codigo processo penal pdf

305 resultados para codigo processo penal pdf

  • Acórdão nº 136/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    . ACÓRDÃO Nº 136/2020 .   . Processo n.º. 804/19 . 3.ª Secção . Relator: ... 654º, nº 2 do mesmo Código, para o qual remete) , foi interpretado em. ... acusação em matéria penal dirigida contra ela." - cfr. art" 70º n.º. 1, ...
  • Acórdão nº 01159/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art. 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis (enquanto elementos do seu activo), desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 8/16.4BEVIS .../2004, de 18 de Março – e que aprovou o Código da Insolvência e Recuperação da Empresa, já ..., bem como à indiciação de infracção penal»]. Importa, assim, aferir se o legislador disse ...
  • Acórdão nº 749/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
    . ACÓRDÃO Nº 749/2021 .   . Processo n.º 929/2021 . Plenário . Relator:. ...ínea b), do n.º 1 do artigo 348.º, do Código Penal, no prazo de 48. horas, remover da página ...
  • Acórdão nº 679/06.0GDTVD.L1 -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2012

    I — A verdade a que se chega no processo não é a verdade verdadíssima, mas uma verdade judicial e prática, uma «verdade histórico-prática e, sobretudo, não [é] uma verdade obtida a todo o preço, mas processualmente válida». Tratar-se de uma verdade aproximativa ou probabilística, como ocorre com a toda a verdade empírica, submetida a limitações inerentes ao conhecimento humano e adicionalmente...

    ...No processo comum nº … procedeu-se a julgamento da arguida ...º e 132.º, n.º 1 e n.º 2 alínea i) do Código Penal, na redacção da Lei n.º 65/98, de 2 de ...
  • Acórdão nº 2072/16.7GBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Setembro de 2021

    Compete ao Tribunal que tiver tomado a decisão emitir a decisão de aplicação de sanção pecuniária e transmiti-la à autoridade competente do Estado de execução, nos termos do art.º 8.º, al. a), da Lei 93/2009 devendo ser acompanhada da certidão cujo conteúdo será por si certificado, conforme preceitua o art 9.º, n.º 3 da mesma Lei.

    ... de Albufeira - Juiz 1- corre termos o Processo Abreviado n.º 2072/16.7GBABF, no qual, por ...Atento o disposto nos arts. 47.º do Código Penal e do art. 475.º e 491.º “a contrario” ...
  • Aviso n.º 7761/2017
    ..., conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de entrega e tramitação dos processos em formato digital, com a disponibilização da ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova introduzida por...

    ... da correspondente matriz adjectiva (o processo-base de regulação das responsabilidades ... nºs 1 e 2 e 1911º, nºs 1 e 2, todos do Código Civil, na redacção anterior à Lei nº 61/2008, ...pelo art.º 249º, nº, 1, al. c) do C. Penal (fls. 23 a 30). 8 - No dia 05/12/2011 foi ...
  • Acórdão nº 0777/19.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2020

    I - A providência cautelar de suspensão da eficácia opera ex-tunc, pelo que não se limita a interromper a concreta produção de efeitos do ato. II - Nos termos do artigo 129.º do CPTA, não são, contudo, passíveis de suspensão os atos cujos efeitos se tenham consumado de forma irreversível, comprometendo a utilidade da providência requerida. III - A ação pública visa proteger a legalidade...

    ... Sem vistos, dada a natureza urgente do processo, nos termos da alínea f) do n.º 1 e do n.º 2 ..., contados nos termos do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), se ... no artigo 242 do Código de Processo Penal - e não obstante ter já a IGAS enviado o mesmo ...
  • Acórdão nº 16/13.7YREVR.E1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I — Os vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP são do conhecimento oficioso, e constituem vícios que devem decorrer do próprio texto da decisão recorrida. Ora, constitui insuficiência da matéria de facto quando da própria decisão não decorrem elementos suficientes para que se possa obter uma conclusão quanto aos factos. II — Apenas se pode verificar se o que foi dado como provado é suficiente ou não

    ...ã em causa foi acusada, no âmbito do processo n.º 4-347/11, do Tribunal Distrital de ...e p. pelos artigos 332.º e 358.º do Código Penal da Ucrânia, com penas de 2 a 5 anos e de 6 ...
  • Acórdão nº 78/21.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    Não viola o dever de sigilo fiscal o fornecimento pela AT da morada dos contribuintes alvos de processos de execução fiscal instaurados pelo Município, mediante pedido justificado deste.

    ... ter instaurado contra aqueles os processos de execução fiscal ..., ..., ..., ..., ..., ... jurídico e plasmados no artigo 9.° do Código Civil: desde logo, os elementos literal e lógico ... de Processo Civil e Código de Processo Penal. O segredo fiscal, como modalidade de segredo ...
  • O dano temporal e sua reparabilidade: aspectos doutrinários e visão dos tribunais brasileiros

    O objetivo deste trabalho foi identificar a indevida subtração do tempo do consumidor pelos fornecedores de produtos e serviços como ato ilícito. Considerando-se que uma das tendências da sociedade pós-industrial é exatamente a valorização do tempo, torna-se necessário identificá-lo como um bem passível de proteção jurídica. Os estudos demonstraram que o dano temporal tem sido reconhecido por...

    ... férias frustradas, conforme previsto no Código Civil alemão. A presente investigação se ...ções de consumo somam quase metade dos processos submetidos à apreciação do Poder Judiciário. ... previsão de juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de ...
  • Acórdão nº 53/20.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I – Não se abstraindo, o autor das declarações, de uma base factual, é tolerável, atento o contexto de discussão futebolística, a crítica, ainda que feroz, exacerbada e contundente, à atuação do árbitro. II - O interesse da livre discussão da atuação dos árbitros nas competições desportivas, desde que não envolva a discussão daquele núcleo irredutível, prevalece em relação à sua honra e reputaçã

    ..., em 5 de novembro de 2019, no âmbito do processo disciplinar nº 23-1/20, nos termos do qual o ... daquele que se visa proteger no âmbito penal, ainda que existam normas punitivas semelhantes, ...180. 9 e 181.º, do Código Penal, é o direito "ao bom nome e reputação", ...
  • Acórdão nº 1239/16.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I - É nula a sentença quando o Juiz não se pronuncie nem justifique a ausência de pronúncia sobre questão expressamente identificada pelo Autor na sua petição inicial. II - Contendo a defesa apresentada aspectos relevantes para a verdade material, a entidade sancionatória estava obrigada a ponderá-los expressamente, seja para efeitos de instrução, seja para efeitos decisórios, assim o impondo o...

    ... Administrativo de Círculo de Sintra processo cautelar contra ORDEM DOS ADVOGADOS, com sede no ... a infração criminal e, embora o direito penal funcione, subsidiariamente, em relação ao ... aplicáveis: As normas do Código Penal, em matéria substantiva; As normas do ...
  • Acórdão nº 364/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou de direitos afins com outra designação, nomeadamente direito ao crédito e ao bom nome, sendo várias as normas do sistema que o afirmam. II. Tal tutela (de direitos das pessoas coletivas afins dos direitos de personalidade) é indissociável da natureza instrumental da personalidade coletiva e condicionada pelos fins por...

    ... de ser responsabilizada e de responder, penal e civilmente, perante a justiça. 17. …Que as ... A afirmação Câmara passou a utilizar processos cada vez mais provocatórios de utilização.” ... ao abrigo do artigo 5º nº 2 do Código de Processo Civil, com base no documento de fls. ...
  • Regulamento n.º 1038/2016
    ... e que sejam apresentadas no âmbito de processo de autorização de utilização; w) A ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ... é aplicável o regime geral do Código...
  • Acórdão nº 3/14.8YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Decorre do disposto no art. 55.º da Lei 18/2003 e no art. 54.º, n.º 2, da Lei 62/2013, de 26 08 que o legislador pretendeu atribuir, a uma das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, a competência para a apreciação de todos os recursos judiciais oriundos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, quer os que digam respeito a ilícitos de mera ordenação social (vide n.º 1 do

    ...fls. 1430 a 1434 do processo de concentração), tendo ainda apresentado os ..., nos termos do artigo 110º do Código do Procedimento Administrativo, desistir do ... do presente processo não tem natureza penal, porque não está em causa a prática de ...
  • Acórdão nº 01279/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 2013

    I - O art. 276.º do CPPT, em sintonia com os arts. 95.º, n.º 1, e 103.º, n.º 2, da LGT, permite ao executado ou a qualquer interessado impugnarem judicialmente (reclamar) a decisão proferida ou o acto praticado pelo órgão da execução fiscal, desde que seja lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos (cfr. art. 268.º, n.º 4, da CRP). II - O fiel depositário pode, pois, reclamar ao abrigo do

    ... jurisdicional da decisão proferida no processo de reclamação de actos do órgão de execução ...276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... 2, e 348.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal]. Mas não foi para obviar a que seja executado ...
  • Acórdão nº 01081/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    A dedução do justo impedimento em procedimento administrativo, sendo admissível, impõe a observância de todas as regras previstas no artigo 146º do CPC.

    ... ao RH e manteve a pena aplicada em processo disciplinar de 18/12/2006. Para tanto conclui as ... acordo com os princípios consagrados no Código do Procedimento Administrativo. 8. A esta luz ...32° da CRP, a par do direito penal. Mas esta é uma falsa questão. Na verdade, a ...
  • Acórdão nº 0464/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II - Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção internacional, quando...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ...204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). ...penal (Da imunidade de jurisdição decorre que os ...
  • Acórdão nº 6322/11.8TBLRA-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    1. A reprodução integral e ipsis verbis do anteriormente alegado no corpo das alegações, ainda que apelidada de “conclusões” pelo apelante, não pode ser considerada para efeito do cumprimento do dever de apresentação das conclusões do recurso. 2. Sendo equiparada à ausência de conclusões, não haverá lugar a despacho de aperfeiçoamento, impondo-se a rejeição do recurso nos termos do artigo 641º,

    ...áusulas referentes ao tempo de pagamento e penal para o atraso no cumprimento. Realizada ... A interposição de um recurso em processo civil sujeita o recorrente a dois ónus: o de ...ões, dispõe o artigo 639º, do Novo Código de Processo Civil[2]: 1. O recorrente deve ...
  • Acórdão nº 1536/09.3GDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2011

    1. Não pode o arguido, depois de ter sido condenado noutro país e de ter aí cumprido a pena, ser julgado num tribunal nacional pelos mesmos factos. 2. A essência da violação de bens jurídico-penais não reside na mera “acção”, nem na norma ou no tipo legal que integra aquela acção: reside no substrato de vida dotado de um sentido negativo de valor jurídico-penal (ilícito-típico): é a unidade ou...

    ...No processo nº 1536/09.3GDLSB do 2ºjuízo do Tribunal ... dos arts 26° e 158° n° 1 todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão; e, em ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, de 23 de Setembro de 2010
    ...8/2010. Processo" n. 6463/07.6 TDLSB. L1 - A. S1. Recurso para fixa\xC3"..., ao abrigo do artigo 437., n.os 1 e 4, do Código de Processo Penal (CPP), veio interpor recurso ...
  • Acórdão nº 50/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    i) A relação que se estabelece entre a publicitação de uma opinião – direito que integra a liberdade de expressão – e a proteção dos bens pessoais ao bom nome e reputação de terceiros, exige seja feita uma ponderação quando estes direitos entrem em conflito, devendo aferir-se em que moldes aquela opinião, pelas expressões que usa e pelas imputações que faz, ataca desproporcionadamente a honra e...

    ... - Futebol Sad. , no âmbito do processo disciplinar n.º 70-2018/19, no valor de 9.560.00 ... Desde logo, um penálti por assinalar por jogo perigoso com contacto ...180.º e 181.º, do Código Penal, é o direito "ao bom nome e reputação", ...
  • Acórdão nº 59/14.3T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I – Na solidariedade passiva, cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera (art. 512º, nº1, do CC). Trata-se de uma garantia concedida ao credor, o qual, assim, assegura maior eficácia ao seu direito, que se pode exercer integralmente contra qualquer um dos devedores. A nível interno, ou seja, nas relações entre os condevedores a situação é diversa. Cada um deles...

    ... que sejam contados juros e cláusula penal sob uma data em que, efetivamente, o contrato se ...ão do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n.º 40/14.2T8CTB-A.C1, datado de 18.03.2016, que ..., bem como desrespeitou o seu próprio Código de Conduta na Relação com os Clientes, ...
  • Acórdão nº 303/18.8T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- Por meio da prescrição, uma vez decorrido o lapso de tempo fixado na lei para o efeito, e verificando-se as demais condições por esta exigidas, extinguem-se obrigações por não se ter exigido antes o seu cumprimento. II- Traduzindo-se a prescrição num facto extintivo do direito do autor, a sua alegação e prova caberá ao réu. III- Já a eventual suspensão ou interrupção da prescrição, deverá...

    ... restritiva da norma do artigo 319.º do Código Civil e ainda que não caracterizou nem ... da Ré, através da instauração de um processo crime, através de negociações com a Ré e só ... 69.º, n.º 1, alínea b), todos do Código Penal. 13) Foi ainda proferido, no mesmo processo, ...

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