código penal falsas declarações

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I - O recurso de revisão é um recurso extraordinário destinado a reagir contra claros e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, desse modo afetando a estabilidade da decisão judicial transitada em julgado e a paz que isso possa trazer aos cidadãos. II - O direito constitucional dos cidadãos injustamente condenados à revisão da sentença, consagrado no n.º 6 do art. 29.º...

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As falsas declarações prestadas por pessoa presa ao guarda da Policia de Segurança Publica que o detivera, para virem a constar de auto de noticia, tem de haver-se como prestadas a autoridade publica, constituindo-se ela autora do crime do artigo 22 do Decreto-Lei n. 33725, de 21 de Junho de 1944. Mesmo que na respectiva Esquadra ele tenha depois dado os elementos reais sobre a sua identidade, não

I - Não é exigível qualquer comunicação de alteração não substancial de factos descritos na acusação que se compreendam, somente, numa lógica de absolvição de arguidos, por tal informação consubstanciar um ato processual que se destina a assegurar os direitos de defesa dos arguidos e não "os interesses da acusação". II - Não constitui consequência jurídica necessária da presunção de...

I- No crime de falso testemunho, o bem jurídico protegido consiste essencialmente na realização ou a administração da justiça como função do Estado. Contudo, o legislador consagrou uma significativa agravação da penas em função do resultado do crime e a não punibilidade por retratação depende da inexistência de prejuízo para terceiro, o que permite afirmar que a esfera de protecção deste tipo de...

Para o preenchimento do crime de denúncia caluniosa é necessário que o agente denuncie factos que saiba serem falsos, com intenção de fazer desencadear procedimento, seja criminal, contra-ordenacional ou disciplinar contra o denunciado, o que pressupõe, desde logo, a falsidade objectiva do que foi denunciado.

1.- A declaração inverídica perante notário no ato de celebração de escritura pública de dissolução da sociedade, segundo a qual esta não tinha passivo a liquidar, não é suscetível de constituir o crime de falsificação de documento; 2.- Na falsificação intelectual ou ideológica é incorporada, no documento, uma declaração distinta da declaração que foi prestada, e por isso falsa. A alteração...

A acção típica do crime de falsidade de declarações em que o arguido seja seu agente, quando para o efeito é instado e advertido no início da audiência de julgamento, apenas compreende as falsas declarações por si prestadas relativamente à sua identidade e aos seus antecedentes criminais, não abrangendo a indicação dos processos que contra si tem pendentes.

I. O decurso de certo tempo releva para que se possam ter em conta os antecedentes criminais registado. Decorrido o tempo previsto na lei sem interferência de outras condenações, as decisões inscritas cessam a sua vigência por caducidade. II. Decorridos que sejam os prazos previstos na lei, contados nos termos ali expressamente referidos, o condenado tem de ser considerado integralmente...

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I - Na falta de despacho de arquivamento pelo MP sobre determinado crime denunciado não pode ser requerida a abertura de instrução [pelo assistente]. II - Só depois de provocado um despacho do MP no sentido de acusar ou arquivar é que pode ser apresentado o RAI, ou seja só perante um despacho do MP expresso de arquivamento, pode reagir-se através do RAI. III - Como tal não aconteceu, não é...

I - O ne bis in idem tem por finalidade obstar a uma dupla submissão de um indivíduo a julgamento por um determinado acontecimento histórico, um facto naturalístico concreto ou um pedaço de vida já objeto de sentença ou decisão que se lhe equipare, independentemente do nomem iuris que lhe tenha sido ou venha a ser atribuído, no primeiro ou no processo subsequentemente instaurado. II - Para este

I. Ao contrário do que os recorrentes alegam, o que não foi dado como provado (mesmo que conste do meio de prova que é o respetivo relatório social relativo a cada um deles) não pode ser atendido pelo tribunal. E, apenas se pode atender ao que se pode deduzir dos factos dados como provados (não se podendo aceitar extrapolações que não encontram apoio nos factos dados como provados). II. A conexã

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I - Considerando a intenção do legislador ao criar a prorrogativa prevista no art. 134º do CPP, tendo igualmente presente que, nos termos do art. 145º, nº 3, do CPP determinou que as declarações do assistente ficam sujeitas ao regime de prestação da prova testemunhal - ressalvando apenas o que for manifestamente inaplicável e o que a lei dispuser em sentido diferente - é adequado defender-se que...

Incorre no crime de falsidade de depoimento ou declaração o arguido que , quando interrogado em inquérito perante técnica de justiça auxiliar, nos termos do art. 144.º do CPP, presta falsas declarações sobre os seus antecedentes criminais.

O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do art. 144.º do CPP, depois de legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de falsidade de declaração do art. 359.º, n.ºs 1 e 2, do C. Penal.