Acórdão nº 9411116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 1995

Data05 Abril 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART663 ART665.

Jurisprudência Nacional: AC TC N401/91 DE 1991/10/30 IN DR IS-A 1992/01/08. AC STJ DE 1981/05/06 IN BMJ N307 PAG168. AC RP PROC9210497 DE 1993/01/06.

Sumário: I - Com a declaração de inconstitucionalidade do Assento de 29 de Junho de 1934, a Relação, atentos os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929, deve ter em atenção os documentos, respostas aos quesitos e quaisquer outros elementos constantes dos autos para aquilatar da justeza de julgamento da matéria de facto, « na certeza, porém, que o manuseamento de tais elementos deverá processar-se com cuidados redobrados, no postolado de que tem de...

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