Sindicato de funcionários públicos

450 resultados para Sindicato de funcionários públicos

  • Regulamento de Extensão N.º 42/2008 de 26 de Maio
    ... Açores e Outra e o SINTAP/Açores - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e ... do Heroísmo e pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Sul e Açores. Artigo 2.º. Não ...
  • Regulamento de Extensão N.º 60/2008 de 23 de Junho
    ... Açores e Outra e o SINTAP/Açores - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e ... do Heroísmo e pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Sul e Açores. Artigo 2.º. Não ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ...ção com processo comum contra STAD – SINDICATO" DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS DE PORTARIA, VIGIL\xC3"... e em aeronaves, mas não são funcionários da ANA, empresa que gere o aeroporto, nem de ... atividade de limpeza dos espaços públicos e privados aí existentes, bem como dos aviões ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...ços, jamais podem confundir-se com funcionários, nos termos do artigo 386° 1 d) do C. P, pois ... actividades como auxiliar dos poderes públicos, conserva autonomia que lhe permite agir sempre ... por exemplo, por presença no Sindicato - fls. 1624/9, 1639, 1678/9 - em escola – fls. ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ... para assegurar a gestão dos negócios públicos, até à tomada de posse do novo governo após a ... com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ... ser obrigado a pagar quotizações para sindicato em que não esteja inscrito; c) A liberdade de ...
  • Acórdão nº 05432/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012

    I – O regime dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da administração pública central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos consta do DL nº 413/93, de 23/12, cujo artigo 2º, nº 1 determina que aqueles “não podem desenvolver, por si ou por interposta pessoa, a título...

    ...RELATÓRIO O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, com sede em Lisboa, ... a isenção e a imparcialidade dos funcionários requerentes, atendendo ao elevado grau de ... e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... liquidatários judiciais não são funcionários para efeitos penais, pelo que não poderia o ... retidos para IRS, Segurança social e sindicato. Durante o mesmo período, os movimentos ...ário encarregado de proteger interesses públicos relacionados com a prossecução da justiça e a ...
  • Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à...

    ... leram o teor do comunicado emitido pelo Sindicato de Jornalistas no dia 10.11.12 censurando a ... na vida pública destaque pelos cargos públicos que ocupa. N. Os Recorridos exprimiram a sua ...Os funcionários públicos também estão sujeitos a crítica, a ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ... por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem ... ser obrigado a pagar quotizações para sindicato em que não esteja inscrito; c) A liberdade de ...
  • Acórdão nº 397/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...

    ... P. Quando se começou a dedicar ao sindicato? R. Em 2007. P. Disse que era simpatizante do ... a lei sobre a saída do pais por funcionários públicos sem autorização? R. Vou ser julgado ...
  • Acórdão nº 32158/16.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2018

    I – A diferenciação salarial assente no princípio da filiação não constitui violação do princípio da igualdade salarial, ainda que a razão da diferenciação resida apenas no facto de o trabalhador não ter beneficiado dos aumentos salariais em condições idênticas às desfrutadas por aqueles a quem é aplicável o instrumento de regulamentação colectiva que os prevê, não ser associado das organizações...

    ... a essa matéria entre a Ré e outros sindicatos; que a Ré não aplicou a tabela salarial ... automatizados, relativamente a funcionários ou empregados, que tenham como finalidade ... pressupõe a eliminação pelos poderes públicos de desigualdades fácticas de natureza ...
  • Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
    ... com o objetivo de centralizar os fundos públicos na tesouraria do Estado e otimizar a gestão ...ão Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, da ... de Justiça, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, da Ordem dos Notários, do Sindicato ...
  • Acórdão nº 01634/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014

    I- Inexiste no nosso ordenamento jurídico o direito a “meia-greve”, o que significa que os trabalhadores que decidam aderir a uma greve convocada, devem abster-se de comparecer ao serviço, ou, ao menos, revelar uma vontade expressa de aderirem à greve; I.1- o exercício do direito à greve deve ser inequívoco e exteriorizado pelos trabalhadores que o desejarem exercer, não podendo estes limitar-se...

    ...- Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais, em ... 3.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...ático, por direitos sociais e serviços públicos de qualidade; por uma política efectiva de ...
  • Acórdão nº 525/07.7TTFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2014

    1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º − Viola grave e culposamente os deveres de urbanidade e respeito

    ...Sindicato" dos Trabalhadores da Química Farmacêutica, Petr\xC3"... de 2003, 2004 e 2005, números de funcionários" por categoria profissional e custos de remuneraç\xC3"... repulsa já que em todos os actos públicos o colega AA sempre tem afirmado que os seus ...
  • Acórdão nº 1020/11.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2013

    I – Os artigos 19.º, 30.º e 31.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 (Orçamento do Estado) não são, formal ou materialmente, inconstitucionais, pois não violam o princípio da participação das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, como vertente do princípio da democracia participativa - artigos 2.º, 54.º, n.º 5, alínea d) e 56.º, número 2, alínea b) da C.R.P. -, o...

    ... RELAÇÃO DE LISBOA: I – RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE TELECOMUNICAÇÕES E ... uma empresa de capitais exclusivamente públicos e, como tal, integrada no âmbito do artigo 19.º ... escassíssima minoria de antigos funcionários públicos, por se regerem ainda assim por uma ...
  • Acórdão nº 09709/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013

    I - É reconhecida, pela CRP e por lei, às associações sindicais legitimidade processual (própria) para defesa dos direitos e interesses coletivos dos trabalhadores que representem e para a defesa coletiva (portanto, feita por uma entidade representativa de todos os trabalhadores) dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, sem necessidade de...

    ... · Sindicato Da Carreira De Investigação E Fiscalização Do ... e de Natal, nas retribuições dos funcionários públicos, associados do ora Autor (funcionários ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... a participação dos organismos públicos e privados pertinentes; acordaram no seguinte: ... podem compreender intercâmbios de funcionários; b) Discutir numa fase precoce uma alteração ou ... representativas dos empregadores, sindicatos, organizações laborais e empresariais, grupos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...No tocante aos sujeitos públicos, parte-se do elenco de órgãos constantes do ... Conselho dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do cato dos Funcionários Judiciais, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, ...
  • Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2012

    I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...

    ... dos acordos estabelecidos entre o Sindicato… e aquela Companhia, no âmbito dos acordos ...ções entre o individuo e os poderes públicos. Aqueles mesmos autores[21] defendem que a ... patronais relativamente aos seus funcionários, de celebrarem contratos de seguro que garantam o ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
    ...ão Sindical dos Juízes Portugueses e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Foi ... dos Advogados, do Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Sindicato dos Oficiais de ... em estabelecimentos de apoio social públicos ou privados, se as pessoas internadas se ...
  • Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2014

    I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...

    ... Governo Regional, um representante dos sindicatos dos estivadores e PP, enquanto representante da ... da sua família, mas sem quaisquer funcionários, que prestavam serviços de consultadoria e de ... pública, nacionalizadas, de capitais públicos" ou com a participação maioritária de capital p\xC3"...
  • Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional, 22 de Abril de 2020
    ... dos funcionários públicos, ao regime disciplinar, ao estatuto da ... Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do ...
  • Acórdão nº 12917/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2019

    I - Nas Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 a 2016, foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nelas identificado, bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias,...

    ...Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo AA” ... anónima de capitais exclusivamente públicos que se rege pelo Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 ... das progressões nas carreiras dos funcionários públicos. ***** ...
  • Acórdão nº 00006/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I – A Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, aprovou o novo regime de duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, aumentando as horas diárias e semanais, o que implicou a modificação, em concreto, dos diversos horários para todos e cada um dos serviços públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação da lei mediante os inerentes actos e regulamentos administrativos. II –...

    ... administrativa especial intentada pelo SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO ... aumenta o horário de trabalho dos funcionários públicos de sete para oito horas por dia e de 35 ...
  • Acórdão nº 1032/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    Tendo-se instalado, desde há vários anos, no âmbito de uma empresa, uma prática de aplicação reiterada, geral e uniforme de concessão do dia de terça-feira de Carnaval, tal prática tornou-se vinculativa, assumindo a característica de uso laboral pelo que não pode ser retirada unilateralmente

    ...SINDICATO… autor nos autos de ação com processo comum ..., continua a ser gozado pelos funcionários públicos, pelo que deve manter-se inalterado o ...