alimentos pensao valor

3820 resultados para alimentos pensao valor

  • Acórdão nº 1388/06.5TBTMR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    Resultando da matéria fáctica apurada que a A. (apesar de divorciada do R. desde 2007) nunca trabalhou, após se ter casado com o R. em 1978, e que não aufere quaisquer rendimentos – sendo que o R., seu ex-marido, tem possibilidades económicas de prestar alimentos à A. – a alteração do valor da respectiva pensão deve ser fixado de harmonia com os critérios previstos nos arts. 2003º e 20

    ... contra (…) acção de alteração de alimentos definitivos, pedindo o aumento da obrigação de ... ,08 mensais e, subsidiariamente, para outro valor acima de € 250,00 ... Para tanto, alegou, em ...
  • Acórdão nº 1826/20.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-04-2022

    I - No incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, estando em causa apenas a pensão de alimentos, o valor do incidente é o valor total que resulta da soma das prestações concretamente incumpridas, já que não estão em causa direitos indisponíveis. II - Para efeitos de admissibilidade de recurso, dever-se-á atender não apenas ao valor da acção (superior à alçada da Relação), mas...

    ... Tendo solicitado o pagamento de metade do valor das mesmas, o requerido nada pagou. Conclui dever ... constitutivos da dívida relativa aos alimentos em falta. Ao requerido cabia fazer a prova do ...
  • Acórdão nº 8486/18.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2023

    - O direito a alimentos na sequência do divórcio assume caráter excecional, apenas devendo ser concedido numa situação económica financeira manifestamente deficitária do credor e perante manifesto desafogo do devedor, dando-se assim prevalência ao princípio da autossuficiência. - Carece de alimentos o ex-cônjuge que não consegue prover à sua subsistência: suporta despesas, na quantia mensal de...

    ... de fixação judicial de prestação de alimentos provisórios e definitivos, contra AE, pedindo: ... uma prestação mensal de alimentos, no valor de 750,00€, a pagar pelo R., a favor da A., a ...
  • Acórdão nº 1826/20.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    I - No incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, estando em causa apenas a pensão de alimentos, o valor do incidente é o valor total que resulta da soma das prestações concretamente incumpridas, já que não estão em causa direitos indisponíveis. II - Para efeitos de admissibilidade de recurso, dever-se-á atender não apenas ao valor da acção (superior à alçada da Relação), mas...

    ... Tendo solicitado o pagamento de metade do valor das mesmas, o requerido nada pagou. Conclui dever ... constitutivos da dívida relativa aos alimentos em falta. Ao requerido cabia fazer a prova do ...
  • Acórdão nº 1508/10.5TBSTS-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2023

    I - O processo de Regulação das Responsabilidades Parentais (no caso, o incidente de alteração do exercício das responsabilidades parentais), configura uma providência tutelar cível e, enquanto processo tutelar cível, tem a natureza de processo de jurisdição voluntária - artºs. 3º alínea c) e 12º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade...

    ... ãe, e configuração da obrigação de alimentos vinculando a mãe ... Para tanto alegou em ... o douto tribunal a quo ao decidir fixar o valor a pagar pela pensão de alimentos numa única ...
  • Acórdão nº 419/17.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    Resultando da matéria fáctica apurada que a A. nunca trabalhou, após se ter casado com o R., e que os seus rendimentos são inferiores às despesas com o seu sustento - sendo que o R., seu ex-marido, tem possibilidades económicas de prestar alimentos à A. - a respectiva pensão deve ser fixada de harmonia com os critérios previstos nos arts. 2003º e 2004º do Cód. Civil, sendo que, por via disso,...

    ... (…) instaurar a presente acção de alimentos definitivos contra o seu marido (…), pedindo a ... ) e ainda a pensão de velhice Alemã no valor mensal de € 923,51 (novecentos e vinte e três ...
  • Acórdão nº 0616/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    Deve ser aceite, para efeitos do artigo 56º do CIRS, o valor da pensão de alimentos paga pelo impugnante aos seus filhos maiores, que frequentam o ensino universitário, se o montante pago respeita os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando os filhos ainda eram menores.

    ... , com saldo a pagar, respectivamente, no valor de € 2.216,68 e € 592,32 ... Alegou, tendo ... do Recorrente pagar uma pensão de alimentos por cada um dos filhos, estipulando ainda a forma ...
  • Acórdão nº 5544/21.8T8ALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-07-2022

    1. Se o acordo dos pais sobre a regulação das responsabilidades parentais não corresponder à salvaguarda dos interesses das crianças, o tribunal deve recusar a homologação, nos termos do Art. 1905.º n.º 1 “in fine” do C.C.. 2. Mas, se nada indiciar, em face dos elementos disponíveis nos autos, que o acordo não seja contrário aos interesses das crianças e respeitar os critérios legais, então deve...

    ... «8 - A título de pensão de alimentos devida aos menores, o pai suportará a quantia nsal no valor de €80,00 (oitenta euros) para cada um dos ...
  • Acórdão nº 1006/13.5TBCVL-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014
    ... disponível um montante equivalente ao valor do salário mínimo nacional, apresentando as ... devedor há que abater a prestação de alimentos de € 150,00 que o insolvente paga à sua filha ...
  • Acórdão nº 1548/07.1TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    I. Nada obsta a que, no mesmo incidente de alteração da regulação das responsabilidades parentais, o tribunal defira o aumento do valor da pensão de alimentos devida pelo progenitor ausente e determine que o pagamento da pensão atualizada continue a ser suportado pelo FGAM, como até então era feito. II. Não havendo notícia de alteração das condições de vida do progenitor ausente, o...

    ... , após sentença de 13/07/2016 que elevou o valor da prestação de alimentos a cargo do Requerido ...
  • Acórdão nº 884/20.6T8GDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-02-2022

    I - Ocorre nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, se o tribunal não se pronuncia ali sobre a prática, pelas crianças, de uma modalidade desportiva (patinagem) que executam há anos com o acordo dos pais, designadamente sobre quem e em que medida devem ser suportados os respetivos custos. II - Na fixação dos alimentos devidos às filhas pelo progenitor, há de encontrar-se o equilíbrio da...

    ... pagará a título de pensão de alimentos, às filhas, a quantia de €200 (duzentos ... por cada Menor, até ao dia 8 de cada mês, valor que entregará à Progenitora por qualquer meio ...
  • Acórdão nº 329/22.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Agosto de 2022

    I – Tendo sido entendido “(…) que inexiste probabilidade da pretensão a formular na ação principal ser procedente”, é patente que a ponderação a fazer sobre a probabilidade da procedência da pretensão formulada no processo principal deve ser feita em moldes perfunctórios, materializados num juízo de verosimilhança ou mera previsibilidade e razoabilidade dos indícios, que...

    ... Entre eles o valor de € 318,10 (valor da pensão de alimentos da ...
  • Acórdão nº 329/22.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-08-2022

    I – Tendo sido entendido “(…) que inexiste probabilidade da pretensão a formular na ação principal ser procedente”, é patente que a ponderação a fazer sobre a probabilidade da procedência da pretensão formulada no processo principal deve ser feita em moldes perfunctórios, materializados num juízo de verosimilhança ou mera previsibilidade e razoabilidade dos indícios, que permita que o Tribunal...

    ... 4. Entre eles o valor de € 318,10 (valor da pensão de alimentos da ...
  • Acórdão nº 3163/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-04-2023

    I-Para efeitos de subsunção normativa no artigo 78.º, nº4 da LGT, o erro ter-se-á de circunscrever a uma factualidade objetivamente determinável, abrangendo, designadamente, a não inclusão de um benefício fiscal ou de uma despesa dedutível à coleta na declaração de rendimento. II-Sendo não controvertido que existiu um erro declarativo objetivamente determinável, e que existem abatimentos, de...

    ... Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), no valor global de €24.068,81 ... A Recorrente, ... verbas relacionadas com as pensões de alimentos pagas, só não o tendo feito por ...
  • Acórdão nº 5310/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- Relativamente à determinação do valor considerado razoável para garantir o sustento minimamente digno do devedor, o legislador apenas estabeleceu no artigo 239.º, n.º 3, al. b), i) do CIRE que tal valor não deve exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional, ou seja, estabeleceu um limite máximo obtido através de um critério quantificável e...

    ... informou que paga uma prestação de alimentos de €250 a cada uma das suas filhas, num total ... agregado familiar e como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo ...
  • Acórdão nº 5279/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
    ... ção de alteração da obrigação de alimentos contra BB, alegando, em síntese, o seguinte: - ... pagasse a esta uma pensão de alimentos no valor de €1.400 mensais; - O acordo quanto à pensão ...
  • Acórdão nº 442/13.1T2SNS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    I – A reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho visa, em última instância, salvaguardar a dignidade do sinistrado, pelo que se compreende, e se justifica, que a pensão por acidente de trabalho tenha uma função reparadora e, simultaneamente, alimentar, assim se procurando assegurar ao sinistrado (ou beneficiários legais) um rendimento que lhe garanta um mínimo de sobrevivência...

    ... a remição parcial da pensão no valor de € 997,12, ficando a pensão sobrante fixada ... são como as que de uma obrigação de alimentos fundada numa situação de necessidade o que, só ...
  • Acórdão nº 2135/11.5YXLSB-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    1. Na determinação do montante concreto a excluir da cessão do rendimento disponível, nos termos e para efeito do disposto no artigo 239º nº 3 alínea b) subalínea i) do CIRE, à falta de outro critério legal, deve atender-se aos valores da impenhorabilidade dos rendimentos expressos no artigo 824º do Código de Processo Civil; 2. Não estando o insolvente obrigado a suportar despesas extraordinárias

    ... valor mensal para o agregado familiar de dois ordenados ... ção mensal a título de pensão de alimentos à sua filha menor no valor de 400,00 euros ...
  • Acórdão nº 1613/11.0TBMTJ-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2012

    I – Na fixação do valor do rendimento do insolvente a excluir da dação a efetuar em benefício dos credores tendo em vista a eventual exoneração do passivo restante terá de se levar em consideração as particularidades de cada caso, devendo ponderar-se por um lado que se está perante uma situação transitória, durante a qual o insolvente deverá fazer um particular esforço de contenção de...

    ... -se excluído do rendimento disponível o valor equivalente a um salário e meio mínimo ... excepção feita relativa à pensão de alimentos da sua filha menor, no valor de € 121,10 (cento ...
  • Acórdão nº 68/10.1TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-04-2023

    I – Os pressupostos cumulativos de que depende a intervenção do FGAM são os seguintes: (i) que tenha sido judicialmente reconhecida a obrigação de alimentos a favor de menor residente em território nacional; (ii) que a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los não os satisfaça pelas formas previstas no art. 48.º do RGPTC; (iii) e que o menor credor de alimentos não tenha rendimento ilíquido...

    ... quanto à obrigação de prestar alimentos aos seus filhos menores, AA e BB, no valor de € ...
  • Acórdão nº 0453453 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2004 (caso NULL)
    ... cumprir o pagamento da prestação de alimentos em causa, apenas poderá servir de fundamento, a ... referidas em "a)" supra, até perfazerem o valor global da dívida vencida de 1.000,00 Euros ...
  • Acórdão nº 9669/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
    ... requerente radicava quer na alteração do valor da sua prestação a título de alimentos à ...
  • Acórdão nº 248/12.5TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
    ... : Na presente ação de cessação de alimentos, movida por M. J ... contra A. R ... O autor: ... 2) De devolução pela ré do valor pago pelo autor de alimentos desde a data da ...
  • Acórdão nº 248/12.5TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-11-2022

    Numa ação de cessação de alimentos fixados judicialmente no divórcio, na qual o autor alega e prova o aumento de rendimentos do ex-cônjuge mulher e não alega e prova a redução das necessidades alimentares do mesmo e este ex-cônjuge mulher não alega e prova o seu aumento das mesmas face às atendidas na decisão judicial que fixou os alimentos, pode atender-se na apreciação do pedido de cessação ou...

    ... Na presente ação de cessação de alimentos, movida por M. J. contra A. R. : ... 1. O ... 2) De devolução pela ré do valor pago pelo autor de alimentos desde a data da ...
  • Acórdão nº 1758-08.4TMLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    – no processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, na vertente do quantum da prestação alimentícia, esta está sujeita a critérios ou pressupostos de fixação dos alimentos, nomeadamente: – necessidades das alimentandas menores ; – possibilidades do progenitor pai alimentante ; – possibilidades das menores alimentandas proverem à sua...

    ... , bem como relativamente à pensão de alimentos fixada, requerendo que a mesma seja fixada no ... conta da mãe: 1.- Com a pensão mensal no valor de € 125, 00 para cada filha, atualizável ...

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