pelo Ministério Público, tendo em atenção o princípio da autonomia deste consagrado no artigo 219º, nºs 1 e 2, da CRP. II–Daí

    ... , Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, 2ª edição, Editorial Verbo, pág ... se dispõe no artigo 178.º, n.º 1, do Código de Processo Penal ... 7.º- É, por outro lado, ...
  • Aviso n.º 16621/2020
    ... termos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... deste prazo, consultar o respetivo processo. 4 - Quando o número de lotes seja igual ou ... 256.º do Código Penal, bem como apuramento de responsabilidade ...
  • Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
    ... és do acesso, consulta e tramitaçáo do processo através da Internet. Visa -se, igualmente, que o ... 1 do artigo 138. -A do Código de Processo Civil, no artigo 3. do Decreto -Lei ... cível deduzidos no âmbito de um processo penal; ... b) Das acçóes executivas cíveis, com ...

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