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Acórdão nº 042167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART567 ART649 ART651. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART8 N3. CPC67 ART677.

Sum·rio : I - Tendo o reu, embora faltoso ao julgamento (2 sess„o), sido julgado, n„o porque houvesse sido dispensado nos termos do artigo 567 do Codigo de Processo Penal de 1929, mas sim porque, como havia sido advertido, o julgamento se faria como se estivesse presente, caso n„o comparecesse, como aconteceu, ao abrigo do estatuido no n. 3 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 14/84, tudo se passou como se o arguido estivesse presente, representado pelo seu defensor nomeado nos termos legais, na falta do seu advogado constituido. II - Notificado o seu defensor...

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