código penal artigo 250º
6606 resultados para código penal artigo 250º
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... Artigo 1.º ... Artigo 2.º RETIFICADO ... Artigo 3.º ... Artigo 4.º ... Artigo ...
-
Acórdão nº 193/23.9YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-04-2024
... de abandono familiar uma norma equivalente ao artigo 250, nº6 do Código Penal português, pelo que, mesmo paga a pensão devida após sua condenação, tal pagamento não conduza à extinção da pena, tal não impede que o Estado português, na sua qualidade de Estado de execução, conceda ao recluso em causa uma adaptação favorável da pena, dentro dos limites das possibilidades previstas na lei portuguesa em matéria de execução de penas, considerando
-
Acórdão nº 0242126 de Tribunal da Relação do Porto, 21-04-2004
No crime de violação da obrigação de alimentos do artigo 250 do Código Penal de 1995 protegem-se bens eminentemente pessoais.
-
Anúncio 5630-RS/2007, de 22 de Agosto de 2007
... çáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250., n. 1, do Código Penal, praticado em 19 de ...
-
Anúncio 6847-ZB/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de confiança, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, de que por despacho de 27 ...
-
Anúncio 6847-DB/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , previsto e punido na disposiçáo do artigo 250., do Código Penal, por despacho de 23 de ...
-
Aviso n.º 2020/2006, de 24 de Julho de 2006
... çáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em Fevereiro de ...
-
Aviso n.º 5973/2006, de 10 de Novembro de 2006
... çáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 27 de Abril ...
-
Aviso n.º 6390/2006, de 24 de Novembro de 2006
... çáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 30 de Junho ...
-
Aviso n.º 1683/2006, de 24 de Julho de 2006
... çáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250., n. 1, do Código Penal, praticado em 10 de ...
-
Anúncio 6847-DE/2007, de 11 de Outubro de 2007
... çáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250., n. 1, do Código Penal, praticado em 8 de ...
-
Anúncio 3910-NV/2007, de 25 de Junho de 2007
... çáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, foi o mesmo declarado ...
-
Anúncio 6847-XS/2007, de 11 de Outubro de 2007
... çáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 9 de Julho de ...
-
Anúncio 3910-EH/2007, de 25 de Junho de 2007
... çáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 2002, foi o ...
-
Aviso n.º 4508/2006, de 13 de Outubro de 2006
... çáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 31 de Janeiro ...
-
Aviso n.º 5183/2006, de 24 de Outubro de 2006
... çáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 2 de Dezembro ...
-
Aviso n.º 1727/2006, de 24 de Julho de 2006
... çáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 1 de Abril de ...
-
Aviso n.º 2534/2006, de 16 de Agosto de 2006
... çáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 29 de Janeiro ...
-
Aviso n.º 7146/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... çáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 1 de Julho de ...
-
Anúncio 1470-TC/2007, de 06 de Março de 2007
... çáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 25 de Outubro ...
-
Anúncio 3910-CZ/2007, de 25 de Junho de 2007
... çáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em Setembro de ...
-
Aviso n.º 8214/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... çáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250., n. 1, do Código Penal, praticado em 1 de ...
-
Aviso n.º 4239/2006, de 13 de Setembro de 2006
... çáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo. 250., n. 1, do Código Penal, praticado em 9 de ...
-
Anúncio 6847-CI/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, artigo 250., n. 1, do Código Penal, praticado em 13 de ...
-
Aviso n.º 5410/2006, de 24 de Outubro de 2006
... çáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 2001, foi o ...
-
Aviso n.º 3529/2006, de 01 de Setembro de 2006
... çáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, foi o mesmo declarado ...