código processo civil artigo 824

838 resultados para código processo civil artigo 824

  • Acórdão nº 2097/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2004

    Havendo conexão entre a compra e venda de um veículo automóvel e o mútuo a prestações, a reserva de propriedade pode ser convencionada a favor do mutuário. A permanência da coisa vendida na propriedade do mutuante é incompatível com a sua execução pelo mesmo para pagamento do preço. A nomeação à penhora do mesmo veículo pelo titular da reserva de propriedade não envolve a renúncia a esta. ...

    ...processo sumário, contra Casimiro .. e Manuel .., a fim ..., a seu favor, a reserva de propriedade (artigo 266º-A CPC).   Tal despacho não se pode ... Freitas, in A Acção Executiva à Luz do Código" Revisto, 2ª ed. pp. 220 e 221Ac. RL, de 5 de Mar\xC3"... sobre os artigos 934º e 935º do Código Civil", Revista de Direito e de Estudos Sociais, Ano ...
  • Acórdão nº 8265/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007

    I - A reserva da propriedade assume-se como uma condição suspensiva da transmissão da propriedade da coisa alienada até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer outro evento. II - A reserva é passível de renúncia por parte do respectivo titular, através de um negócio ou acto unilateral que tem como efeito real a perda ou extinção do direito

    ... a presente acção contra C acção em processo sumário; Pedindo que: - A R. fosse condenada a ...,99% (20,99% + 5%), ao ano, nos termos do artigo 829ºA nº4, do Código Civil. - Estes juros ...
  • Acórdão nº 657/06 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2006
    ACÓRDÃO N.º 657/2006 . Processo n.º 777/04 . 2.ª Secção . Relator: ... o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei de ... 824.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, do Código de Processo Civil, enquanto permite “a penhora ...
  • Acórdão nº 28/07 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 2007
    ACÓRDÃO N.º 28/2007 . Processo n.º 893/05 . 2.ª ... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), ...824.°, n.ºs 1, b), e 2, do C.P.Civil, na parte em que permite a penhora até um terço ... a norma do artigo 824.°, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, na medida em que permite a ...
  • Acórdão nº 086996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1995

    I - A preferência concedida pelas garantias da hipoteca e da penhora (artigos 686 n. 1 e 822 n. 1 do Código Civil) acompanha as datas dos seus registos prediais. II - A falta de reclamação pelo credor, que tenha sido citado para a execução, do seu crédito com garantia real, leva à caducidade dessa garantia, pois só assim os bens serão transmitidos livres de direitos reais de garantia (artigo 824...

    ... pelas garantias da hipoteca e da penhora (artigos 686 n. 1 e 822 n. 1 do Código Civil) acompanha ... hipotecária, vir instaurar mais tarde processo executivo onde obtenha penhora posterior, que ...
  • Acórdão nº 083575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1993

    I - O despacho que rejeita liminarmente uma reclamação de crédito nunca assume a natureza de uma sentença que o gradue, de modo que, por razões de ordem sistemática, lógica e de analogia com o disposto nos artigos 474 e 475 do Código de Processo Civil, de tal despacho cabe recurso de agravo e nunca de apelação, por impossibilidade legal de se configurar o circunstancialismo previsto nos artigos 86

    ..., lógica e de analogia com o disposto nos artigos 474 e 475 do Código de Processo Civil, de tal ...
  • Acórdão nº 083575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1993

    I - O despacho que rejeita liminarmente uma reclamação de crédito nunca assume a natureza de uma sentença que o gradue, de modo que, por razões de ordem sistemática, lógica e de analogia com o disposto nos artigos 474 e 475 do Código de Processo Civil, de tal despacho cabe recurso de agravo e nunca de apelação, por impossibilidade legal de se configurar o circunstancialismo previsto nos artigos 86

    ..., lógica e de analogia com o disposto nos artigos 474 e 475 do Código de Processo Civil, de tal ...
  • Acórdão n.º 565/2016
    . Acórdão n.º 565/2016 Processo n.º 159/16 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal ... nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC, acordam os Juízes do Tribunal de ...ública, e dos artigos 285.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos e 294.º do Código ....º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 69.º da LTC). Em tais ...
  • Acórdão nº 9350211 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1993

    I - Em consequência da venda de imóvel por arrematação em hasta pública, compete ao juiz do processo mandar cancelar os registos das penhoras e das hipotecas, que caducam nos termos do nº 2 do artigo 824 do Código Civil. II - Em acção especial de posse judicial, a qualidade de mero detentor não é fundamento para oposição, embora seja pressuposto de legitimidade. III - A não cessação do vínculo...

    ...ão em hasta pública, compete ao juiz do processo mandar cancelar os registos das penhoras e das potecas, que caducam nos termos do nº 2 do artigo 824 do Código Civil. II - Em acção especial de ...
  • Acórdão nº 0057422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

    I - A venda judicial opera, "ipro jure", nos termos dos artigos 824 número 2 do Código Civil e 907 do CPC, a caducidade das garantias reais que oneravam o respectivo bem. II - Assim, estando pendente execução em que estão penhorados bens onerados com hipoteca, não tem legitimidade passiva para ela, nos termos do n. 2 do artigo 56 do CPC aquele que, em venda judicial efectuada noutro processo,...

    ... opera, "ipro jure", nos termos dos artigos 824 número 2 do Código Civil e 907 do CPC, a ... que, em venda judicial efectuada noutro processo, adquiriu ...
  • Acórdão nº 311/12.2TBRDD-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021

    A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 20.º, n.º 1, do RAR, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CC.

    ...alínea d) do número 1 do artigo 615.°, ex vi da alínea c) do número 1 do o 674.°, ambos do Código de Processo Civil). B.      Os (errados) ...
  • Acórdão nº 9220399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1992

    I - Na doação com reserva de usufruto a posse do proprietário desdobra-se em duas, uma vez que se autonomizam a nua propriedade e o usufruto, e tanto aquela como este são susceptíveis de posse. II - O usufrutuário pode defender em acções possessórias a posse que exerce em nome próprio ( a do usufruto ) mas não aquela que exerce em nome alheio ( a da nua propriedade ). III - Em processo de...

    ...ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS ...V - O artigo 824 do Código Civil, que apenas dispõe quanto ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
    ... por obrigaçáo legal, nos termos do artigo 437. do CPPenal apresentou recurso ... à estrutura acusatória vigente no processo penal;. 2 - Diverge -se desta decisáo porquanto ...n. 1, 338 n. 1 358. e 368, n. 1 todos do Código" de Processo Penal. iii) Saliente -se que o Minist\xC3"... No que respeita ao pedido de Indemnizaçáo civil, ofendido e -arguido chegaram a acordo, tendo ...
  • Acórdão nº 136/07.7TBTMC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014

    I - Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidentes de viação causados por veículos automóveis, a ocorrência de uma colisão entre dois veículos automóveis pode enquadrar-se num de três tipos de situações geradoras de responsabilidade civil e da consequente obrigação de indemniza: (i) situação de responsabilidade a título de culpa efectiva de algum ou de ambos os condutores dos...

    ... dolosa, culposa e ilicitamente normas do Código da Estrada destinadas a proteger os interesses de ...Pires de Lima e Antunes Varela (Código Civil anotado, Coimbra Editora, 4a edição, página ... do motociclista ofendeu o disposto no artigo 24º n.º 1, 25º e 27º do Código da Estrada, ...o processo comum singular n.º 13/00.2TBTMC, em que foi ...
  • Acórdão nº 0050356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

    I - A sentença proferida em processo especial de posse judicial envolve uma mera decisão provisória do litígio insusceptível de constituir caso julgado material. II - A posse judicial avulsa não é um meio possessório mas uma forma de investidura na propriedade. III - Na posse judicial a legitimidade passiva está exclusivamente radicada no detentor da coisa podendo ser exercida tanto contra o...

    ...7. De harmonia com o estatuído no artigo 1044 do Código Processo Civil (são deste ...
  • Acórdão nº 0050356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

    I - A sentença proferida em processo especial de posse judicial envolve uma mera decisão provisória do litígio insusceptível de constituir caso julgado material. II - A posse judicial avulsa não é um meio possessório mas uma forma de investidura na propriedade. III - Na posse judicial a legitimidade passiva está exclusivamente radicada no detentor da coisa podendo ser exercida tanto contra o...

    ...7. De harmonia com o estatuído no artigo 1044 do Código Processo Civil (são deste ...
  • Acórdão nº 5/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2018
    . ACÓRDÃO Nº 5/2018. Processo n.º 1201/17. 1.ª Secção. Relator: Conselheira ... ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e ... 720.º, atual artigo 670.º do novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Lei n.º 36/2019
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... novembro, prevendo inelegibilidades no processo eleitoral da Assembleia Constituinte; b) ..., que acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8; ff) Decreto-Lei n.º ..., que estabelece a composição das Casas Civil e Militar do Presidente da República; aaa) ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
    ... as alterações propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento ... que permita à Região continuar o seu processo de desenvolvimento, com respeito pela coesão ... necessidades das atividades de proteção civil e socorro; m ) Do acréscimo de responsabilidades ...
  • Acórdão nº 824/06.5TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2018

    Do regime instituído pelo CIRE resulta que mesmo que o crédito reclamado na insolvência beneficie de uma penhora registada, para os efeitos da sua classificação aí. É tido como crédito comum e não como um crédito garantido.

    Recurso de Apelação - 3ª Secção Processo n.º 824/06.5TYVNG-B.P1 Comarca do Porto Vila ..., elaborada ao abrigo do disposto no artigo 129.º do C.I.R.E. Tendo sido fixado em 30 dias ...277.º, al. e), do Código de Processo Civil. b) Julgar parcialmente ...
  • Acórdão nº 087312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

    I - Muito embora da certidão de registo de casamento e da respectiva escritura antenupcial conste que o executado era comerciante, convenção essa que não foi levada ao registo comercial, isso não chega para que ele seja considerado comerciante. II - A qualidade de comerciante será conclusão a extrair da matéria de facto alegada e provada e se, nesse aspecto, apenas há a informação da embargada de

    ... Justiça: Por apenso à execução com processo ordinário para pagamento de quantia certa que A, ..., não era aplicável ao caso o disposto no artigo" 10 do Código Comercial e concluiu como na petiç\xC3"... antenupcial, ou seja no domínio do Código Civil de 1867, cujo regime supletivo, era o da ...
  • Acórdão nº 087312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

    I - Muito embora da certidão de registo de casamento e da respectiva escritura antenupcial conste que o executado era comerciante, convenção essa que não foi levada ao registo comercial, isso não chega para que ele seja considerado comerciante. II - A qualidade de comerciante será conclusão a extrair da matéria de facto alegada e provada e se, nesse aspecto, apenas há a informação da embargada de

    ... Justiça: Por apenso à execução com processo ordinário para pagamento de quantia certa que A, ..., não era aplicável ao caso o disposto no artigo" 10 do Código Comercial e concluiu como na petiç\xC3"... antenupcial, ou seja no domínio do Código Civil de 1867, cujo regime supletivo, era o da ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 Processo n.º 95/17 Plenário Relator: Conselheiro Pedro ... veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea f), ... lhe apetece, independentemente do estado civil; Deixa de se privilegiar a correspondência entre ..., vejamos: Na versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977, previa-se o ...
  • Acórdão nº 09766/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...

    ... reclamação que, ao abrigo do disposto no artigo 276º do Código de Procedimento e Processo ... 200 euros, é geradora de responsabilidade civil e criminal, não prescindindo a Reclamante de ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ...-se não aplicar a presunção prevista nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 5/2002, de 11/01, ... em 28/11/2008 que ampliou o objeto do processo e nulidade decorrente de a comunicação efetuada ... acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ...

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