código penal português

18198 resultados para código penal português

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Na vigência do IV Governo Constitucional tentou-se decididamente realizar todo o plano arquitectural do ordenamento penal português. Novamente foi apresentada uma proposta de lei (relativa à «Parte geral») à Assembleia da República, absolutamente coincidente com a enviada ...
  • Acórdão nº 20/14.8YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    1.- Ultrapassando a pena de prisão aplicada na sentença penal estrangeira o máximo legal fixado pela lei portuguesa para o crime em questão, há lugar à redução da pena, nos termos previstos no nº 3 do art. 237º do C. Processo Penal. 2.- Não prevendo o Código Penal Português a pena acessória aplicada, deve a mesma ser expurgada da sentença revidenda por não ser exequível em território nacional.

    ... Relação requereu a revisão da sentença penal nº 14/11 de 17 de Maio de 2011, proferida no ... ência para Portugal do cidadão português A ... , nascido a 17 de Setembro de 1965 em ... , ... Código Penal Luxemburguês, pela prática, em 30 de ...
  • Acórdão nº 211/195YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    Nos termos do artigo 38º, n.º l da Lei 158/2015 a fiscalização e aplicação das medidas de vigilância a que está submetido o condenado regem-se pelo nosso ordenamento jurídico, impondo-se, porém, que a duração do período de vigilância (prazo de liberdade condicional) seja adaptado ao nosso ordenamento jurídico (artigo 39°, n.ºs 1 e 2 da citada lei). Com efeito, o disposto no n.º 5 do artigo 61º do

    ... mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão e concedam ... Reino da Bélgica solicitou ao Estado Português o reconhecimento e execução de liberdade ... o disposto no n.º 5, do artigo 61ºo do Código Penal português, limita a liberdade condicional, ...
  • Acórdão nº 1084/19.3TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021
    ... alínea c), e 8, e 177.º, n.º 6 e 7, do Código Penal, de que vinha acusado; 2ª Nomeadamente ... O Código Penal Português, nesta matéria, tem acompanhado a evolução e a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Artigo 6.º (Aplicação da lei processual penal no espaço) A lei processual penal é aplicável em todo o território português e, bem assim, em território estrangeiro nos limites definidos pelos tratados, convenções e regras do direito internacional ...
  • Acórdão nº 113/18.2YRGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I) A Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, transpondo a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, de 27 de novembro, do Conselho, veio substituir o regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, previsto e regulado nos arts. 234º a 240º do Código de Processo Penal, estabelecendo um procedimento específico mais simples e célere, que se insere no âmbito da cooperação internacional em matéria...

    ... os Juízes, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I ... 29-06-2015, relativamente ao cidadão português H. S., nascido a …, natural da freguesia de ... , 221º, n.ºs 1, 2, 8, 9 e 11, ambos do Código Penal Francês, e em face dos seguintes factos: ...
  • Acórdão nº 15/13.9GEVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I – Entre os jogos de póquer possíveis, são merecedores de tutela penal como jogos típicos apenas o póquer sem descarte, o póquer não bancado, a variante omaha e a variante hold’em, objeto da Portaria n.º 217/2007, de 26/02, em execução do art. 4º, nºs 1 e 3, do DL n.º 422/89, de 02/12 [Lei do Jogo]. II – Há insuficiência de alegação de factos constitutivos do tipo legal...

    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 15/13.9GEVFR.P1 vindo do 2º Juízo Criminal do ... 8. Dispõe o art. 92 do Código Penal que, “Aos maiores de 16 anos e menores de ... não Recorrentes porque [36] o CPP português não contém uma disposição com amplitude ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... peça fundamental do sistema fiscal português". A concentração, clarificaç\xC3" ... Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... interdições, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro ... 3 - Quem ... 2 - As inscrições constantes nos sinais são escritas em português, salvo o que resulte das convenções internacionais ... Artigo 7.º ...
  • Acórdão nº 509/20.0PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada verifica-se quando o tribunal deixa de apurar ou de se pronunciar sobre factos relevantes para a decisão, alegados pela acusação, pela defesa ou resultantes da discussão da causa, ou ainda quando o tribunal não investigou factos essenciais para a decisão que deviam ter sido apurados em julgamento, como para a escolha e...

    ... 4. É previsto no nosso Código Processo Penal, no seu artigo 410.º a ... do agente, o Código de Processo Penal português consagrou o designado sistema de cèsure, ...
  • Despacho n.º 13660/2006, de 29 de Junho de 2006
    ... e punvel pelo artigo 212.o do Cdigo Penal portugus ... 14 de Junho de 2006. - O ...
  • Lei n.º 89/2017
    ... lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... a entidade residente em território português" que coloca os lucros e reservas à disposição n\xC3" ... , nos termos do artigo 348.º-A do Código Penal ...
  • Acórdão nº 07P803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
    ... 1 e 2 do artigo 71º do Código Penal ... 3° - O Tribunal recorrido, salvo o ... Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1990, ...
  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
    ... de eticização que perpassa o direito penal secundário aconselhava a que se criminalizassem ... português, no seguimento, aliás, das mais representativas ... O próprio Código Penal Português, embora afirmando a regra da ...
  • Acórdão nº 3410/22.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2023

    I. Os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CPLP subscreveram, em 23 de novembro de 2005, na cidade da Praia, uma Convenção sobre Extradição, que vigora atualmente na ordem jurídica portuguesa e na brasileira, tendo entre nós entrado em vigor em 1 de março de 2010. II. No seu artigo 4.º al. e), dispõe a Convenção que pode haver recusa facultativa de extradição se: “

    ... Código Penal brasileiro ... 2. O recorrido foi ouvido, ... de 19 de Fevereiro de 2013], ao Estado Português [igualmente Estado contratante e signatário – ...
  • Acórdão nº 3359/13.8TASCS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    -A responsabilidade exclusiva do cliente deve ser liminarmente excluída quando na peça processual elaborada por advogado seja relatado um facto ofensivo da honra de outrem, porque o advogado, profissional forense com a responsabilidade de conduzir técnica e processualmente a lide, em nome e em representação dos seus constituintes, está vinculado por um dever geral de urbanidade (art. 89.º do...

    ... 298º, 301º e 302º, todos do Cód. Proc. Penal cumprindo agora, nos termos do artº 308º, do ... termos do disposto no Artigo 180º, do Código Penal, quem dirigindo-se a terceiro, imputar a ... No sistema processual penal português consagrou-se o chamado “princípio da ...
  • Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

    ... e p. pelo artigo 355º do Código Penal [autos principais]; - Em autoria material ... de Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, ...
  • Acórdão nº 08P3552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    I - O Assento n.º 8/2000, de 04-05-2000 (DR 119, Série I-A, de 23-05-2000), fixou jurisprudência no sentido de que «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.» II -

    ... e puníveis pelo art.203º, nº1, do Código Penal; - um crime de abuso de cartão de ... a pena no ordenamento jurídico-penal Português parece despropositada, no concerne à intensidade ...
  • Acórdão nº 07P457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007

    I - A lei permite que o período de suspensão da execução da pena de prisão possa ser inferior ao da medida concreta da pena. II - Na actual configuração do CP, difícil seria consagrar qualquer correspondência entre a pena de prisão suspensa e o período de suspensão, pois que, só por mero acaso, a moldura abstracta daquela é passível de corresponder ao período de 1 a 5 anos estabelecido para a...

  • Acórdão nº 08P3854 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
    ... a) e b) e 131°, todos do Código Penal ... Foi ainda condenado a pagar ao ... Maia Gonçalves, in "Código Penal Português", 18ª Edição, fls. 215, " ... uma medida penal ...
  • Acórdão nº 1423/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2007
    ... 402º, 403º, 412º, n.º 1, todos do Código de Processo Penal e, v.g., Ac. do STJ de ... ção acolhe no sistema jurídico português, não estando previstas duas penas em espécie ...
  • Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Janeiro de 2008
    ... ter sido praticados em território português, que a dívida remontaria a 1992, estando em ... ção processual e incriminação jurídico-penal, a colher junto da Entidade competente" ... Na ... os §§ 263, nºs 1 e 2, 22 e 23 do Código Penal Alemão, os factos reportarem-se a 23 de ...
  • Acórdão nº 08P677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
    ... Penal ... _Realizou-se a instrução a requerimento do ... 131° e 132° n.s 1 e 2 als a) e i) do Código Penal, na pena de 20 (vinte) anos de prisão ... (Figueiredo Dias in Direito Penal Português -As consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, ...
  • Acórdão nº 09P0483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    I - O art. 30.º do CP fundamentou-se no art. 33.º do Projecto da Parte Geral do CP de 1963, tendo sido aprovado na 13.ª sessão da comissão revisora, em 08-02-1964, um último período para o n.º 2 donde constava: «A continuação não se verifica, porém, quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima». II - Diz Maia Gonçalves, em anotação ao art. 30.º no...

    ... p. e p. pelo art. 172° n.º 1 e 2, do Código Penal; -1 crime de abuso sexual de crianças, p ... ão ao artigo 30º no seu Código Penal Português, anotado e comentado, 18ª edição, p. 154, nota ...
  • Acórdão nº 1263/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2007
    ... º, nº 1, e 204º, nº 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão; - de ... da reincidência” (Direito Penal Português, -As Consequências Jurídicas do Crime, Lisboa, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT