código processo civil artigo 824

1023 resultados para código processo civil artigo 824

  • Aviso n.º 17539/2019
    ... ência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo ... , dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do ... 30 de outubro de 2017 sobre a Proposta n.º 824-P/2017, de 25 de outubro de 2017, o Presidente da ... érito no âmbito do Socorro e/ou Proteção Civil; k) Mérito no âmbito da Justiça; l) Mérito no ... Municipal de Recompensas organiza um processo individual para cada homenageado, no qual se ...
  • Acórdão nº 086996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1995 (caso NULL)

    I - A preferência concedida pelas garantias da hipoteca e da penhora (artigos 686 n. 1 e 822 n. 1 do Código Civil) acompanha as datas dos seus registos prediais. II - A falta de reclamação pelo credor, que tenha sido citado para a execução, do seu crédito com garantia real, leva à caducidade dessa garantia, pois só assim os bens serão transmitidos livres de direitos reais de garantia (artigo 824...

    ... 1 e 822 n. 1 do Código Civil) acompanha as datas dos seus registos ... livres de direitos reais de garantia (artigo 824 do Código Civil). III - Aquela caducidade da ... hipotecária, vir instaurar mais tarde processo executivo onde obtenha penhora posterior, que ...
  • Acórdão nº 2097/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)

    Havendo conexão entre a compra e venda de um veículo automóvel e o mútuo a prestações, a reserva de propriedade pode ser convencionada a favor do mutuário. A permanência da coisa vendida na propriedade do mutuante é incompatível com a sua execução pelo mesmo para pagamento do preço. A nomeação à penhora do mesmo veículo pelo titular da reserva de propriedade não envolve a renúncia a esta. ...

    ... processo sumário, contra Casimiro ... e Manuel ... , a fim ... , a seu favor, a reserva de propriedade (artigo 266º-A CPC) ...   Tal despacho não se pode ... , por força do disposto no n.º 2 do artigo 824 CC, com o acto da venda do veículo ...   Em ... Freitas, in A Acção Executiva à Luz do Código" Revisto, 2ª ed. pp. 220 e 221Ac. RL, de 5 de Mar\xC3" ... sobre os artigos 934º e 935º do Código Civil", Revista de Direito e de Estudos Sociais, Ano ...
  • Regulamento n.º 824/2019
    ... em 30 de setembro de 2019, ao abrigo do artigo 241.º, da Constituição da República ... Nos termos do artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, publica-se o ... e contrato de seguro de responsabilidade civil". Artigo 27.º Condições de afixação ou inscri\xC3" ... suspensos os termos ulteriores do processo e findo o qual procede-se com a rejeição ...
  • Acórdão nº 8265/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007

    I - A reserva da propriedade assume-se como uma condição suspensiva da transmissão da propriedade da coisa alienada até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer outro evento. II - A reserva é passível de renúncia por parte do respectivo titular, através de um negócio ou acto unilateral que tem como efeito real a perda ou extinção do direito

    ... a presente acção contra C acção em processo sumário; Pedindo que: - A R. fosse condenada a ... ,99% (20,99% + 5%), ao ano, nos termos do artigo 829ºA nº4, do Código Civil ... - Estes juros ... acordo de harmonia com o disposto no artigo 824° do Código Civil e 888° do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 657/06 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2006
    ACÓRDÃO N.º 657/2006 ... Processo n.º 777/04 ... 2.ª Secção ... o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei de ... ípio da dignidade humana, da norma do artigo 824.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, do Código de sso Civil, enquanto permite “a penhora de qualquer ...
  • Acórdão nº 083575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1993

    I - O despacho que rejeita liminarmente uma reclamação de crédito nunca assume a natureza de uma sentença que o gradue, de modo que, por razões de ordem sistemática, lógica e de analogia com o disposto nos artigos 474 e 475 do Código de Processo Civil, de tal despacho cabe recurso de agravo e nunca de apelação, por impossibilidade legal de se configurar o circunstancialismo previsto nos artigos 86

    ... com o disposto nos artigos 474 e 475 do Código de Processo Civil, de tal despacho cabe recurso ... 824 e 826 do Código Civil), o que não constitui a ... real ou o título exequível a que alude o artigo 865 ns ...
  • Acórdão nº 083575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1993 (caso None)

    I - O despacho que rejeita liminarmente uma reclamação de crédito nunca assume a natureza de uma sentença que o gradue, de modo que, por razões de ordem sistemática, lógica e de analogia com o disposto nos artigos 474 e 475 do Código de Processo Civil, de tal despacho cabe recurso de agravo e nunca de apelação, por impossibilidade legal de se configurar o circunstancialismo previsto nos artigos 86

    ... com o disposto nos artigos 474 e 475 do Código de Processo Civil, de tal despacho cabe recurso ... 824 e 826 do Código Civil), o que não constitui a ... real ou o título exequível a que alude o artigo 865 ns ...
  • Acórdão nº 28/07 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 2007
    ACÓRDÃO N.º 28/2007 ... Processo" n.º 893/05 ... 2.ª Secção        \xC2" ... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), ... 824.°, n.ºs 1, b), e 2, do C.P.Civil, na parte em ... a norma do artigo 824.°, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, na medida em que permite a ...
  • Acórdão nº 9350211 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1993

    I - Em consequência da venda de imóvel por arrematação em hasta pública, compete ao juiz do processo mandar cancelar os registos das penhoras e das hipotecas, que caducam nos termos do nº 2 do artigo 824 do Código Civil. II - Em acção especial de posse judicial, a qualidade de mero detentor não é fundamento para oposição, embora seja pressuposto de legitimidade. III - A não cessação do vínculo...

    ... ão em hasta pública, compete ao juiz do processo mandar cancelar os registos das penhoras e das potecas, que caducam nos termos do nº 2 do artigo 824 do Código Civil. II - Em acção especial de ...
  • Acórdão nº 0057422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

    I - A venda judicial opera, "ipro jure", nos termos dos artigos 824 número 2 do Código Civil e 907 do CPC, a caducidade das garantias reais que oneravam o respectivo bem. II - Assim, estando pendente execução em que estão penhorados bens onerados com hipoteca, não tem legitimidade passiva para ela, nos termos do n. 2 do artigo 56 do CPC aquele que, em venda judicial efectuada noutro processo,...

    ... opera, "ipro jure", nos termos dos artigos 824 número 2 do Código Civil e 907 do CPC, a ... 2 do artigo 56 do CPC aquele que, em venda judicial efectuada noutro processo, ...
  • Aviso n.º 22168/2023
    ... ;}.y37e{bottom:823.920006pt;}.y24d6{bottom:824 ... do disposto na alínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de ... Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, aprovado em 2015 e do Plano Municipal de Defesa ... ógicos e ambientais, aplicando -se o código das boas práticas inerentes aos usos onde se ... -se, para efeitos perequativos e do processo de gestão urbanística, os seguintes conceitos: ...
  • Acórdão n.º 565/2016
    Acórdão n.º 565/2016 Processo n.º 159/16 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal ... nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC, acordam os Juízes do Tribunal de ... ública, e dos artigos 285.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos e 294.º do Código ... º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 69.º da LTC). Em tais ... E, no Acórdão n.º 824/2013, afirmou-se que surge «[u]ma situação em ...
  • Acórdão nº 9220399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1992

    I - Na doação com reserva de usufruto a posse do proprietário desdobra-se em duas, uma vez que se autonomizam a nua propriedade e o usufruto, e tanto aquela como este são susceptíveis de posse. II - O usufrutuário pode defender em acções possessórias a posse que exerce em nome próprio ( a do usufruto ) mas não aquela que exerce em nome alheio ( a da nua propriedade ). III - Em processo de...

    ... ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ... Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR ... V - O artigo 824 do Código Civil, que apenas dispõe quanto ...
  • Acórdão nº 311/12.2TBRDD-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021

    A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 20.º, n.º 1, do RAR, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CC.

    ... alínea d) do número 1 do artigo 615.°, ex vi da alínea c) do número 1 do o 674.°, ambos do Código de Processo Civil) ... B.      Os ... 10.2017), nos termos do número 1 do artigo 824.º do Código de Processo Civil; ii) Não foi ...
  • Regulamento n.º 824/2023
    ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente ... como casos de força maior; ... h) «Código LER», o código que identifica os diferentes ... detenção, nos termos da legislação civil; ... n) «Ecocentro ou Centro de Recolha de ... Toda a água do processo é depurada na ETAR ... (estação de tratamento ...
  • Lei n.º 82/2023
    ... -spacing:823.721172px;}.ws1083{word-spacing:824 ... decreta, nos termos da alínea g ) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo ... regime, bem como a concretizar o processo" de reforma funcional e orgânica da Administraç\xC3" ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
  • Acórdão nº 38/19.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    Os contratos de arrendamento e de subarrendamento que tenham por objeto imóveis hipotecados caducam por força da venda judicial efetuada no âmbito do processo executivo, por força do disposto no art.º 824.º, n.º 2, do Código Civil, quando hajam sido celebrados em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário da Relatora)

    ... que oneravam os prédios vendidos no processo executivo 122/13.8TBARL ... Na presente ação, ... A interpretação da norma do artigo 824º, n.º 1 e 2, do Código Civil admite ... previstas nos vários números do artigo 824° do Código Civil ... 3. No caso concreto, a ...
  • Portaria n.º 39-B/2024
    ... -spacing:815.528770px;}.ws9ec{word-spacing:824 ... ção declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções ... 2 NOME DO SUJEITO PASSIVO ESTADO CIVIL DO SUJEITO PASSIVO AGREGADO FAMILIAR DEPENDENTES ... Se respondeu SIM: vai ser convolada em processo de reclamação? Prazos especiais: Quadro 13 ...
  • Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
    ... L., instaurar acção declarativa com processo comum declarativo contra os Réus A. M. e I. A ... se encontra transferida responsabilidade civil por actos praticados no exercício da profissão ... violação do princípio de adesão (artigo" 644º nº3 do CPC) e indeferido os mesmos quanto \xC3" ... Código de Processo Penal, deduzir a sua pretensão ... STJ de 01.10.2015, proc. 824/11.3TTLSB.L1.S1, relatora Ana Luísa Geraldes; ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
    ... por obrigaçáo legal, nos termos do artigo 437. do CPPenal apresentou recurso ... à estrutura acusatória vigente no processo penal; ... 2 - Diverge -se desta decisáo ... n. 1, 338 n. 1 358. e 368, n. 1 todos do Código de Processo Penal ... iii) Saliente -se que o ... No que respeita ao pedido de Indemnizaçáo civil, ofendido e -arguido chegaram a acordo, tendo ... 339 ... (31) idem, ibidem, p. 824 ...
  • Acórdão nº 136/07.7TBTMC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014

    I - Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidentes de viação causados por veículos automóveis, a ocorrência de uma colisão entre dois veículos automóveis pode enquadrar-se num de três tipos de situações geradoras de responsabilidade civil e da consequente obrigação de indemniza: (i) situação de responsabilidade a título de culpa efectiva de algum ou de ambos os condutores dos...

    ... dolosa, culposa e ilicitamente normas do Código da Estrada destinadas a proteger os interesses de ... Pires de Lima e Antunes Varela (Código Civil anotado, Coimbra Editora, 4a edição, página ... do motociclista ofendeu o disposto no artigo 24º n.º 1, 25º e 27º do Código da Estrada, ... o processo comum singular n.º 13/00.2TBTMC, em que foi ... ; Em Abril de 2001 foi pago um total de CHF 824, ou seja o contravalor de € 498,89, referente a ...
  • Acórdão nº 537/12.9TBGRD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
    ... /19951018 e inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º ( ... ) graduou em primeiro lugar para serem ... adjudicado à Recorrente no âmbito de processo de execução fiscal anterior à declaração de ... Civil, artigo 919º do C. Processo Civil e violação ... de Lei 220/2006, de 3/12 e artigo 341 do Código do Trabalho, se digne a passar-me, no prazo legal ... que, por força do disposto no artº 824 nº 3 do C.Civil o privilégio imobiliário ...
  • Acórdão nº 0050356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

    I - A sentença proferida em processo especial de posse judicial envolve uma mera decisão provisória do litígio insusceptível de constituir caso julgado material. II - A posse judicial avulsa não é um meio possessório mas uma forma de investidura na propriedade. III - Na posse judicial a legitimidade passiva está exclusivamente radicada no detentor da coisa podendo ser exercida tanto contra o...

    ... 7. De harmonia com o estatuído no artigo 1044 do Código Processo Civil (são deste ... do executado sobre a coisa vendida (artigo 824 n. 1 do Código Civil; veja-se a anotação a ...
  • Acórdão nº 0050356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1992 (caso NULL)

    I - A sentença proferida em processo especial de posse judicial envolve uma mera decisão provisória do litígio insusceptível de constituir caso julgado material. II - A posse judicial avulsa não é um meio possessório mas uma forma de investidura na propriedade. III - Na posse judicial a legitimidade passiva está exclusivamente radicada no detentor da coisa podendo ser exercida tanto contra o...

    ... 7. De harmonia com o estatuído no artigo 1044 do Código Processo Civil (são deste ... do executado sobre a coisa vendida (artigo 824 n. 1 do Código Civil; veja-se a anotação a ...

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