inimputável acórdão

I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.

I - Existindo nos autos duas perícias psiquiátricas realizadas ao arguido, que concluíram em sentido divergente, no juízo médico-legal emitido sobre a (in)imputabilidade do arguido e sobre a sua perigosidade, o julgador tem de decidir qual delas valorar e acolhendo o juízo emitido numa delas, em detrimento do que foi produzido na outra, tem de explicitar as razões que o levaram a assim decidir,...

1 - Para que pratique um crime, exige-se ainda ao inimputável que aja com dolo. 2 - Independentemente de, em termos teóricos, o dolo se integrar no elemento subjetivo do tipo ou na culpa, no caso dos autos e ante os factos provados, só pode entender-se que o arguido agiu dolosamente. 3 - Não se pode, em sede de recurso, aditar "novos factos" à decisão, isto é, inserir nesta,...

I - Nos casos em que o inimputável comete uma pluralidade de tipos de crimes, o internamento não pode exceder o limite máximo da prisão prevista para o crime mais grave cometido. O período máximo de internamento não corresponde à soma dos períodos de internamento permitidos pelos diversos tipos de crime. II - Por isso, na delimitação da competência para o julgamento de inimputável, entre o...

I - No âmbito dos presentes autos, o requerente foi considerado inimputável e condenado a uma medida de segurança de internamento, com a duração mínima de 3 anos, que se cumprirá apenas a 4 de julho de 2022. II - A circunstância de estar a cumprir essa medida em Estabelecimento Prisional, e não em estabelecimento de saúde adequado, destinado a inimputáveis, não se encaixa em nenhuma das...

I - Reportado à medida de internamento de inimputável, o horizonte delimitativo da competência do tribunal singular e do tribunal colectivo deve encontrar-se num ponto de convergência determinado pela similitude entre a duração das penas e das medidas de segurança, donde resulta: no julgamento, intervirá o tribunal singular ou, ao invés, o tribunal colectivo, conforme à dita medida de segurança...

I - O requerente foi declarado inimputável por anomalia psíquica com perigosidade relativamente a um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, do CP, tendo-lhe sido aplicada uma medida de segurança de internamento por um período máximo de 5 anos. II - À medida de segurança de internamento é aplicável por analogia a providência de habeas corpus. III - A...

1. O inimputável pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao cometer um crime de incêndio. 2. A responsabilidade do inimputável tem a sua justificação como medida de protecção do lesado e não na culpa do agente.

Na acusação deduzida contra inimputável com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança não têm que ser descritos os factos integradores do elemento intelectual do dolo e da consciência da ilicitude.

I  -   Esclarecendo o dispositivo da sentença recorrida, nos termos do disposto no art. 376.º, n.º 3, do CPP, que o recorrente é absolvido por ser considerado inimputável e que, por ter praticado os factos ilícitos típicos correspondentes ao homicídio simples e à detenção de arma proibida, é sujeito à medida de segurança de internamento, em estabelecimento de segurança, pelo período mínimo de 3...

Na medida de segurança de internamento de inimputável deve ser descontado o período de tempo em que o arguido se encontrou privado da liberdade.

I - O tribunal a quo, no dispositivo, relativamente à acusação limitou-se a declarar a arguida inimputável, nos termos do art. 20.º, do CP, em razão de anomalia psíquica, impondo-lhe ao abrigo do disposto nos artigos 40.º, 91.º, n.º 1, e 98.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CP, a medida de internamento por um período mínimo de um ano, suspensa na sua execução, mediante regras de conduta. II - Nos termos do...

I - Sendo o internamento de inimputável um meio de tratamento a que o internado vai ser submetido deveria ele, em tese, cessar apenas quando se alcançasse cessada a perigosidade criminal que lhe deu origem; contudo, o legislador fixou como regra um prazo máximo de internamento, findo o qual o internado tem de ser posto em liberdade tenha ou não cessado o estado de perigosidade criminal (artigo 32,

I. A inimputabilidade depende da existência de um pressuposto biológico (anomalia psíquica) e de um pressuposto psicológico ou normativo (incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou se determinar de harmonia com essa avaliação). II. O modelo de inimputabilidade do artigo 20.º, § 1.º CP não limita às doenças mentais como fundamento de tal juízo, antes o alarga a todas as anomalias psíquicas...

I - Sendo o internamento de inimputável um meio de tratamento a que o internado vai ser submetido deveria ele, em tese, cessar apenas quando se alcançasse cessada a perigosidade criminal que lhe deu origem; contudo, o legislador fixou como regra um prazo máximo de internamento, findo o qual o internado tem de ser posto em liberdade tenha ou não cessado o estado de perigosidade criminal (artigo 32,

I) Em caso de concurso de crimes, o limite máximo do internamento de inimputáveis que praticaram factos ilícitos típicos e que devam ser considerados perigosos terá de coincidir com o da pena correspondente ao crime mais grave. II) O limite mínimo do internamento encontra-se fixado apenas quando o facto ou factos praticados pelo inimputável correspondam a crime contra as pessoas ou crime de...

I - O juízo de inimputabilidade depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a) o elemento biopsicológico, que pressupõe que o agente seja portador de anomalia psíquica no momento da prática do facto; b) o elemento normativo, que se traduz na exigência de que, por força daquela anomalia psíquica, o agente tenha em tal momento sido incapaz de avaliar a ilicitude do facto ou de se...

O inimputável responde apenas nos termos em que responderia se fosse imputável e praticasse o mesmo facto, com a diferença de que ele responde segundo critérios de equidade enquanto o imputável responderia de harmonia com as regras do direito estrito.

I – A acusação necessita de abarcar a declaração expressa do elemento subjetivo do tipo de crime imputado, mesmo no caso em que o arguido seja ou possa ser declarado inimputável. II – Sem essa alegação – que não pode ser suprida – a restante factualidade fica despida de relevância criminal, não podendo conduzir à condenação do arguido ou à aplicação de uma medida de...

• Legislação

I - Para efeitos da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, durante largo período de tempo, o STJ partilhou o entendimento de que são novos os factos ou os meios de prova que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação do agente, por não serem do conhecimento da jurisdição na ocasião em que ocorreu o julgamento, pese embora pudessem ser do conhecimento do condenado no momento em...

No caso de no exame medico se afirmar que o arguido e portador de oligofrenia - debilidade mental com personalidade altamente sugestionavel - devendo ser considerado inimputavel, e admissivel a revisão do acordão condenatorio - alinea d), n. 1, do artigo 449 do Codigo de Processo Penal.

No caso de no exame medico se afirmar que o arguido e portador de oligofrenia - debilidade mental com personalidade altamente sugestionavel - devendo ser considerado inimputavel, e admissivel a revisão do acordão condenatorio - alinea d), n. 1, do artigo 449 do Codigo de Processo Penal.

Se, por um lado, no acórdão recorrido se considera o arguido imputável, mas, por outro lado, se decide que o mesmo é inimputável (sem capacidade de discernimento), o acórdão está ferido de contradição insanável da fundamentação e de erro notório na apreciação, vícios estes previstos nas alíneas b) e c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal e insanáveis sem novo julgamento.

Estando fortemente indiciado que o arguido deve ser considerado inimputável para os crimes de que vem acusado (ofensa à integridade física qualificada e detenção de armas proibidas) e que não haverá perigosidade desde que haja acompanhamento psiquiátrico regular, deverá o mesmo ser sujeito à medida coactiva de internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo...