alimentos pensao valor

... -marido, tem possibilidades económicas de prestar alimentos à A. – a alteração do valor da respectiva pensão deve ser fixado de harmonia com os critérios previstos nos arts. 2003º e 2004º do Cód. Civil pelo que, em consequência, prestará o R. uma pensão de alimentos à A. no valor de 400,00 €/mês. (Sumário do Relator)

... -marido, tem possibilidades económicas de prestar alimentos à A. - a respectiva pensão deve ser fixada de harmonia com os critérios previstos nos arts. 2003º e 2004º do Cód. Civil, sendo que, por via disso, prestará o R. uma pensão de alimentos à A. no valor de € 145,00/mês. (Sumário do Relator)

Deve ser aceite, para efeitos do artigo 56º do CIRS, o valor da pensão de alimentos paga pelo impugnante aos seus filhos maiores, que frequentam o ensino universitário, se o montante pago respeita os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando os filhos ainda eram menores.

... ao princípio da autossuficiência. - Carece de alimentos o ex-cônjuge que não consegue prover à sua subsistência: suporta despesas, na quantia mensal de cerca de €750,00, e aufere como único rendimento o montante de €189,66, a título de prestação mensal de Rendimento Social de Inserção. - Tem capacidade para lhe prestar alimentos o seu ex-cônjuge que aufere uma pensão mensal de reforma no valor mensal líquido de €4773,94.525, paga 14 vezes ao

... parentais, estando em causa apenas a pensão de alimentos, o valor do incidente é o valor total que resulta da soma das prestações concretamente incumpridas, já que não estão em causa direitos indisponíveis. II - Para efeitos de admissibilidade de recurso, dever-se-á atender não apenas ao valor da acção (superior à alçada da Relação), mas também ao da sucumbência aferido em função do montante em dívida.

... deste que se verificou quando a pensão tinha o valor inicialmente fixado, e determinou o pagamento pelo FGAM, serve também para permitir que o pagamento da pensão de valor atualizado continue a ser feito pela mesma entidade, sem necessidade de novo incidente de incumprimento.

... dos progenitores sobre tal, se decide alterar o valor da pensão de alimentos apenas para uma componente fixa, desde que seja acautelado o “superior interesse da criança”. III - A prestação de alimentos é variável e modificável em função do equilíbrio a estabelecer entre as necessidades do credor (menor) e a possibilidade do devedor (obrigado a alimentos/progenitor).

... o tribunal condenar o FGA a pagar uma pensão de alimentos de valor superior à fixada ao progenitor. III - Na sequência, e por efeito de uma interpretação restritiva da figura da sub-rogação, fica o FGA credor da totalidade das quantias pagas, na obrigação originária, isto é, até ao limite do quantitativo a que o progenitor foi condenado a pagar, ainda que isso implique a possibilidade de o FGA suportar montante superior, sem contrapartida. ...

... que este acordo, na parte relativa à pensão de alimentos, não corresponde à salvaguarda dos interesses das crianças, não deve ser recusada a homologação do acordo sobre a regulação das responsabilidades parentais.

... na ata. II. Arguindo a apelante que o valor da pensão de alimentos vertido na ata não corresponde ao que foi acordado, cabia à requerente/apelante arguir a falsidade ideológica do teor da ata no prazo de dez dias, a contar daquele em que deva entender-se que a parte teve conhecimento do ato. III. Tendo a requerente interposto simplesmente recurso de apelação, mas ainda dentro do prazo que dispunha para suscitar o incidente de...

... ecisão de mérito – se concluiu que a obrigação de alimentos do autor assenta no acordo de vontades entre as partes, homologado por sentença, que reduziu a pensão de alimentos com base, entre outros, precisamente no alegado pressuposto da união de facto da alimentanda, encontra-se preenchida a previsão do art. 542.º, n.º 2, al. b) do CPC.

... mpido, por forma a se entender que a obrigação de alimentos se extinguiu por já não ser razoável a sua exigência (cfr. Art.º 1905.º n.º 2 “in fine” do C.C.).

... sustento mínimo. 4.- O encargo com uma pensão de alimentos deve ser avaliado em concreto. 5.- Entende-se adequada e equilibrada a fixação do valor equivalente a um salário mínimo para o insolvente como o razoavelmente necessário para o seu sustento minimamente digno, cujo rendimento mensal monta a esse valor, estando ele obrigado a pagar uma pensão de alimentos a uma filha, no valor de 150€ mensais.

... para a diminuição do montante da pensão de alimentos anteriormente fixada - de 200,00 €/mês por cada um dos filhos menores para o valor de 160,00 €/mês para cada um deles - o que, no caso em apreço, de todo, o requerente não fez.

... ndo, não deixa de estar obrigado a contribuir com alimentos para os filhos. V - A obrigação de pagamento de uma despesa com o ATL das crianças é também, em si, uma prestação de alimentos cujo valor deverá acrescer à obrigação principal daquela natureza na medida que o progenitor obrigado deixar de a realizar, maxime quando o seu valor, ainda que baixo, se mostra significativo para a manutenção ou melhoria de, já de si, contingentes condições de...

• Diário da República

... nº 126-A/2017, tendo sido considerados: (i) o valor do património mobiliário; (ii) o valor da componente base; e (iii) a pensão de alimentos da sua filha, que integra o seu agregado familiar,” não se vislumbrando que tal análise mereça censura, sempre improcederia a Providencia Cautelar, tanto mais que a Recorrente não logrou demonstrar qualquer erro ou imprecisão decorrentes dos recálculos efetuados, e que vieram a determinar a emissão das...

... determinável, e que existem abatimentos, de valor considerável, relacionados com o pagamento de pensão de alimentos que não foram computados, e que esse mesmo erro não assenta em comportamento negligente do Recorrido a AT está vinculada-enquanto poder/dever- de rever essa realidade, porquanto a sua manutenção traduz uma tributação manifestamente injusta, desproporcional, e sem expressão na capacidade contributiva. III-Tal é a interpretação

... ria, em caso de execução pelo referido crédito de alimentos, a impenhorabilidade de um valor inferior à remuneração mínima mensal garantida, concretamente, da quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo, atualmente fixada em €211,79.

... absoluta inadmissibilidade legal de dedução no valor da remição parcial da pensão a receber por aquele das pensões de alimentos por ele devidas aos filhos menores – quando se constata que a pensão sobrante (não objecto de remição) que ele recebe é superior à pensão social do regime não contributivo. (Sumário do relator)

... não seja exigível que ao cônjuge impetrante de alimentos seja garantida a situação económico-social que mantivera na constância do matrimónio, compreende-se que princípio da solidariedade se projecte com mais intensidade protegendo o membro mais débil do extinto casal em grande parte também à luz do que foram o ideário, expectativas e práticas do matrimónio extinto. V - Mostra-se adequado fixar, a título de alimentos, a quantia de € 250,00...

Tendo sido pedida na acção de cessação de alimentos a cessação do seu pagamento se a sentença julgou o pedido parcialmente procedente e fixou a pensão devida pelo requerente à requerida em €350/mês, o que ocorreu, assim, na acção de cessação de alimentos foi a revogação do segmento da decisão homologatória da obrigação de prestar alimentos a cargo do requerido e a favor da requerente, referente ao valor da pensão, assim se delimitando a...

No incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, estando em causa apenas a pensão de alimentos, dever-se-á atender, para efeitos de admissibilidade de recurso, não apenas ao valor da acção (superior à alçada da Relação), mas também ao da sucumbência aferido em função do montante em dívida, já que não estão em causa direitos indisponíveis. Sumário do relator

... e a diminuição das possibilidades do obrigado a alimentos são susceptíveis de decorrer do próprio aumento do custo de vida, por exemplo, o que decorre da diminuição do poder de compra em virtude da inflação. 5. Se os factos provados apenas revelarem, no que concerne ao circunstancialismo motivador da fixação da pensão de alimentos, a posterior depreciação do valor da moeda durante cerca de vinte anos, é esta que deve relevar na sua alteração,...

... que, dando prevalência a uma jurisprudência dos valores, em ordem a que não fique no caso comprometida a dignidade pessoal de um progenitor que apenas tem como rendimento mensal uma pensão de invalidez do parco valor de € 307,87, é de determinar que não pode ser ordenado desconto sobre o valor dessa pensão que não salvaguarde para o mesmo o montante de € 220,00 mensalmente.