Código Penal

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Ao condutor não legalmente habilitado a conduzir veículos com motor, se condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º, nº 1, do Código Penal, deve ser-lhe também aplicada a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69º, nº 1, alínea a), do mesmo Código.

I- A atenuação especial funciona como uma verdadeira «válvula de escape» do sistema, destinando-se apenas àqueles casos que, pelo seu caráter excecional, apresentem uma gravidade tão diminuída que não coube na previsão do legislador quando fixou os limites normais da respetiva moldura legal; já que para os casos «normais», «vulgares» ou «comuns», «lá estão as molduras penais normais, com os seus...

A nova redacção conferida pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, ao n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal, não invalida a jurisprudência firmada pelo Ac. do pleno das secções criminais do STJ n.º 8/2000, de 5 de Maio de 2000.

I - Sendo fixada uma indemnização a vítima de violência doméstica, nos termos do disposto nos artigos 21º da Lei n.º 112/2009, de 16/9 e 82º-A, do Código de Processo Penal e sendo a mesma fixada em valor superior a metade da alçada do tribunal da primeira instância, a mesma é recorrível por parte do condenado. II - Uma confissão de arguido em julgamento – enquanto ato público de admissão...

No Código Penal, versão de 1995, não foi incluída no tipo legal do crime de falsificação de documentos a chamada falsidade, falsificação indirecta ou falsa documentação indirecta, não existindo actualmente, no sistema jurídico português, nenhum tipo de crime que puna o terceiro que se serve do funcionário de boa fé para inserir no documento elementos inexactos ou falsos.

I - O legislador foi muito preciso, nesta sede, na indicação das situações que considerou serem passíveis de pagamento em parcelas, desde logo as relativas às coimas e à condenação em custas, não englobando aí as atinentes às sanções acessórias. II- A ausência normativa querida pelo legislador não pode ser tida como lacuna, mesmo que oculta ou subsequente: tal só existiria se, em termos de...

I – O artigo 187.º do Código Penal tutela a ofensa ao crédito, ao prestígio ou à confiança de uma determinada pessoa colectiva, valores que, em bom rigor, não se incluem no bem jurídico protegido pela difamação e pela injúria. II – O tipo objectivo deste crime preenche-se com a afirmação ou propalação de “factos inverídicos”, capazes de ofender a credibilidade, o...

I - O crime de perseguição é um crime doloso, não admitindo a sua configuração objetiva qualquer concessão a comportamentos negligentes, desde logo porquanto as próprias condutas criminosas evidenciam uma premeditação, uma frequência e uma reiteração que não abrem caminhos a eventuais processos não intencionais; o perseguidor ou stalker sabe porque persegue e com que intuito o faz, agindo...

I - O art. 14º do RGIT configura um regime especial em relação ao regime geral previsto no Código Penal para a pena substitutiva de suspensão da execução da pena principal de prisão, estabelecido em função da especial natureza dos crimes em causa e aos bens jurídicos que visam tutelar. II- Por se tratar de um regime especial que permanece inalterado, tem de se considerar que o período de...

I) A agravante constante do nº 2 do artº 152º, do Código Penal espelha a intenção do legislador de estender a tutela penal a pessoas de maior vulnerabilidade perante o perigo de se tornarem vítimas "indirectas" dos maus tratos, inicialmente dirigidos a outras pessoas II) No quadro situacional típico de violência doméstica, justifica-se a censura acrescida de quem se desinteressa, além...

A concretização de um “download,” ou “descarga” dos ficheiros de pornografia de menores, existentes num servidor sediado num outro país, como o Luxemburgo, e consequente transferência para um computador em Portugal, constitui uma importação, para efeito de preenchimento do elemento objectivo do tipo de crime de pornografia de menores da alínea c) do n.º 1 do artigo 176º do

I - No dever de reparação previsto no artigo 51.º, n.º1, alínea a), do Código Penal, o Tribunal tem de atender aos critérios da indemnização civil, mas não está apenas sujeito a eles, podendo influir nos limites internos da indemnização outros parâmetros, como o elemento punitivo, embora o valor encontrado não possa ser superior ao dano sofrido; a sobrecompensação não é admissível, e os...

Lendo o requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente, consta-se, sem margem para dúvidas, que em tal requerimento não está explicitado o valor correspondente ao “prejuízo patrimonial” sofrido pela assistente, seja ele qual for (incluindo, obviamente, o valor “consideravelmente elevado” invocado agora na motivação do recurso). Face ao preceituado no...

I - Considerar-se como fator de medida de pena que depõe contra o arguido, nos termos do artigo 71º, n.º 1 e 2, e) do Código Penal, o facto de este se ter remetido ao silêncio, não ter confessado, ter negado os factos ou apresentado versão diversa da que veio a resultar provada, constitui uma compressão injustificada da liberdade de escolha do modo de defesa e, por aí, uma clara violação do...

Ainda que se considere que o requerimento de substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade possa ser apresentado para além do prazo a que se reporta o artigo 489º, nº 2, do Código de Processo Penal, esse requerimento já não será tempestivo se for apresentado depois da conversão, nos termos do artigo 49º, nº 2, do Código Penal, da multa em prisão subsidiária.

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Cumpre aplicar a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor quando cometido o crime enunciado na alínea c), do nº 1, do artigo 69º, do Código Penal, por agente que se não encontra habilitado legalmente para o exercício da condução. (Sumário elaborado pelo Relator).

A afirmação “Stand Fraudulento” num contexto comunicacional justificativo de uma tal afirmação, que aponta para uma situação de incumprimento contratual, concretamente determinada e que veio a revelar-se verdadeira, não configura a prática de crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, p. e p. pelo artigo 187.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal

I - A decisão de pronúncia, tal como a de acusar, não podem ser proferidas de forma apressada ou precipitada. Com efeito, para a pronúncia, e não obstante não ser necessária a certeza da existência da infracção, os factos indiciários deverão ser suficientes e bastantes, por forma a que, logicamente relacionados e conjugados, consubstanciem um todo persuasivo da culpabilidade do arguido, impondo...

I - Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, é condenado numa única pena, nos termos dos Artºs. 77º e 78º do Código Penal. II - Na determinação da pena única devem ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, em consonância com o estabelecido no Artº 78º do Código Penal,