Acórdão nº 040349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução09 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART362 PAR1 ART363 ART364 ART646 ART653.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1973/03/25 IN BMJ N227 PAG200. AC RE DE 1974/11/27 IN BMJ N242 PAG367.

Sumário : I - E admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por inaplicação das excepções consignadas no artigo 646 do Codigo do Processo Penal de 1929 e no artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, do acordão da Relação que mantem o despacho que põe termo a causa, em processo de querela, ao não proferir despacho de pronuncia e ordenar que os autos aguardem a...

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