codigo processo penal pdf

482 resultados para codigo processo penal pdf

  • Aviso n.º 2271/2019
    ... , de 12 de setembro e no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... da cremação; h) Consumpção aeróbia: processo de destruição da matéria orgânica do ... º 433/82, de 27 de outubro; b) No Código Penal ...
  • Aviso n.º 4217/2019
    ... /07; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Código do Procedimento Administrativo; Decreto-Lei n.º ... ão aos elementos necessários para que o processo de seleção seja adequado, nas suas diferentes ... para efeitos de procedimento disciplinar ou penal. 15 - Métodos de Seleção, a aplicar nos termos ...
  • Acórdão nº 169/13.4GDAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    Assumida fundamentadamente a necessidade do efetivo cumprimento duma pena de prisão, a lei não impõe a esgotante ponderabilidade da hipotética aplicabilidade (ou cabimento) de qualquer outra das várias penas substitutivas.

    ... sequência de pertinente julgamento, em processo sumário) à reacção penal de 6 (seis) MESES DE ... ínsito sob o n.º 1 do art.º 58.º do Código Penal ... 2 – Tal tese mereceu concorde ...
  • Edital n.º 1193/2022
    ... Código de Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... e) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; ... f) O Código de Processo nos ... Penal, e obrigam à devolução, em quintuplicado, da ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... 2 — O processo orçamental ... 2.1 — A programação ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ... operacional, penal, relacionamento com o contribuinte e ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... 2 — O processo orçamental ... 2.1 — A programação ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ... operacional, penal, relacionamento com o contribuinte e ...
  • Relatório n.º 12/2017
    ... questões processuais sobre acesso ao processo e processos de outra natureza), uma taxa de ... ários ao anteprojeto de alteração do Código dos Contratos Públicos, apresentados em sede de ... Financeiro" e "Questões de Processo Penal e Direito Probatório". Foram publicados os ...
  • Acórdão nº 6516/15.7T8LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015
    ... Processo n ... 6516/15.7T8LSb.L1, Lisboa- 1º secção ... os artigos,70º,71º,72º, 77º e 78º do Código Penal, tendo feito errada interpretação e ...
  • Aviso n.º 13491/2019
    ... No quadro do processo de desmaterialização dos procedimentos ... , de 16 de dezembro, e no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
  • Acórdão nº 273/19.5T8VVD.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- Aceitando o réu que o veículo do autor fosse rebocado para a sua oficina, a fim de efetuar a sua reparação, sobre ele (empreiteiro) incidem o dever principal de realizar a obra (reparação) e o dever acessório de zelar pela guarda e conservação da coisa, exatamente nos mesmos termos do contrato de depósito. II- O réu estava assim vinculado a efetuar a reparação e a restituir o veículo ao...

    ... a presente acção declarativa, com processo comum, contra J. B., pedindo a condenação do ... termos do disposto pelo artigo 498.º do Código Civil, pelo decurso do prazo de três anos, ... e p. pelo artigo 205.º do Código Penal, bem como, do pedido de indemnização formulado ...
  • Acórdão nº 1061/09.2JDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
    ... nada estivesse junto aos autos deste processo de revisão, a Relatora do presente acórdão, ... àquela relação jurídica processual penal, ou seja, que determine o terminus da relação ... que, nos termos do artigo 113°, n° 9 do Código de Processo Penal (CCP), o arguido deve ser ...
  • Edital n.º 1613/2022
    ... valorizada a subárea do Direito Penal — 40 %; ... b) Capacidade Pedagógica — 35 %; ... a colocar em 2.º lugar, repetindo-se o processo referido nas alíneas ante- ... riores para os ... disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código ... do Procedimento Administrativo, dos ...
  • Aviso n.º 13812/2018
    ... ano, ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... ou alterados de qualquer forma no processo, deverão ser objeto de rubrica e datação pelo ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
  • Aviso n.º 15295/2020
    ... pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para ... , nos termos do artigo 256.º do Código Penal, bem como apuramento de responsabilidade ... , no decurso do prazo, consultar o processo e apresentar as suas reclamações, observações ...
  • Acórdão nº 1733/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    I. Um dos casos em que a lei fixa um prazo distinto do previsto no artigo 45.º, n.º 1, da LGT, ocorre quando está em causa Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), dispondo, nessa situação, o n.º 1 do artigo 35.º Código do IMT que: «Só pode ser liquidado imposto nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto no

    ... de Lisboa, em 30.05.2014, nos autos do processo n.º 1733/13.7BELRS, a qual julgou improcedente, ... Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... no Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, 3ª Secção (fls. 150/244) ... No ...
  • Edital n.º 525/2018
    ... validade e serviço emissor, residência, código postal e telefone ou endereço eletrónico de ... , distribuição dos tempos de contacto, processo de avaliação, e desenvolvimento de ... competente para efeitos de procedimento penal. 13 - Procedimentos previstos para o concurso - ...
  • Edital n.º 344/2018
    ... validade e serviço emissor, residência, código postal e telefone ou endereço eletrónico de ... , distribuição dos tempos de contacto, processo de avaliação, e desenvolvimento de ... competente para efeitos de procedimento penal. 13 - Procedimentos previstos para o concurso - ...
  • Edital n.º 171/2018
    ... validade e serviço emissor, residência, código postal e telefone ou endereço eletrónico de ... , distribuição dos tempos de contacto, processo de avaliação, e desenvolvimento de ... competente para efeitos de procedimento penal. 13 - Procedimentos previstos para o concurso - ...
  • Edital n.º 170/2018
    ... validade e serviço emissor, residência, código postal e telefone ou endereço eletrónico de ... , distribuição dos tempos de contacto, processo de avaliação, e desenvolvimento de ... competente para efeitos de procedimento penal. 13 - Procedimentos previstos para o concurso - ...
  • Edital n.º 583/2018
    ... validade e serviço emissor, residência, código postal e telefone ou endereço eletrónico de ... , distribuição dos tempos de contacto, processo de avaliação, e desenvolvimento de ... competente para efeitos de procedimento penal. 13 - Procedimentos previstos para o concurso - ...
  • Acórdão nº 159/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    Tendo o recorrido provado que a sucursal é dependente da casa mãe e, bem assim, que não tem autonomia jurídica nem financeira e que não suporta os riscos da sua actividade, bem andou o Tribunal a quo quando concluiu que, no presente caso, não se verifica preenchido um dos pressupostos da tributação, qual seja a incidência subjectiva, porquanto, nos termos do art. 2º do Código do IVA, não podem...

    ... a definição de sujeito passivo, para o código do IVA, nos termos da alínea a) do n.° 1 do ... , todo o apport probatório trazido ao processo pela Administração Fiscal e pelo contribuinte e ... ção entre o processo fiscal e o processo penal: enquanto o processo penal se constrói com base ...
  • Acórdão nº 335/21.9T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
    ... de Évora: A - Relatório: No âmbito do processo de contra-ordenação n.º 31/DAJ/2018 a CCDR ... quer na ideia de subsidiariedade do Direito Penal, quer no alargamento da actuação conformadora e ... são aplicáveis as disposições do código penal em matéria substantiva conforme resulta do ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... do disposto no artigo 99.º do CPA (Código do Procedimento Administrativo) na sua ... atualizados ou revistos na sequência do processo de monitorização e de avaliação da ... no artigo 242.º do Código de Processo Penal. Artigo 96.º Dano 1 — O Município de Penafiel ...
  • Aviso n.º 11952/2018
    ... éditos e apoio pré-contencioso em matéria penal e cível; k) Recolha e divulgação da ... , da Carta de Direitos e Garantias e do Código de Conduta e de Boas Práticas da Universidade de ... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário; Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de ...
  • Acórdão nº 585/13.1TCFUN-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    I.–Constitui fundamento autónomo de rejeição da junção de documento em recurso de apelação a circunstância de, com tal junção, os apelantes pretenderem deduzir, extemporaneamente, a contradita de testemunhas. II.–Para a prova da genuinidade da assinatura aposta num aval, além da prova pericial, podem contribuir decisivamente presunções judiciais, máxime os indícios responsio,...

    ... º, 526.º, n.º 1, e 547.º, todos do Código de Processo Civil: 1.-Determinam os Arts. 6.º, ... adotado para a decisão final no processo penal é muito mais elevado que no processo civil: ...

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