codigo processo penal pdf

306 resultados para codigo processo penal pdf

  • Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021

    I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...

    ... ordenou o arquivamento  dos autos  de processo  de inquérito  instaurado contra o ... na acepção dos artigos 1.º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo e 84.º do Código ... no artigo 367.º do Código de Processo Penal, como se pode colher do Acórdão do STJ de ...
  • Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – Uma sentença inexiste em situações extremamente graves, quando a alegada sentença, apesar de corresponder a uma decisão com a indicada aparência, é um acto processual inidóneo para produzir quaisquer efeitos jurídicos com tal alcance; II - Uma sentença inexiste quando não tem sequer existência material para esse efeito, quando lhe falta a própria natureza (exterior) de sentença, v.g., porque...

    ... a ação principal, tendo sido o processo distribuído à Unidade Orgânica 5 do Tribunal ... identificam substancialmente como matéria penal e processual penal – a competência tem de ser ... juízes, consagrado no artigo 605.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 1.º ...
  • Despacho n.º 6261/2017
    ... do disposto no artigo 139.º do código do procedimento administrativo, aprovado pela lei ... Administrativo CPTA - Código de Processo nos Tribunais Administrativos PDM - PDM de ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
  • Acórdão nº 2612/15.9JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2017

    I - Subjacente à especial censurabilidade e perversidade está um desvalor ético-jurídico traduzindo culpa agravada e que tem a ver com “ a maior desconformidade que a personalidade manifestada no facto possui”. II - Para essa apreciação concorrem todas as circunstâncias da conduta, quer na acção externa (instrumento utilizado, tipo e numero de lesões, dinâmica do evento) quer nos aspectos...

    ...RELATÓRIOA – Decisões RecorridasNo processo comum colectivo nº 2612/15.9JAPRT, do Tribunal ...b), todos do C. Penal, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de ... percorrido desde a entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987 sedimentou o ...
  • Aviso n.º 14574/2016
    ..., do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do ...No âmbito dos respetivos processos de reconversão, tem vindo a ser constatado que, ...2 - Sem prejuízo da responsabilidade penal, a desobediência à ordem de embargo pode ...
  • Acórdão nº 7/13.8EACBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - São elementos típicos do crime de contrafação, imitação e uso ilegal de marca (artº 323º CPI, ausência do consentimento do titular do direito de uso de determinada marca registada; pratica de uma das acções descritas na alíneas do artº 323º, e o dolo genérico com ma consciência de actuar sem o consentimento do titular da marca. II - São requisitos da imitação de marca: a) respeitarem, as...

    Rec. Penal n.º 7/13.8.EACBR.P1 Comarca de Aveiro. ... I - Relatório. No Processo Comum Singular nº 7/13.8EACBR da secção de ....º, n.º 1, alíneas a), b) e c) todos do Código da Propriedade Industrial na pena de 150 (cento e ...
  • Acórdão nº 2384/10.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2011

    1. O requerimento de abertura de instrução deve ter a estrutura de uma acusação, devendo ser dirigido contra uma identificada pessoa ou entidade, e conter os elementos objectivos e subjectivos face aos quais se possa concluir que o arguido cometeu um ilícito penal, sob pena de rejeição por inadmissibilidade legal, de harmonia com o disposto no artigo 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

    ...RELATÓRIO No processo de inquérito que, com o nº 2384/10.3TAFAR, ...n.º 2 do Art. 287° do Código de Processo Penal). F. Incluiu também os ...
  • Aviso n.º 6278/2017
    ..., n.º 119, suplemento de 23 de maio, e o Código do Procedimento Administrativo. 4 - Local, ... a que, por razões de celeridade do processo de concurso, o candidato seja sujeito à ... de Procedimento Administrativo, Código Penal, Código do Processo Penal e Regime geral das ...
  • Acórdão nº 431/11.0TACHV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I - Como decorre do art. 71.º, do CPP, o pedido de indemnização civil que, por imposição daquele princípio, pode/tem de ser deduzido no processo penal é o pedido que tem como causa de pedir os mesmos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal do arguido. II - No caso sub judice, o pedido de indemnização instaurado pelo banco contra as demandadas tem como causa de pedir a circunstânc

    ...processo em epígrafe, da comarca de .. – Instância ... os subsumir na norma do artigo 563º do Código Civil, no nosso entendimento tal interpretação ... que o facto atinja o limiar da dignidade penal exige-se a conduta lesiva se revista de algum ...
  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da conduta ou...

    ...ção de um procedimento disciplinar (Processo Disciplinar nº 2015-265/PD) lhe havia imposto a ... sanção nos termos do artigo 417º do Código de Processo Civil e não, como alegado, que ... 322.º, n.º 1 do Código de Processo Penal), em 20,1.2015 e 20.3.2015, em processos ...
  • Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
    ACÓRDÃO Nº 123/2015. Processo n.º 763/13 ... ordinária idêntico entendimento, como o Código da Propriedade Industrial (art.º 338.º-I), como ... É a própria lei processual civil quem penaliza os Requerentes de providências cautelares ...
  • Aviso n.º 6540/2020
    ... efeitos do prescrito no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...Por último, no quadro do processo de desmaterialização dos procedimentos ..., previsto no artigo 256.º do Código Penal, sem prejuízo das normas constantes do RJUE e de ...
  • Regulamento n.º 951/2020
    ... do disposto no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo. Torna-se, ainda, ...Por último, no quadro do processo de desmaterialização dos procedimentos ..., previsto no artigo 256.º do Código Penal, sem prejuízo das normas constantes do RJUE e de ...
  • Acórdão nº 02908/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    1- Compete ao Ministro da Justiça, por via do disposto no art.º 63.º, n.º6 e 64.º, n.º 4 do art.º 64.º do EMP, fixar a remuneração a que têm direito os procuradores da República que acumulem funções por período superior a 30 dias. 2- O exercício dessa competência está, porém, sujeita à audição prévia do Conselho Superior do Ministério Público, cujo parecer, sendo obrigatório, não é vinculativo...

    ...penal quanto a determinados crimes. 16. É ...118.º do Código" do Trabalho). 17. Quando a Recorrida iniciou fun\xC3"... aos magistrados deste estavam cometidos processos de inquérito sobre determinados crimes. 18. ...
  • Aviso n.º 9782/2016
    ...-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Lei n.º 35/2014, ... os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.14.3 - A não apresentação dos ... efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.15 - Composição do júri:Referência ...
  • Aviso n.º 14999/2016
    ...-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Lei n.º 35/2014, ... os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.14.3 - A não apresentação dos ... efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.15 - Composição do júri:Presidente: Nuno ...
  • Acórdão nº 70/13.1GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - Incidindo o recurso sobre a matéria de facto cabe exclusivamente ao recorrente fixar o objecto, através da indicação precisa do erro que entende ter sido cometido, e da indicação dos meios que inequivocamente o demonstram, sendo certo que a modificação da decisão de facto só pode dar-se se e quando as provas por si especificadas impuserem decisão diversa da recorrida, não bastando para o...

    ...ério Público requereu o julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal singular, do ...pelo art. 256º, nºs 1, b) e d) e 3 do C. Penal. Na audiência de julgamento de 10 de Julho de ...70 e 71 do Código Penal da República Português. Nestes termos e ...
  • Acórdão nº 94/14.1GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - O passado criminal do arguido, pelo número e variedade das condenações, revela uma personalidade mal formada, firmemente avessa ao direito, completamente indiferente aos valores tutelados pelas normas penais violadas e à ameaça das respectivas sanções, de resto, evidenciada pelo seu completo alheamento do processo e consequente ausência de qualquer conduta demonstrativa de ter interiorizado a

    ...ério Público requereu o julgamento, em processo especial sumário, do arguido A.. , com os demais ... o que vem disposto no artigo 70º do Código Penal e artigo 18º da CRP, devia pois ter feito ...
  • Regulamento n.º 729/2020
    ... redação atual, e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, procedeu-se à ... de projeto deve instruir e apresentar o processo relativo à constituição da equipa de projeto, ...Artigo 37.º Responsabilidade civil e penal dos técnicos intervenientes 1 - São da inteira ...
  • Aviso n.º 1186/2021
    ... de setembro (EPPJ), e, supletivamente, no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... multilateral - INTERPOL e EUROPOL Processo Penal: Da forma dos atos e da sua documentação ...
  • Aviso n.º 1267/2017
    ..., de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, por deliberação ... todas as matérias relativas ao processo de desmaterialização de procedimentos em ...ões constituiu crime, nos termos do Código Penal, e deve ser de imediato comunicada às ...
  • Acórdão nº 160/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
    . ACÓRDÃO Nº. 160/2020.  . Processo n.º 9/2020. 1.ª Secção. Relator: Conselheiro ... 1, do Código Penal. Foi proferido acórdão, datado de. ...
  • Aviso n.º 2271/2019
    ..., de 12 de setembro e no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... da cremação; h) Consumpção aeróbia: processo de destruição da matéria orgânica do ....º 433/82, de 27 de outubro; b) No Código Penal...
  • Regulamento n.º 420/2019
    ..., nos termos do n.º 1, do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... da cremação; h) Consumpção aeróbia: processo de destruição da matéria orgânica do ....º 433/82, de 27 de outubro; b) No Código Penal...
  • Relatório n.º 12/2017
    ... questões processuais sobre acesso ao processo e processos de outra natureza), uma taxa de ...ários ao anteprojeto de alteração do Código dos Contratos Públicos, apresentados em sede de ... Financeiro" e "Questões de Processo Penal e Direito Probatório". Foram publicados os ...

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