incidente incumprimento
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Acórdão nº 942/12.0TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) O incidente de incumprimento das responsabilidades parentais constitui um meio de cobrança coerciva da prestação de alimentos (já fixada pelo tribunal) através de procedimento pré-executivo, de utilização célere e que por isso garante mais facilmente os interesses do menor. II) Ou seja, a dedução do referido incidente de incumprimento, não configura uma dedução de um pedido de indemnização...
... ão foi o Tribunal a quo capaz de discernir que a dedução de um incidente de incumprimento das responsabilidades parentais referente ao ... -
Acórdão nº 1027/14.0TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018
I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes ou depois da apresentação de queixa-crime, não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artigo 72.º do CPP, para os efeitos do crime previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não...
... ---/12.6TBPTM foi decidido "julgar comprovada a situação de incumprimento alegada no referido requerimento, no que concerne ao montante global de ... ário transcrevemos os pontos VI e VII: «VI - A propositura do incidente de incumprimento de alimentos (ao abrigo do revogado artº 189º da OTM ou ... -
Acórdão nº 521/13.5TBEVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
... J.G. interpôs recurso de revisão da sentença proferida no incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, que correu termos sob o ...
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Acórdão nº 166/16.8T8BJA-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018
... ízo de Família e Menores de Beja), no âmbito dos autos de Incumprimento das Responsabilidades Parentais, instaurados, em que é requerido (…), ... tendo em conta a pendencia e a instauração prévia ao incidente do incumprimento, do pedido de alteração das responsabilidades ...
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Acórdão nº 5576/19.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O princípio da igualdade processual na sua dimensão positiva, que impõe ao juiz o dever de promover a efetiva igualdade das partes, não afasta as normas imperativas previstas na lei processual civil, mas apenas atua naquelas situações em que a própria lei imponha ao tribunal uma intervenção assistencial em benefício da parte...
... L., instaurou o presente incidente de incumprimento das responsabilidades parentais a favor do seu filho, R ... -
Acórdão nº 2343/15.2T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
- O progenitor convivente com o filho até à maioridade deste e que custeou as despesas do mesmo durante a sua menoridade tem legitimidade ativa para o incidente de incumprimento relativo a prestações alimentares vencidas e não pagas pelo outro progenitor, obrigado a alimentos.
... parentais de seus filhos, deduzir contra o pai destes Miguel, incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades ... -
Acórdão nº 1001/04.5TBABT-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
A ação de impugnação da paternidade não constitui causa prejudicial do incidente de incumprimento para efetivação da prestação de alimentos a favor do menor cuja paternidade é impugnada. (Sumário do Relator)
... Relatório 1. A Digna Procuradora da República instaurou incidente de incumprimento, para efetivação da prestação de alimentos, a favor ... -
Acórdão nº 649/12.9PBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
I - Nos termos do artigo 57.º, n.º2, do Código Penal, só o incidente de incumprimento iniciado antes de decorrido o período de suspensão pode obviar à extinção da pena substitutiva pelo decurso do período de suspensão.
... Considerando o incumprimento do plano de readaptação social, havia já sido prorrogada a suspensão ... não devia ter sido declarada extinta por ter sido iniciado o incidente com vista à revogação da suspensão já depois de decorrido o período ... -
Acórdão nº 818/09.9TBVFR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2014
Tendo sido regulado por apenso a acção de divórcio o exercício das responsabilidades parentais e havendo incidente de incumprimento, mantém-se na competência do tribunal a apreciação do pedido de alimentos pelo filho que, entretanto, atingiu a maioridade.
... onde foi fixada essa prestação de alimentos, tratando-se um incidente processual a deduzir nesses autos ... Face a tudo quanto supra se expôs ... entre apelante e apelado quando existe ainda um incidente de incumprimento da obrigação de alimentos relativo à aqui apelante, ainda enquanto ... -
Acórdão nº 712/10.0TMCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
I – No incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais a que se reportam os arts 41º e 48º do RGPTC, está ainda em causa o interesse imaterial e o estado das pessoas, pelo que o respectivo valor processual é o de € 30,000,01. II - Uma decisão de absolvição do pedido nesse tipo de incidente, que tenha advindo da interpretação das cláusulas dessa...
... ão de Coimbra I - AA, suscitou o presente incidente" de incumprimento do exercício das responsabilidades parentais, contra BB,\xC2" ... -
Acórdão nº 399/15.4T8CLD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
I. Não configurando o incidente de incumprimento da obrigação de prestação de alimentos, uma acção autónoma, não é necessário que se proceda a nova citação do requerido, mas apenas a sua notificação, para os termos de tal incidente. II. Se no âmbito do referido incidente, o requerido não estiver representado por advogado, com é o caso, a notificação a efectuar-lhe é a prevista no artigo 249.º...
... AA intentou o presente incidente de incumprimento em representação dos seus filhos menores BB e CC, ... -
Acórdão nº 1622/18.9T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2019
A propositura de incidente de incumprimento de alimentos em momento anterior ao da dedução de queixa, relativa a crime de violação da obrigação de alimentos, p. e p. no artigo 250.º do CP, não tem o efeito previsto no artigo 72.º, n.º 2, do CPP, ou seja, não vale como renúncia ao direito de queixa.
... junta aos autos a aqui queixosa (…) interpôs em 3/01/2018 um incidente de incumprimento das responsabilidades parentais contra o aqui arguido, ... -
Lei n.º 94/2017
... 3 - O incidente de incumprimento inicia-se com a autuação da comunicação referida nos ...
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Acórdão nº 579/13.7TXCBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
Se não é legalmente admissível o recurso que indefere a concessão de adaptação à liberdade condicional, por maioria de razão não é de admitir o recurso de despacho que, na sequência do incumprimento dos deveres impostos na concessão daquela medida, determinou, no âmbito de incidente de incumprimento, a expedição de carta rogatória para notificação do condenado, nos termos do artigo 185º, n.º 2,...
... ão com a rigorosa e absoluta observância da tramitação do incumprimento de liberdade condicional, na qual o sujeito foi libertado, embora com ... prisional não torna a tramitação e a decisão final do incidente de incumprimento “supervenientemente inútil”, porque ele sempre terá ... -
Acórdão nº 3349/16.7T8FAR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Maio de 2023
1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – Encontrando-se em curso um...
... és de um procedimento cautelar comum, mas sim através de um incidente" de incumprimento das responsabilidades parentais, previsto nos artigos 42.\xC2" ... -
Acórdão nº 1826/20.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022
I - No incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, estando em causa apenas a pensão de alimentos, o valor do incidente é o valor total que resulta da soma das prestações concretamente incumpridas, já que não estão em causa direitos indisponíveis. II - Para efeitos de admissibilidade de recurso, dever-se-á atender não apenas ao valor da acção (superior à alçada da Relação), mas...
... M ... intentou em 22-12-2021 incidente de incumprimento das responsabilidades parentais (1) contra L. F ... , ... -
Acórdão nº 1790/20.0T8STR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
... Nestes autos de incumprimento das responsabilidades parentais em que é requerente (…) e requerido incidente alegando que o pai da sua filha menor – (…), nascida a 22 de agosto de ...
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Acórdão nº 2679/12.1TBFIG-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2017
1. Só a absoluta falta de fundamentação da decisão, que não a sua insuficiência ou mediocridade, torna nula a mesma, nos termos do art. 615º, nº 1, b), do NCPC; 2. Em sede de incidente de incumprimento da prestação de alimentos, previsto no art. 48º do RGPTC, previamente regulada na acção de responsabilidades parentais, a notificação do progenitor não cumpridor para alegar o que tiver por...
... 48º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), o incumprimento do pagamento da prestação de alimentos desde Abril de 2013 ... O ... * Foi, então, proferida decisão que julgou procedente o incidente de incumprimento, declarando-se em dívida todas as prestações vencidas ... -
Acórdão nº 1717/14.8TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
SUMÁRIO (da relatora). I – Apesar de o filho comum ter entretanto atingido a maioridade, tem legitimidade activa para o incidente de incumprimento referente a prestações de alimentos vencidas durante a sua menoridade, o progenitor com aquele convivente - se o requerido não cumpriu o dever de contribuir para o sustento do filho será de presumir que foi a requerente quem custeou, na...
... incidente de incumprimento do exercício das responsabilidades parentais, ao abrigo ... -
Acórdão nº 140/13.6TBCLB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021
1. O processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais constitui uma instância incidental relativamente ao processo (principal) de regulação - trata-se de um incidente de incumprimento do acordado, ou decidido, relativamente a qualquer questão do regime de regulação. 2. No incidente de incumprimento - forma processual secundária que apresenta o carácter de...
... A 02.12.2020, A ... deduziu incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades ... -
Acórdão nº 565/14.0TMPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - Em incidente de incumprimento de acordo de regulação de responsabilidades parentais a realização de diligências instrutórias depende de o juiz as entender necessárias. II - O instituto da compensação não é suscetível de operar no âmbito de créditos por alimentos devidos a menores. III - A multa prevista no art. 41º, nº 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, por força do disposto no...
... 2 e ss. veio a progenitora da menor deduzir incidente de incumprimento, alegando em síntese, que o requerido não tem pago ... -
Acórdão nº 25/06.2SFPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016
Deve proceder-se à decisão do incidente de incumprimento do regime de prova (relativo à suspensão da execução da prisão) sem a audição do condenado quando tal audição se revela inviável por o arguido se ter ausentado da residência constante do TIR sem dar conhecimento aos autos ou aos técnicos da DGRS e não se conseguir apurar ao seu paradeiro.
... , antes de revogar a suspensão de execução da pena por incumprimento das condições impostas ao arguido, tem que ouvir este, acompanhado do ... ; Assim cremos justificar-se que se proceda à decisão do incidente de incumprimento do regime de prova sem a sua audição por ... -
Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... Recorrido), residente na Travessa …, em Vila Real, propôs um incidente de incumprimento de responsabilidades parentais, contra A. B ... (aqui ...
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Acórdão nº 388/14.6T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015
... de legal representante do seu filho menor, D.., intentou incidente de incumprimento de prestação alimentícia contra a progenitora do ...
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Acórdão nº 334/13.4PCCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2021
I - Tendo o incidente de incumprimento do plano de reinserção social imposto como condição da suspensão da execução da pena de prisão sido objecto de decisão – a qual, dirigindo ao condenado uma solene advertência, determinou a continuidade da dita pena de substituição –, o reatamento da intenção do tribunal de revogar a suspensão pressupõe novo cumprimento do contraditório do...
... nos autos o que tivesse por conveniente quanto ao seu incumprimento do plano de reinserção, o arguido nada disse a tal propósito ... Ora, ... da pena determinada – tendo desta forma sido colocado termo ao incidente de incumprimento plasmado no relatório de acompanhamento do arguido ...