Código Nacional de Trânsito
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Regulamento n.º 172/2018
... nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código" do Procedimento Administrativo, sem a constituiç\xC3" ... mês, a alteração ao Regulamento de Trânsito do Município de Mafra, que entrará em vigor no ... de estacionamento junto do Palácio Nacional de Mafra e melhorar os serviços prestados aos ...
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Aviso n.º 7168/2016
... Projeto de Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento - Consulta ... nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo Durante esse ... Mortágua; d) Um representante da Guarda Nacional Republicana; e) Um representante das Escolas de ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... substanciais previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o ... ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, as questões que se colocam à ... e de Falência), a jurisprudência nacional já se debruçou sobre esta questão. Assim ... -
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... P ... , (2) REN – Rede Elétrica Nacional, S. A ... e (3) Ministério do Ambiente e ... Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... b) e c) do CPTA); - se se verificar o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao ... -
Regulamento n.º 843/2023
... ário: Aprova o Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento ... Regulamento ... para os efeitos do artigo 139.º Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... do Destacamento da Sertã da Guarda Nacional Republicana ou represen- ... tante por este ...
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Regulamento n.º 606/2020
... Sumário: Alteração do Regulamento de Trânsito do Município de Mafra. Torna-se público que, em ... disposto no artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... 09h00 e as 13h00; c) Em dias de feriado nacional ou municipal o estacionamento é gratuito; d) O ...
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Regulamento n.º 704/2019
... Sumário: Alteração ao Regulamento de Trânsito do Município de Mafra. Torna-se público que, em ... disposto no artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... 09h00 e as 13h00; c) Em dias de feriado nacional ou municipal o estacionamento é gratuito; d) O ...
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Em vigor
Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
... antecipado em mobilidade em território nacional ... Artigo 79.º-D Modo de exercício do direito ... ção da ordem pública, da liberdade de trânsito e de trabalho e ainda os decorrentes do período ... disposto no Código ...
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Regulamento n.º 211/2022
... Sumário: Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento ... Fermelinda de ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado pelo ... do Destacamento de Portalegre da Guarda Nacional Republicana; ... h) O Comandante dos Bombeiros ...
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Regulamento n.º 711/2016
... ção de Animais, sua Permanência e Trânsito no Município de Faro Rogério Bacalhau Coelho, ... previstas nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) ...
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Edital n.º 465/2016
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... , por maioria, aprovar o Regulamento de trânsito e estacionamento do concelho de Tavira, sob ... de Segurança Pública (PSP), a Guarda Nacional Republicana (GNR), os Presidentes de Junta de ...
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Regulamento n.º 983/2021
... Sumário: Regulamento de Trânsito do Município da Nazaré ... Regulamento de ... , do artigo 135.º e seguintes do Código do ... Procedimento Administrativo, do n.º 1 e ... Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Policia Judiciária, da relação ...
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Regulamento n.º 590/2022
... Sumário: Regulamento de Trânsito, Circulação e Estacionamento do Município de ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º ... da Guarda Nacional Republicana e nos lugares reservados a veículos ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças, dos ... " com mais de 500.000 instruções no "código fonte"; b. "Software" que permita a gravação ... ou virtual, do tráfego de mensagens em trânsito comutadas. 1 ."Manipuladores terminais" - ...
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Regulamento n.º 979/2016
... como recolhidos os contributos da Guarda Nacional Republicana e Bombeiros Voluntários de ... Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, do Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 ... presente Regulamento é aplicável ao trânsito e estacionamento nas vias do domínio público e ...
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Aviso n.º 20396/2022
... Sumário: Regulamento Municipal de Trânsito do Concelho de Sátão ... Regulamento Municipal ... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Sátão; ... g) O representante da ...
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Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... e p. no art. 148.o, n.o 1, do Código Penal, em 80 (oitenta) dias de multa, à taxa ... direito superior ao Salário Mínimo Nacional de 4 anos, valor que certamente muitos estariam ... , com duas vias por cada sentido de trânsito ... 11. O piso é betuminoso, encontrava-se ...
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Regulamento n.º 167/2024
... Trânsito, Circulação e Estacionamento do Muni- cípio de ... do precei- tuado no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público ... bleia Municipal f ) Comandante da Guarda Nacional Republicana ou seu representante; g ) Um ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... , contados à taxa legal e a partir do trânsito em julgado da sentença judicial, até integral e ... , nos termos do artigo 289º, nº 1, do Código Civil; 3 - Condenar os Autores no pagamento das ... incluído em área de reserva agrícola nacional, o certo é que essa concreta regulamentação e ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... com o artigo 2.3 (Tratamento nacional); b) Uma medida aplicada em conformidade com as ... a uma mercadoria que já se encontre em trânsito entre as Partes na data da sua entrada em vigor ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ...
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Acórdão nº 08P2147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
... e 132º, nºs 1 e 2, alínea d), ambos do Código Penal, na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão; ... acessória de expulsão do território nacional por igual período de 18 (dezoito) anos ... deve, ou não, ser posterior ao trânsito em julgado da decisão revidenda - assim, Simas ...
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Portaria n.º 244/2016
... no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada (CE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , com parecer favorável da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), desde que ... ão ao Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT), as câmaras municipais têm que exercer a ...
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Aviso n.º 3103/2019
... Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito:Torna público que, em reunião do executivo ... do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo ... do Destacamento de Portalegre da Guarda Nacional República;h) Comandante dos Bombeiros ...
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Acórdão nº 08S3041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
I - Não pode afirmar-se a desobediência culposa e injustificada às ordens do empregador para o desempenho, pelo trabalhador, de determinadas funções, se a objectividade dos factos provados aponta apenas para que este, pretextando a doença de que padecia - e que foi dada como provada - , referiu não conseguir o desempenho das tarefas que lhe foram cometidas, tendo iniciado algumas delas, que não...
... desde 25 de Outubro de 2005 e até ao trânsito em julgado da sentença, e o dobro legal da ... do disposto no artigo 437º nº 2 e 3 do Código do Trabalho e a liquidar, se necessário, em ... , em 29 de Outubro de 2004, no Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, a ... -
Anúncio de procedimento n.º 5787/2020
... ção da entidade adjudicante: Guarda Nacional RepublicanaNIPC: 600008878Serviço/Órgão/Pessoa ... ção da Cobertura do Destacamento de Trânsito de São João da MadeiraDescrição sucinta do ...