código processo civil artigo 824

838 resultados para código processo civil artigo 824

  • Regulamento n.º 328/2022
    ... das Autarquias Locais, estabelecendo no Artigo 17.º, alterado pelo Artigo 1.º da Lei n.º ... da alínea c ) do artigo 279.º do Código Civil. 3 — Para além dos motivos referidos ... objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de ...
  • Acórdão nº 824/06.5TYVNG-S.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Ao abrigo do art. 240º nº 1 do Código Civil, como sucessor e terceiro interessado na protecção da sua legítima, mesmo depois da morte dos seus pais, poderá o Autor invocar a simulação do contrato de compra e venda outorgado pelos seus progenitores, ainda que a simulação não tenha ocorrido em prejuízo da respectiva legítima. II – Contudo, ficará o mesmo sujeito “às restrições...

    ... há mais de 20, 30 e 40 anos que habita no artigo urbano inscrito na matriz sob o artigo 3641, ... que o requerente foi declarado falido no processo n.º 200/03.1TYVNG. A D… veio arguir a ... Dispõe o artigo 362º do Código de Processo Civil no seu nº 1 que pode ser ...
  • Acórdão nº 0264/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - O contrato de cessão de exploração não confere ao seu titular qualquer direito real mas sim um mero direito obrigacional. II - Sendo o contrato de cessão de exploração anterior à penhora determinante da venda executiva tal venda não implica a caducidade deste contrato ainda que o bem vendido estivesse onerado por hipoteca registada anteriormente a favor do adquirente. III - Da tipicidade...

    ...824º do Código Civil. 8. Tem sido amplamente entendido que ao ... aplicado por analogia o disposto naquele artigo. 9. Entender o contrário, como o faz a ... que um dos efeitos da venda em processo executivo é a caducidade do contrato de cessão ...
  • Acórdão nº 343/14.6TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo

    ... (em conformidade com o preceituado pelo artigo 3º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto Regional ...processo e errónea aplicação da legislação. 15-De ...1, alínea c) do Código de Processo Civil; 30-Face a tudo o exposto, com ...
  • Acórdão nº 50/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
    . ACÓRDÃO Nº 50/2022 . Processo n.º 1037/20 . 1.ª Secção . Relator: ... com a realização da venda, nos termos do artigo 824.º, n.º 2, do Código Civil. . ...
  • Acórdão nº 2390/06.2TAFAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2014

    I - Ainda que, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP, a resposta às motivações do recurso deva ser notificada aos sujeitos processuais por ela afectados, isso não confere a estes o direito de se pronunciarem sobre o seu teor. II - A lei não comina com o vício da nulidade a omissão dessa notificação, que, quanto muito, pode integrar uma mera irregularidade, sujeita ao regime de arguição e...

    ... do Tribunal Judicial de Faro, em processo comum, com tribunal singular, foi proferida ... por água, previsto e punido pelo artigo 289º, números 1 e 3 do Código Penal e de ... .., S.A e AA dos pedidos de indemnização civil deduzidos pelo Hospital Central .. e BB. 2. ...
  • Acórdão nº 558/12.1TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 640.º do Código de Processo Civil têm por objeto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objeto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 639.º do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando impugna o...

    ... Ré dedica-se à atividade de construção civil e obras públicas, tendo sido o Autor AA admitido ...ção, sendo despedidos verbalmente, sem processo disciplinar. Apesar disso, compareceram ainda nas ... devidas indemnizações, nos termos do artigo 389.º do Código do Trabalho, pelos danos ...
  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015

    I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

    Processo n.º 842/10.9TBPNF.P2 Sumário do acórdão: I. A ... definição normativa contida no n.º 1 do artigo 21.º do DL n.º 231/81, de 28 de Julho, que ... disposto nos artigos 286.º e 289.º do Código Civil. VI. O mesmo não acontece quando a ...
  • Acórdão nº 116/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...

    ...artigo 276º do Código de Procedimento e Processo ... 200 euros, é geradora de responsabilidade civil e criminal, não prescindindo a Reclamante de ...
  • Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...

    ...(artigo 118° do CPTA), o que não sucedeu em violação ... nos documentos juntos aos autos e ao processo instrutor, para além de que até contradizem ... 118° do CPTA e artigos 4102 e 411° do Código de Processo Civil (CPC)). O tribunal recorrido ...
  • Parecer n.º 27/2016
    ...ção Judicial - Procedimento Cautelar - Processo Executivo 1.ª - A propriedade do prédio ... precisos termos em que o registo o define (artigo 7.º do Código do Registo Predial). 3.ª - ...óvel - artigo 1344.º, n.º 1, do Código Civil". 7.ª - O perigo de desabamento ameaça a seguran\xC3"...
  • Acórdão nº 5443/12.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1. A excepção de caso julgado e autoridade do caso julgado são duas vertentes da mesma realidade – o caso julgado. 2.Cada uma das vertentes assenta na força do caso julgado, isto é, no seu fundamento – economia processual (evitar repetição de decisões) e segurança nas decisões jurisdicionais (evitar contradições de julgados). 3. Este princípio conexiona-se com os limites do caso...

    ...ção Periódica melhor discriminados no artigo" 5º da petição inicial que, pelo menos desde in\xC3"... Mais alegam que no processo 8383/07.5TBBRG do 1º Juízo cível foi aquela ... que tivesse aplicação o artigo 824º do Código Civil daí não resultaria a caducidade dos DRHP ...
  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016

    1. O que identifica a pretensão material do autor, o efeito jurídicoque ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exacta caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico, sendo lícito ao tribunal, alterando ou corrigindo tal coloraçã

    ... acção declarativa, com a forma de processo comum ordinário, contra BB e CC, pedindo que os ..., sobre os bens imóveis aludidos nos artigos 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 57.º, 58.º, ... do disposto no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil e, suprida a nulidade, a ...
  • Acórdão nº 824/17.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O plano de recuperação não tem aptidão para alterar a relação entre o credor e o terceiro garante, nem as modificações introduzidas no plano quanto às formas de satisfação do crédito pela empresa se estendem aos terceiros. II- Os garantes pessoais da empresa não estão sob tutela do plano de recuperação e, por isso, o plano não é susceptível de afectar a relação entre os credores e os...

    ... argumentos de facto ao longo dos demais artigos do seu articulado quanto aos fundamentos de ... foi reclamada pela Exequente no processo especial de revitalização da Executada pessoa ... expressamente o art.º 298.º, n.º 2, do Código Civil, que, “Quando, por força da lei ou por ...
  • Acórdão nº 3336/15.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Diversamente do que sucede no sistema jurídico alemão, o registo assume no nosso sistema, “apesar das fragilidades e críticas pertinentes dirigidas ao princípio da consensualidade”, uma natureza declarativa. II - Tal como no caso da dação «pro solvendo», a dação em cumprimento é uma causa extintiva das obrigações além do cumprimento: enquanto, através da primeira – dação...

    Processo nº 3336/15.2T8MTS.P1.S1 Recorrente: “BANCO AA ... na matriz, respectivamente, sob os artigos 0212, 0213, 0214 e 0215 e descritos na Segunda ...b) do Código do Registo Predial – manifesta falta de ... os efeitos do artigo 824.º do Código Civil, pelo que o registo respectivo não suscita a ...
  • Acórdão nº 2/13.7TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    1 – A recusa de conhecimento do recurso de apelação na parte relativa à reapreciação da matéria de facto, fundamentada no incumprimento das exigências formais decorrentes dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, expressamente assumida na decisão recorrida, não integra omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do mesmo código. 2 − Os poderes

    ... ação declarativa de condenação, com processo comum, contra BB, CRL, pedindo que: - fosse ...artigo 391.º do Código do Trabalho, à razão de 30 ...615.º do Código de Processo Civil, sendo que, na opinião daquele Tribunal, não ...
  • Aviso n.º 787/2022
    ... termos e para os efeitos do disposto nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento ... ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução fiscal. Artigo ... da prevenção de riscos e da proteção civil; g ) Pelas atividades de promoção de ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...

    ... Tribunal de Justiça<> Nos autos de processo comum nº 881/16.6JAPRT, com intervenção do ... em concurso efectivo, nos termos do artigo 30° do Código Penal, de: um crime de ... procedente o pedido de indemnização civil deduzido por ZZ e AAA contra os arguidos (1) AA, ...
  • Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
    ...artigo 161.º da Constituição, a lei orgânica ...Artigo 4.º. Atos em processo de apreciação. 1 - Podem constituir objeto de ... completo, do número de identificação civil, do número de eleitor e da freguesia de ... votação e do apuramento o disposto no Código do Processo Civil quanto ao processo declarativo, ...
  • Acórdão nº 427/17.9TXEVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Agosto de 2020

    1 - O art. 61.º, n.º 3, do CP obriga à ponderação sobre a liberdade condicional “quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena”, não resultando do art. 180º do CEPMPL a derrogação deste comando. 2 - A referência feita no referido artº 180º do CEPMPL à data em que foi proferida a anterior decisão (referência temporal utilizada no despacho recorrido) é feita pela lei apenas...

    Acordam na Secção Criminal: 1. No Processo n.º 427/17.9TXEVR-E.E1 TXEVR-F, do Tribunal de ...61º do Código Penal. B) Por outro lado, desconsiderou o art. ..., ocupação que trocou pela construção civil aos 18 anos de idade; 2.3. O exercício de ...ância” “sem prejuízo do disposto no artigo...
  • Aviso n.º 9063/2016
    ... do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de ... e conferir elementos constantes dos processos, anotando faltas ou anomalias e providenciando ...No código da Publicitação do Procedimento os candidatos ... Técnica Superior Licenciada em Engenharia Civil, Elisabete Cecília Pedrosa Dias, e a Técnica ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ...e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...
  • Acórdão nº 6720/14.5T8LRS.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I. Numa ação não contestada e que foi processada nos termos abreviados do artigo 567º do Código de Processo Civil, fica vedada ao Supremo Tribunal de Justiça a possibilidade de lançar mão da faculdade de ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 682.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois se o fizesse iria abrir indevidamente à discussão a matéria de facto que não foi discutida pela...

    ....”, por efeito da sua condenação no processo n.° 30/14.5TVLSB, acrescido do valor que vier a ... procedente a acção de responsabilidade civil por incumprimento de contrato de mandato forense, ..., especificar que só dava por provados os artigos 1.º a 35.º da pi., e que os restantes seriam ... do disposto no art.° 680.°, n.° 1 do Código de Processo Civil, de junção aos autos do ...
  • Acórdão nº 1427/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...

    ... pagamento, a título de responsabilidade civil extracontratual pelos danos causados no ... 5 - Nos termos do artigo" 22º da Constituição da República Portuguesa, \xE2"... por factos ilícitos consagrado no Código Civil, pelo que, para que os AA. pudessem ver ... razoável a natureza e complexidade do processo, o comportamento das partes e o comportamento dos ...
  • Acórdão n.º 386/2021
    ...Processo n.º 787/20 Aos dois dias do mês de junho de ...ública realizadas a 4 de outubro de 2015 [artigos 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de ...Lda., com o descritivo «Código Artigo: 0203999005, Designação: Aluguer de ..., na essência, um mecanismo do direito civil...

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