código penal falsas declarações
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Em vigor
Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
...Artigo 17.º (Declarações perante os agentes diplomáticos ou consulares). ... terem completado a idade de imputabilidade penal cumpram os requisitos das alíneas d) e e) do ... não estão sujeitos às disposições do Código do. Imposto do Selo. Alterações. Alterado ... inverídicos ou inexistentes, ou ainda em falsas declarações. 2 - O disposto no número anterior ...
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Acórdão nº 1467/11.7PBAVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
Cumpre, de modo válido, o arguido, a obrigação de comunicação de mudança de residência que lhe é imposta na al. b), n.º3, art.196.º do Código de Processo Penal, quando perante a advertência em julgamento de responder com verdade sobre a sua “identificação”, sob pena de praticar um crime de falsas declarações, comunica presencialmente em audiência de julgamento, ao Tribunal, a sua nova
... violados princípios basilares do processo penal (desde logo, o princípio do contraditório) e os ... do Olho de água, BL A 7, 5º B», como o código postal «3800 320 AVEIRO» (cfr. fls. 5). 6.°- ... A falsidade das declarações pelo arguido, em audiência de julgamento, sobre, ...ção”, sob pena de praticar um crime de falsas declarações , comunicou presencialmente ao ... -
Acórdão nº 768/12.1TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015
O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” apenas inclui a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não a mera declaração de factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem.
... e punido nos termos do artigo 205º do Código Penal, nos termos constantes do requerimento de ... 256º do código Penal e de um crime de falsas declarações, previsto e punido nos termos do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... interrompe-se: a) Com a notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, na ... destinado a fechar ou impedir a entrada ou passagem; f) Chaves falsas: I) As imitadas, contrafeitas ou alteradas; II) As verdadeiras quando, ...
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Acórdão nº 39/11.0TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Abril de 2012
Não é inconstitucional a norma que resulta dos artigos 359º, n.º 2, do Código Penal e 141º, n.º 3, 144º, n.ºs 1 e 2 e 61º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal, segundo a qual, no interrogatório feito por órgão de polícia criminal durante o inquérito, o arguido tem que responder com verdade à matéria dos seus antecedentes criminais, sob pena de cometer um crime de falsas declarações,...
...e p. pelo artigo 359º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 180 dias de multa, à taxa ...Uma vez que o arguido não prestou declarações na audiência de discussão e julgamento, não ...ência e vontade do arguido em prestar falsas declarações é evidenciada pelo seu depoimento, ... -
Acórdão nº 96/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2015
... da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, ... violação do princípio da legalidade penal consagrado no artigo 29.º, n.ºs 1 e 3, da ...
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Aviso n.º 17347/2019
...-se advertido de que a prestação de falsas declarações constitui crime previsto e punido elo artigo 359 do código penal O Presidente da Câmara Municipal, João ...
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Regulamento n.º 7/2019
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... FinaisArtigo 10.ºFalsas DeclaraçõesAs falsas declarações prestadas pelo requerente dos ... tipo legal de crime previsto no Código Penal, sem prejuízo da indemnização que houver ...
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Regulamento n.º 473/2019
..., conforme determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento de ... finaisArtigo 10.ºFalsas DeclaraçõesAs falsas declarações prestadas pelo requerente dos ... tipo legal de crime previsto no Código Penal, sem prejuízo da indemnização que houver ...
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Acórdão nº 5/11.6IDFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
-O crime de fraude fiscal, com recurso a facturas falsas ou fictícias, consuma-se na data da emissão dessas facturas, independentemente de ter havido ou não declaração do contribuinte (declaração periódica do IVA ou a entrega anual da declaração do IRC, sendo para efeitos de consumação irrelevantes tais declarações. -Por remissão directa do R.G.I.T. (art. 21°, n° 2), é de aplicar (atenta a...
...118° e 119°, n° 1, do Código Penal, quer quanto ao momento em que o Tribunal ... este título, relembre-se que as facturas "falsas" têm como objectivo reduzir o montante de ... são inseridas nas respectivas declarações à Autoridade Tributária, quer seja em sede de ... -
Deliberação n.º 475/2017
... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Nos termos do ... dispensadas da apresentação das declarações mencionadas no número anterior as ONGPD que já ...; e) Quando as ONGPD tenham prestado falsas declarações; f) Quando não entreguem os ...ções, punível nos termos do Código Penal. CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais ...
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Regulamento n.º 874/2021
... acordo com o disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprova e publica, ... por ONGPD; d) Os modelos das declarações e relatórios referidos no presente regulamento. ...ão; d) Quando as ONGPD tiverem prestado falsas declarações nos termos do artigo 24.º do ...ções punível nos termos do Código Penal, obriga a ONGPD a proceder à reposição ...
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Acórdão nº 18/13.3TAVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I - Para o preenchimento do tipo de falsificação na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, tem de existir da parte do agente do crime, pelo menos, um domínio (de facto ou de direito) sobre a produção do documento e não limitado ao facto reportado pelo documento (nomeadamente o que se disse em determinado evento). Ou seja, no caso da documentação por escrito de declaraçõe
... as demais pela prática de um crime de falsas declarações perante oficial público - finda a ... inconstitucionalidade do artigo 97.º do Código do Notariado, por violação do artigo 29.º, ... e e), do n.º 1, do artigo 256º do Código Penal e punido pelo n.º 3 da mesma disposição legal. ... -
Edital n.º 1208/2019
... nos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, não é devida a ... promotora: a) Se comprove que prestou falsas declarações ou procedeu à falsificação ou ..., pelos artigos 348.º-A e 256.º do Código Penal, devendo o facto ser comunicado ao Ministério ...
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Deliberação n.º 18/2017
... acordo com o disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovou, nos ...Artigo 26.º Falsas declarações A entrega de declarações que não ...ções punível nos termos do Código Penal, obriga a ONGPD a proceder à reposição ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... 12.09, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público ... por falta ou inexatidão das suas declarações ou de documento a cuja apresentação estivesse ... passivo, de informações inexatas ou falsas que determinem erros na liquidação das taxas a ..., nos termos do artigo 348.º do Código Penal. 2 - As falsas declarações ou informações ...
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Acórdão nº 4840/13.2T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
1.Só após a revisão de 2013 (operada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de Fev.), o art.º 348º-A, sob a epígrafe “Falsas declarações” foi introduzido. 2.O “eventual” efeito relevante essencial (desprotecção de credores) que operaria apenas através do registo oficial público da declaração de dissolução e liquidação societária só surgiria, por isso, tipificado através desta...
...pelo artigo 256.º, nº 1 al. d) do Cód. Penal, cujos factos constantes do requerimento do ... 6-O arguido sabia que as declarações que fez e que ficaram a constar na ata e no ... o artigo 256.º, n.º 1, alínea d) do Código Penal, que: «1-Quem, com intenção de causar ..., o novo artigo 348º-A, sob a epígrafe “Falsas declarações” passou a estabelecer: «1-Quem ... -
Aviso n.º 5705/2017
... Nos termos conjugados do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ...: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e ...7 - As falsas declarações integram o crime de falsificação de documento previsto no Código Penal e obrigam à devolução, em quintuplicado, da ...
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Acórdão nº 424/20.7T9CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022
I - Completamente afastado do âmbito da norma do artigo 348º-A do CP estão as falsas declarações prestadas no âmbito de processos judiciais, contraordenacionais e disciplinares em curso, pois para este tipo de falsas declarações a punição encontra guarida nos artigos 359º e 360º, do CP. II - Sendo o tipo demasiado amplo, compete à doutrina e jurisprudência preencher o que se deve entender por «q
...ção Indícios probatórios Crime de falsas declarações do artigo 348º-A do CP Elemento ... (artigo 14.º, n.º 1, e 17.º do Código Penal). · Encontram-se, assim, preenchidos os ... -
Acórdão nº 45/12.8TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas declarações relativas à propriedade e posse de um prédio urbano.
...e p. pelo no artigo 256º nº1 b) e 3 do Código Penal.” 2. Realizada a audiência de ..., quando ficou provado - conforme declarações transcritas supra - que o mesmo tem casa em ...ízo de outrem, prestassem declarações falsas; 8 – Tal advertência ficou a constar da ... -
Regulamento n.º 196/2017
...Código Civil. 4 - Com a liquidação das taxas e outras ... por falta ou inexatidão das suas declarações ou de documento a cuja apresentação estivesse ...3 - As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos previsto no Código Penal, e obriga à devolução, em quintuplicado, do ...
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Aviso n.º 15195/2018
...Código Civil. 4 - Com a liquidação das taxas e outras ... por falta ou inexatidão das suas declarações ou de documento a cuja apresentação estivesse ...3 - As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos previsto no Código Penal, e obriga à devolução, em quintuplicado, do ...
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Acórdão nº 781/20.5T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022
I – Se as falsas declarações foram vertidas num documento, independentemente da forma como as mesmas foram produzidas (na elaboração do próprio documento pela própria arguida ou com intermediação de funcionário), tais falsas declarações têm um relevo especial, indicando estarmos perante um crime de falsificação de documentos II - Estando em causa nos autos um crime de falsificação de...
... do SEF visa a investigação do crime de falsas declarações, previsto e punido nos termos stos no artigo 348º - A do Código Penal. 2 – Os presentes autos foram ... -
Acórdão nº 18/10.5TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2014
I - O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP - “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” - apenas pode incluir a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não de quem declara factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem. Esta última acção, consistente apenas em declarar...
... em 2 UC para cada um (artigo 513º do Código de Processo Penal). Inconformados com a ...Tais declarações foram posteriormente confirmadas pelos ... incorreriam na pena aplicável ao crime de falsas declarações perante Oficial Público se, ... -
Regulamento n.º 957/2020
... de acordo com o dispostos no Código do Procedimento Administrativo, doravante ... é liminarmente indeferido quando contenha falsas declarações ou algum elemento do agregado ... e punido pelo artigo 348.º-A do Código Penal e implica o indeferimento do pedido ou a ...