codigo processo penal pdf

482 resultados para codigo processo penal pdf

  • Aviso n.º 685/2024
    ... individual de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho. 5 — Carga Horária: O período ... efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal. As falsas declarações implicam a exclusão do ... , conceção e aplicação de métodos e processo de natureza técnica, no ... N.º 9 12 de ...
  • Aviso n.º 6478/2018
    ... ou, em alternativa, documento contendo o código de consulta do certificado do registo criminal ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar. 10. e. Assiste à ... desistir em qualquer uma das fases do processo de seleção, entregam a declaração de ...
  • Regulamento n.º 704/2023
    ... dos pelo candidato para instrução de processo concursal anterior e que estejam na posse do ICA ... efeitos dos artigos 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, ... se possam ... , e nos artigos 372.º a 374.º-B do Código Penal; ... iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da ...
  • Acórdão nº 121/23 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2023
    ACÓRDÃO ... Nº 121/2023 ... Processo ... n.º 224/2018 ... Plenário ... Relator: ... apurado nos termos do artigo 90.º do Código do ... IRC, e até à sua concorrência», é ... domínios penal" ou fiscal, um qualquer «princípio da interpreta\xC3" ...
  • Acórdão nº 914/18.1T9ABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021

    Estabelece o artigo 10º da Portaria nº 642/2004, de 16/06, que à apresentação de peças processuais por correio eletrónico simples ou sem validação cronológica é aplicável, para todos os efeitos legais, o regime estabelecido para o envio através de telecópia Analisado o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo recorrente, verifica-se que o mesmo foi remetido a juízo por correio...

    ... 20. O artigo 144.º do Código de Processo Civil elenca os casos em que devem ... cível deduzidos no âmbito de um processo penal; b) Das ações executivas cíveis” ... 25. Foi ...
  • Acórdão nº 12488/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016
    ... dos autos dos processos … relativos ao processo registado sob o n.° … faltando volumes ... reconhecido pelo artigo 101.° do Código do Procedimento Administrativo ... 62. Foi a ... cujo início, nos termos gerais de direito penal e contra-ordenacional, ocorre com a chamada ...
  • Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais

    ... ção do passivo restante do devedor no processo de insolvência de pessoas singulares; b) As dades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegação para a prática de atos de ... que, ao abrigo do nº 1 artigo 2162º, do Código Civil “para o cálculo da legítima, deve ...
  • Acórdão nº 01616/10.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I- No recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe ao Recorrente cumprir os ónus processuais estabelecidos no n.º 1 do art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, sob pena de não fazendo, não se ser conhecido o respetivo recurso naquela parte. II – Para proceder ao uso de documentos bancários de terceiros, nos termos da redação então vigente dos ns.º 2 e 5 do art.º 63.º-B da LGT,...

    ... 5.º, n.º 1 e n.º 2, alínea h), do Código do IRS ... IV- A ação de inspeção ... sujeitos passivos, em consequência do processo de Inquérito n.º 201/02.7IDVCT [cfr. acervo ... do art.º 86.º do Código de Processo Penal (CPP), o processo penal é público, sob pena de ...
  • Acórdão nº 5112/19.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
    ... 607º nº 4 do Código de Processo Civil e no art. 347º do Código ... civil em relação ao seu congénere penal que, em matérias normalmente mais candentes, ...
  • Acórdão nº 13/18.6S1LSB-G de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e (c) se estão respeitados os...

    ... Relatório 1 ... AA, arguido no processo 13/18.6S1LSB, do Juízo Central Criminal ... - ... c), do Código de Processo Penal, intentar providência de ...
  • Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017

    I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...

    Processo n.º 2830/15.0T8VNG.P1 Sumário da decisão:I. O ... ção de facto fungível (art.º 828.º Código Civil), considerando, por outro lado, aplicável ... ’, da redução equitativa da cláusula penal excessiva e de outras soluções afins, melhor ...
  • Acórdão nº 10/18.1JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Janeiro de 2020

    I - As substâncias catinona e catina podem ser encontradas naturalmente na planta Khat (Catha Edulis). II - A catinona assemelha-se às anfetaminas, tanto na sua estrutura química como nos efeitos bioquímicos e comportamentais, embora tenha apenas cerca de metade da sua potência. Habitualmente são mascados 100 a 300 g de folhas de khat durante três a seis horas. O teor de catinona pode variar...

    ... processo" comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, n.\xC2" ... do disposto nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal e ainda do principio de proporcionalidade ...
  • Aviso n.º 5560/2017
    ... /07; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Código do Procedimento Administrativo; Decreto-Lei n.º ... cada tanque; Acompanhar e colaborar no processo de desinfeção da água dos tanques; Garantir e ... para efeitos de procedimento disciplinar ou penal. 16 - Métodos de Seleção: De acordo com o n.º ...
  • Edital n.º 442/2017
    ... corpo ao previsto no artigo 99.º do novo código do procedimento administrativo, se reflete no ... , os interessados podem consultar o processo, entregar as suas reclamações, observações ou ... técnicos da responsabilidade civil, penal e contraordenacional a que houver lugar. 6 - O ...
  • Regulamento n.º 766/2016
    ... A autonomia consagra-se, assim, num processo gradual que permite a sua aprendizagem quotidiana ... gozam de especial proteção da lei penal relativamente aos crimes cometidos contra a sua ... ífica que lhe são conferidas e com o código deontológico da sua prática profissional. 3 - O ...
  • Regulamento n.º 766/2016
    ... A autonomia consagra-se, assim, num processo gradual que permite a sua aprendizagem quotidiana ... gozam de especial proteção da lei penal relativamente aos crimes cometidos contra a sua ... ífica que lhe são conferidas e com o código deontológico da sua prática profissional. 3 - O ...
  • Edital n.º 138/2024
    ... 8 — Instrução do processo de candidatura: O requerimento de admissão ao ... competente para efeitos de procedimento penal. 10 — A não apresentação dos comprovativos ... ência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo (artigos 121.º e ...
  • Acórdão nº 130/21.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I. Os Municípios integram a administração tributária quanto aos tributos por eles administrados. II. A cessação do sigilo fiscal depende da existência de uma norma que atribua ao requerente o acesso à informação protegida ou a possibilidade de determinar a quebra do dever de sigilo e a prestação dessa informação, para efeitos do artigo 64/2, alínea b) da LGT. III. Os funcionários do Município

    ... em 23 de abril de 2020, no âmbito do processo n.° 497/19.5BECTB decidiu que não estamos ... jurídico e plasmados no artigo 9.° do Código Civil: desde logo, os elementos literal e lógico ... instaurar nos termos do Código de Processo Penal, como defende a Recorrente ... Todavia, nos ...
  • Acórdão nº 617/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
    ACÓRDÃO Nº 617/2022 ... Processo ... n.º 1089/2020 ... 2.ª Secção ... do artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, e cuja ... aplicabilidade foi recusada na ...
  • Acórdão nº 10299/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I- Determinada por decisão judicial a suspensão da eficácia de normas consideradas ilegais e insertas num Programa de concurso, não viola as regras da inalterabilidade ou da estabilidade das regras do procedimento, a conduta do júri que faz irrelevar na sua apreciação posterior os documentos apresentados por exigência das normas consideradas ilegais. II- Não viola o princípio do inquisitório a...

    ... da sentença de 21.01.2013, proferida no processo cautelar n.º 1370/12.3BEBRG-A, que correu termos ... d), m) e o) e 148º, nº 1 do Código dos Contratos Públicos, violando, dessa forma, ... 265 do C. Penal desconhecendo-se o autor ... c) Prestou falsas ...
  • Regulamento n.º 723/2016
    ... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... , o serviço pretendido, a instrução do processo deve ser realizada presencialmente no Balcão ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
  • Acórdão nº 1647/12.8TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - “O tribunal [deve] relata[r] tudo o que [de relevante], quanto ao tema controvertido, haja sido provado, ainda sem qualquer preocupação quanto à distribuição do ónus da prova.” II – O autor só têm de alegar os factos principais (= essenciais numa acepção ampla), sendo que os factos instrumentais (factos probatórios ou acessórios) relevantes devem ser tomados em consideração...

    ... o autor da instauração de um novo processo disciplinar, com os mesmos factos do anterior, e ... 17 do Código Mundial Anti-doping, de 2009, que prevê um prazo ... , em conformidade com a lei e o processo penal desse Estado.” Ora, como logo decorre da ...
  • Acórdão nº 294/18.5JALRA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
    ... ao abrigo do disposto no artigo 287º do Código de Processo Penal, pretendendo imputar a prática ...
  • Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
    ... , ao abrigo do artº 437° nº 1 e 4 do Código de Processo Penal (CPP), veio interpor recurso ...
  • Acórdão nº 1783/20.7T8PDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2020
    ... ºs 1, alínea a), e 2 do artigo 420.º do Código de Processo Penal, a especificar sumariamente os ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT