Acórdão nº 039886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1989

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART646 N6.

Sumário : Consoante o artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929, não pode recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação que, revogando despacho de não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT