código processo penal 1929

I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, não se permitia recorrer para o supremo de condenação proferida em processo sumário, e em que a multa não excedesse 200 contos. II - Não se pode directamente recorrer do despacho do relator- -desembargador que não admita um recurso para o Supremo. III - Se este entender que não deve tomar conhecimento de um recurso, deve abster-se de aplicar uma

I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o prazo de prescrição do direito a indemnização estabelecido no artigo 498, n. 1 do Código Civil não começava enquanto estivesse pendente o processo penal impeditivo da proposição em separado de acção por responsabilidade civil conexa com a responsabilidade criminal. II - No caso de o processo de inquérito ser arquivado, aquele prazo apenas se...

I - O Codigo de Processo Penal de 1929, no seu artigo 273-B, introduzido pelo Decreto-Lei n. 377/77, de 6 de Setembro, e o actual Codigo de Processo Penal, no artigo 213, impõem a obrigatoriedade de, oficiosamente ou mediante requerimento, se proceder, de 3 em 3 meses, ao reexame da subsistencia dos pressupostos da prisão preventiva. II - Tendo sido interposto recurso do despacho que indeferiu o...

I - Recorrendo só o réu condenado ou os réus condenados e, tendo os outros sido absolvidos, o artigo 663 do Código de Processo Penal de 1929 não impõe o conhecimento da causa em relação a estes, porquanto a decisão, quanto a eles, transitou em julgado. II - O Supremo Tribunal conhece apenas da matéria de direito (artigos 536 e 666, in fine, do Código de Processo Penal) sendo-lhe vedado intrometer-

I - O Codigo de Processo Penal de 1929, no seu artigo 273-B, introduzido pelo Decreto-Lei n. 377/77, de 6 de Setembro, e o actual Codigo de Processo Penal, no artigo 213, impõem a obrigatoriedade de, oficiosamente ou mediante requerimento, se proceder, de 3 em 3 meses, ao reexame da subsistencia dos pressupostos da prisão preventiva. II - Tendo sido interposto recurso do despacho que indeferiu o...

I - Um pedido de revisão sera regulado pelo Codigo de Processo Penal de 1929, caso o processo penal em que seja formulado haja começado no dominio dele. II - A desistencia da queixa e acto de natureza processual. III - Se for concedida fora do processo, não possuira qualquer relevancia juridica.

I - Na vigencia do Codigo de Processo Penal de 1929, so pode ser deferido requerimento de "habeas corpus" se a situação nele descrita se enquadrar em qualquer das situações do artigo 315 daquele Codigo. II - O Supremo Tribunal de Justiça, actuando na modalidade de "habeas corpus", não tem competencia para a substituição de uma pena por outra.

No domínio do artigo 646 n. 6 do Código de Processo Penal de 1929, não se podia recorrer para o Supremo de acórdão da Relação, proferido em processo correccional, que negasse a alguém a faculdade de se constituir assistente. É que não punha termo ao processo, nem era condenatório.

Nos termos do artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929, o Tribunal da Relação, para decidir sobre matéria de facto, tem de basear-se nos elementos constantes de documentos, nas respostas aos quesitos e em quaisquer outros elementos constantes do processo; terá de servir-se apenas de elementos suficientemente capazes de sustentarem uma segura convicção para decidir de modo divergente do...

I - So poderia levantar-se a questão da constitucionalidade da norma do n. 2 do artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais de 1962 face ao disposto no artigo 32 n. 2 da Constituição da Republica se estivesse provada a insuficiencia economica do recorrente para proceder ao deposito previo dos impostos, custas e multas em divida, o que não acontece, havendo mesmo boas razões para concluir pela sua...

I - Comete o crime do artigo 258-A do Código de Processo Penal de 1929 quem, se negar a prestar caução quando notificado judicialmente para tanto, e não justificou as várias faltas que deu quando notificado para julgamento. II - A condenação em pena suspensa só pode ser decretada se se observarem os requisitos do artigo 48 do Código Penal.

I - O criminoso passional, na grande maioria dos casos, reflecte antes de tomar a decisão e reflecte ainda no momento da acção, sendo a decisão tomada a sangue frio. II - Pode o julgador não considerar verificado o crime qualificado, embora esteja preenchido o circustancialismo de alguma ou de algumas das alíneas do n. 2 do artigo 132 do Código Penal de 1982, se, apesar disso, o comportamento do...

I - Segundo o disposto no artigo 128 do Código Penal, a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil. II - A indemnização arbitrada (de perdas e danos) no parágrafo 2 do artigo 34 do Código de Processo Penal de 1929 não tem a natureza de sanção criminal, antes, puramente civil e, por essa lei há-de ser encontrado o seu montante.

No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, em recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça os seus poderes de cognição circunscrevem-se a materia de direito.

No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, em recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça os seus poderes de cognição circunscrevem-se a materia de direito.

Tendo o Réu sido julgado à revelia, a Relação só deverá tomar conhecimento dos recursos das seguradoras ( interposto em processo correccional com enxerto cível ) quando tiver passado a oportunidade para aquele recorrer nos termos previstos no artigo 571, parágrafos 2 e 3, do Código de Processo Penal de 1929.

Não havendo indícios suficientes do crime de falsificação por que o arguido foi pronunciado, mas sim do crime de receptação, cujos factos não constam da pronúncia sob recurso, como já não constavam da querela, deve o juiz ordenar a remessa do processo ao Ministério Público para que o respectivo magistrado possa deduzir nova acusação, conforme o disposto no artigo 351 do Código de Processo Penal...

I - Não são inconstitucionais as normas que, no Código de Processo Penal de 1929, regulavam o processo de ausentes. II - Comete um só crime de emissão de cheque sem provisão o arguido que entrega, na mesma data, previamente datados e para pagamento dum fornecimento que a firma queixosa lhe fizera, vários cheques.

I - É competente para a pronúncia o Tribunal de Círculo no processo de querela em que não foi possível notificar a acusação ao arguido por se desconhecer o seu paradeiro. II - A ausência em sentido técnico apenas se verifica nos termos dos artigos 562 e seguintes do Código de Processo Penal de 1929.

I - A Relação não pode, face ao artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, alterar a materia de facto aprovada pelo Colectivo, salvo nos casos previstos pelos ns. 1 e 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. II - Se a Relação não considerou as respostas obscuras ou deficientes, o Supremo não pode ir contra isso.

I - A Relação não pode, face ao artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, alterar a materia de facto aprovada pelo Colectivo, salvo nos casos previstos pelos ns. 1 e 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. II - Se a Relação não considerou as respostas obscuras ou deficientes, o Supremo não pode ir contra isso.

Sendo aplicável o Código de Processo Penal de 1929 - por o processo ter sido instaurado antes de 1988/01/01 - o despacho de pronúncia deve satisfazer os requisitos previstos no artigo 366 daquele código, e apenas esses requisitos.

Excedido o prazo do artigo 651 do Código de Processo Penal de 1929 e não tendo o recorrente pago espontaneamente a multa referida no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, deve a secretaria notificá-lo para entrar com o dobro. Se só no Supremo se deu pela falta da notificação, será à respectiva secretaria que competirão a liquidação da multa e a mencionada diligência.

I - Não é de admitir no Supremo recurso de decisão que, em processo transgressional, aplicou multa inferior a 200000 escudos, face ao artigo 646 n. 6 do Código de Processo Penal de 1929. II - Se, nesses autos, tiver sido levantada uma questão de inconstitucionalidade, será a Relação (tribunal a quo) e não aquele tribunal a entidade competente para mandar ou não o processo para o Tribunal...