código processo civil artigo 824
1342 resultados para código processo civil artigo 824
-
Edital n.º 824/2020
... conformidade com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na ... , ainda, com os artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... consultado, por qualquer concorrente, o processo de atribuição. 3 - Da lista de atribuição ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... 298 999 829 824 0 95 890 1 224 713 ... Chaves ...
-
Acórdão nº 319/11.5TBPCV-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
... no Tribunal Judicial de Penacova, no Processo n.º 319/11.5TBPCV-E.C1, o requerido S (…) foi ... 239.º, n.º 3, alínea b) do CIRE e artigo 1.º da Constituição da Republica Portuguesa ... interpretativo previsto no artigo 9.º do Código Civil), que o legislador no Código de Processo ivil (artigo 824/2), define para a impenhorabilidade, como limite ...
-
Acórdão nº 149458/14.1YIPRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019
... , n.º 2 e 644.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil (CPC), interpor RECURSO de ... ( ... ) , inscrito na matriz predial sob o artigo 96 – secção V, do Serviço de Finanças de ... de ser anterior à penhora (artigo 824.º CC) ... V. O exposto resulta igualmente do ...
-
Acórdão nº 080962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - A caducidade dos direitos de garantia a que alude o artigo 824 do Codigo Civil refere-se a todos os que forem constituidos e registados antes da venda, quer o sejam antes quer depois do registo da penhora realizada no mesmo processo; II - E a todos esses registos, em iguais termos e sem qualquer distinção ou diferença, se refere o comando do artigo 907 do Codigo de Processo Civil, o que...
... , o Senhor Juiz, cumprindo o disposto no artigo 907 do Codigo de Processo Civil, ordenou o ... artigos 907, do Codigo de Processo Civil, e 824 n. 2, do Codigo Civil, pois:- a ordem de ... -
Acórdão nº 285/12.0TBCBT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013
I - Na cessão de créditos salariais futuros, no âmbito de um contrato de trabalho preexistente, o crédito cedido nasce directamente na titularidade do cessionário. II - Se o cedente de créditos salariais for executado por dívida diversa da que foi objecto da dita cessão, o montante anteriormente cedido do seu salário mensal, não deve ser relevado para aferir da penhorabilidade desse salário.
... mensal ilíquida de €900,00; no processo de execução comum n.º 179/12.9TBCBT que correu ... ção de contrato de trabalho nos termos do artigo 12.º do Código do Trabalho, segundo o qual se ... parcialmente penhorável nos termos do art.º 824.º do C.P.C ... k) Por outro lado, o salário ... º 2 do artigo 824.° do Código de Processo Civil (na redacção emergente da reforma de ... -
Acórdão nº 080962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1991
I - A caducidade dos direitos de garantia a que alude o artigo 824 do Codigo Civil refere-se a todos os que forem constituidos e registados antes da venda, quer o sejam antes quer depois do registo da penhora realizada no mesmo processo; II - E a todos esses registos, em iguais termos e sem qualquer distinção ou diferença, se refere o comando do artigo 907 do Codigo de Processo Civil, o que...
... , o Senhor Juiz, cumprindo o disposto no artigo 907 do Codigo de Processo Civil, ordenou o ... artigos 907, do Codigo de Processo Civil, e 824 n. 2, do Codigo Civil, pois:- a ordem de ... -
Acórdão nº 2252/13.7TBVCD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2016
... contrato por força do disposto no artigo. 824º. nº. 2 do CC ... Lavrou-se o seguinte ... Nos termos da lei processual civil são as conclusões do recurso que delimitam o ... hipoteca, concluindo que, no âmbito do processo executivo, o arrendamento caduca, nos termos do rtigo 824, nº 2, do Código Civil, pois constitui um ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... Sessões n.º 823, 824, 829, 897 e 899 (fls. 3 a 6 Apenso 6); 593. No ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...
-
Acórdão nº 0935/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Agosto de 2015
... , datado de 21.10.2014, que no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3603201001065165 ... 56° o seguinte: Artigo 56.º Princípio da decisão 1 - A ... defesa do seu direito, é de frisar o artigo 824° do Código Civil, cuja epígrafe é «Venda em ...
-
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
I – RELATÓRIO ... No processo comum colectivo n.º 1603/14.1JAPRT, após ... de homicídio, previsto e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por ... Penal, 483º, 489º e 496º do C. Civil ... 31º - Mal andou o tribunal “a quo” na ... [115] Armin Kaufmann, ibidem, pág. 824. [116] Günther Jakobs, “Derecho Penal – ...
-
Acórdão nº 821-D/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2010
Processo nº 821-D/2001.G1 Apelação 2ª Secção ... nos termos do art.º 824º-n.º4 do Código de Processo Civil ... O recurso foi recebido ... , ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 824° do Código de Processo Civil, que o ...
-
Acórdão nº 293/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2007
1 – O produto da venda do processo executivo contém em si os direitos de garantia que foram extintos por força da venda executiva nos termos do artigo 824 n.º 3 do Código Civil. 2 – Com a apreensão do produto da venda para a massa falida, são transferidos, para a falência, os mesmos direitos que os credores detinham no processo executivo. 3 – Os credores com garantias reais...
... montante de 5.572,92, já reclamado em processo executivo ... 11 – L, no montante de ... éditos reclamados ao abrigo do disposto no artigo 196 n.º 4 do CPEREF ... Foram considerados ... os outros, ao abrigo do disposto no artigo 824 n.º 3 do C.Civil ... A decisão recorrida ... -
Acórdão n.º 441/2008, de 22 de Outubro de 2008
Acórdáo n. 441/2008 ... Processo n. 263/08 ... Acordam na 2.ª Secçáo do ... inconstitucional, por violaçáo do artigo 2., n. 1, da Constituiçáo da República ... ao mínimo de subsistência (artigo 824., n. 2, parte final, do Código de Processo ... 3 do artigo 684. do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ao processo constitucional por ...
-
Acórdão nº 5425/03.7TBSXL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2010
... Civil) que a locação é uma forma de proporcionar o ... intentada ao abrigo do disposto no artigo 901º, do Código de Processo Civil, contra a ... ício, nos termos e para os efeitos do artigo 824 nº 2, do Código Civil ... 5ª- Na expressão ...
-
Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
ACÓRDÃO N.º 187/2013 ... Processo n.º 2/2013, 5/2013, 8/2013 e 11/2013 ... ) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.° da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de ... , a norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 824° do Código de Processo Civil veda a penhora de ...
-
Acórdão nº 0131859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... ou não, e daí que a venda judicial, em processo executivo, de um imóvel hipotecado faz caducar o ...
-
Acórdão nº 0131859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2001
... ou não, e daí que a venda judicial, em processo executivo, de um imóvel hipotecado faz caducar o ...
-
Acórdão nº 97B308 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1997 (caso NULL)
A agravante tem legitimidade para interpor recurso do despacho, proferido em execução movida contra o marido, a ordenar a penhora no direito à meação do executado em prédio urbano pertencente ao casal.
... agravante mulher, porquanto: - segundo o artigo 680 n. 1 do Código de Processo Civil, a ... o que não é permitido pelo artigo 824 do Código de Processo Civil, de sorte que ... -
Acórdão nº 04B1471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - No regime emergente do Código de Processo Civil de 1961, o concurso de credores é fase processual da acção executiva inerente à venda ou adjudicação de bens, teleologicamente orientado no sentido de os expurgar dos direitos que os oneram (artigo 824, n.º 2, do Código Civil); II - Por isso que sejam admitidos ao concurso tão-somente os credores titulares de créditos providos de garantia real...
... sobre os bens penhorados nos termos do artigo 865.º, n.º 1, do Código de Processo Civil - ... é, aliás, expresso o n.º 2 do artigo 824 do Código Civil ... Daí que nele sejam ... -
Acórdão nº 05B993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
Efectuada a penhora de um veículo automóvel, na pressuposição de que não existia reserva de propriedade a favor da exequente, a acção executiva não pode prosseguir, designadamente para efeitos de se proceder à respectiva venda, sem que a exequente comprove a renúncia à reserva de propriedade e o consequente cancelamento do registo.
... veículo até que esteja demonstrado no processo o registo da renúncia à reserva de propriedade ... 690º, nº 1 e 684º, nº 3, do C.Proc.Civil): 1. É perfeitamente admissível, é válido, é ... , pois de harmonia com o disposto nos artigos 824° do Código Civil e 888° do Código de Processo ... agir de acordo com o que se prescreve no artigo 832° do Código de Processo Civil caso a penhora ... -
Acórdão n.° 177/2002 de 2 de julho de 2002 do tribunal constitucional
Processo n.° 546/01 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:
1-Nos termos do disposto no artigo 82.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, o ... ória geral, da «norma constante do artigo 824.°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil, na ... -
Acórdão nº 503-D/1996.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
... que aqui se recorre violou o disposto no artigo 181°, n° 4 da QTM e artigos 1409° a 1411° e ... 824° do Código de Processo Civil nem tal vem ...
-
Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... a presente ação declarativa comum, com processo ordinário, contra Centro Hospitalar ( ... ), ... geradores de alegada responsabilidade civil extracontratual da Ré, quando esta era ... ser objeto de inspeção judicial – artigo 388.º do CC; XXII- Com vista a assegurar ao ... civil prevista no artigo 483º do Código Civil; XXXIV- Assim, para que seja imputada ... 2180/09.0TTLSB.L1.S2; 01/10/2015, Proc. 824/11.3TTLSB. L1. S1; 26/11/2015, Proc ...
-
Acórdão nº 0456381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - Na vigência de contrato de trabalho a compensação de créditos, entre a entidade empregadora - no caso um Banco - e um seu empregado que aí tem aberta conta, onde é depositado o salário, não é legalmente admissível. II - Cessada a relação laboral, já não existindo qualquer liame contratual, nem a situação de subordinação jurídica, a razão de ser da incompensabilidade, por parte do ex-emprega
... acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra: "Banco X ... , S.A", ... lei que possa ser fonte de responsabilidade civil ... 2ª - Não se apropriou ilicitamente de ... de reforma conforme decorre do disposto no artigo 824°, nº1, alínea b), do Código de Processo ...