código penal falsas declarações
4118 resultados para código penal falsas declarações
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Edital n.º 886/2023
... Sumário: Consulta pública — Código Regulamentar de Apoios Sociais do Município de ... ção, deverão apresentar declarações de situação contributiva perante ... a ... 2 — A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ... ções nos termos definidos no Código Penal; ... N.º 103 29 de maio de 2023 Pág. 288 ...
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Regulamento n.º 656/2022
... a tramitação e as regras do Código" do Procedimento Administrativo ... 5 — O exerc\xC3" ... ser imputada responsabilidade criminal por falsas declarações, ... nos termos previstos e punidos no artigo 348.º-A do Código Penal ... Artigo 10.º ... Avaliação negativa da ...
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Regulamento n.º 453/2023
... ao disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento ... Administrativo (CPA), ... 1 — Emissão de atestados, declarações e certidões ... 2 — Termos de identidade e ... 4 — As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos previsto no Código ... Penal, e obrigam à devolução, em quintuplicado, do ...
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Regulamento n.º 615/2023
... Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... : emissão de atestados, declarações e certidões, termos de iden- ... tidade e ... 7 — As falsas declarações integram o crime de falsificação de documento previsto no Código ... Penal e obrigam à devolução, em quintuplicado, da ...
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Regulamento n.º 1086/2020
... /2015, de 07 de janeiro, que estabelece o Código do Procedimento Administrativo; f) Lei Geral ... 4 - As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos previsto no Código Penal, e obrigam à devolução, em quintuplicado, da ...
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Regulamento n.º 424/2019
... com o disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 4 - As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos previsto no Código Penal, e obrigam à devolução, em quintuplicado, da ...
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Regulamento n.º 483/2019
... e para os efeitos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 3 - As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos previsto no Código Penal, e obrigam à devolução, em quintuplicado, da ...
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Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...
... b), do Código Penal (Transportes Roças, Ginkgo, Transportes ... ao referido arguido para um crime de falsas" declarações, previsto e punido pelo art.º 348.\xC2" ... -
Lei n.º 58/2020
... de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a Diretiva ... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... registo ter sido obtido por meio de declarações falsas ou inexatas ou outros expedientes ...
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Acórdão nº 15/19.5PBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I. A reincidência é uma circunstância modificativa comum que altera a medida abstrata da pena, agravando-a. A agravação dela resultante justifica-se pelo mais elevado grau de censura despoletado pelo delinquente, pois o novo facto revela que a anterior ou anteriores condenações não lhe serviram de prevenção contra a prática de ilícitos de natureza criminal. II. O atual artigo 75.º, n.º 1 do
... Nos termos do artigo 71.º do Código Penal, a pena aplicada é desproporcionada face ... tal juízo de prognose, tanto das declarações do Arguido (vide gravação estereofónica da ... ção sobre funcionário e dois crimes de falsas declarações, o modus vivendi do arguido e a ... -
Acórdão nº 288/16.5PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I – São pressupostos do crime continuado: - a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime (ou de vários tipos que protejam essencialmente o mesmo bem jurídico); - pluralidade de resoluções criminosas; - homogeneidade da forma de actuação; -proximidade temporal das respectivas condutas; - unidade do dolo, no sentido de que as diversas resoluções criminosas deverem conservar-se dentro de...
Rec. Penal n.º 288/16.5PDPRT.P1 Comarca do Porto Juízo ... pelo artigo 256, nº 1, alínea d) do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão ... de cometer o crime de falsidade de declarações. Nesse seguimento, o arguido indicou uma falsa ... que estamos perante um crime continuado de falsas declarações ... 20 - Face ao exposto, ... -
Em vigor
Lei n.º 32/2012 . Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana
... , de 16 de dezembro, deve conter as declarações previstas naquela disposição legal, bem ... a) ... d) As falsas declarações dos autores e coordenadores de ... ível nos termos do artigo 348.º do Código Penal ... 2 - As falsas declarações ou informações ...
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Acórdão nº 547/20.2T9VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - O crime de desobediência é um crime de facere que determina um dever de ação ou omissão. II - São elementos objetivos (e comutativos) do tipo do crime os seguintes: a) a existência de ordem ou mandado de autoridade ou funcionário, na aceção do art. 386.° do Código Penal, impondo uma determinada conduta, um dever de ação ou omissão; b) a sua legalidade material e formal; c) a competência de...
... 348.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, nos seguintes termos: *a. O arguido AA na ... 2 - As falsas declarações ou informações prestadas pelos ... -
Acórdão nº 379/12 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2012
... de interposição do recurso) do Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , por violação do princípio da legalidade penal (artigos 29.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição) ... incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público (….)” ...
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Decisões Sumárias nº 162/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Março de 2013
... inconstitucionalidade do artigo 97.º do Código de Notariado, nos termos seguintes (cfr. fls ... (violação do princípio da legalidade penal), por violação dos arts. 29°, n°1 da ... incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, ...
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Acórdão nº 214/11.8TMFAR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
Em face das circunstâncias concretas que se provam – as relações de cópula completa com a mãe biológica do menor, com quem manteve um relacionamento afetivo que durou cerca oito anos, durante os primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento do menor – a assunção de paternidade do menor não traduz uma atuação censurável e ao invés comporta uma atuação legitimada pela confiança
... o menor não era seu filho e que prestou falsas declarações junto do Registo Civil, declarando ... , à luz do artigo 496.º, n.º 1, do Código Civil ... 10. Verificam-se “in casu” todos ... porque segundo o artigo 13.º do Código Penal, só é punível o facto praticado com dolo ou, ... -
Regulamento n.º 938/2022
... e 101.º, n.º 1, ambos do Código do Procedimento Administrativo, vai ser submetido ... : atestados; certidões; declarações, emissão de segundas vias; ... termos de ... dos pelos serviços ... 4 — As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos previsto no Código ... Penal, e obrigam à devolução, em quintuplicado, do ...
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Acórdão nº 1262/10.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014
I - Não preenche o tipo objectivo descrito na al. d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado. II - Assim, não comete o referenciado crime quem declara, perante funcionária da Conservatória do Registo Comercial, ser a única sócia de determinada sociedade e, nessa qualidade,...
... a) e d), e 3, do Código Penal; - julgar improcedente por não provado o ... seguinte redacção: «Com base nas declarações prestadas pela arguida, a Escriturária Superior ... ória do Registo Comercial, embora sendo falsas, por não corresponderem à verdade, tiveram ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... -se a apurar (sem efeitos quanto ao processo penal ou à apreciação da responsabilidade civil) se ... as negociações, sendo tais declarações juntas ao processo. 8 - As negociações ... do processo de insolvência, informações falsas" ou incompletas sobre as suas circunstâncias econ\xC3" ...
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Acórdão nº 9611131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1997
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO. REVOGADA A ... Sumário: I - As falsas declarações prestadas pelo arguido em ... o crime de previsão dos artigos 402 do Código Penal de 1982 e 359 ns.1 e 2 do Código Penal de ...
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Edital n.º 1193/2022
... Código de Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... 3 — As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos previsto no Código ... Penal, e obrigam à devolução, em quintuplicado, da ...
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Acórdão nº 2020/13.6TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - No artº 360º CP é protegido não apenas um interesse de ordem publica mas também pode ser imediatamente protegido um interesse susceptivel de ser corporizado num concreto interesse individual, pelo que é admissível a constituição de assistente. II - O crime de burla, integra no seu conceito a chamada “burla processual”, como forma de cometimento de tal ilícito, sujeita aos mesmos
... a) do Código Penal; - Um crime de falsificação de documento ... a) do Código Penal, pelas declarações que, enquanto testemunha prestou, a 5/11/12, no ... , por ter atestado que facturas forjadas (falsas) titulavam verdadeiros fornecimentos ... Quanto ... -
Acórdão nº 218/11.0TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - Para efeitos do art. 362.º do CP, a retractação é uma causa pessoal de exclusão da pena, determinada pela falta de dignidade penal da conduta e que deve ter lugar: (1) de forma voluntária; (2) a tempo de poder ser tomada em conta na decisão proferida no processo em que teve lugar a declaração falsa e; (3) antes da declaração falsa ter causado prejuízo a terceiro. A retractação só é...
... e p. pelo artigo 360°,n.º 1 do Código Penal, tendo a decisão instrutória concluído ... onde o arguido havia prestado tais declarações falsas produzindo um efeito útil ... -
Acórdão nº 387/08.7TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2012
I - Em matéria de devolução de questões prejudiciais para processo não penal, o legislador optou por um regime de discricionariedade juridicamente vinculada. II - O critério legal que vincula esse poder discricionário assenta cumulativamente nos requisitos da “necessidade” e na “conveniência “, exigindo ainda a autonomia e a anterioridade da questão prejudicial...
... 256º, nº 1, al. b) e nº 3, do Código Penal. A acusação deduzida tem o seguinte teor: ... declararam "que confirmam as declarações que antecedem, por serem inteiramente ... ízo de outrem, prestassem declarações falsas ... Tal advertência ficou a constar da ... -
Acórdão nº 01499/20.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
Deve ser admitida, a coberto da alínea c) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP (aplicável ex vi artigo 80.º, n.º 1, do RGCO) a revisão da decisão de aplicação de coima ao arguido por ter transposto a barreira de portagem através de uma via reservada a um sistema electrónico de cobrança de portagens, sem que o veículo em causa se encontrasse associado ao respetivo sistema, se em processo criminal...
... para pagamento das portagens, veio prestar falsas declarações ao indicar o denunciante como sendo ... e punido pelo artº 348-A, nº 1 do Código Penal, na pena de 90 dias de multa, à razão ...