alimentos pensao valor

2618 resultados para alimentos pensao valor

  • Acórdão nº 1388/06.5TBTMR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    Resultando da matéria fáctica apurada que a A. (apesar de divorciada do R. desde 2007) nunca trabalhou, após se ter casado com o R. em 1978, e que não aufere quaisquer rendimentos – sendo que o R., seu ex-marido, tem possibilidades económicas de prestar alimentos à A. – a alteração do valor da respectiva pensão deve ser fixado de harmonia com os critérios previstos nos arts. 2003º e 20

    ... contra (…) acção de alteração de alimentos definitivos, pedindo o aumento da obrigação de ...,08 mensais e, subsidiariamente, para outro valor acima de € 250,00. Para tanto, alegou, em ...
  • Acórdão nº 419/17.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    Resultando da matéria fáctica apurada que a A. nunca trabalhou, após se ter casado com o R., e que os seus rendimentos são inferiores às despesas com o seu sustento - sendo que o R., seu ex-marido, tem possibilidades económicas de prestar alimentos à A. - a respectiva pensão deve ser fixada de harmonia com os critérios previstos nos arts. 2003º e 2004º do Cód. Civil, sendo que, por via disso,...

    ... (…) instaurar a presente acção de alimentos definitivos contra o seu marido (…), pedindo a ...) e ainda a pensão de velhice Alemã no valor mensal de € 923,51 (novecentos e vinte e três ...
  • Acórdão nº 0616/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    Deve ser aceite, para efeitos do artigo 56º do CIRS, o valor da pensão de alimentos paga pelo impugnante aos seus filhos maiores, que frequentam o ensino universitário, se o montante pago respeita os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando os filhos ainda eram menores.

    ..., com saldo a pagar, respectivamente, no valor de € 2.216,68 e € 592,32. Alegou, tendo ... do Recorrente pagar uma pensão de alimentos por cada um dos filhos, estipulando ainda a forma ...
  • Acórdão nº 1548/07.1TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    I. Nada obsta a que, no mesmo incidente de alteração da regulação das responsabilidades parentais, o tribunal defira o aumento do valor da pensão de alimentos devida pelo progenitor ausente e determine que o pagamento da pensão atualizada continue a ser suportado pelo FGAM, como até então era feito. II. Não havendo notícia de alteração das condições de vida do progenitor ausente, o...

    ..., após sentença de 13/07/2016 que elevou o valor da prestação de alimentos a cargo do Requerido ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...Valor reforçado 1 - Todas as entidades previstas no ..., na distribuição social de alimentos ou no combate ao desperdício alimentar. Artigo ...
  • Acórdão nº 329/22.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Agosto de 2022

    I – Tendo sido entendido “(…) que inexiste probabilidade da pretensão a formular na ação principal ser procedente”, é patente que a ponderação a fazer sobre a probabilidade da procedência da pretensão formulada no processo principal deve ser feita em moldes perfunctórios, materializados num juízo de verosimilhança ou mera previsibilidade e razoabilidade dos indícios, que...

    ...Entre eles o valor de € 318,10 (valor da pensão de alimentos da ...
  • Acórdão nº 5279/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Antes da alteração do art. 2019.º do CC pela Lei n.º 23/2010, de 30.08, já se defendia a atribuição de relevância jurídica à situação de união de facto do alimentando, sendo que se podia discutir se tal situação deveria ser equiparada, por analogia, à do novo casamento do alimentando ou se deveria antes relevar como demonstrando a “desnecessidade” do alimentando nos termos do art. 2

    ...ção de alteração da obrigação de alimentos contra BB, alegando, em síntese, o seguinte: - ... pagasse a esta uma pensão de alimentos no valor de €1.400 mensais; - O acordo quanto à pensão ...
  • Acórdão nº 442/13.1T2SNS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    I – A reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho visa, em última instância, salvaguardar a dignidade do sinistrado, pelo que se compreende, e se justifica, que a pensão por acidente de trabalho tenha uma função reparadora e, simultaneamente, alimentar, assim se procurando assegurar ao sinistrado (ou beneficiários legais) um rendimento que lhe garanta um mínimo de sobrevivência...

    ... a remição parcial da pensão no valor de € 997,12, ficando a pensão sobrante fixada ... são como as que de uma obrigação de alimentos fundada numa situação de necessidade o que, só ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), ... do seu marido para a sua subsistência e o valor de 270,50€ que vem recebendo e irá receber a ...
  • Acórdão nº 2135/11.5YXLSB-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    1. Na determinação do montante concreto a excluir da cessão do rendimento disponível, nos termos e para efeito do disposto no artigo 239º nº 3 alínea b) subalínea i) do CIRE, à falta de outro critério legal, deve atender-se aos valores da impenhorabilidade dos rendimentos expressos no artigo 824º do Código de Processo Civil; 2. Não estando o insolvente obrigado a suportar despesas extraordinárias

    ...valor mensal para o agregado familiar de dois ordenados ...ção mensal a título de pensão de alimentos à sua filha menor no valor de 400,00 euros ...
  • Acórdão nº 1613/11.0TBMTJ-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2012

    I – Na fixação do valor do rendimento do insolvente a excluir da dação a efetuar em benefício dos credores tendo em vista a eventual exoneração do passivo restante terá de se levar em consideração as particularidades de cada caso, devendo ponderar-se por um lado que se está perante uma situação transitória, durante a qual o insolvente deverá fazer um particular esforço de contenção de...

    ...-se excluído do rendimento disponível o valor equivalente a um salário e meio mínimo ... excepção feita relativa à pensão de alimentos da sua filha menor, no valor de € 121,10 (cento ...
  • Acórdão nº 0908/13.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    A “pensão de alimentos” só pode subsumir-se a rendimento da categoria H se se consubstanciar, como exige o n.º 3 do artigo 11.º do CIRS, num montante que é colocado à disposição do agregado familiar integrado pelo menores beneficiários da mesma, não podendo incluir-se naquele conceito o pagamento directo a um estabelecimento de ensino, pelo progenitor que não integra o dito agregado...

    ... com a prestação de tal garantia, cujo valor relegou para determinação em sede de execução ... devem ou não ser tidas como pensão de alimentos para efeitos do disposto no art. 11.º, n.º 1 a) ...
  • Acórdão nº 0453453 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2004

    I - A impossibilidade temporária do progenitor, devedor de alimentos a filho menor, por dificuldades de ordem económica, não o exonera da referida prestação. II - Nesse caso, teria ao seu alcance a possibilidade de pedir, judicialmente, a alteração do valor da pensão alimentícia. III - O crédito de alimentos está, excluído da impenhorabilidade relativa, reportada ao limite mínimo - o...

    ... cumprir o pagamento da prestação de alimentos em causa, apenas poderá servir de fundamento, a ... referidas em "a)" supra, até perfazerem o valor global da dívida vencida de 1.000,00 Euros. ...
  • Acórdão nº 9669/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007

    I - O juiz determinou necessariamente o prosseguimento do processo ao designar a conferência de pais em processo de alteração da regulação do poder paternal, não considerando o pedido de alteração infundado ou desnecessário; não se impunha que naquele momento do processo o juiz desenvolvesse qualquer exposição sobre o tema da justificação das alterações pretendidas, mas mesmo que se entendesse...

    ... requerente radicava quer na alteração do valor da sua prestação a título de alimentos à ...
  • Acórdão nº 1758-08.4TMLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    – no processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, na vertente do quantum da prestação alimentícia, esta está sujeita a critérios ou pressupostos de fixação dos alimentos, nomeadamente: – necessidades das alimentandas menores ; – possibilidades do progenitor pai alimentante ; – possibilidades das menores alimentandas proverem à sua...

    ..., bem como relativamente à pensão de alimentos fixada, requerendo que a mesma seja fixada no ... conta da mãe: 1.- Com a pensão mensal no valor de € 125, 00 para cada filha, atualizável ...
  • Acórdão nº 07B209 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    1. O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência funcional para sindicar a situação económica do alimentando nem o seu nível de necessidades, porque se trata de matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. 2. É facto notório que o credor de alimentos e o obrigado à sua prestação realizam despesas com a sua própria alimentação. 3. Na possibilidade de o obrigado prestar...

    ...ção no acréscimo da pensão de alimentos por ele devida na sequência de divórcio, de € ..., por outro, que, nesse período de tempo, o valor da moeda, na sua relação com bens e serviços ...
  • Acórdão nº 4865/12.5TBLRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015

    1. Um obrigado a alimentos não deve ficar privado do rendimento necessário à satisfação das suas necessidades mínimas essenciais, pelo que pode e deve ser inviabilizado/dispensado o desconto/dedução nas quantias que lhe são pagas, de um limite mínimo – em obediência ao princípio da dignidade humana, consabidamente com recorte e protecção constitucional – em ordem a colocá-lo fora do...

    ... de € 200,00 por mês a título de alimentos aos menores (sendo € 100,00 por cada menor), ... que o progenitor auferia como rendimento o valor de € 307,87 (a título de pensão de ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Artigo 31.º-A Valor definitivo considerado para efeitos de ...âncias respeitantes a pensões de alimentos. Artigo 84.º Encargos com lares. Artigo 85.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ....º do novo Código Civil, atender-se-á ao valor dos respectivos prédios que resulte da matriz. ...ção da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo ...
  • Acórdão nº 3435/05.9TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31.10, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II - Segundo este modelo, o direito a alimentos entre ex-cônjuges depende apenas dos pressupostos gerais de necessidade

    ..., que seja decretada a cessação de alimentos do autor em favor da ré, sustentando, no al, ter ocorrido, após a fixação do valor de alimentos que acordou pagar à ré, uma ...
  • Acórdão nº 13995/18.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    I. Depois de notificar as partes da sua intenção de decidir de mérito no saneador, e não tendo então a parte junto certidão do registo predial actualizada em relação à que havia junto com a petição inicial, para prova dos fundamentos da acção, não tem o tribunal de oficiosamente consultar a actualização de certidões de registo predial para decidir a matéria de facto. II. A junção, em recurso,...

    ... fracção para garantia de um direito a alimentos" de seu filho (Réu C…) relativamente ao R. D (\xE2\x80"...ão de menção da respectiva causa, do valor máximo do crédito por ela garantido e de ...
  • Regulamento n.º 853/2019
    ... excecional e temporário tem como limite o valor de 500,00 (quinhentos euros) para todos os ...alimentos ou quaisquer outros de natureza pecuniária.3 - ...
  • Regulamento n.º 612/2018
    ... excecional e temporário tem como limite o valor de 1.000 (euro) (mil euros) por agregado familiar ...alimentos ou quaisquer outros de natureza pecuniária.3 - ...
  • Acórdão nº 1601/13.2TBTVD-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. Nos processos de jurisdição voluntária, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e de oportunidade não cabe recurso para o STJ (art. 988.º, n.º 2, CPC). Contudo, e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso de revista é admissível, circunscrito, porém, à apreciação das questões que incidem sobre critérios de legalidade. II. Considerando que a acção de...

    ... requerida BB, pedindo que a pensão de alimentos devida à filha maior CC fosse reduzida de 900 ...ção da sentença e a manutenção do valor da prestação de alimentos fixado no acordo de ...
  • Acórdão nº 290/13.9TMSTB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    I - Alicerçando-se ambos os recursos de revista em ofensa a jurisprudência uniformizada do STJ, encontram arrimo nos art.ºs 671º, n.º 2, alínea a), e 629º, n.º 2, alínea c), do Cód. Proc. Civil, e são admissíveis, independentemente do valor da causa e da sucumbência. II – Os montantes das prestações alimentícias devidas pelos progenitores por cada um dos menores, devem ser fixadas...

    ... seja imposto ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. Por decisão, datada de ...é admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, nos termos das ...

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