Acórdão nº 9050922 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST.

Legislação Nacional: CPP29 ART531 ART536. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. CONST82 ART13 N1 ART29 N4 ART32 N1.

Sumário: I - Nem o artigo 7, nº 1, do Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, nem os artigos 531 e 536 do Código de Processo Penal de 1929, são inconstitucionais, orgânica ou materialmente. II - De harmonia com o disposto nos artigos 536 e 531, do Código de Processo...

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