codigo penal crime roubo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema ... 33. Nos crimes contra o património, nomeadamente furto e roubo, abandonou-se por incorrecta, ineficaz e susceptível de provocar ...
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Acórdão nº 89/18.6GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020
O objecto do crime de roubo é a "coisa móvel alheia ". A conduta típica consiste no " subtrair " ou no " constranger " o proprietário ou o detentor a que entregue a coisa. Por " subtracção " deve entender-se a passagem da coisa móvel da esfera de domínio do detentor para nova esfera de domínio, contra a vontade do primeiro. Já por "constranger"...
... a fls. 203, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Penal, na pena de três anos de prisão efetiva ... , previsto e punido pelo artigo 210º do Código Penal, tendo a pena sido fixada em três anos de ... -
Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... prática, em co-autoria material, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Penal, na pena de 2 anos de prisão (NUIPC ... e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão (NUIPC ... -
Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...
... nos seguintes termos: «A) Quanto à parte crime julgar parcialmente procedente a acusação ... f), e 2, alínea e), ambos do Código Penal; 2.º - Condenar o arguido AA, em , pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do ... -
Acórdão nº 515/15.6 JALRA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Agosto de 2017
I – Estando em causa a subtração violenta de produto estupefaciente, de que resultou a morte do seu detentor, não podem os factos integrar o crime de roubo, ainda que agravado pelo resultado (artigo 210.º do Código Penal) posto que é pressuposto de tal tipo de crime a protecção da propriedade que não existe em relação à detenção de substâncias ilícitas. II – Havendo indícios fortes...
... pela prática, em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 31º, 132º, nº 2, alínea d), do Código Penal e de um crime de homicídio qualificado, na ... integram a prática de um crime de roubo, mantendo-se, no entanto, as exigências ... - Anúncio 5630-AC/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 4905-GP/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 2746/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Anúncio 5630-OI/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 622/17.0SYLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2018
1. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. 2. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º
... c), do Código de Processo Penal (CPP), requerer providência de ... indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 ... por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo ... - Anúncio 5630-ADN/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-ADO/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-SG/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Anúncio 6847-N/2007, de 11 de Outubro de 2007
... em 27 de Junho de 2006, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n ... Código Penal, praticado em 11 de Abril de 2003 e um ...
- Anúncio 1470-QV/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 8436/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 5630-BM/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 3910-FJ/2007, de 25 de Junho de 2007
- Anúncio 5630-ADG/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 4947/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Aviso n.º 6804/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1 do Código Penal, praticado em 4 de Maio de 200, foi o mesmo ...
- Aviso n.º 7687/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Anúncio 5630-ADF/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 4905-QH/2007, de 25 de Julho de 2007
- Anúncio 5630-JB/2007, de 22 de Agosto de 2007