código processo penal 1929

I - Se o processo em que o requerente foi condenado e regulado pelo Codigo de Processo Penal de 1929, a providencia do "habeas corpus" e tambem aplicavel este diploma. II - Prescrevendo o paragrafo 1 do artigo 273 daquele Codigo que, apos a formulação da culpa, a prisão preventiva não podera ultrapassar 3 anos, resulta que ainda não se atingiu aquele limite quando o requerente alega que se...

I - O artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 ( reproduzido não essencial no artigo 416 do Codigo de Processo Penal em vigor ) não e inconstitucional na sua estatuição, em abstrato. II - Porem, no seu funcionamento concreto, devera ser articulado com outras disposições legais que garantem o exercicio do contraditorio e do direito de defesa entre eles, no sistema do Codigo de Processo Penal,

I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929 (CPP29), a transacção na acção civil impede o exercício da acção penal dependente de participação ou de acusação particular (artigo 31 CPP29), mas só opera como causa impeditiva do procedimento criminal quando seja anterior ao exercício da acção penal. II - Indícios suficientes, indícios bastantes ou prova bastante (expressões equivalentes essas)

I - Por força do disposto no n. 1 do artigo 306 do Código Civil, o prazo da prescrição do direito à indemnização estabelecido nos ns. 1 e 3 do artigo 498 do mesmo Código não começa a correr enquanto estiver pendente o processo penal impeditivo, nos termos dos artigos 29 e 30 do Código de Processo Penal de 1929. II - Tendo sido instaurado inquérito preliminar e oportunamente proferido despacho de...

No domínio do Código de Processo Penal de 1929, face ao disposto no seu artigo 450, nº 3, o juiz não é obrigado a especificar na sentença os factos não provados.

I - Para que possa interpor-se recurso extraordinario nos termos do artigo 437, ns. 2 e 3 do Codigo de Processo Penal, torna-se necessario, entre outros requisitos, que os acordãos em causa tenham sido proferidos no dominio da mesma legislação. II - O paragrafo 2 do artigo 647 do Codigo de Processo Penal de 1929, permitindo ao Ministerio Publico o recurso de decisão com que se tivesse conformado...

I - Para que possa interpor-se recurso extraordinario nos termos do artigo 437, ns. 2 e 3 do Codigo de Processo Penal, torna-se necessario, entre outros requisitos, que os acordãos em causa tenham sido proferidos no dominio da mesma legislação. II - O paragrafo 2 do artigo 647 do Codigo de Processo Penal de 1929, permitindo ao Ministerio Publico o recurso de decisão com que se tivesse conformado...

I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o juiz ( artigo 34, desse diploma ), no caso de condenação, era obrigado a arbitrar aos ofendidos uma quantia como reparação por perdas e danos, ainda que não lhe tivesse sido pedida; II - A partir da entrada em vigor do actual Código Penal, o seu artigo 128 estabeleceu que " a indemnização de perdas e danos emergente de um crime é regulada pela

Depois de proferido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, não é possível, com fundamento em sua correcção, eliminar-se a referência ao fim do crime e assim ser fixada a pena em dois anos de prisão, já que isso não se traduzia em lapso e erro a corrigir, mas sim modificação do julgado. Como decorre do disposto no artigo 666 do Código de Processo Civil aplicável ex vi do artigo 1 parágrafo único...

No domínio do Código de Processo Penal de 1929, não há recurso para o Supremo de acórdãos absolutórios da Relação, proferidos em processo correccional.

1 - Na vigencia do Codigo de Processo Penal de 1929, tendo o Ministerio Publico no fim da instrução preparatoria lavrado despacho de abstenção de acusar, o juiz, se entender existirem indicios suficientes da pratica de crime e de quem foram os seus agentes, podera ordenar a devolução dos autos ao Ministerio Publico para deduzir querela provisoria, de acordo com o preceituado no Art. 346 daquele...

Mesmo no dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, a queixa criminal por crimes particulares e semi-publicos tem caracter pessoal e, a não ser feita por mandatario com poderes especiais ou não sendo ratificada pelo ofendido e considerada invalida importando a ilegitimidade do Ministerio Publico para o exercicio da acção penal.

I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o mandatário judicial só podia desistir da queixa por crime de emissão de cheque sem provisão se para tal tivesse poderes especiais; II - Se o fizesse sem tais poderes, não era lícito ao juiz notificar o ofendido para efeitos do artigo 300, nº 5 do Código de Processo Civil, mas antes era de dar cumprimento ao nº 2 do artigo 40 deste diploma; III

1-Na vigencia do Codigo de Processo Penal de 1929, para ser recebida a acusação não se exigia a certeza da existencia da infracção e a sua atribuição indubitavel ao arguido (mat:ria a apurar em julgamento), mas apenas que houvesse indicios suficientes da existencia do facto punivel, de quem foram os seus agentes e da sua responsabilidade. 2-Era então entendimento uniforme da jurisprudencia que a...

I O principio constitucional da aplicação retroactiva da lei mais favoravel ao arguido não se restringe ao dominio da lei penal substantiva, devendo ser alargado a protecção de situações em que estão em causa normas processuais penais de natureza substantiva ou quase substantiva, cuja projecção no processo não pode deixar de ter-se por intimamente conexionada com o principio da legalidade,...

I - No âmbito do Código de Processo Penal de 1929, as sanções previstas nos artigos 91 e 283, com a redacção do Decreto-Lei 185/72, não são cumuláveis. II - Tendo-se aplicado indevidamente ao réu, em liberdade provisória mediante caução, multa pela sua falta a julgamento, nos termos do artigo 91, não deve, mais tarde, por essa falta, quebrar-se a caução, sob pena de violação do princípio " non...

I - O artigo 363 do Código Penal de 1987, estabelece, como já estabelecia o artigo 466 do Código de Processo Penal de 1929, o princípio da oralidade, salvo quando o tribunal dispuser de meios técnicos idóneos para assegurar a reprodução integral das declarações, bem como quando a lei expressamente o impuser, como é o caso do artigo 304 do mesmo Código. II - Não se trata, porém, de registo de...

No regime do Código de Processo Penal de 1929 não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão da Relação que confirmou despacho que desatendeu a arguição de prescrição de procedimento criminal, proferido posteriormente ao equivalente ao de pronúncia que tinha classificado o processo como sendo correccional.

I - Não definido no Código de Processo Penal de 1929 o que devia entender-se por indícios suficientes ou prova bastante, eram como tal pacífica e uniformente considerados pela jurisprudência aqueles elementos de facto recolhidos no processo que, devidamente analisados e conjugados entre si e com as presunções judiciais ou naturais ligadas ao princípio da normalidade e às regras da experiência...

Diferentemente do que acontecia no dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, o legislador responsabilizou mais o Ministerio Publico no tocante a apreciação dos indicios e so permite que o juiz rejeite a acusação deduzida quando seja "manifestamente infundada", ou seja, quando por forma clara e evidente e desprovida de fundamento, seja por ausencia de factos que a comportem, seja porque os...

Face ao n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão absolutório da Relação proferido em processo correccional.

O n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929 não permite que se recorra para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos absolutórios da Relação, proferidos em processo correccional.

I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929 o assistente carece de legitimidade para recorrer do acordão que: a) Condena o arguido apenas por um crime de corrupção, tal como vinha acusado pelo Ministério Público ( acusação a que aderiu ) e pronunciado, e não por dois como pretende no recurso; b) da espécie e da medida da pena em que o mesmo arguido foi condenado.

I - No domínio do Código de Processo penal de 1929, na falta do Magistrado do Ministério Público, deverá ser chamado a desempenhar tais funções o seu substituto legal, o notário, e, na falta deste, a pessoa indicada pelo Procurador da República. II - Tendo sido o julgamento efectuado com nomeação de Ministério Público "ad hoc", sem cumprimento do acima referenciado, tudo se passa como se a audiênc

1. No dominio da vigencia do Codigo de Processo Penal de 1929, embora a lei omitisse a respectiva definição, entendia-se que constituiam indicios suficientes da existencia do facto punivel os elementos de facto contidos no processo, livremente analisados e apreciados e ainda conjugados com as presunções judiciais ou naturais, ligadas ao principio da normalidade e as chamadas maximas da vida e...