código penal falsas declarações
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Acórdão nº 4840/13.2T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
... pelo artigo 256.º, nº 1 al. d) do Cód. Penal, cujos factos constantes do requerimento do ... 6-O arguido sabia que as declarações que fez e que ficaram a constar na ata e no ... o artigo 256.º, n.º 1, alínea d) do Código Penal, que: «1-Quem, com intenção de causar ... , o novo artigo 348º-A, sob a epígrafe “Falsas declarações” passou a estabelecer: «1-Quem ...
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Acórdão nº 424/20.7T9CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022
... ção Indícios probatórios Crime de falsas declarações do artigo 348º-A do CP Elemento ... (artigo 14.º, n.º 1, e 17.º do Código Penal) ... · Encontram-se, assim, preenchidos ...
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Aviso n.º 5705/2017
... Nos termos conjugados do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ... : emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e ... 7 - As falsas declarações integram o crime de falsificação de documento previsto no Código Penal e obrigam à devolução, em quintuplicado, da ...
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Acórdão nº 45/12.8TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas declarações relativas à propriedade e posse de um prédio urbano.
... e p. pelo no artigo 256º nº1 b) e 3 do Código Penal.” 2. Realizada a audiência de ... , quando ficou provado - conforme declarações transcritas supra - que o mesmo tem casa em ... ízo de outrem, prestassem declarações falsas; 8 – Tal advertência ficou a constar da ... -
Regulamento n.º 196/2017
... Código Civil. 4 - Com a liquidação das taxas e outras ... por falta ou inexatidão das suas declarações ou de documento a cuja apresentação estivesse ... 3 - As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos previsto no Código Penal, e obriga à devolução, em quintuplicado, do ...
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Aviso n.º 15195/2018
... Código Civil. 4 - Com a liquidação das taxas e outras ... por falta ou inexatidão das suas declarações ou de documento a cuja apresentação estivesse ... 3 - As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos previsto no Código Penal, e obriga à devolução, em quintuplicado, do ...
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Acórdão nº 781/20.5T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022
I – Se as falsas declarações foram vertidas num documento, independentemente da forma como as mesmas foram produzidas (na elaboração do próprio documento pela própria arguida ou com intermediação de funcionário), tais falsas declarações têm um relevo especial, indicando estarmos perante um crime de falsificação de documentos II - Estando em causa nos autos um crime de falsificação de...
... do SEF visa a investigação do crime de falsas declarações, previsto e punido nos termos stos no artigo 348º - A do Código" Penal ... 2 – Os presentes autos foram distribu\xC3" ... -
Acórdão nº 18/10.5TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2014
I - O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP - “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” - apenas pode incluir a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não de quem declara factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem. Esta última acção, consistente apenas em declarar...
... em 2 UC para cada um (artigo 513º do Código de Processo Penal) ... Inconformados com a ... Tais declarações foram posteriormente confirmadas pelos ... incorreriam na pena aplicável ao crime de falsas declarações perante Oficial Público se, ... -
Regulamento n.º 957/2020
... de acordo com o dispostos no Código do Procedimento Administrativo, doravante ... é liminarmente indeferido quando contenha falsas declarações ou algum elemento do agregado ... e punido pelo artigo 348.º-A do Código Penal e implica o indeferimento do pedido ou a ...
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Aviso n.º 10991/2021
... acordo com o previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra ... por ONGPD; d) Os modelos das declarações e relatórios referidos no presente regulamento ... ão; d) Quando as ONGPD tiverem prestado falsas declarações nos termos do artigo 24.º do ... ções punível nos termos do Código Penal, obriga a ONGPD a proceder à reposição ...
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Regulamento n.º 874/2021
... acordo com o disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo, aprova e ... d) Os modelos das declarações e relatórios referidos no presente regulamento ... falsas declarações nos termos do artigo 24.º do pre- ... ções punível nos termos do Código Penal, ... obriga a ONGPD a proceder à reposição ...
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Aviso n.º 13348-B/2020
... acordo com o previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra ... dispensadas da apresentação das declarações mencionadas no número anterior as ONGPD que já ... 19.º e 20.º: a) As ONGPD tenham prestado falsas declarações; b) Haja incumprimento definitivo ... ções, punível nos termos do Código Penal. Artigo 26.º Divulgação dos apoios concedidos ...
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Regulamento n.º 1026/2020
... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Nos termos do ... dispensadas da apresentação das declarações mencionadas no número anterior as ONGPD que já ... 19.º e 20.º: a) As ONGPD tenham prestado falsas declarações; b) Haja incumprimento definitivo ... ções, punível nos termos do Código Penal. Artigo 26.º Divulgação dos apoios concedidos ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ão revoga qualquer disposição do Código Penal. Ver todas as alterações ... que atuem com dolo, com base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, ... -estudante cessam imediatamente em caso de falsas declarações relativamente aos factos de que ...
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Acórdão nº 10752/18.6T9LSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-04-2023
I - A primeira (e verdadeiramente típica) categoria das pessoas que podem constituir-se como assistente no processo penal são os «ofendidos» que a lei (supra transcrita) define como »os titulares do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação». Ao usar o advérbio «especialmente» o legislador quis significar um interesse próprio no sentido de particular (não de exclusivo)...
... por indícios de crimes de burla e de falsas declarações, estando em causa escrituras ... penal o princípio da subsidiariedade ou da mínima ... e p. pelo art.º 348º-A todos do Código Penal ... Pelo despacho de pronúncia de fls ... -
Regulamento n.º 396/2021
... de dezembro e respetivas alterações; do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... : emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e ... ção no(a) Presidente da Junta; 7 - As falsas declarações integram o crime de falsificação de documento previsto no Código Penal e obrigam à devolução, em quintuplicado, da ...
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Aviso n.º 6464/2024/2
... Código do Procedimento Administrativo (CPA). O presente ... : Emissão de atestados, declarações e certidões para diversos fins, ... 7—As falsas declarações são punidas nos termos do o Penal, Código de Processo Penal e demais ...
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Acórdão nº 405/18.0GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020
... B. condenado pela prática de um crime de falsas declarações, p. e p. pelo art.º 348º-A, n.º ... Código Penal ... 2- Não colocou ninguém em perigo, ...
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Acórdão nº 0310137 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1990
As falsas declarações relativas aos antecedentes criminais continuam a dever subsumir-se à previsão do parágrafo 1 do artigo 22 do Decreto-Lei n. 33725, de 21 de Junho de 1944, que não foi revogado, e não do artigo 402, n. 1 do Código Penal.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... Sumário: As falsas declarações relativas aos antecedentes ... 1 do Código Penal ... -
Acórdão nº 837/17.1T9CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I – As diversas acções típicas susceptíveis de preencher o tipo objectivo do crime de falsas declarações p. e p. no art. 348.º-A do CP encontram-se descritas de forma suficientemente precisa e inteligível, permitindo, com adequada precisão, que os destinatários da norma orientem, em conformidade, o seu comportamento. II – Acresce que, por reporte ao segmento final do art. 348.º-A,...
... , pela prática de um crime de falsas declarações p. e p. pelo art. 348º-A, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 110 dias de multa, à taxa ... -
Decreto-Lei n.º 173/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... ção fiscal (nacional ou europeu), código de atividade económica (CAE) e contactos ... 5 - As falsas declarações, prestadas no cumprimento das ... ções, nos termos previstos no Código Penal ... Artigo 25.º ... Entidade responsável pelo ...
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Edital n.º 369/2019
... , ainda, que nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 9 - As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos previsto no código penal. Artigo 58.º Procedimento e competência 1 - As ...
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Acórdão nº 00606/16.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1- A informação atinente à composição do agregado familiar do requerente de RSI e aos seus rendimentos é fundamental para se aferir não só do próprio direito à concessão desta prestação, como também o valor concreto da prestação a receber. 2-Para incorrer numa situação de falsas declarações para efeito da atribuição do RSI naturalmente que se tem de provar que a declaração prestada não...
... alegadamente ter prestado informações falsas relativamente à composição do seu agregado ... 2015; Porém, nunca prestou falsas declarações acerca da composição do seu agregado familiar, ... 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... ções, sem prejuízo da responsabilidade penal a que haja lugar ... Mais se informa que, na ...