código processo civil artigo 824

839 resultados para código processo civil artigo 824

  • Acórdão nº 00644/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    1. Face ao disposto no artigo 66º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo sido deduzido pedido de condenação à prática do acto devido, não pode o Tribunal atender o pedido de declaração de invalidade do acto praticado que, em vez de alternativo, foi formulado cumulativamente com o primeiro pedido. 2. A unicidade de pedido não implica, contudo, unicidade de questões,...

    ... autor; de mérito, violou o disposto no artigo 95º, n.º 1, do Código de Processo nos ...d), do Código de Processo Civil, nos artigos 1º e 63º, ambos da Constituição ... plasmado em lei no artigo 824º nºs 1 e 2 e 824"-A do Código de Processo Civil de 1995, em vigor \xC3"...
  • Acórdão nº 01815/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    I - Quer a lei processual civil, no que tange ao processo declarativo, quer a lei processual administrativa, admitem que o autor possa formular num mesmo processo não apenas um único pedido mas vários, seja em cumulação real, seja em cumulação aparente. II – Mas constando do CPTA o regime próprio para a cumulação de pedidos, desde logo aquele que decorre do artigo 4º do CPTA, é ele que deve ser o

    ... a ré de todos os pedidos, nos termos do artigo 4º nº 3 do CPTA, dela interpôs o presente ... plasmado no capítulo I, do Título II do Código dos Contratos Públicos – CCP - (Cfr. artigos ... que pretende ver apreciado no presente processo, sob pena de, não o fazendo, ser a R. absolvida ... processual previstas no Código de Processo Civil para o processo de declaração. 3.6 No âmbito ...nº 08771/12 e de 01/06/2017, Proc. nº 824/14.1BELLE ou os acórdãos deste Tribunal Central ...
  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I- O crédito emergente do cumprimento do disposto no art. 830º, nº 4, do Código Civil, no caso o montante garantido correspondente ao imóvel que se pretende transmitir, relativo ao contrato-promessa outorgado com empresa insolvente, em data anterior à declaração de insolvência, constitui crédito sobre a insolvência e não sobre a massa insolvente; II - Se o Autor formula...

    ..., I – deve a presente acção de processo comum instaurada contra a Ré Massa Insolvente de ... (..) e inscrito na respectiva matriz sob o artigo (..), para garantia do seu crédito de €: ...609º nº 2 e 473.º do Cód. Proc. Civil e art. 47.º n.º 1 e 4 do CIRE. TERMOS EM QUE ... Fernandes e João Labareda, in ‘Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa ... – 106.º do CIRE, 830.º, n.º 4 do CC e 824.º do CC) CC. Assim, sem prejuízo do que acima ...
  • Acórdão nº 376/04.0TBVPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I – Implicando a ação de reivindicação que nela se exija, não só o reconhecimento do direito de propriedade, mas também a consequente restituição da coisa que é seu objeto, e não contendo o pedido formulado pelo autor esta segunda pretensão, está-se perante uma ação de simples apreciação. II – Neste tipo de ação também cabe ao autor o ónus de alegar e provar os factos que podem dar bom...

    ...824; - destinava-se esta casa a servir de habitação ...(artigo 342º CC). 3ª – Na presente acção o Estado ... viola os artigos 342º e 1316º do Código Civil. 7ª – Resta assim, saber se a referida ...RP de 23/3/06, www.dgsi.pt/jtrp, processo" nº 0630356; o AC., do Tribunal da Relação de \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 192/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
    . ACÓRDÃO Nº 192/2019 .   .   . Processo n.º 1009/17 . 3ª Secção . Relator: ... do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na ... Código Civil, e considerado aplicável a cláusula geral ...fls. 824 a 830): .   . « A., Assistente e Recorrente. ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    Processo n.º 731/09.0 GBMTS.P1 Recurso penal Relator: ...2º, nº 4, do Código Penal (aplicação da lei mais favorável no ...187º, 125º, 126º, 3 do CPP e dos artigos 18º e 34º, 4 da CRP. 10- Não tendo o arguido ...824 a 827 do Apenso XIX, Anexo C) e - a 7 de abril de ...B.. terminou o Bacharelato em Engenharia Civil no AW.. Afirma ter sido convidado por tal ...
  • Acórdão nº 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021

    I - A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional (em concreto, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC. II - O facto de a venda executiva (do...

    Processo nº 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1 Recorrente: ... factos provados, e ao lançar mão do artigo 687.º nº 1 e nº 2 do C.C., normas que não ... a ser divergente se o nº 2 do artigo 824.º do C.C. se aplica ou não aos contratos de ..., com recurso ao artigo 824.º, nº 2 do Código Civil. CC. Por via de uma interpretação ...
  • Acórdão nº 167/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
    . ACÓRDÃO N.º 167/2020.  .  . Processo. n.º 831/19. 1ª. Secção. Relator:. ..., ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º. da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei ... artigo 824°, n° 2, do Código Civil que se reputa de ...
  • Acórdão nº 253/13 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2013
    ACÓRDÃO N.º 253/2013. Processo n.º 824-A/12. 2.ª Secção. Relator: ... homicídio simples previsto e punido pelo artigo 131.º do Código Penal, agravado nos termos do ... 720.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, considerou transitado em julgado nessa data o ...
  • Acórdão nº 1272/12.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    I - A impugnação da decisão de facto não se destina à reapreciação global e genérica pela Relação da prova valorada na 1.ª instância, razão por que se impõe ao recorrente um especial ónus de alegação, no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação. II - Não observa tal ónus o recorrente que identifica os pontos de facto que considera mal julgados, mas se limita

    Processo n.º 1272/12.3TVPRT.P1 Da Comarca do Porto – ..., a solicitação desta, diversos artigos de vestuário, constantes de várias facturas, ... invocar os artigos 1221º e 1222º do Código Civil, para colocar a hipótese de os AA. ... de € 8.223,52, referente ao fornecimento de 824 casacos “Dakota 100% acrílico; 8. Factura n.º ...
  • Acórdão nº 655/10.8GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
    ...No processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, ... AA, BB e CC do pedido de indemnização civil formulado.  * Inconformados com a decisão, dela ...e apreendidos os seguintes artigos, que o arguido AA retirou a JJ: • um DVD de ... 203º, nº 1 e 204º, nº 2, e), do mesmo código, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de ...n.º 824/08 - 5], do qual, em síntese, ficou a constar: ...
  • Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....

    ACÓRDÃO PROCESSO Nº 1317/15.7T8PNF.P1 RG 498 RELATOR: ANTÓNIO ... ao regime de prescrição previsto no artigo 337º, n.º 1, do Código do Trabalho, ..., nos termos do artigo 334º do Código Civil". Q- Com efeito, é possível qualificar a atuaç\xC3"...824. [33] SOFIA SILVA E SOUSA, OBRIGAÇÃO DE NÃO ...
  • Acórdão nº 87/20.0T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2022

    1–No procedimento a que se refere o artº 21º nº 7 do DL 149/95, na redacção dada pelo DL 30/2008, o juiz antecipa o juízo de solução definitiva do caso subsumindo os mesmos factos às mesmas previsões normativas da providência de restituição provisória do bem, para produzir os mesmos efeitos jurídicos daquela que seria a acção principal a interpor posteriormente que, assim, é dispensada. 2–Para...

    ... ara os efeitos do disposto no nº 7 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, ... euros); B)–No pagamento das custas do processo (cfr. art. 527.º n.ºs 1 e 2, do Código de esso Civil). ” 8–Inconformada, a requerida interpôs o ... in Blog do IPPC, 02/04/2018 (jurisprudência, 824). Ora, são requisitos do procedimento de ...
  • Acórdão nº 824/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021

    I. Com a apresentação junto do município de reclamação e declaração de não concordância com a aprovação dos limites de AUGI, ato visado na ação, afigura-se inequívoco que, pelo menos a esta data, o requerente tinha conhecimento do mesmo. II. Decorrendo mais de três meses sobre a notificação da reclamação, sem que a ação principal tenha sido instaurada, esta é intempestiva, nos termos das...

    ... áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)" (artigo 1.º, n.º 1). 42. Em sede de princípios ... decisão recorrida, ao julgar extinto o processo cautelar por intempestividade da ação ... ao abrigo do disposto no artigo 191.º do Código do Procedimento Administrativo: 1. O Processo em ... segue os termos do artigo 279.° do Código Civil". Do probatório, não decorre a data de notifica\xC3"...
  • Acórdão nº 4847/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada a insolvênci

    ...º …-N e inscrita na matriz com o artigo …-N. 2. Tais hipotecas foram registadas na ...Civil). 5. Em data posterior à constituição das ...1476º, n. º 1, al. b) do Código Civil], 24. E uma vez extinto o direito de ... diferente é a de saber se, no final do processo, depois de vendido o imóvel na sua plenitude, e ...°, n.º 2, 723°, n.º 1, alínea c) e d) e 824° do CPC, os artigos 473°,721°,724°, 334° do ...
  • Acórdão nº 5603/04.1TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    I - Quer a doutrina e a jurisprudência mais recentes, em sede de “escolha” da aplicação das regras substantivas, ou da acessão, ou das benfeitorias , vêem sustentando/defendendo que, estando é certo em causa fenómenos paralelos, distinguem-se ambos pela existência ou inexistência de uma relação jurídica que vincule à pessoa a coisa beneficiada . II - Em rigor, portanto, a aplicação da...

    ... acção declarativa de condenação em processo comum e sob a forma ordinária, contra J. e ...446º do Código de Processo Civil. Registe e notifique.” 1.4. ... benfeitorias úteis, atento o disposto no artigo 1273º do C.C.. XLI- A Recorrida era uma mera ...do STJ de 28/2/2012, proc. nº 824...
  • Acórdão nº 1540/11.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I – O mandato forense é um contrato de mandato atípico com poderes de representação. II - As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, visto que não fica contratualmente obrigado a proporcionar ao cliente a obtenção daquilo que este pretende como satisfação do direito que invoca. III – São obrigações de meios,...

    ... no fim do ano letivo de 2003/2004 um processo disciplinar no seguimento de um incidente com um ..., em geral, não tem apoio da nossa lei civil. 2.ª A mera perda de uma chance não terá, em ...– não justifica, nos termos do artigo 496.º do Código Civil, uma indemnização por ...Fonseca Ramos, processo824...
  • Acórdão nº 160/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
    . ACÓRDÃO Nº 160/2022 .   . Processo n.º 8/22 . 3.ª Secção . Relator: ... disposto no artigo 70.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Lei n.º ... artigo 824.º do CPC . Mais vai ser o proponente notificado ... do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 69.º ...
  • Acórdão nº 01427/19.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
    ... pagamento, a título de responsabilidade civil extracontratual pelos danos causados no ... como sendo tempo de duração total do processo e que a indemnização só deve ser calculada com ... De acordo com o preceituado no artigo 150º, nº 1, do CPTA, é entendimento pacífico ...824 e 825 do processo apenso nº 857/08.7TVLSB – ... previsto nos artºs 108º e 109º do Código do Processo Penal, situação em que esta ...
  • Acórdão nº 168/09.0TATND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I - Quando a investigação considera necessário confirmar a forma como um determinado facto ocorreu, procede-se à sua repetição, tentando nesta reproduzir as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que se supõe que aquele aconteceu, em ordem à validação probatória ou não, da descrição feita pelo sujeito ou interveniente processual que está na sua origem. II - Quando na reconstituição do facto...

    ...ério Público requereu o julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, ... 97.º, n.º 4 e 5, 127º, 340º, todos do Código Processo Penal; 42.º – Quanto à ... 49.º – Ora, dispõe o artigo 144.º, alínea d) do Código Penal, que estatui, ... (..) , filha de pai pintor da construção civil e de mãe doméstica, frequentou seis anos de ...nº 824/08-5, in www.stj.pt).  Pois bem. A ...
  • Acórdão nº 296/16.6T8GRD.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I. A rejeição de um recurso por intempestivo importa para a parte recorrente a perda da oportunidade de ver a sua pretensão apreciada pelo tribunal superior. II. A perda de oportunidade ou “perda de chance” de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, impossibilitada definitivamente por um ato ilícito, traduz-se num dano autónomo desde que ofereça consistência e seriedade, segundo um juízo...

    ... ação declarativa sob a forma de processo comum contra BB, pedindo a sua condenação no ... de mandato e, a existir, se o mesmo é civilmente responsável pelo pagamento de uma indemnização ..., o ónus de impugnação estatuído no artigo 640º do C. P. Civil. 25.   Ou seja, no que diz ...80º do Código de Processo de Trabalho, recurso que veio a ser ... 23/05.3TBGRD.C1.S1); 01.07.2014 (processo824/06.5TVLSB.L2.S1); de 30.09.2014 (processo nº ...
  • Acórdão nº 01973/20.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1-Nos termos do artigo 329.º/1 do CCP as sanções contratuais têm de ser tipificadas nas peças concursais que integram já o próprio contrato a celebrar ou na lei, assim se garantindo “condições mínimas de determinabilidade dos comportamentos proibidos”, de modo a permitir-se a “determinabilidade objetiva, de forma clara e precisa” dos possíveis incumprimentos contratuais sancionáveis pelo...

    ...Processo n.º 1977/20.5BEPRT, apenso aos presentes autos, ...ção, e em consequência declaro ilegal o artigo 18º n.º12 do programa de concurso, apenas no ..., nos termos do artigo 527º n.1 do Código de Processo Civil. Registe e notifique.». ...fls. 824 a 864 e 2033 a 2067 do processo administrativo; ...
  • Acórdão nº 02948/16.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. 2. Não se justifica a produção de prova testemunhal em processo cautelar se os factos relevantes podem ser cabalmente provados por documentos. 3. Por...

    ... caso e constitucionalidade do disposto no artigo 103º-A do Código de Processo nos Tribunais ... 6.º e 411.º do Código de Processo Civil aplicável subsidiariamente), comprometendo o ... e Fiscais, Almedina, 2005, páginas 822-824; acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de ...
  • Acórdão nº 1960/11.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - O dano “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter. A indemnização não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Apenas a omissão ou ação do terceiro que contendeu com um sério, real e muito provável...

    ... Na presente ação que segue a forma de processo ordinário em que figuram como: -AUTORES: D… e ...civil profissional celebrado com a K…, sempre ... com o n.º 00281/200195 e com os artigos n.º 138.º e 177.º encontrava-se registado em ...Prevê o arte 11 do (Novo) Código de Processo Civil (art° 5° do Código Processo ...STJ 01 de julho de 2014, Proc. 824...
  • Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    1 . A palavra “rendeiro” não equivale a “enfiteuta”. 2 . Pedindo a autora que se declare, em pedido principal, ser “rendeira” e “enfiteuta”, a petição inicial é inepta, a menos que se entenda que pretende, face às Leis n.ºs 22/87, de 24.6 e 108/97, de 15.9, beneficiar da conversão do arrendamento em enfiteuse. 3 . Em qualquer caso, estando sanada a eventual ineptidão e resultando do...

    ...ão, a enfiteuse; Que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16.3, deu ....º e seguintes, da versão primitiva do Código Civil de 1966. II - Mesmo no contexto da ...ência do domínio útil como único processo" de gestação da relação enfitêutica; a afirma\xC3"...PROF. Bacelar Gouveia, fls. 824-902. SEGUNDA E, enquanto o TRLx concordou com o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT