código processo civil artigo 824

844 resultados para código processo civil artigo 824

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ...;}.ye65{bottom:823.672288pt;}.yc5{bottom:824..., nos termos da alínea p ) do n.º 1 do artigo" 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constitui\xC3"... — Laboratório Regional de Engenharia Civil PC&T — Parques de Ciência e T ecnologia PO — ... doenças psi- quiátricas; • Retomar o processo de radioterapia da ilha T erceira. As ...Componente Código Designação Valor C1. SNS ...
  • Acórdão nº 12589/12.7T2SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    I- A apreensão de bens do falido constitui acto executivo da sentença de declaração de falência, a qual desempenha papel paralelo ao do título executivo. II- Aplicam-se as regras da penhora dos bens previstas no Código do Processo Civil quanto ao modo da sua execução com as necessárias adaptações. Aplicando-se as regras da penhora, há que ter em conta a isenções ou impenhorabilidades...

    ... recorrido fez dos artigos 46 do CIRE e 824 do C.P.C., sendo que o produto do salário ...ãos da Elação do Porto de 26/3/2009, processo 1885/03.4TJVNF.P1, de 25/01/2011, processo ... resultar da epígrafe do Capítulo V do Código (“Providências conservatórias”); a ... dos bens previstas no Código do Processo Civil quanto ao modo da sua execução com as ...III.3.15. O que ilustre autor no artigo entre outros sítios publicado na Revista da ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ...-2016 a presente acção declarativa com processo comum contra as rés: 1ª – Terras Y – ... 527.º, n.º 1, 1.ª parte e n.º 2, do Código de Processo Civil.” A ré “Terras Y” não ... pela A., violando, nesta medida, o artigo 33º do C.P.C.. DA SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE ...n.º 2 art.º 824.º do CC e art.º 165.° do CIRE 8.a - Face à ...
  • Acórdão nº 824/06.5TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    1. A figura da “perda de chance” visa superar a tradicional dicotomia: responsabilidade contratual versus responsabilidade extracontratual ou delitual, summa divisio posta em causa num tempo em que cada vez mais se acentua que a responsabilidade civil deve ter uma função sancionatória e tuteladora das expectativas e esperanças dos cidadãos na sua vida de relação, que se deve pautar...

    ...processo ordinário, contra:  BB Pedindo a condenação ...ício do direito de regresso nos termos do artigo 19° do D.L. 522/85 de 31.12. com o fundamento de ...498°/1 do Código Civil, por este ter tido conhecimento da ...
  • Acórdão nº 1398/11.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “ I- Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas II. No que concerne à referida delimitação

    ... Maria veio instaurar, sob a forma de processo sumário, a acção declarativa n.º ... o disposto no artº 607º nº 4 do Código do Processo Civil. Trigésima primeira – ...ça recorrida que, ao abrigo do disposto no artigo 493º, nº 1, do CC, o empreiteiro mantém sobre ...STJ de 01.10.2015, proc. 824/11.3TTLRS.L1.S1, desta Secção Social (Ana ...
  • Acórdão nº 00824/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1-O Decreto-lei n.º 307/2007, de 31.08 instituiu a universalização do acesso á propriedade de farmácias, acabando com a limitação do acesso à propriedade de uma farmácia apenas a quem preenchesse a condição prévia de ser farmacêutico. 2- A possibilidade de qualquer pessoa singular ou sociedade comercial adquirir a propriedade de uma farmácia de oficina foi condicionada ao limite máximo de 4...

    ... Mais alegaram que o ato em crise viola o artigo 16.º, alíneas b), d) e e), conjugado com o ... depende a efetivação da responsabilidade civil extracontratual do R.. 1.2. Regularmente ....º, podendo eventualmente desencadear um processo contra-ordenacional, do qual se excluiu a ..., de 31 de Dezembro, e do artigo 483.º do Código Civil, não estão reunidos os requisitos ... que correu termos neste Tribunal sob o n.º 824/11.3BEPRT-A, apenso à presente ação, foi ...
  • Parecer n.º 1/2022
    ...-spacing:814.189759pt;}.ws770{word-spacing:824... verificados a nível nacional no processo de implementação da Lei de Enquadramento ...íbrio orçamental prevista no n.º 2 do artigo 4.º da Lei de Enquadramento do Orçamento da ... necessidades das ativida- des de proteção civil e socorro” [alínea k ) do n.º 2 do artigo ... (artigo 81.º), que adaptou à RAM o Código dos Contratos . N.º 12 18 de janeiro de ...
  • Acórdão nº 63/07.8TBAMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    1. Uma vez adjudicados ao exequente determinados bens penhorados na execução e emitido o respetivo título de transmissão/aquisição, não pode o tribunal dar sem efeito a adjudicação desses bens constatando que o exequente não efetuou previamente, como devia, o depósito da do excesso do valor dos mesmos relativamente à quantia exequenda. 2. Não pode o tribunal, depois da adjudicação e emissão...

    ... em penhora, nos termos do art.º 864º do Código de Processo Civil, tendo em vista a cobrança ... ipsis verbis: “Nos termos do disposto no artigo 824.º, n.º 2, do C.P.C., o proponente ou ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ...processo de insolvência da sociedade Ribeiro, P, Lda., ...3 do artº. 410º do Código Civil. Acrescentou que o impugnante sempre teria ...ão pode recusar o cumprimento da promessa (artigo 106º, 1 do CIRE). 4 - Pelo que, o ... com a venda, nos termos do disposto no artigo 824.º, do Código Civil, 13. Não sendo até ...
  • Acórdão nº 1670/17.6YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I.–No Código da Propriedade Industrial inexistem normas reguladoras da colisão de direitos. II.–No entanto, o art. 335º do Código Civil, preceito que neste código regula a colisão de direitos, é aplicável aos direitos de autor e à propriedade industrial, por via do disposto no art. 1303º, nº 2, do mesmo código. III.–O nº 1 do art. 338º-L do CPI, concretiza a previsão...

    ...ários dos árbitros e demais encargos do processo arbitral, incluindo encargos administrativos, ... condenação da demandada, «nos termos do artigo" 829º-A do Código Civil, no pagamento de uma san\xC3"... de 28 721 784 cápsulas, em que se incluem 17 824 478 cápsulas comercializadas pelas Demandantes ...
  • Despacho n.º 10911/2021
    ...;}.y986{bottom:823.891987px;}.ye9d{bottom:824...Em face do proposto no processo 641020216413001748 da Autoridade Tributária e ... de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto ..., em termos gerais, coincide com o ano civil , devendo ser inscrito no formato ano-mês-dia. ...
  • Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Seguradora X - Sucursal em ...ção no quadro da responsabilidade civil”, ou pelo menos esta é a conclusão a que ... de forma flagrante as seguintes normas: e) Artigo 3º, nº2 do Código da Estrada: não se absteve ... 01.10.2015, Ana Luísa Geraldes, Processo824/11.3TTLRS.L1.S1, Ac. do STJ, de 03.12.2015, Melo ...
  • Acórdão nº 153/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
    . ACÓRDÃO Nº 153/2022 . Processo n.º 259/2021 . 3ª Secção . Relator: ..., ao abrigo da alínea  a)  do n.º 1 do artigo 70.º da Lei. n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei ..., atenta a conta de custas, de €133 824. Foi. deferido o pagamento dessa quantia em 12 ... disposto no n.º 4 do artigo 33.º-A do Código das Custas Judiciais,. que também mereceu uma ... o direito processual civil”, XXV Anos de Jurisprudência Constitucional. ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...;}.y5b7{bottom:823.938069px;}.y1d59{bottom:824...ção de contas em SNC -AP 2 — O processo orçamental 2.1 — A programação orçamental ...) Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção Civil): 39 M€ Gráfico II.26 — IAPMEI: 82 M€ e ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação (17 M€), em ... contabilidade do T esouro, indicadas no artigo 35.º do RTE, apontam no sentido de a mesma ...
  • Acórdão nº 3388/12.7TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - O regime consagrado no artigo 653.º do Código Civil tem aplicação nos casos de perda de garantias associadas ao crédito, como as hipotecas que, por culpa do credor, se extinguem. II - É admissível que um deficiente exercício da garantia pelo credor possa também integrar a previsão do artigo 653.º do Código Civil, quando esse mau exercício esteja na origem da insatisfação total ou parcial do

    Processo n.º 3388/12.7TBMTS.P1 - Comarca do Porto – ... estes celebraram com a Ré, nos termos do artigo 653.º do Código Civil. Invocaram como ...á havia sido citada no âmbito da execução 824/2002 a correr termos no 4º Juízo 3ª Seção ...
  • Acórdão nº 276/11.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora 1. Depois do encerramento da discussão em 1ª instância, as partes só podem apresentar documentos com as alegações de recurso e verificada que se mostre uma das seguintes situações excecionais (cfr disposições conjugadas dos artigos 423º, 425º e 651º nº1, do CPC): a) ter ocorrido impossibilidade da sua apresentação até àquele momento (superveniência objetiva ou...

    ... de Condenação, com forma de processo Sumária, contra REN, Rede Eléctrica Nacional, ... proprietários do imóvel descrito no artigo 1º, da petição inicial; - se condene a Ré a ... artigos 527º, nº 1 e 2, 528º, nº.1 do Código de Processo Civil *Os Autores apresentaram ...2180/09.0TTLSB.L1.S2; em 01/10/2015, Proc. 824/11.3TTLSB. L1. S1; em 26/11/2015, Proc. ...
  • Acórdão nº 647/14.8TBSCR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. – Consagra o art.º. 1380.º ,nº1, do CC , um direito de preferência atribuído aos proprietários de terrenos confinantes, isto é, de prédios rústicos confinantes, estando a respectiva ratio direccionada para o objectivo de propiciar o emparcelamento de terrenos, visando uma exploração agrícola tecnicamente rentável, evitando-se, assim, a proliferação do minifúndio, considerado...

    ... acção declarativa sob a forma de processo" comum , contra B , C e D, PEDINDO que, sendo a ac\xC3"... Custas pelos réus - artigo 527.°, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil. ... (9)Cfr. Ac. do STJ de 1/10/2015, Proc. nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 e in www.dgsi.pt. (10)Cfr. Ac. ...
  • Acórdão nº 706/14.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    1) A decisão judicial notificada aos recorrentes de aceitação da proposta de aquisição do prédio em causa, no âmbito do processo de execução cível, origina na esfera jurídica dos embargantes o direito à adjudicação do bem, pelo preço aceite e fixado no despacho judicial. 2) A decisão judicial em causa não foi impugnada, pelo que a mesma transitou em julgado quanto ao direito à aquisição da fracção

    ... Fracção F do prédio urbano descrito no artigo 2080 da freguesia de .., efectuada na Execução ... do montante a depositar à ordem do processo nº 224-B/1986 e de não ter sido proferido o ...6ªOra, com a reforma do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei nº ... resulta, directamente do disposto nos artigos 824°, nº 2 e 827°, nº 1, do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 8892/13.7TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I – No âmbito de um processo de insolvência, o cumprimento de contrato promessa com tradição do imóvel a que se refere o contrato prometido por parte do Administrador de Insolvência, de harmonia com o disposto no artigo 106º do CIRE, não implica, necessariamente, que este deva proceder ao distrate dos ónus e encargos que incidem sobre o imóvel prometido vender. II – Doutro modo,...

    Processo" 8892/13.7TBVNG-B.P1 Acordam no Tribunal da Relaç\xC3"... ao prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 3528º da freguesia .., concelho de Vila Nova de ...442º, n. 2 do Código Civil.”*Inconformado, o credor B.. interpôs o ...824°, do C. Civil, como acima se explicou, pelo que ...
  • Acórdão nº 01112/16.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
    ... disposto nos artigos 152.º, n.º 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) ... 6) Com efeito, nos termos do disposto no artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa ... do CPPT e no artº 342º, n.º 1 do Código Civil os documentos mais importantes para a devida ..., conforme termo de declaração de Sisa n.º 824/8157/2002, de 14/06/2002, emitido pelo Serviço ...
  • Acórdão nº 02080/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1. Só é admissível a reclamação de créditos quanto aos titulares de direitos reais de garantia que não tenham sido citados, até à transmissão dos bens penhorados (art.º240.º, do CPPT). 2. Na venda executiva, através de proposta em carta fechada, discute-se se transmissão da propriedade opera no momento da aceitação da proposta do comprador ou no da adjudicação formalizada em auto ou despacho. 3....

    ... reclamação de créditos apresentada no processo de execução fiscal n.º0396200201005693 e ... da entidade documentadora, nos termos do artigo 371º, n.° 1 do Cód. Civil, e que impõe a ...da Silva, nos termos do citado artigo 824°, n.° 2 do Cód. Civil. 21 - Caducou.. mas ... deduzida? Estabelece o art.º240.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário: «1 - ...
  • Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

    ...377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de ...b) do n.º1 do artigo 377.º do Código de Trabalho, aprovado pela lei ... maioria dos trabalhadores da construção civil" não beneficiasse do referido privilégio imobili\xC3"..., uma acção declarativa sob a forma de processo ordinário, pedindo fosse decretada a venda das ... Costa, Direito das Obrigações, 5ª ed., 824 e 825; relativamente ao privilégio reconhecido ...
  • Acórdão nº 483/16.7YRLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2018

    I - Relativamente à cooperação internacional, há um princípio, que se encontra consagrado no texto de diversos diplomas, segundo o qual a nacionalidade é apreciada no momento em que é tomada a decisão sobre a extradição. II - No caso dos autos seguiu-se este princípio, pois quando foi tomada a decisão pela Relação (em Dezembro de 2016) ainda o requerente, era um cidadão português naturalizado...

    ... Excelência, nos termos do disposto no artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) e artigos 222.º e 223.º do Código de Processo Penal, Petição de Habeas Corpus, o ..., conforme resulta da certidão do registo civil junta (doc. nº 1 junto com a intimação[1]). ...n.º 824/2017, decidido que: «Mantém-se, pois, a ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    Processo n.º 1683/11.1TTPRT.P2I. RelatórioB…, ...a indemnização prevista no artigo 396º do Cód. Trabalho, calculada nos termos do ...artigo 
1154º do Código Civil. 82. E, neste sentido, também, tem sido ...824,61, sendo a comissão da Autora no valor de ...
  • Acórdão nº 3236/11.5TBMAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

       I. O recurso extraordinário de revisão, previsto e regulado nos artigos 627.º, n.º 2, e 696.º a 702.º do CPC, consiste num meio excecional impugnativo que tem por finalidade a destruição do caso julgado de uma decisão judicial já transitada com base nalgum dos fundamentos taxativamente configurados no indicado artigo 696.º. II. A sua justificação assenta em particulares exigências de justiça

    ... aqui recorrido CC, que correu termos no processo n.º 3236/11.5TBMAI, nos termos da qual foi ... julgado da sentença proferida nos autos n.º 824/12.6TBMA1 - Apenso B, que correu termos pelo ... interessado poder fazer uso do disposto no artigo 696.º do CPC”; 7.ª - Foi este despacho que ... fazer uso do disposto no art.º 696.º do Código de Processo Civil”. 1.8. O presente recurso ...

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