codigo processo penal pdf

305 resultados para codigo processo penal pdf

  • Aviso n.º 6835/2019
    ... com o público; Organização dos processos" inerentes ao funcionamento da secretaria do servi\xC3"... efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal.13 - Face à carência de recursos humanos com ...ência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por uma das ...
  • Acórdão nº 12488/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016

    1. Em sede de regime contraordenacional no domínio do direito da concorrência, o disposto no artº 8º da Lei 19/2012 constitui regime inovatório, na medida em que não tem correspondência directa no domínio da lei anterior embora nela houvesse referência implícita à denúncia no artº 24º nº 1 e expressamente no artº 25º nº 2 Lei 18/2003. 2. No regime dos artºs. 7º, 8º e 17º Lei 19/2012 a notícia da...

    ...processos … relativos ao processo registado sob o n.° ... reconhecido pelo artigo 101.° do Código do Procedimento Administrativo. 62. Foi a ... cujo início, nos termos gerais de direito penal e contra-ordenacional, ocorre com a chamada ...
  • Edital n.º 442/2017
    ... ao tratamento desmaterializado dos processos, através da aplicação GPS, a previsível ... corpo ao previsto no artigo 99.º do novo código do procedimento administrativo, se reflete no ... técnicos da responsabilidade civil, penal e contraordenacional a que houver lugar. 6 - O ...
  • Regulamento n.º 766/2016
    ...A autonomia consagra-se, assim, num processo gradual que permite a sua aprendizagem quotidiana ... gozam de especial proteção da lei penal relativamente aos crimes cometidos contra a sua ...ífica que lhe são conferidas e com o código deontológico da sua prática profissional. 3 - O ...
  • Regulamento n.º 766/2016
    ...A autonomia consagra-se, assim, num processo gradual que permite a sua aprendizagem quotidiana ... gozam de especial proteção da lei penal relativamente aos crimes cometidos contra a sua ...ífica que lhe são conferidas e com o código deontológico da sua prática profissional. 3 - O ...
  • Acórdão nº 10/18.1JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Janeiro de 2020

    I - As substâncias catinona e catina podem ser encontradas naturalmente na planta Khat (Catha Edulis). II - A catinona assemelha-se às anfetaminas, tanto na sua estrutura química como nos efeitos bioquímicos e comportamentais, embora tenha apenas cerca de metade da sua potência. Habitualmente são mascados 100 a 300 g de folhas de khat durante três a seis horas. O teor de catinona pode variar...

    ...processo" comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, n.\xC2"... do disposto nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal e ainda do principio de proporcionalidade ...
  • Acórdão nº 130/21.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I. Os Municípios integram a administração tributária quanto aos tributos por eles administrados. II. A cessação do sigilo fiscal depende da existência de uma norma que atribua ao requerente o acesso à informação protegida ou a possibilidade de determinar a quebra do dever de sigilo e a prestação dessa informação, para efeitos do artigo 64/2, alínea b) da LGT. III. Os funcionários do Município

    ... pelo Requerente, no âmbito dos processos de execução fiscal, por si instaurados, sob os ... jurídico e plasmados no artigo 9.° do Código Civil: desde logo, os elementos literal e lógico ... instaurar nos termos do Código de Processo Penal, como defende a Recorrente. Todavia, nos termos ...
  • Aviso n.º 5560/2017
    .../07; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Código do Procedimento Administrativo; Decreto-Lei n.º ... cada tanque; Acompanhar e colaborar no processo de desinfeção da água dos tanques; Garantir e ... para efeitos de procedimento disciplinar ou penal. 16 - Métodos de Seleção: De acordo com o n.º ...
  • Acórdão nº 1647/12.8TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - “O tribunal [deve] relata[r] tudo o que [de relevante], quanto ao tema controvertido, haja sido provado, ainda sem qualquer preocupação quanto à distribuição do ónus da prova.” II – O autor só têm de alegar os factos principais (= essenciais numa acepção ampla), sendo que os factos instrumentais (factos probatórios ou acessórios) relevantes devem ser tomados em consideração na sentença...

    ... o autor da instauração de um novo processo disciplinar, com os mesmos factos do anterior, e ...17 do Código Mundial Anti-doping, de 2009, que prevê um prazo ...Ninguém pode ser penalmente julgado ou punido pelas jurisdições do mesmo ...
  • Regulamento n.º 723/2016
    ... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... define as regras de apresentação dos processos em formato digital. O catálogo de objetos e a ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
  • Acórdão nº 10299/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I- Determinada por decisão judicial a suspensão da eficácia de normas consideradas ilegais e insertas num Programa de concurso, não viola as regras da inalterabilidade ou da estabilidade das regras do procedimento, a conduta do júri que faz irrelevar na sua apreciação posterior os documentos apresentados por exigência das normas consideradas ilegais. II- Não viola o princípio do inquisitório a...

    ... da sentença de 21.01.2013, proferida no processo cautelar n.º 1370/12.3BEBRG-A, que correu termos ...d), m) e o) e 148º, nº 1 do Código dos Contratos Públicos, violando, dessa forma, ...ços inferiores, porquanto não seriam penalizadas com os actos preparatórios que, necessariamente, ...
  • Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
    ..., ao abrigo do artº 437° nº 1 e 4 do Código de Processo Penal (CPP), veio interpor recurso ...
  • Acórdão nº 01314/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.

    ...ão do disposto no artigo 98.º, nº 3, do Código do IRS no valor de € 1.884,50 acrescido de ... de custas processuais, no âmbito do processo contraordenacional n.º 32392016060000104398 pela ... infração continuada, a norma do Código Penal em causa é aplicável por remissão do RGCO, ...
  • Acórdão nº 2669/19.3YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019

     I. A ausência de fixação do valor na decisão arbitral sujeita a um Regulamento que a impõe implica omissão de decisão quanto a questão de que o juiz arbitral devia ter conhecido, questão é de conhecimento oficioso. II. A irrelevância da fixação do valor para apreciação da recorribilidade, determina que, ao invés da remessa ao juiz arbitral, a Relação use dos poderes-deveres de decisão em...

    ...ância quanto ao montante da cláusula penal exigida pela Demandante, negociações que ... no acórdão de 03/10/2013, proferido no processo n.° 747/13.1 YRLSB.L 1-8. 9. Com a Lei 62/2011 ... a, nos termos do artigo 829.º-A do Código Civil, pagar uma sanção pecuniária ...
  • Acórdão nº 246/20 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2020
    . ACÓRDÃO Nº. 246/2020 . Processo n.º 8/20 . 2.ª Secção . Relator: ... de Évora, nos termos do artigo 405.º do Código de Processo. Penal (CPP), do despacho de 16 de ...
  • Acórdão nº 1783/20.7T8PDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. A ARS não pode recorrer de uma decisão que ordenou a libertação imediata de quatro pessoas, por detenção ilegal, no âmbito de um processo de habeas corpus (artº 220 als. c) e d) do C.P.Penal), pedindo que seja validado o confinamento obrigatório dos requerentes, por serem portadores do vírus SARS-CoV-2 (A….) e por estarem em vigilância activa, por exposição de alto risco, decretada pelas...

    ...ºs 1, alínea a), e 2 do artigo 420.º do Código de Processo Penal, a especificar sumariamente os ...
  • Parecer (extrato) n.º 11/2021
    ... n.º 2 e pelo n.º 3 do artigo 134.º do Código do Procedimento Administrativo, com o sentido de ... alínea d) do artigo 1.º do Código de Processo Penal, o presidente da câmara municipal exerce ...
  • Acórdão nº 3894/05.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    No caso de cessação de contrato de agência e outros similares, que poderá dar azo a indemnização de clientela, é formulável uma presunção judicial no sentido de que um aumento considerável da procura dirigida ao agente/distribuidor traduzir-se-á em benefícios, também consideráveis, para o principal. Essa presunção sai reforçada no caso do principal continuar a venda de produtos através de novo...

    ...intentou ação de condenação, em processo declarativo comum, sob a forma ordinária, contra ... o disposto no artigo 559.º, n.º 1 do Código Civil). EE. Aos juros de mora devidos pelas Rés ... adotado para a decisão final no processo penal é muito mais elevado que no processo civil: ...
  • Aviso n.º 13030/2018
    ... avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que ... e Serviços e respetivo enquadramento no Código dos Contratos Públicos - CCP (DL 18/2008, de 29 ... efeitos de procedimento disciplinar e ou penal. 13 - Quota de emprego para pessoas com ...
  • Acórdão nº 01660/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada...

    ... jurisdicional da decisão proferida no processo de recurso da decisão de aplicação de coima ... alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...art. 32.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, aplicável ex vi do art. 3.º, alínea b), do ...
  • Acórdão nº 1598/14.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve observar o ónus de impugnação previsto no artº 640º do nCPC, nomeadamente deve indicar as exatas passagens da gravação dos depoimentos testemunhais em que se baseia para discordar do decidido, sob pena de rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova. II – É possível aplicar a presunção da culpa prevista no artº 79

    ... a que alude o artigo 98º - C do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao ...Por outro lado, ao contrário do processo penal e mesmo do processo contraordenacional, no ...
  • Aviso n.º 12220/2017
    ... da referida portaria, reveste o presente processo a forma de procedimento concursal comum, ... efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal". 7 - Métodos de seleção 7.1 - Métodos de sele\xC3"... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 14.2 - Os ...
  • Aviso n.º 3709/2021
    ..., de 19 de novembro, e supletivamente, no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de Saúde Referência B: Gestor de Processos Referência C: Gestor de Processos 9 - ... efeitos de procedimento disciplinar e ou penal. 14 - Métodos de seleção: Serão aplicados os ...
  • Acórdão nº 63/20.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    I - Entre a publicitação de uma opinião – direito que integra a liberdade de expressão – e a protecção dos bens pessoais ao bom nome e reputação de terceiros, há que fazer uma ponderação quando estes direitos entrem em conflito, devendo-se aferir em que moldes aquela opinião, pelas expressões que usa e pelas imputações que faz, ataca desproporcionadamente a honra e consideração desses terceiros....

    ... aplicada pelo Conselho de Disciplina no processo" disciplinar n...., que correu termos naquele órg\xC3"... daquele que se visa proteger no âmbito penal, ainda que existam normas punitivas semelhantes, ...180.º e 181.º, do Código Penal, é o direito "ao bom nome e reputação", ...
  • Acórdão nº 411/12.9TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada sociedade tinha a sua sede social, mas não no preciso espaço físico indicado no mandado – as precisas moradas de um e de outro divergem no n.º de sala (n.º 5, o primeiro; n.º 6, o segundo) –, a dita discrepância não envolve nenhum vício, por existir perfeita identidade entre o lugar constante da ordem judicial e aquele onde a...

    .../12.9TAVIS, correram termos os autos de Processo Comum (colectivo), nos quais os arguidos A.. e ... advogado plasmadas no art.º 177.º n.º5 Código Processo Penal. Refere tal art.º que: ...

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