código processo civil artigo 824

844 resultados para código processo civil artigo 824

  • Acórdão nº 4386-07.8TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017

    - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto, deve o recorrente nas conclusões concretizar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e, bem assim, especificar quais as decisões diversas a proferir pelo ad quem relativamente a cada um dos pontos de facto impugnados. - Em sede de responsabilidade civil médica, porque por regra a obrigação (contratual

    ... de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra B ( PAULO…) e C ( … LDA ) ...º 329-A/95, de 12 de Dezembro, ou seja, o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( VELHO) ) , na sequência de ... pontos de facto, conforme impõe o artigo 640º, nº 1, alíneas a) e c) do CPC , sendo ...Ac. do STJ de 1/10/2015, Proc. nº 824...
  • Acórdão nº 12/14.7TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - A caducidade do direito de deduzir embargos de terceiro é de conhecimento oficioso; II - As exigências de justiça e os interesses teleologicamente detetáveis no nº 2 do art. 824º do Código Civil apontam para a aplicação ao arrendamento do regime de caducidade neste último previsto; III - Qualquer situação locatícia constituída após o registo de hipoteca é inoponível ao comprador do imóvel em...

    ... auto de abertura de propostas junto ao processo principal, a fls.141/142, a referida fracção ... o princípio geral consignado no n.º 2 do artigo 343.º do Código Civil – (cf. Cons. Salvador ... para José Alberto Vieira[9] “O artigo 824°, n.º 2, do Código Civil, tem aplicação ao ...
  • Acórdão nº 2741/11.8TBPBL-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2014

    I – A finalidade conspícua do direito de remição - que prevalece sobre o direito de preferência - é a protecção da família, através da preservação do património familiar, evitando a saída dos bens objecto de execução do âmbito da família do executado. II - O exercício do direito de remição causa prejuízos ao proponentes se a remição for exercida depois do acto de abertura e aceitação das...

    ... 1. Relatório. No processo de insolvência de E.. – que corre termos no ... (artº 16), até aos Códigos de Processo Civil de 1876 (artº 888), de 1939 (artigo 912) e de ..., da totalidade do preço da venda (artº 824 nº 2 do nCPC). Para reparar esses prejuízos, o ...ções apontadas, lhe causou (artº 11 do Código Civil). Sublinha-se, porém, que uma tal ...
  • Acórdão nº 543/07.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - No contencioso tributário, inexiste uma valoração do princípio da imediação e plenitude da assistência dos juízes nos exatos termos em que o CPC o prevê não devendo, por isso, erigir-se em valor absoluto; II-A alteração do CPC de 2013 não influi na interpretação do princípio da plenitude da assistência dos juízes, pois não obstante ter deixado de existir a estrutura dicotómica (julgamento das

    ...ão inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ….. da freguesia da …., concelho de …., no ... Juízes, consagrado no artigo 654° do Código de Processo Civil, nos termos do qual: “Só ... [3] Ac. STJ de 01.10.2015, P. 824...
  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Em caso de condenação em prestação de facto infungível, enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão condenatória ou, pelo menos, a fixação ao recurso de efeito devolutivo, o incumprimento do determinado na decisão judicial, porque legalmente admissível face às regras processuais (que concedem à parte prazo para interposição de recurso), não se pode considerar como verificada a...

    ... 829-A, nºs 1 e 2; 496º, ambos do Código Civil e 29º do Código do Trabalho e cláusula ... procede à sua impugnação, nos termos do artigo 640º do Código de Processo Civil. ...junto aos autos a fls. 824", parte final, no qual se refere o seguinte: “(\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 00178/17.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    1. Tal como em processo cautelar, não se justifica a produção de prova testemunhal em incidente de processo urgente, se os factos relevantes podem ser cabalmente provados por documentos. 2. Justifica-se o levantamento do efeito suspensivo automático decorrente da interposição de acção de contencioso pré-contratual, nos termos do n.º 4 do artigo 103.º-A do Código de Processo nos Tribunais...

    ... através do acompanhamento do processo legislativo europeu, da dinamização da ... g) Mais afirmou no artigo 27.º, igualmente acima transcrito, que em ..., decorre das exigências constantes do Código dos Contrato Públicos, que impede o ....º 2 do artigo 152º do Código de Processo Civil (de 2013), aplicável por força do disposto no ... e Fiscais, Almedina, 2005, páginas 822-824; acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de ...
  • Acórdão nº 555/13.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. A atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes na sentença a proferir (art. 611º do C.P.C.), pressupõe que os mesmos tenham sido previamente introduzidos no processo, por meio de alegação pelas partes (art. 5º do C.P.C.), em articulado próprio, normal ou superveniente, este último quando ocorram ou sejam conhecidos depois da fase dos articulados, sendo apresentável até ao encerramento...

    ... de condenação, sob a forma de processo comum, contra C. Limitada (aqui Recorrente ... Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, pág. 132 e ... convenientemente as fracções em 5º» (artigo 19º); «A utilização da sala de reuniões ... 01.10.2015, Ana Luísa Geraldes, Processo824/11.3TTLRS.L1.S1, Ac. do STJ, de 03.12.2015, Melo ...
  • Acórdão nº 65/18.9T8EPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. Em sede de revista interposta de acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, quando seja invocada a violação de disposições processuais no exercício dos poderes de reapreciação da decisão de facto pela Relação, este fundamento não concorre para a formação da dupla conforme prevista no n.º 3 do art.º 671.º do CPC,

    ... IMOBILIÁRIOS, LDA, instaurou acção de processo comum contra AA e mulher BB. Pede que se julgue ... que o tribunal, nos temos do disposto no artigo 830º, nº 1, do código civil se substitua à ...STJ de 01.10.2015, proc. 824/11.3TTLSB.L1.S1, relatora Ana Luísa Geraldes; ...
  • Acórdão nº 34398/15.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. 2. A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do...

    ..., acção declarativa de condenação com processo comum contra: 1º Banco Espírito Santo, S.A. , ...122.º, n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais, o R. Novo Banco ... violou o dever de adequação previsto no artigo 314.º, n.º 1, do CVM nem os deveres ... fonte noutras formas de responsabilidade civil. 27. No caso em apreço, em que se pretende à ... Manuel Simas Santos, Rei dos Livros, 2016, 824 e 829, esta jurisprudência constitucional ...
  • Acórdão nº 418/15.4T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O vício determinativo da nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.615º, n.º 1, al. b) do CPC) apenas ocorrerá quando, em sede de subsunção jurídica da factualidade apurada, o tribunal omita totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito proferida nessa sentença.

    ... a presente ação declarativa, como processo comum, contra Helena e marido, Augusto, ...) e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 753”. b) Declaro que a delimitação da ...ão de vistas» – artigo 1362.º do Código Civil – confere ao prédio dominante não ...2180/09.0TTLSB.L1.S2; 01/10/2015, Proc. 824...
  • Acórdão nº 66/15.9TXLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    1. – Para que seja concedida a liberdade condicional é necessária a verificação apenas das condições da al. a) do nº 2 do art. 61º do Código Penal, ou seja, é necessário que seja possível um juízo de prognose fundamentado de que o condenado, em liberdade, possa conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, com base: - nas circunstâncias concretas do caso; - na...

    ... formais, quer materiais, com violação no artigo 61° nº 2 do Código Penal. 21. – Nesta ... Foram colhidos os vistos, após o que o processo foi à conferência, cumprindo apreciar e ... actividade laboral na área da construção civil; 19. – No seu percurso laboral registaram-se ...824...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... - Prestação de contas em SNC-AP 2 - O processo orçamental 2.1 - A programação orçamental 2.2 ...ção na fonte do IRS, as alterações ao código do IRC, nomeadamente o fim do pagamento especial ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (36 M(euro))(115) e das portagens arrecadadas ... nacionais (1 428,3 M(euro), FEDER; 824,8 M(euro), FSE; 376,0 M(euro), Fundo de Coesão; ... a materialização desse regime decorre do artigo 34.º do Decreto-Lei nº 84/2019, de 28 de junho, ...
  • Acórdão nº 00345/04.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    I. O TCA ao apreciar os invocados erros de julgamento sobre os concretos pontos da matéria de facto questionados pelo recorrente está efetivamente vinculado a realizar uma reapreciação substancial da matéria do recurso de apelação, sindicando adequadamente, através de audição do registo ou gravação da audiência que necessariamente acompanha o recurso, a convicção formada pelo tribunal de 1.ª instâ

    ...fls. 619 e segs. - paginação processo em suporte físico tal como as referências ....º, n.ºs 3 e 4 e 690.º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) [na redação anterior à ...n.º 824/07.8TBLMG.P1.S1 in: «www.dgsi.pt/jstj»]. XIV. ... não houver respeitado o disposto no artigo 185.º …” (n.º 1), assistindo ao empreiteiro ...
  • Acórdão nº 2897-12.2TBTVD-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    – Até à reforma introduzida pelo Decreto-Lei 38/2003 de 08/03, a execução tramitava exclusivamente pelos Tribunais, sobre a direcção do Juiz que, no uso do seu poder jurisdicional, intervinha na condução e direcção do processo, determinando a citação, as diligências de penhora, de venda de bens e de pagamento. – Por via do referido diploma, foi conferido ao agente de execução, a...

    ...Maria do Castelo S. Miguel), artigo 4967, sito em Torres Vedras (S. Maria do Castelo ... à sua violação, sendo certo que o processo executivo se reveste de natureza judicial. O juiz ... nos Artigos 635º, nº4 e 639º, nº1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a ...áveis e dos bens impenhoráveis (artºs 821 e 824 e segs., atuais artºs. 735 nº1 e 2, 736 a 739 e ...
  • Acórdão nº 4807/19.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I) O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações salariais que há longos anos lhe eram devidas e que já podia ter exigido, mas que não exigiu, qualquer que tenha sido o motivo, não integra, por princípio, uma actuação com abuso do direito, mas antes um exercício incensurável do mesmo direito. II) As pessoas singulares ou colectivas que atribuam ou paguem remunerações pela...

    ... acção de condenação com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, tendo ... recurso (artigos 635º/4 e 639º/1/2 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/2013, de ... aqui se dá por integralmente reproduzido (artigo 1º da petição inicial). 2- O autor foi ...” art. 26º do DL 375/74, de 20/8. O DL  824/76, de 13/11 cominou com nulidade “…as ...
  • Acórdão nº 341/17.8YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    – Nos termos do art.º 4.º, n.º2, do Código da Propriedade Industrial a concessão de direitos de propriedade industrial pela entidade administrativa competente, confere ao seu titular a presunção júris tantum dos requisitos da sua concessão, presumindo-se que o direito de propriedade intelectual existe e é válido até decisão em contrário do tribunal competente que anule ou declare nulo o...

    ..., a litispendência pela dedução de pedido civil no âmbito de processo-crime contra si movido ... no artº 607º, nºs 3, 4 e 5 do mesmo Código, e enfermando a sentença recorrida da nulidade ... termos e para os efeitos, do disposto no artigo 542º do NCPC, sem prejuízo da multa excepcional ...824/11.3TTLRS.L1.S1, Ana Luísa Geraldes; Ac. STJ de ...
  • Acórdão nº 1849/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto,

    ... de condenação, com forma de processo comum, contra V. Pereira e B. Lobo, pedindo a ... Custas pelo Autor (artigo 527º, n.º1 do Código de Processo Civil)”. *O ...2180/09.0TTLSB.L1.S2; em 01/10/2015, Proc. 824/11.3TTLSB. L1. S1; em 26/11/2015, Proc. ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

    ... a presente ação declarativa comum, com processo ordinário, contra Centro Hospitalar (..), E.P.E, ... geradores de alegada responsabilidade civil extracontratual da Ré, quando esta era ... ser objeto de inspeção judicial – artigo 388.º do CC; XXII- Com vista a assegurar ao ... civil prevista no artigo 483º do Código Civil; XXXIV- Assim, para que seja imputada ...2180/09.0TTLSB.L1.S2; 01/10/2015, Proc. 824/11.3TTLSB. L1. S1; 26/11/2015, Proc. ...
  • Acórdão nº 893/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I) Seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos termos expostos supra, considerando a generalidade das matérias e abrangendo a 1ª e 2ª instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual foi seguido pelo tribunal a quo. II) No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao...

    ...ção de decisão judicial, no âmbito do processo que correu termos no Tribunal de Trabalho de ... que impõem a seu ver outra decisão (artigo 640.º do Código de Processo Civil), e ...cópia do despacho junta a fls. 823 e 824 dos autos em suporte físico, documento que se ...
  • Acórdão nº 1062/14.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I–Em virtude do mandato forense as obrigações que a R. assumiu para com a A. no âmbito dos dois processos referidos nestes autos corresponderão a obrigações de meios – a R. assumiu o dever de desenvolver a actividade contratada, patrocinando a sua cliente, com diligência e rigor, estudando com cuidado e tratando com zelo as questões de que estava incumbida, utilizando para o efeito...

    ... a presente acção declarativa com processo comum contra Teresa .... . Alegou a A., em ... contratual ou obrigacional, prevenida no artigo 798.º do Código Civil (aresto antes mencionado) ... em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/, processo 824...
  • Acórdão nº 12/16.2T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- O apelante deve, nos termos do art. 639º, do CPC, apresentar a sua alegação concluindo, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão, por forma a que as conclusões sejam um resumo preciso do que alegou e pretende seja apreciado, delimitando elas o objeto do recurso; 2- O baldio é uma figura específica em que é a própria comunidade,...

    ... Diretivo propôs a presente ação de processo comum contra D. Lopes e mulher R. Moreira, S. ... e os art.ºs 11º, 12º e 642º do C.P.Civil, o 28 do Registo Predial. *O Autor ofereceu ... nº4, 637º, nº2 e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. Assim, as questões a decidir ... denominado OV, inscrito na matriz sob o artigo 2446 (…) descrito na Conservatória do Registo ...2180/09.0TTLSB.L1.S2; em 01/10/2015, Proc. 824/11.3TTLSB. L1. S1; em 26/11/2015, Proc. ...
  • Acórdão nº 06299/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    A nova redacção da alínea c) do artigo 148.º do CPPT introduzida pela Lei n.º 3-B/2010 de 18 de Abril aplica-se, no âmbito da responsabilidade subsidiária, aos processos de execução fiscal relativamente aos quais os despachos de reversão tenham sido proferidos após a entrada em vigor daquela lei.

    ... do Tribunal Central Administrativo Sul: PROCESSO N.º 06299/13 I. RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA ... maior acuidade ao escopo do vertido nos artigo 8° do RGIT e 24°, nº1, b) da LGT ...árias decorrentes da responsabilidade civil" determinada nos termos do Regime Geral das Infrac\xC3"... da 2ª parte do n°2 do artigo 12° do Código Civil, abrange as relações já constituídas. ...n.º 1176/11, de 11/07/2012, proc. n.º 824/11 e de 26/09/2012, proc. n.º 312/12). E no ...
  • Acórdão nº 449/10.0TTVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

    ...ções a que houver lugar nos termos do artigo 390º, nº 2 do CT, acrescidas de juros de mora ... STJ, datado de 09.07.2015, proferido no processo de revista 284040/11.0YIPRT.G1.S1, da 7ª ... geral que vigora no direito processual civil", porquanto se exige que o Recorrente previamente \xE2"... e de 3/3/2016, no âmbito dos processos nºs 824/11.3TTLRS.L1.S1 e 861/13.3TTVIS.C1.S1, ambos ... 6. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil exija o cumprimento do ónus de ...
  • Acórdão nº 212/16.5T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I. Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso e balizar o âmbito do conhecimento do Tribunal - e não apenas para sintetizar os fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita - , terão que ser identificados nas mesmas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende (arts. 635º, nº 4, 639º, nº 1 e nº 2, e 640º, nº 1, al. a), todos do C.P.C.). II. A...

    ... a presente acção declarativa de processo comum, contra A. L. e mulher, Maria, e contra T. ...em 85% e para os RR. no restante (cfr. artigo 527º, nos 1 e 2 do Código de Processo Civil). ... 01.10.2015, Ana Luísa Geraldes, Processo824/11.3TTLRS.L1.S1, Ac. do STJ, de 03.12.2015, Melo ...
  • Acórdão nº 1624/13.1TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...

    ... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ... para todos os devidos e legais efeitos - artigo 615º, nº 1, alínea c) do CPC.. 9º - Pelo ...º - Nos termos do artigo 492º, n.º 1 do Código Civil “O proprietário ou possuidor de ...2180/09.0TTLSB.L1.S2; 01/10/2015, Proc. 824/11.3TTLSB. L1. S1; 26/11/2015, Proc. ...

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