código penal português

• Legislação

... ão apenas de furto. _________________________ [1] Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10ª edição, Coimbra, a págs. 641. [2] Conceição Ferreira da Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, Coimbra Editora, 1999, tomo II, a págs. 160.

1.- Ultrapassando a pena de prisão aplicada na sentença penal estrangeira o máximo legal fixado pela lei portuguesa para o crime em questão, há lugar à redução da pena, nos termos previstos no nº 3 do art. 237º do C. Processo Penal. 2.- Não prevendo o Código Penal Português a pena acessória aplicada, deve a mesma ser expurgada da sentença revidenda por não ser exequível em território nacional.

... uma norma equivalente ao artigo 250, nº6 do Código Penal português, pelo que, mesmo paga a pensão devida após sua condenação, tal pagamento não conduza à extinção da pena, tal não impede que o Estado português, na sua qualidade de Estado de execução, conceda ao recluso em causa uma adaptação favorável da pena, dentro dos limites das possibilidades previstas na lei portuguesa em matéria de execução de penas, considerando extinta a pena...

... a pornografia infantil) e com a reforma penal de 20072. Pretendeu-se com esta orientação de política criminal uma tutela penal ainda mais antecipada da penalização dos crimes de pornografia quando estejam envolvidos menores (reais ou aparentes), criando-se, com o artigo 176.º do CP, um crime de perigo abstrato e de mera atividade. 2 - A lei, ao punir o crime como sendo de perigo abstrato, preocupou-se em punir o comportamento em causa...

... Com efeito, o disposto no n.º 5 do artigo 61º do Código Penal português limita a liberdade condicional, em qualquer das modalidades a um período máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena, caso o tempo de prisão que falte cumprir seja superior e que, em caso de revogação desta medida o condenado terá de cumprir o remanescente da pena de prisão não cumprida que o Estado emitente compute.

... da taxatividade das nulidades em processo penal, consagrado no nº 1 do artigo 118º do Código Penal Português. 2 - O incumprimento do prazo previsto no artigo 48º. da Lei nº. 50/2006, de 29/08, não está sancionado em qualquer disposição legal como nulidade. 3 - Os prazos previstos no art.º 48º, n.ºs 2 e 3 da Lei-quadro das Contraordenações Ambientais (LQCOA) são meramente ordenadores, como desde logo decorre da simples leitura do disposto

... com a atuação criminosa dos arguidos. 9 - No Código Penal Português prevêem-se três modalidades de perda de bens: de instrumentos, de produtos e de vantagens. As vantagens ‘fructum sceleris’, que ao caso interessam, correspondem aos benefícios ou proventos que resultaram para o agente da prática do facto ilícito e que se traduzem no incremento patrimonial da sua situação económica. Esse incremento é, por vezes, o móbil do crime» - Ac. do...

... diferentes crimes previstos na parte especial do Código Penal.]

... de acordo com o disposto no art. 77º, n.º 2, do Código Penal português, em caso de concurso de crimes, a pena de prisão aplicável não pode ultrapassar essa medida.

... no art 403º, verbi gratiae a comparticipação, o Código de Processo Penal Português não prevê a possibilidade de extensão subjetiva da decisão de direito proferida pelo tribunal superior aos arguidos não recorrentes.

... ao Anexo da mesma Lei e da Secção 53, do Código Penal Alemão, sendo os pacotes com as substâncias enviados para clientes em toda a Alemanha através de uma caixa postal localizada também neste país. É certo que a publicitação e comercialização pela arguida, através da loja on line, das referidas substâncias (actuação que se enquadra nas modalidades de “oferecer”, pôr “à venda” e “vender”) com alta probabilidade ocorreu em território português....

... depósitos e da convocação do artigo 192.º da Lei Penal Chinesa, norma ausente no pedido de extradição, como faz o recorrente na conclusão ZZ, aí sim, procedendo a alteração de qualificação jurídica in pejus, e ultrapassado este item, no passo seguinte, o recorrente, tomando como inexoravelmente certa a eventual, a abstractamente possível (não se afirma a previsível) ultrapassagem pelo Estado de emissão, em jeito/registo de grosseira violação do

... mpreensão de uma interpretação restritiva do tipo penal “difamação” contido no artigo 180º do Código Penal à luz do artigo 10º da Convenção. VII - Essa interpretação restritiva da defesa da honra e maximizadora da liberdade de expressão deve manter-se na área comercial e concorrencial. [1]

... casos vale o disposto nos artigos 58º e 59º do Código de Processo Penal, aquele sob a epígrafe “Constituição de arguido”, norma que é o cerne da questão (e não a questão do “depoimento indirecto” ou das “conversas informais”). E, como mera decorrência do nº 5 do artigo 58º do Código de Processo Penal, a omissão ou violação das formalidades ali previstas implica que qualquer declaração daquele que já deveria ter sido constituído como arguido nã

... exemplos-padrão flexibilizar a aplicação da lei penal a ideia essencial é a de que são de considerar como homicídios qualificados somente casos particularmente chocantes». XII - Casos particularmente chocantes, na actuação do agente, no modo como comete o homicídio, que reflictam um desvalor especialmente grave e uma motivação especialmente censurável, em que o acto de destruição da vida humana para lá do modo particularmente ardiloso, ou...

... com o princípio da suficiência do processo penal, está o Tribunal criminal apto a apurar os valores que determinaram o juízo sobre a imputada responsabilidade penal, bem como sobre a responsabilidade cível, pois neste caso a causa de pedir é constituída pelos factos constitutivos da prática os crimes imputados, coincidentes com os factos geradores da responsabilidade civil demandada. IV - Ao determinar a suspensão da execução da pena de...

... redução da pena, à luz do nº 3 do art. 237º do Código de Processo Penal, visto que aquela pena de 15 anos de prisão não excede o limite máximo geral previsto no nº 1 do art. 41º do Código Penal Português.

• Diário da República

... é mais favorável. X.– A delegação do procedimento penal e os acordos internacionais sobre essa delegação visam alcançar dois objectivos. Um é garantir o exercício do direito de cada um dos Estados, de perseguir criminalmente quem viole a sua lei penal, através de boa administração da justiça ou, em caso de condenação, melhor reinserção social, ultrapassando dificuldades decorrentes de o arguido ou suspeito se encontrar fora do seu alcance, em...

• Diário da República

... a nulidade prevista no art. 119º, al. c) do Código de Processo Penal. VII–Tendo acontecido a detenção dos arguidos pelas 12 horas de um sábado e comunicado o direito de constituir advogado ou de solicitar a nomeação de defensor, que estes não usaram, e tendo essa nomeação ocorrido na segunda-feira seguinte, mediante despacho do Juiz de Instrução Criminal, em momento prévio ao 1º interrogatório judicial daqueles arguidos, não ocorre violação

... lidade, já efetuado nos termos do artigo 368.º do Código de Processo Penal, nada obsta a que o mesmo juiz reabra a audiência para produção de prova suplementar com vista à determinação da sanção, porque não se trata de repetir um julgamento, antes de continuar e concluir o julgamento já iniciado com o objetivo a produção de prova suplementar ainda não produzida, relativamente à qual o tribunal recorrido não tomou ainda posição.

... [cf. Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal, 2.ª edição actualizada, pág. 294, e Maia Gonçalves, in Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª edição, pág. 305], não estando ele definido e não cabendo aqui decidir sobre essa matéria, não se pode por aí afirmar que o requerente completou já 5/6 da pena. VII - Assim, por falta de fundamento bastante, indefere-se a petição de habeas corpus.

... 3.ª). XI - Como também refere Maia Gonçalves (in Código Penal Português anotado e comentado, 18.ª edição, págs. 278-279, nota 5): «Com penas que correspondem a uma visão hodierna e um amplo quadro de substitutivos das penas de prisão quando esta não é exigida pela ressocialização, reprovação e prevenção do crime, impõe-se agora um uso moderado da atenuação especial da pena, com particular atenção para o estreito condicionalismo exigido pelo n.º