código penal falsas declarações
4118 resultados para código penal falsas declarações
-
Despacho normativo n.º 238/79, de 08 de Setembro de 1979
... , incorrendo o requerente, no caso de falsas declarações, na responsabilidade criminal sta e punida no artigo 242.º do Código Penal ... Documentos a exibir pelo requerente: ...
-
Portaria n.º 177/97, de 11 de Março de 1997
... , pelas disposições aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo ... 2 - O ... 11 - As falsas declarações feitas pelos candidatos nos ... ículos são puníveis nos termos da lei penal e constituem infracção disciplinar se o ...
-
Acórdão nº 127/07 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2007
... pelo artigo 359º, n.ºs 1 e 2, todos do Código Penal, requereu a abertura da instrução, nos ... que o arguido é obrigado a prestar declarações com verdade sobre os seus antecedentes criminais ... ão, o arguido tem de prestar declarações falsas; relativamente a factos sobre os quais deve depor ...
-
Acórdão nº 9540530 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1995
I - Os representados em escritura de justificação notarial onde foi declarado falsamente que determinado prédio estava na sua posse durante determinado tempo, não podem ser punidos nos termos do artigo 106 do Código do Notariado, visto que aí se exige que os outorgantes sejam advertidos de que incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente e...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... ser punidos nos termos do artigo 106 do Código do Notariado, visto que aí se exige que os ... incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, ... -
Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... correctamente a morada e o respectivo código postal relativo a cada uma delas. 4 -- ... íveis a coacção, a falsificação, as falsas declarações, simulação ou outro meio ... entidades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegação para a prática de actos de ...
-
Acórdão nº 02P773 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2002 (caso NULL)
Tratando-se de um acórdão proferido por Tribunal Colectivo, a discordância quanto à maneira pela qual foi apreciada a prova produzida na audiência, mesmo que enquadrada pelo recorrente nos vícios das alíneas do n.º 2 do art. 410.º do CPP, que é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, competindo o respectivo conhecimento ao Tribunal de Relação.
... b) e 204.º, n.º 2, al. f), do Código Penal (o referente ao ofendido B ... ) - na pena ... Código Penal, cometido em 15.8.00, e uma falsas declarações p. e p. pelo art. 359.º, n.º 1, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... das obrigações, à margem do direito penal ... 33ª - De tal forma que a actuação do ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... das obrigações, à margem do direito penal ... 33ª - De tal forma que a actuação do ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. – O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas...
... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul — CGD e A.M.L. — cassete n.° 3 A e B ... das obrigações, à margem do direito penal ... 33ª — De tal forma que a actuação do ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... das obrigações, à margem do direito penal ... 33ª - De tal forma que a actuação do ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... das obrigações, à margem do direito penal ... 33ª - De tal forma que a actuação do ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... das obrigações, à margem do direito penal ... 33ª - De tal forma que a actuação do ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... das obrigações, à margem do direito penal ... 33ª - De tal forma que a actuação do ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... das obrigações, à margem do direito penal ... 33ª - De tal forma que a actuação do ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... das obrigações, à margem do direito penal ... 33ª - De tal forma que a actuação do ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... das obrigações, à margem do direito penal ... 33ª - De tal forma que a actuação do ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... das obrigações, à margem do direito penal ... 33ª - De tal forma que a actuação do ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... das obrigações, à margem do direito penal ... 33ª - De tal forma que a actuação do ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... das obrigações, à margem do direito penal ... 33ª - De tal forma que a actuação do ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... das obrigações, à margem do direito penal ... 33ª - De tal forma que a actuação do ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... das obrigações, à margem do direito penal ... 33ª - De tal forma que a actuação do ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... das obrigações, à margem do direito penal ... 33ª - De tal forma que a actuação do ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... das obrigações, à margem do direito penal ... 33ª - De tal forma que a actuação do ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , pelo valor de 75.000,00€ (ver declarações de Raul - CGD e A.M.L. - cassete n.° 3 A e B e ... das obrigações, à margem do direito penal ... 33ª - De tal forma que a actuação do ... como violou os artigos 236° a 239° do Código Civil, tendo ignorado a problemática da ... Penal que entende não serem puníveis as falsas declarações quando haja retractação, ... -
Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... , n.º 1, e 183.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal ... *** No âmbito dos mesmos ... respeitante aos 24m 29ss das suas declarações, o arguido AA afirmou: “E então, junto do ... as afirmações do Arguido, para além de falsas e inverosímeis, são ilícitas, como adiante ...