contratos arrendamento duração limitada

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  • Acórdão nº 3974/16.6YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do Arrendamento Urbano é formal já que deve ser reduzido a escrito (artigo 7º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano), formalidade apenas suprível, pela exibição de recibo de renda (artigo 7º, nº 3, do Regime do Arrendamento Urbano). II - A natureza formal do contrato de arrendamento urbano determina que a declaração nele...

    ...O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do ... subsecção I relativa ao contratos de duração limitada, da secção ...

  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição à ... seguintes, uma vez que os contratos de prédios rústicos para fins ... 16. No que respeitava à duração do contrato, dizia-se na lei que o ... não tinha uma duração limitada; o prazo inicial poder-se-ia renovar ...

  • Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro de 1995

    ... A reconstrução do arrendamento urbano tem vindo a ser efectuada, ... habitacional, de contratos de duração limitada. Tal ...

  • Acórdão nº 9650695 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 1996

    I - A disposição contida no artigo 99 n.2 do Regime do Arrendamento Urbano, segundo a qual, nos contratos de arrendamento de duração limitada, não é aplicável o diferimento da desocupação do arrendado por razões sociais imperiosas, não viola o princípio da igualdade consignado no artigo 13 da Constituição da República, não sendo materialmente inconstitucional.

    ... 99 n.2 do Regime do Arrendamento Urbano, segundo a qual, nos s de arrendamento de duração limitada, não é aplicável o ...

  • Acórdão nº 06A1001 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2006

    1 ) A possibilidade de celebração de contratos de arrendamento de duração limitada para fins não habitacionais só foi introduzida na RAU pelo Decreto - Lei nº 257/95. A nova redacção do artigo 117º é inaplicável aos arrendamentos de pretérito. 2) A revogação unilateral dos contratos de arrendamento só é permitida quando o contrato é de duração limitada. 3) A revogação bilateral (mutuo...

    ...ção do contrato de arrendamento comercial do prédio de rés do ... tempo, a celebração de contratos de arrendamento de duração ... os contratos de duração limitada - nº 4 do artigo 100º - mediante ...

  • Acórdão nº 11765/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2006

    I. Constando de um contrato de arrendamento de imóvel para habitação o acordo de estipulação de prazo efectivo de duração do contrato é nula a cláusula que fixa tal duração em medida inferior aos cincos anos imperativamente previstos no artigo 98º do RAU; II. Aos contratos de arrendamento para habitação de duração limitada, e em caso de cessação do contrato por falta de pagamento de rendas, não é

    ...ção do contrato de arrendamento do andar em que os primeiros réus ... os Recorridos não era de duração limitada, uma vez que foi celebrado ...á prevista na lei para os contratos de arrendamento celebrados ao abrigo ...

  • Acórdão nº 0067168 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2001

    O art. 99º, nº 2, do RAU exclui em relação aos contratos de arrendamento de duração limitada a aplicação das normas legais que permitem o diferimento da desocupação.

  • Acórdão nº 1870/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2006

    1. Do estatuído na parte final do nº 1 do art. 1420º do CCivil conjugado com o disposto no nº 2 do art. 1024º do CCivil, tem derivado o entendimento de que o arrendamento de parte comuns dos prédios em propriedade horizontal só é válido desde que firmado com o acordo ou consentimento de todos os condóminos. 2. Estando em causa a deliberação da assembleia de condóminos no sentido de...

    ... administradoras, de arrendamento a terceira pessoa da "casa de ... de arrendamento, de duração limitada, nos termos do art. 98º do ... legal de celebrar contratos de duração limitada, o que ...

  • Declaração de Retificação n.º 544/2018

    ....º 1, onde se lê:«1 - Os contratos" de arrendamento apoiado são de dura\xC3"ção limitada, sendo celebrados pelo prazo de dez ... apoiado são de duração limitada, sendo celebrados pelo ...

  • Aviso n.º 3862/2017

    ...ável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da atribuição de ... em vigor, e a todos os contratos vigentes ou a celebrar, abrangendo ...Artigo 23.º Duração, renovação e cessação do ... apoiado são de duração limitada, sendo celebrados pelo prazo de dez ...

  • Aviso n.º 39/2018

    ...ável em matéria de arrendamento apoiado. O Projeto de Regulamento ... em vigor, e a todos os contratos vigentes ou a celebrar, abrangendo ...Artigo 23.º Duração, renovação e cessação do ... apoiado são de duração limitada, sendo celebrados pelo prazo de dez ...

  • Acórdão nº 319/04.1TCSNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2014

    1. O princípio da liberdade contratual, previsto no art. 405.º do CC, exprime a auto-soberania de cada uma das partes na criação e modelação das respectivas relações jurídicas. 2. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão da matéria de facto proferida quanto à observância (ou não observância), pelas instâncias, das regras de direito probatório material (art. 729.º, nºs 1 e 2 do...

    ...úncia do contrato de arrendamento que deu origem à execução. O ... previsão da formação de contratos de arrendamento de duração ... contratos de duração limitada foi extensível aos contratos de ...

  • Lei n.º 13/2019

    ...ça e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários ... aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação ...íodos sucessivos de igual duração ou de três anos se esta for ... habitacionais de duração limitada previstos no n.º 1 do artigo 26.º ...

  • Regulamento n.º 231/2018

    ...ável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da Atribuição de ... em vigor, e a todos os contratos vigentes e a celebrar, abrangendo os ...Artigo 14.º Duração, Renovação e Cessação do ... apoiado são de duração limitada, sendo celebrados pelo prazo de ...

  • Acórdão nº 50/11.1TBVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 2011

    Os contratos de arrendamento, para fins habitacionais e não habitacionais, celebrados antes e na vigência do RAU e do DL n.º 257/95, de 30/9, sem duração limitada, não obstante se lhes aplicar o regime do NRAU, não são livremente denunciáveis pelo senhorio, por força do disposto nos art.ºs 26.º, n.º 4 e 28.º, ambos da Lei n.º 6/2006, de 27/2.

    ...ção do contrato de arrendamento celebrado com a ré, em 01/03/12, ... é aplicável o regime dos contratos celebrados por tempo indeterminado. ... de arrendamento de duração limitada no âmbito dos ...

  • Acórdão nº 727/11.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – É de duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que as partes estabeleceram um prazo mais curto do que o previsto imperativamente para os contratos de duração limitada. II - Actualmente, face ao regime estabelecido pela Lei 6/2006, que prevê como forma de cessação do contrato tanto a oposição à renovação como a denúncia, o termo denúncia tem o significado de revogação...

    ...ência de um contrato de arrendamento comercial estabelecido com a ré, ... no caso de um contrato de duração limitada ou ilimitada? O contrato ... a lei previa dois casos de contratos com duração limitada: o regulado ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...ê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e ... utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo ... partes, os contratos de duração limitada renovam-se automaticamente ...

  • Acórdão nº 7099/11.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    I – Não se pode perguntar na base instrutória se as partes quiseram que o contrato de arrendamento tivesse duração limitada; não se trata de indagar quaisquer ocorrências da vida real, mas de apurar qual o regime jurídico que as partes quiseram conformar o seu contrato; do ponto de vista do domínio comum, duração limitada é uma expressão dúbia, que se confunde com prazo, e que só os juristas...

    ...: a) O contrato de arrendamento celebrado entre as partes giza um ntrato sem duração limitada, sendo-lhe aplicáveis as egras atinentes com os contratos de duração indeterminada, ...

  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ... denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, ... pretendeu que aos contratos de arrendamento para fins não ...: 1.ª - O prazo da sua duração é de três meses a contar de 1 de ..., os contratos sem duração limitada regem-se pelas regras aplicáveis ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ... grupos ad hoc pode não ser limitada aos representantes das Partes. 4 ... período de 12 meses ou a duração do contrato, se este período for ... aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ..., scanner e em contratos de impressão, com exceção dos ...ção, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu patrim\xC3"...-lei ou cujo limite de duração máxima tenha ocorrido a partir de 1 ... 55 anos de idade está limitada aos casos em que a responsabilidade ...

  • Acórdão nº 5801/12.4YYLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2017

    I - Qualquer uma das partes pode requerer que o recurso interposto de decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo à causa suba directamente ao STJ, desde que, cumulativamente, o respectivo objecto se restrinja a questões de direito e não abarque decisões interlocutórias e se verifiquem os requisitos referentes ao valor da causa e da sucumbência, para tanto impostos, faculdade que, nos...

    ...-se à renovação dos contratos de arrendamento celebrados para o ..., seja qual for o tipo de duração, passando também o senhorio a ... denominados de “duração limitada” ([10]), assim facultando aos ...

  • Acórdão nº 7241/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2006

    Não desrespeita o princípio da igualdade constante do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa a inaplicabilidade aos contrato de duração limitada das regras que disciplinam o diferimento das desocupações (artigos 99.º e 102.º a 106.º do Regime do Arrendamento Urbano) visto que não deve ser tratado de forma igual o que é desigual e, neste tipo de contratos, as partes aceitaram, quando...

    ...ção do contrato de arrendamento, a entrega imediata ao A. do locado ... se aos arrendamentos de duração limitada podem ser aplicadas as ... jurídicas dos dois contratos são diferentes, nos contratos de ...

  • Acórdão nº 247/07-02 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2007

    I- Num contrato de arrendamento de prédio urbano para o exercício da indústria hoteleira, celebrado em 1958, é válida a cláusula em que se consigna que "o arrendamento tem o prazo de cinco anos, renovável tacitamente por períodos de um ano, desde que não haja declaração escrita em contrário, com quatro meses de antecedência e a lei consinta este modo de por termo ao contrato." II - A...

    ... autor deram à ré de arrendamento: as caves, o compartimento que forma ... de convenção de duração efectiva do contrato. No entanto, de ... convencionada a duração limitada do contrato está sujeito a outros ... liberdade de denúncia nos contratos de arrendamento, como regista a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica

    ... a que os respectivos contratos exigem, na maior parte das vezes, ... Artigo 3.º Duração 1 - O direito real de habitação ... de responsabilidade limitada, uma cooperativa ou uma sociedade ...) Os contratos comuns de arrendamento; c) Os sistemas de fidelidade comuns ...