código processo civil artigo 824

839 resultados para código processo civil artigo 824

  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017

    I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi

    ...BES, S.A., EM LIQUIDAÇÃO 4.-Como no processo de insolvência se vai liquidar o património do ... de reporte nos termos do art.º 477.º do Código Comercial. 50.-O próprio BES reconhece, ... pela indemnização dos credores (artigo 145.º-H n.º16 do RGIF13), afeta gravemente as ..., nº4 e 639º, nº1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a esfera de atuação ...824 e 829. Isto posto, a questão que emerge é a ...
  • Acórdão nº 15017/14.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. Tendo a recorrente, em sede de recurso de revista, invocado a violação de normas de direito adjetivo relacionadas com a apreciação pelo Tribunal da Relação  da impugnação da decisão sobre a matéria de facto e tendo o Supremo Tribunal de Justiça decidido anular parcialmente o julgamento e determinar a baixa do processo ao Tribunal da Relação para aí serem conhecidas, em primeira mão, as questões

    ... do valor reclamado à autora no processo executivo fiscal que corre termos sob o nº ...º, 358º, 363º, nº 3 e 364º, todos do Código Civil. XIII. A prova de tais factos deriva quer ...ónomo para o STJ, nos termos previstos no artigo 629.º, n.º 1 do CPC, atenta a alçada desta .../05.3TBGRD.C1.S1); 01.07.2014 ( processo824...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    . ACÓRDÃO N.º 225/2018 . Processo n.º 95/17 . Plenário . Relator: Conselheiro ... veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 281º, n.º 1, alínea. a), e n.º 2, alínea ... do estado civil; . –.   Deixa de se privilegiar a ... Na versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977,. previa-se ... Arrêts . n.ºs 824, 825, 826 e 827). Ou seja, nessas ...
  • Acórdão nº 824/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2021
    . ACÓRDÃO Nº 824/2021. Processo n.º 461/2021. 3ª Secção. Relator: Conselheiro ... do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei ... nos termos do art.º 123.°, n.° 2 do Código de. Processo Penal, arguir a seguinte ... Código de Processo Civil (artigos 613.º a 616.º), por força do disposto ...
  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

    ... de (..) 1, em 07/01/2019, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0094200301012932 e ..., a Sentença ficar ferida de nulidade (artigo 125° do C.P.P.T. e 608°, n° 2 e 615°, n.º 1, ...1057.° do Código Civil. 33) Só não seria assim, se o contrato ...819.° e 824.°, n.° 2 do Cód.Civil, este último aplicável ...
  • Acórdão nº 180/15 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2015
    ACÓRDÃO Nº 180/2015. Processo n.º 900/14. 1.ª Secção. Relator: Conselheiro ..., ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e ...2. Pela Decisão Sumária n.º 824/2014 decidiu-se não conhecer do objeto do ...Código" de Processo Civil (serão deste diploma as citaç\xC3"...
  • Acórdão nº 3777/17.0T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    I. A insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspeto ou vertente dos factos essenciais em que o autor estriba a pretensão deduzida não gera o vício de ineptidão da petição inicial. II. Relativamente ao autor, permite o artigo 588º, do Código de Processo Civil, que a alegação superveniente de factos constitutivos, se destine a completar a causa de pedir inicial, como...

    ... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB e mulher, CC, pedindo a ... enquanto requisito nas normas dos artigos 1273.º e 1274.º do Código Civil, que preveem ... qualquer arresto, penhora ou garantia (artº 824 nº 2 do CC) (…)» - in www.dgsi.pt. De facto, ...
  • Acórdão nº 12/14.7TBEPS-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I. O contrato de arrendamento, na medida em que sujeita o bem arrendado a uma situação fora da disponibilidade do respetivo proprietário devido ao seu carácter vinculístico, traduz-se num verdadeiro ónus e, como tal, deve estar sujeito ao regime previsto no art. 824º, nº 2 do Código Civil, cujo espírito ou ratio é a de os bens vendidos judicialmente serem transmitidos livres de quaisquer encargos.

    ... de … e inscrito na matriz sob o artigo 2494,  ora adquirida pelo exequente, contrato de ... IV. Fez ainda errada aplicação do artigo 824°, n° 2 do Código Civil. V. Ante de tudo o ... acompanhou e teve conhecimento de todo o processo executivo; c) Não é admissível o alargamento ...
  • Acórdão nº 3515/09.1T2AGD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Não tem a qualidade de sujeito processual num processo executivo a pessoa que se afirma arrendatária de um imóvel já vendido em execução, não lhe sendo legítimo formular, por simples requerimento, uma pretensão tendente a ver reconhecido ali esse direito. II - O meio processual adequado à intervenção nesse litígio e ao exercício desse direito é o de embargos de terceiro, desde que...

    ... em 22/5/2014, apresentar requerimento ao processo executivo, invocando a sua qualidade de ...artigos" 828º e 861º do CPC”, incluindo auxilio da for\xC3"... requerimento: “ (…) Estabelece o artigo 824/2 do Código Civil que "a venda em execução ...
  • Acórdão nº 1453/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto, a que alude o nº1, do art. 640º, do CPC, o recorrente que não faz concreta e especificada (ponto por ponto) análise crítica das provas; 2- Constitui requisito de celebração de arrendamento urbano o local, objeto do mesmo, ter aptidão para o fim do contrato, atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença...

    ... exigível (nº1, do art.º 1070.º, do Código Civil); 3- São duas as licenças, eventualmente ... o seu negócio, tendo sido clausulado, no artigo 6º do contrato, que era por conta da Autora que ...processo, ao ter dado como assente e provados os factos ...2180/09.0TTLSB.L1.S2; em 01/10/2015, Proc. 824/11.3TTLSB. L1. S1; em 26/11/2015, Proc. ...
  • Acórdão nº 216/14.2TBVPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – O prazo de 15 dias para depósito da totalidade ou da parte do preço em falta, previsto no art. 824º nº 2 do C.P.C., tem a natureza de prazo processual. II – Nos termos do art. 825º nº 1 do C.P.C. da falta de depósito do preço nesse prazo não decorre automaticamente que a venda fica sem efeito. III - O não cumprimento do referido prazo não preclude a possibilidade do proponente vir a...

    ...824º/2, do Código de Processo Civil não induz qualquer efeito ... de divisão de coisa comum, previsto nos artigos" 925º a 930º do C. P. Civil, destina-se ao exerc\xC3"...824° do C.P.C., é de índole processual, como se ...
  • Acórdão nº 17592/16.5T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. O advogado que, por culpa sua, não contesta a ação nem interpõe recurso da sentença condenatória do seu cliente está a retirar a este a possibilidade de exercer o seu direito de defesa e, consequentemente, a possibilidade de ver apreciados, na ação, os seus argumentos, as suas razões e provas que as suportariam, e dessa forma, intervir ativamente no desenvolvimento e resultado do processo, bem

    ... Gerais, S.A, ação declarativa, com processo comum, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a ...410º, nº 2, do C. Civil e, dessa forma, evitar a sua condenação na ... é nula – por força do disposto no artigo 410º do Código Civil. 4) A nulidade é uma ... 23/05.3TBGRD.C1.S1); 01.07.2014 (processo824/06.5TVLSB.L2.S1); de 30.09.2014 (processo nº ...
  • Acórdão nº 166/12.7T2MFR-E.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    1. O processo de divisão de coisa comum, previsto nos artigos 925.º a 930.º do Código de Processo Civil, destina-se ao exercício do direito atribuído no artigo 1412.º do Código Civil, nos termos do qual, em geral, nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. 2. Esta acção especial comporta duas fases, uma declarativa e outra executiva. 3. A fase declarativa destina-se à

    ... adquiriram, no ano de 2007 e no estado civil de solteiros, a fracção autónoma ... na respectiva matriz predial urbana sob artigo 8.., com o valor patrimonial de € 88.094,13 ... do Registo Civil de …, no âmbito do processo nº 119 de 2011. 4.-No âmbito do referido ... proponente não cumpriu o disposto no artigo 824.° CPC, bem como não reclamou o seu crédito nos ... do preço previsto no Art.º, o 815º do Código do Processo Civil, o que motivou a não ...
  • Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I - As prestações pagas regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano), destinadas a compensar o trabalhador por uma dada atividade, desenvolvida em determinadas circunstancias (v.g. fora ou dentro do seu período normal de trabalho, ou certa operação funcional), diretamente ligadas ao serviço prestado pelo trabalhador, e, nessa medida, devem integrar, a retribuição de férias, o...

    ... cinco anos (art.º 310.º, alínea g) do Código" Civil), contados do vencimento de cada retribuiç\xC3"...artigo 38º da LCT, veja-se a este propósito o Douto ... Coimbra, de Março de 2011, proferido no Processo nº 191/09.0TTCBR.C1 - cuja doutrina tem sido ... - € Março 659 3,29 € Abril 2.884 824"\t18,50 € Maio\t\t906\t4,52 € Junho\t\t2.390\t11,92 \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    “I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,...

    ... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra EMPRESA X - TÊXTEIS, S.A. , ...artigo 553.º, n.º 1, do Novo Código de Processo ...Civil, desde o último dia de cada um dos meses de ...STJ de 01.10.2015, proc. 824/11.3TTLRS.L1.S1, desta Secção Social (Ana ...
  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... à estrutura acusatória vigente no processo penal; 2.         Diverge-se desta ... Foi violado, por isso, o disposto nos artigos" 311º, 358º e artigos 338.º, n.º 1 e 368º, n.\xC2"...Código de Processo Penal. iii)        Saliente-se ... No que respeita ao pedido de Indemnização civil, ofendido e -arguido chegaram a acordo, tendo ...875, nota 8 artº 339º [31]idem, ibidem, p. 824...
  • Acórdão nº 2418/16.8T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021

    A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para habitação, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC.

    Processo nº 2418/16.8T8FNC.L1.S1 Recorrente: BANCO ... na matriz cadastral respetiva sob o artigo ...09ºe descrito na Conservatória do Registo ...Código Civil. C. Contudo, o acórdão ora recorrido ... respectiva penhora, por aplicação do artigo 824.º, nº 2 do Código Civil. D. A jurisprudência ...
  • Acórdão nº 275/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
    . ACÓRDÃO Nº. 275/2019 .   . Processo n.º 614/18 . 3ª Secção . Relator: ...-862), ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da. Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na ... dos artigos 3.º, n.º 3, e 195.º do Código" de Processo Civil. (cfr. requerimento de arguiç\xC3"... CPC (cfr. acórdão de 20/12/2017, a fls. 824" e ss., em especial 829-832) – em. termos que n\xC3"...
  • Acórdão nº 2844/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no art.º 615º nº 1 do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. Na sentença o juiz não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a intervenção do colectivo no julgamento que a...

    ... do despacho de adjudicação, que o processo remetido ao Tribunal está incompleto e, sem ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 614º, nºs 1 e 2 do CPC, requer -se desde já a ... por Tribunal Colectivo (artigo 58º do Código das Expropriações); - a inspecção judicial ao ...º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC) 26. De acordo com o alegado, o Tribunal ...824/15.4T8VCT, J2 deste mesmo Tribunal, à fracção ...
  • Acórdão nº 12589/12.7T2SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    I- A apreensão de bens do falido constitui acto executivo da sentença de declaração de falência, a qual desempenha papel paralelo ao do título executivo. II- Aplicam-se as regras da penhora dos bens previstas no Código do Processo Civil quanto ao modo da sua execução com as necessárias adaptações. Aplicando-se as regras da penhora, há que ter em conta a isenções ou impenhorabilidades...

    ...ção que o Tribunal recorrido fez dos artigos 46 do CIRE e 824 do C.P.C., sendo que o produto ...ãos da Elação do Porto de 26/3/2009, processo 1885/03.4TJVNF.P1, de 25/01/2011, processo ... resultar da epígrafe do Capítulo V do Código (“Providências conservatórias”); a ... dos bens previstas no Código do Processo Civil quanto ao modo da sua execução com as ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ...-2016 a presente acção declarativa com processo comum contra as rés: 1ª – Terras Y – ... decaimento, ao abrigo do disposto nos artigos 527.º, n.º 1, 1.ª parte e n.º 2, do Código e Processo Civil.” A ré “Terras Y” não se conformou e ...n.º 2 art.º 824.º do CC e art.º 165.° do CIRE 8.a - Face à ...
  • Acórdão nº 824/06.5TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    1. A figura da “perda de chance” visa superar a tradicional dicotomia: responsabilidade contratual versus responsabilidade extracontratual ou delitual, summa divisio posta em causa num tempo em que cada vez mais se acentua que a responsabilidade civil deve ter uma função sancionatória e tuteladora das expectativas e esperanças dos cidadãos na sua vida de relação, que se deve pautar por padrões de

    ...processo ordinário, contra:  BB Pedindo a condenação ...ício do direito de regresso nos termos do artigo 19° do D.L. 522/85 de 31.12. com o fundamento de ...498°/1 do Código Civil, por este ter tido conhecimento da ...
  • Acórdão nº 1398/11.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “ I- Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas II. No que concerne à referida delimitação dos...

    ... Maria veio instaurar, sob a forma de processo sumário, a acção declarativa n.º ... o disposto no artº 607º nº 4 do Código do Processo Civil. Trigésima primeira – ... o preceituado nas normas contidas nos artigos 316.º, n.º 3, a) e b), 320.º e 620.º, n.º 1, ...STJ de 01.10.2015, proc. 824/11.3TTLRS.L1.S1, desta Secção Social (Ana ...
  • Acórdão nº 00824/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1-O Decreto-lei n.º 307/2007, de 31.08 instituiu a universalização do acesso á propriedade de farmácias, acabando com a limitação do acesso à propriedade de uma farmácia apenas a quem preenchesse a condição prévia de ser farmacêutico. 2- A possibilidade de qualquer pessoa singular ou sociedade comercial adquirir a propriedade de uma farmácia de oficina foi condicionada ao limite máximo de 4...

    ...ácia S., que o mesmo viola o disposto nos artigos 14.º, n.º 2, e 15.º do atual regime jurídico ... depende a efetivação da responsabilidade civil extracontratual do R.. 1.2. Regularmente ....º, podendo eventualmente desencadear um processo contra-ordenacional, do qual se excluiu a ..., de 31 de Dezembro, e do artigo 483.º do Código Civil, não estão reunidos os requisitos ... que correu termos neste Tribunal sob o n.º 824/11.3BEPRT-A, apenso à presente ação, foi ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    I – RELATÓRIO. No processo comum colectivo n.º 1603/14.1JAPRT, após ... de homicídio, previsto e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por ...Penal, 483º, 489º e 496º do C. Civil. 31º - Mal andou o tribunal “a quo” na ...44-45. [115] Armin Kaufmann, ibidem, pág. 824.  [116] Günther Jakobs, “Derecho Penal – ...

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