código processo civil artigo 824

839 resultados para código processo civil artigo 824

  • Acórdão nº 080962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

    I - A caducidade dos direitos de garantia a que alude o artigo 824 do Codigo Civil refere-se a todos os que forem constituidos e registados antes da venda, quer o sejam antes quer depois do registo da penhora realizada no mesmo processo; II - E a todos esses registos, em iguais termos e sem qualquer distinção ou diferença, se refere o comando do artigo 907 do Codigo de Processo Civil, o que...

    ..., o Senhor Juiz, cumprindo o disposto no artigo 907 do Codigo de Processo Civil, ordenou o ... artigos 907, do Codigo de Processo Civil, e 824 n. 2, do Codigo Civil, pois:- a ordem de ...
  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 682.º e 674.º n.º 3 do Código de Processo Civil com os artigos 349.º e 351.º do Código Civil, retira-se que o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer o controlo sobre a construção ou desconstrução das presunções judiciais, utilizadas pelas instâncias, sindicando se a utilização das mesmas violou alguma norma legal, se carecem de coerência lógica ou,...

    ... a presente ação declarativa com processo especial de impugnação judicial da regularidade ... de vigilância à distância proibido pelo artigo" 20.º do Código de Processo do Trabalho, é ileg\xC3"...808 a 824, constituído por ofício de apresentação, suas ... nos artigos 349º e 351º do código civil, baseada nos depoimentos das testemunhas LL, MM e ...
  • Acórdão nº 285/12.0TBCBT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    I - Na cessão de créditos salariais futuros, no âmbito de um contrato de trabalho preexistente, o crédito cedido nasce directamente na titularidade do cessionário. II - Se o cedente de créditos salariais for executado por dívida diversa da que foi objecto da dita cessão, o montante anteriormente cedido do seu salário mensal, não deve ser relevado para aferir da penhorabilidade desse salário.

    ... mensal ilíquida de €900,00; no processo de execução comum n.º 179/12.9TBCBT que correu ...ção de contrato de trabalho nos termos do artigo 12.º do Código do Trabalho, segundo o qual se ... parcialmente penhorável nos termos do art.º 824.º do C.P.C.. k) Por outro lado, o salário do ...º 2 do artigo 824.° do Código de Processo Civil (na redacção emergente da reforma de ...
  • Acórdão nº 080962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

    I - A caducidade dos direitos de garantia a que alude o artigo 824 do Codigo Civil refere-se a todos os que forem constituidos e registados antes da venda, quer o sejam antes quer depois do registo da penhora realizada no mesmo processo; II - E a todos esses registos, em iguais termos e sem qualquer distinção ou diferença, se refere o comando do artigo 907 do Codigo de Processo Civil, o que...

    ..., o Senhor Juiz, cumprindo o disposto no artigo 907 do Codigo de Processo Civil, ordenou o ... artigos 907, do Codigo de Processo Civil, e 824 n. 2, do Codigo Civil, pois:- a ordem de ...
  • Acórdão nº 2252/13.7TBVCD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I - No caso do contrato de arrendamento ter sido celebrado depois da constituição da hipoteca, verdadeiro direito real de garantia, e antes da penhora e quando haja lugar a venda do imóvel na execução vale também o entendimento maioritário no sentido de que o contrato de arrendamento caduca com a venda executiva, em face do disposto no artigo 824, nº 2 do C.Civil, aplicável por analogia, tendo em

    ... contrato por força do disposto no artigo. 824º. nº. 2 do CC. Lavrou-se o seguinte ... Nos termos da lei processual civil são as conclusões do recurso que delimitam o ... hipoteca, concluindo que, no âmbito do processo executivo, o arrendamento caduca, nos termos do rtigo 824, nº 2, do Código Civil, pois constitui um ...
  • Acórdão nº 0935/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Agosto de 2015

    O credor titular de um direito real de garantia real, que não reclamou o seu crédito em execução fiscal, não goza de legitimidade para reclamar, nos termos do art. 276.º do C.P.P.T. quanto à decisão que fixou o valor para a venda, porquanto não é executado, nem é de considerar como titular de um direito ou um interesse legítimo, no sentido de directamente lesado por aquela decisão.

    ..., datado de 21.10.2014, que no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3603201001065165 ...56° o seguinte: Artigo 56.º Princípio da decisão 1 - A ... defesa do seu direito, é de frisar o artigo 824° do Código Civil, cuja epígrafe é «Venda em ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ... e negócios foi apreciada e julgada no processo n.º 1862/05.0BELSB, que correu termos no ... para efeitos da limitação imposta pelo artigo 806.º/1 do Código Civil, resultando dos termos ....10.2015, Ana Luísa Geraldes, Processo n.º 824/11.3TTLRS.L1.S1, Ac. do STJ, de 03.12.2015, Melo ...
  • Acórdão n.º 441/2008, de 22 de Outubro de 2008
    Acórdáo n. 441/2008. Processo n. 263/08. Acordam na 2.ª Secçáo do Tribunal ... Constitucional, ao abrigo do disposto nos artigos 70., n. 1, alínea a), e 72., n. s 1, alínea a), ... ao mínimo de subsistência (artigo 824., n. 2, parte final, do Código de Processo ...3 do artigo 684. do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ao processo constitucional por ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ...çáo e desformalizaçáo de actos e processos na área do registo predial e de actos notariais ... comercial, registo automóvel e registo civil. Na área do registo comercial e actos conexos ...Nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ...Código de Registo Predial. Os artigos 2., 3., 5., 6., ...2 do artigo 824. do Código Civil. Artigo 102. [..]. 1 - O ...
  • Acórdão nº 5425/03.7TBSXL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2010
    ...Civil) que a locação é uma forma de proporcionar o ... intentada ao abrigo do disposto no artigo 901º, do Código de Processo Civil, contra a ...ício, nos termos e para os efeitos do artigo 824 nº 2, do Código Civil. 5ª- Na expressão ...
  • Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
    ACÓRDÃO N.º 187/2013. Processo n.º 2/2013, 5/2013, 8/2013 e 11/2013. Plenário ...) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.° da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de ..., a norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 824° do Código de Processo Civil veda a penhora de ...
  • Acórdão nº 97B308 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1997

    A agravante tem legitimidade para interpor recurso do despacho, proferido em execução movida contra o marido, a ordenar a penhora no direito à meação do executado em prédio urbano pertencente ao casal.

    ... agravante mulher, porquanto: - segundo o artigo 680 n. 1 do Código de Processo Civil, a ... o que não é permitido pelo artigo 824 do Código de Processo Civil, de sorte que ...
  • Acórdão nº 0131859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2001

    I - O contrato de arrendamento para o exercício de profissão liberal, sendo posterior à celebração e registo da hipoteca sobre o imóvel que veio a ser penhorado e adjudicado ao exequente, caduca nos termos do artigo 824 ns.2 e 3, do Código Civil, devendo o bem ser transmitido para este livre de tal ónus contratual. II - Não querendo o arrendatário abrir mão do prédio, negando-se a entregá-l

    ... ou não, e daí que a venda judicial, em processo executivo, de um imóvel hipotecado faz caducar o ...
  • Acórdão nº 0131859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2001

    I - O contrato de arrendamento para o exercício de profissão liberal, sendo posterior à celebração e registo da hipoteca sobre o imóvel que veio a ser penhorado e adjudicado ao exequente, caduca nos termos do artigo 824 ns.2 e 3, do Código Civil, devendo o bem ser transmitido para este livre de tal ónus contratual. II - Não querendo o arrendatário abrir mão do prédio, negando-se a entregá-l

    ... ou não, e daí que a venda judicial, em processo executivo, de um imóvel hipotecado faz caducar o ...
  • Acórdão nº 05B993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005

    Efectuada a penhora de um veículo automóvel, na pressuposição de que não existia reserva de propriedade a favor da exequente, a acção executiva não pode prosseguir, designadamente para efeitos de se proceder à respectiva venda, sem que a exequente comprove a renúncia à reserva de propriedade e o consequente cancelamento do registo.

    ... veículo até que esteja demonstrado no processo o registo da renúncia à reserva de propriedade. ...690º, nº 1 e 684º, nº 3, do C.Proc.Civil): 1. É perfeitamente admissível, é válido, é ..., pois de harmonia com o disposto nos artigos 824° do Código Civil e 888° do Código de ...
  • Acórdão nº 10318/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I – Uma acção de contencioso pré contratual, em regra, deve ser julgada, de facto e de direito, por juiz singular, designadamente pelo juiz titular do processo, tal como haja resultado da distribuição, nos termos do artigo 40º, n.º 1, do ETAF, não sendo imediatamente aplicável a esta acção de contencioso pré-contratual, a regra especial de competência, estabelecida no n.º 3 daquele artigo 40º,...

    ..., excecionalmente, estão consagradas no artigo 79.º do CCP, nem nenhuma das demais que, estando ... 79.º e que são obtidas através de um processo de extensão teleológica das mesmas, vêm a sua ...809 a 824, que aqui se dá por reproduzido e que refere o ...do mesmo código). Trata-se aqui de um processo urgente, com uma ... que lhe são fixados para o processo civil (artigos 40º, n.º2, do ETAF e 42º, n.º2, do ...
  • Acórdão nº 04B1471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005

    I - No regime emergente do Código de Processo Civil de 1961, o concurso de credores é fase processual da acção executiva inerente à venda ou adjudicação de bens, teleologicamente orientado no sentido de os expurgar dos direitos que os oneram (artigo 824, n.º 2, do Código Civil); II - Por isso que sejam admitidos ao concurso tão-somente os credores titulares de créditos providos de garantia real...

    ... sobre os bens penhorados nos termos do artigo 865.º, n.º 1, do Código de Processo Civil - ... é, aliás, expresso o n.º 2 do artigo 824" do Código Civil. Daí que nele sejam admitidos \xC2"...
  • Acórdão nº 503-D/1996.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
    ...Nos processos de jurisdição voluntária, goza o tribunal de ... que aqui se recorre violou o disposto no artigo 181°, n° 4 da QTM e artigos 1409° a 1411° e ...824° do Código de Processo Civil nem tal vem ...
  • Acórdão nº 0456381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2004

    I - Na vigência de contrato de trabalho a compensação de créditos, entre a entidade empregadora - no caso um Banco - e um seu empregado que aí tem aberta conta, onde é depositado o salário, não é legalmente admissível. II - Cessada a relação laboral, já não existindo qualquer liame contratual, nem a situação de subordinação jurídica, a razão de ser da incompensabilidade, por parte do ex-emp

    ... acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra: "Banco X....., S.A", ... lei que possa ser fonte de responsabilidade civil. 2ª - Não se apropriou ilicitamente de ... de reforma conforme decorre do disposto no artigo 824°, nº1, alínea b), do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 386/21 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2021
    ...   .   .   . Processo n.º 787/2020 . Plenário .   .   . Aos. ...ública realizadas a 4 de outubro de 2015 [artigos. 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de ... €4.477,20; . 6) Fatura n.º M-824, emitida em 15 de julho de. 2015 pelo fornecedor ... Unip. Lda., com o descritivo «Código Artigo: 0203999005, Designação: Aluguer de. ... mecanismo do direito civil...
  • Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo que a mesma nã

    ... acção declarativa de condenação com processo comum, contra X, PLC pedindo  a sua condenação ... pela A., a titulo de responsabilidade civil extra contratual da Ré, por ter mantido ...ª- Baseando-se o critério do disposto no artigo 6º nº7 do RCP que permite dispensar as partes ... nos artigos 483.º e seguintes do Código Civil pressupõe, para que exista ilicitude, que ...ável in www.dgsi.pt/jstj., pelo processo 824/06.5TVLSB.L2.S1 e de 30.09.14.consultável in ...
  • Acórdão nº 03B108 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003
    ...) e só admite interpretação extensiva (artigo 11° do Código Civil), o que é sem dúvida de ... tratamento diferente, a aplicação do artigo 824°, do Código de Processo Civil exclusivamente ...
  • Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008
    Acórdáo n. 620/2007. Processo n. 1130/2007. Acordam, em Plenário, no Tribunal ...1 do artigo 278. da Constituiçáo da República Portuguesa ... pela sua celebraçáo em responsabilidade civil, financeira e disciplinar;. b) O n. 3 do artigo ...e seguintes do Código de Processo Penal e 122. e seguintes do Código ...e 271. do Código do Trabalho e 824., n. 1, alínea a), do Código de Processo ...
  • Os serviços de interesse geral e o princípio fundamental da protecção dos interesses económicos do consumidor

    I. Dos serviços públicos essenciais aos serviços de interesse geral 1. A diversidade conceitual nos países europeus: do conceito tradicional ao recorte de um novo conceito. 2. Princípios definidos nos documentos de reflexão da Comissão Europeia. II. O princípio fundamental da protecção dos interesses económicos do consumidor e sua expressão no direito positivo português 1. Consagração -...

    ...ção científica é indispensável no processo legislativo. Agravidade do risco pode revestir ...: tem o seu assento no n.°1 do artigo 60 da Constituição Portuguesa. O conceito que ...civil, definindo redundantemente , porém, que. - têm ... formal, apanágio, de resto, dos códigos" civis novecentistas e que o Código Civil portugu\xC3"...Código de Processo Civil Português artigo 824...
  • Acórdão nº 2145/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2004

    I - A obrigação de suspensão da execução da pena de prisão pode ser simples ou com imposição de deveres (artigo 50.°, n. 2 e 3, do Código Penal), devendo no entanto tal imposição de deveres responder à ideia da exigibilidade e ao princípio da proporcionalidade que são ideias básicas do Estado de Direito. II - Assim, conexionando esta obrigação com a cláusula de exigibilidade e o princípio...

    ... 1. No processo comum n.º 65/97.0GEVCT, do 1.º Juízo Criminal ...a) e 2, al. e), do Código Penal (() Código Penal Português, na ... cada com fundamento no n° 1 alínea a) do artigo 51° do Código Penal. 2ª O tribunal recorrido ... a tese do carácter penal da indemnização civil proveniente de um crime que o artigo 129.º do ... estes valores com o disposto no art.º 824.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Civil, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT