Aviso n.º 9063/2016
| Data de publicação | 20 Julho 2016 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Lordelo |
Aviso n.º 9063/2016
Procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
A) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de aprovação do órgão executivo da Junta de Freguesia de Lordelo em 2 de dezembro de 2015 e decisão da Assembleia de Freguesia realizada em 25 de abril de 2016, se encontram abertos os seguintes procedimentos concursais:
Concurso A - um lugar de assistente operacional (área de serviços gerais).
Concurso B - um lugar assistente técnico (área administrativo).
B) O procedimento é regulado pela Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 18/2016 de 20 de junho; Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro (LOE2015), Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março (LOE2016), Decreto-Lei n.º 253/2015, de 30 de dezembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e destinam-se à contratação de um assistente operacional e de um assistente técnico em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
C) Local de Trabalho - O local de trabalho será na Freguesia de Lordelo;
D) Caracterização dos postos de trabalho:
Concurso A: pretendemos indivíduo que vigie, conserve e limpe um determinado troço da estrada, comunicando aluimentos de via, executando pequenas reparações e desimpedindo acessos; limpe valetas, componha bermas e desobstrua aquedutos, de modo a manter em boas condições o escoamento das águas pluviais; componha pavimentos, efetuando reparações de calcetamento, apiloamento de pedra mole ou derrame de massas betuminosas; execute cortes em árvores existentes nas bermas da estrada; proceder à abertura e aterro de sepulturas, ao depósito e ao levantamento dos restos mortais; cuidar do sector do cemitério que lhe está atribuído, bem como outras tarefas que lhe forem atribuídas.
O vencimento mensal ilíquido é de 530(euro) (quinhentos e trinta euros), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 1 - Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho e na Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro), conforme o preceituado no artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da LOE2015, que se mantém em vigor pelo artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março (LOE2016).
Concurso B: pretendemos indivíduo que desempenhe funções que se enquadrem em diretivas gerais dos dirigentes e que executem predominantemente as seguintes tarefas: assegurar a transmissão da comunicação entre os vários órgãos e entre estes e os particulares, através do registo, redação, classificação e arquivo de expediente e outras formas de comunicação; tratar informação recolhendo e efetuando apuramentos estatísticos elementares e elaborando mapas, quadros ou utilizando qualquer outra forma de transmissão eficaz dos dados existentes; recolher, examinar e conferir elementos constantes dos processos, anotando faltas ou anomalias e providenciando pela sua correção e andamento, através de ofícios, informações ou notas, em conformidade com a legislação existente, bem como outras tarefas que lhe forem atribuídas.
O vencimento mensal ilíquido é de 683,13(euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 5 - Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho e na Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro), conforme o preceituado no artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da LOE2015, que se mantém em vigor pelo artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março (LOE2016).
E) Requisitos de admissão - poderão candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas reúnam os requisitos definidos no artigo n.º 17 da Lei Geral Trabalho funções Públicas (LTFP) e o previsto na alínea G) do presente aviso.
F) Para cumprimento do estabelecido no n.º 3, do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. Na impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do n.º 3 do referido artigo aplicamos o n.º 4 a 5 do artigo 30.º da LTFP, sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas. Os candidatos detentores de uma relação jurídica de emprego público têm que declarar a sua situação profissional no requerimento norma obrigatório acompanhado do devido comprovativo;
Relativamente ao sistema de quotas para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, dá-se cumprimento ao previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
G) Nível Habilitacional:
Concurso A- Escolaridade Mínima Obrigatória.
Concurso B - 12.º Ano de Escolaridade ou 11.º Ano de Escolaridade, para as situações abrangidas pelo artigo 115.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de fevereiro.
H) Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional;
I) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;
J) Forma e prazo de apresentação de candidaturas - mediante requerimento norma obrigatório de candidatura, que poderão obter na página da Internet - www.cidadelordelo.pt, o qual deverá ser devidamente preenchido e assinado, sob pena de exclusão, expedido no prazo de 10 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.
No código da Publicitação do Procedimento os candidatos poderão optar por mencionar o Código da Oferta da B.E.P ou o número do aviso da publicação no Diário da República. Em relação ao preenchimento dos campos referentes à carreira, categoria e área de atividade os candidatos deverão preencher o formulário da seguinte forma:
Concurso A: Carreira e Categoria - Assistente Operacional; Área de Atividade - Serviços Gerais.
Concurso B: Carreira e Categoria - Assistente Técnico; Área de Atividade - Área Administrativa.
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