código processo civil artigo 824

838 resultados para código processo civil artigo 824

  • Acórdão nº 01427/19.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
    ... pagamento, a título de responsabilidade civil extracontratual pelos danos causados no ... como sendo tempo de duração total do processo e que a indemnização só deve ser calculada com ... De acordo com o preceituado no artigo 150º, nº 1, do CPTA, é entendimento pacífico ... previsto nos artºs 108º e 109º do Código do Processo Penal, situação em que esta ...
  • Acórdão nº 160/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
    . ACÓRDÃO Nº 160/2022 .   . Processo n.º 8/22 . 3.ª Secção . Relator: ... disposto no artigo 70.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Lei n.º ... do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 69.º ...
  • Acórdão nº 168/09.0TATND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I - Quando a investigação considera necessário confirmar a forma como um determinado facto ocorreu, procede-se à sua repetição, tentando nesta reproduzir as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que se supõe que aquele aconteceu, em ordem à validação probatória ou não, da descrição feita pelo sujeito ou interveniente processual que está na sua origem. II - Quando na reconstituição do facto...

    ...ério Público requereu o julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, ... 97.º, n.º 4 e 5, 127º, 340º, todos do Código Processo Penal; 42.º – Quanto à ... 49.º – Ora, dispõe o artigo 144.º, alínea d) do Código Penal, que estatui, ... (..) , filha de pai pintor da construção civil e de mãe doméstica, frequentou seis anos de ...
  • Acórdão nº 296/16.6T8GRD.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I. A rejeição de um recurso por intempestivo importa para a parte recorrente a perda da oportunidade de ver a sua pretensão apreciada pelo tribunal superior. II. A perda de oportunidade ou “perda de chance” de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, impossibilitada definitivamente por um ato ilícito, traduz-se num dano autónomo desde que ofereça consistência e seriedade,...

    ... ação declarativa sob a forma de processo comum contra BB, pedindo a sua condenação no ... de mandato e, a existir, se o mesmo é civil"mente responsável pelo pagamento de uma indemniza\xC3"..., o ónus de impugnação estatuído no artigo 640º do C. P. Civil. 25.   Ou seja, no que diz ...80º do Código de Processo de Trabalho, recurso que veio a ser ...
  • Acórdão nº 1960/11.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - O dano “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter. A indemnização não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Apenas a omissão ou ação do terceiro que contendeu com um sério, real e muito

    ... Na presente ação que segue a forma de processo ordinário em que figuram como: -AUTORES: D… e ...civil profissional celebrado com a K…, sempre ... com o n.º 00281/200195 e com os artigos n.º 138.º e 177.º encontrava-se registado em ...Prevê o arte 11 do (Novo) Código de Processo Civil (art° 5° do Código Processo ...
  • Acórdão nº 02948/16.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. 2. Não se justifica a produção de prova testemunhal em processo cautelar se os factos relevantes podem ser cabalmente provados por documentos. 3. Por...

    ... caso e constitucionalidade do disposto no artigo 103º-A do Código de Processo nos Tribunais ... 6.º e 411.º do Código de Processo Civil aplicável subsidiariamente), comprometendo o ...
  • Acórdão nº 01973/20.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1-Nos termos do artigo 329.º/1 do CCP as sanções contratuais têm de ser tipificadas nas peças concursais que integram já o próprio contrato a celebrar ou na lei, assim se garantindo “condições mínimas de determinabilidade dos comportamentos proibidos”, de modo a permitir-se a “determinabilidade objetiva, de forma clara e precisa” dos possíveis incumprimentos contratuais...

    ...Processo n.º 1977/20.5BEPRT, apenso aos presentes autos, ...ção, e em consequência declaro ilegal o artigo 18º n.º12 do programa de concurso, apenas no ..., nos termos do artigo 527º n.1 do Código de Processo Civil. Registe e notifique.». ...
  • Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    1 . A palavra “rendeiro” não equivale a “enfiteuta”. 2 . Pedindo a autora que se declare, em pedido principal, ser “rendeira” e “enfiteuta”, a petição inicial é inepta, a menos que se entenda que pretende, face às Leis n.ºs 22/87, de 24.6 e 108/97, de 15.9, beneficiar da conversão do arrendamento em enfiteuse. 3 . Em qualquer caso, estando

    ...ão, a enfiteuse; Que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16.3, deu ....º e seguintes, da versão primitiva do Código Civil de 1966. II - Mesmo no contexto da ...ência do domínio útil como único processo" de gestação da relação enfitêutica; a afirma\xC3"...
  • Acórdão nº 02527/05.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil actual (alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do anterior Código de Processo Civil), quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. A reintegração da ordem jurídica violada pelo acto anulado opera-se, por...

    ... julgamento, por violação do disposto no artigo 173º, n.º1, do Código de Procedimento ...) do n.º1 do artigo 615º do Código de Processo Civil. 2ª Ao não se ter pronunciado sobre o ...
  • Acórdão nº 954/13.7TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I. Não é oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre sentença proferida contra o seu devedor - que reconheça a promitente-comprador o crédito resultante de sinal pago (em contrato-promessa incumprido pelo promitente-vendedor) e o direito de retenção que o garante -, quando não tenha sido chamado àquela acção, já que de outro modo verá afectada a consistência jurídica da sua...

    ... Custas pelos impugnantes vencidos – artigo 527º, do CPC e 17º, do CIRE (Ac. do STJ de ... se constituirão até ao encerramento do processo – pela ordem seguinte: Relativamente ao bem ...º 2 804º, nº 2 e 805º, nº 1, todos do Código Civil; e, as adjectivas contidas nos artigos ...
  • Acórdão nº 4195/19.1T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021

    I – A responsabilidade civil entre cônjuges decorrente do art. 1792º/1, do CCivil, abrange apenas a responsabilidade extracontratual, abrangendo os danos que resultem da violação de direitos de personalidade.      II – Assim, o cônjuge que se sinta lesado e pretenda pedir o pagamento da respetiva indemnização terá de alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil previstos...

    ... de condenação sob a forma de processo comum, contra GAB… OLIVEIRA…, pedindo a ... exigência não decorre do regime legal (artigos 1792.º e 483.º do Código Civil). 10. Deste ...
  • Acórdão nº 152/14.2PTOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021

    I. No caso em apreço, o demandante cível, vítima do acidente de viação, sofreu inúmeros danos, quer no seu corpo, quer na sua saúde, quer ainda em relação à sua capacidade de trabalho, para além do sofrimento físico e moral que tanto o acidente, como a respectiva recuperação, implicaram. II. De uma forma simples, os danos são agrupados em danos patrimoniais e danos não patrimoniais, ou...

    ...  No âmbito do processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, ...e p. pelo art.º 148.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, na pena de 120 (cento e vinte) dias de ...artigos 344º, n.º 2, al. c), 513.º e 514.º do C. P. ... procedente o pedido de indemnização civil formulado por e condenar a demandada Companhia de ...
  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
    ... do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... so- bre imóveis (IMI), resultante do processo de avaliação geral dos prédios urbanos ... DE REGISTO PREDIAL TAXAS DE REGISTO CIVIL TAXAS DE REGISTO COMERCIAL TAXAS ...
  • Acórdão nº 37496/19.YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I. A sub-rogação é uma forma de transmissão de créditos, consistindo na substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento. II. O terceiro que cumpra obrigação alheia só beneficia da sub-rogação se lhe for atribuído esse direito por vontade expressa do credor ou...

    ... os autos passaram a seguir a forma do processo comum, Na oposição, a R. aceitou que fez a ... À MATÉRIA DE FACTO PROVADA O ALEGADO NOS ARTIGOS 41.º, 42.º, 58.º, 59.º DA RESPOSTA ÀS ... previsto na alínea d) do artigo 310º do Código Civil, e, subsidiariamente invoca ter direito ao ...
  • Acórdão nº 1264/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I - No âmbito do artigo 1083º do Código Civil, o legislador consagra uma cláusula geral, a cujo crivo submete o ilícito verificado, em ordem a aferir da sua gravidade e consequente suscetibilidade de comprometer, ou não, a subsistência do vínculo contratual. II - Não obstante a eliminação da al. a) do n.º 2 do artigo 1083º dos adjetivos “reiterada e grave”, ínsitos à norma antes das

    Processo nº 1264/15.0T8GDM Tribunal Judicial da Comarca ... pelo disposto no art.º 1083.º do Código Civil para justificarem a resolução do contrato ....ª O Tribunal recorrido não respondeu ao artigo 3.º da contestação, ou a qualquer outro facto ...
  • Acórdão nº 5019/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I- O mandato forense (ou patrocínio oficioso) integra uma “obrigação de meios” (ou de diligência), já que o mandatário (ou patrono oficioso) apenas se obriga a desenvolver uma atividade direcionada para uma solução jurídico-legal, pondo ao serviço do mandante (ou do patrocinado) todo o seu zelo, saber e conhecimentos técnicos, mas não garantindo qualquer desfecho da controvérsia que...

    ... de condenação, sob a forma de processo comum, contra X Seguros Gerais, S.A.; e M. R. , ... a ré seguradora garante a responsabilidade civil que seja imputável aquela, na qualidade ou no ... do sinistro, prevista na alínea A) do artigo 3º das condições particulares da apólice n.º ... contrato, nos termos do artigo 830.º Do Código Civil. Sétima Pelo presente contrato, a ...
  • Acórdão nº 01369/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    1-Do despacho interlocutório que rejeite a produção da prova pericial requerida, cabe apelação autónoma, a interpor no prazo de 30 dias sob pena de preclusão do direito e do trânsito em julgado da decisão (n.ºs 1 e 2 do art.º 644.º do CPC). 2- As nulidades da sentença não se confundem com nulidades processuais, já que respeitam a vícios ou patologias dessa concreta peça processual (sentença,...

    ..., importará a aplicação do regime do artigo 289.º, n.º 1, do Código Civil e, portanto, a ... disposto no artigo 476.º do Código de Processo Civil, XVII — Impedindo, com tal, a correcta ...
  • Acórdão nº 7996-15.6T8SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -Na acção de impugnação da resolução de acto pretensamente prejudicial à massa, e a que alude o art. 125º do Cire, porque em rigor de acção de simples apreciação negativa se trata, cabe à massa insolvente representada pelo seu administrador - cfr.o disposto n artº 343º,nº1, do CC - a alegação e consequente prova dos factos constitutivos do direito de resolução que exerceu , podendo o impugnante,...

    ... iminência da mesma ; -Ademais, tendo o processo de insolvência tido o seu início em 07.04.2015, ...303º , do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a ..., sabendo-se que o regime estatuído nos artigos 120º e ss. do CIRE, comporta o preenchimento de ... no artigo 342°, n.° 2, do Código Civil", 59.E há quem entenda que a acção de impugnaç\xC3"...
  • Acórdão nº 577/10.2TBSJM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - Em processo de execução, não sendo o familiar remidor parte no processo, não tem que ser notificado para remir; antes deve contar com a publicidade que rodeia o processo, designadamente a venda ou a informação prestada pelo executado (familiar próximo), que é sempre notificado do despacho determinativo da venda. II - A única via para o exercício extemporâneo do direito de remição ocorre...

    ...d) do art. 832 e do art. 833, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo de findos 30 ..., no concelho de São João da Madeira, com artigo matricial 6787 e descrito na Conservatória do ...
  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, podendo ocorrer alteração da convicção já formada, por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 662.º do Código de Processo Civil. 2 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de...

    ... contra alegações Remetido o processo a este Tribunal foi por decisão singular anulada ... Assim, à luz do aduzido, entende-se que o artigo da base instrutória em causa deveria ter ... (309° do CC), filiado em responsabilidade civil contratual. Não está em causa um contrato de ...4 e 639º, nº. 1 todos do Novo Código de Processo Civil (NCPC), aprovado pela Lei nº. ...
  • Acórdão nº 3556/20.3T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    I - Os art.s 25º e 39º da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social, enunciam os elementos que a decisão da autoridade administrativa e a decisão judicial hão-de conter, não sendo as mesmas equiparáveis a uma sentença penal e não têm de conter os requisitos que a lei, nomeadamente, processual penal, impõe para aquelas. II - A...

    ...ção muito grave prevista pelo artigo 285.º, n.º 1 e n.º 10, alínea b), do Código ...418º do CPP, remetendo-se o processo aos vistos e o projecto de acórdão por via ... in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2013, págs. 184 e 185. Assim, a regra geral ...
  • Acórdão nº 4601/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não se verifica omissão de pronúncia quando o não conhecimento

    ...ção declarativa, à data sob a forma de processo ordinário, tendo pedido a condenação do Réu ..., por sua vez, em execução do disposto no artigo 1º, parágrafo 3º do DL 33100 de 28 de Setembro ...615º, nº 1, alínea c) do Código de Processo Civil); outra, por tendo decidido ...
  • Acórdão nº 612/11.7TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    A indemnização devida pela perda de chance não pode ser nem superior nem igual à quantia que seria atribuída ao lesado caso se verificasse o nexo causal entre o facto e o dano final. (Sumário do Relator)

    Sumário: 1. No anterior Código de Processo Civil, não podiam ser tomados em ... oferecida nos casos limitados referidos no artigo 503.º, n.º 1, do anterior Código de Processo ...
  • Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de...

    ...processo em que foi declarada a insolvência de Sociedade ...ções de recurso, conforme o disposto nos artigos 635º,3 e 639º,1,3 do Código de Processo ...; Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Vol.III, 2º Ed. Pág. 6 e Antunes ...
  • Acórdão nº 10559/16.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I. – Não se mostram cumpridos os ónus estabelecidos no art.º 640.º, n. os 1, al. b) e 2, al. a) do CPC para a impugnação da matéria de facto se apenas se transcrevem integralmente os depoimentos prestados na audiência de julgamento pelas testemunhas na alegação do recurso, sem que deles se especifique, por referência ao suporte digital em que foram gravados, qualquer passagem tida por...

    ... a presente acção declarativa, com processo especial emergente de acidente de trabalho, ... termos do 615.º, n.º 1, alínea c) do Código do Processo Civil, alegando que: "1. – No ... 'O Tribunal respondeu não provado aos artigos 5.º, 6.º e 7.º porque a autora limitou-se a ...

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