Código Nacional de Trânsito
14656 resultados para Código Nacional de Trânsito
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Lei Orgânica n.º 2/2020
... ços de efetiva ligação à comunidade nacional; e) [ ... ] f) Os indivíduos nascidos no ... prisão igual ou superior a 3 anos, com trânsito em julgado da sentença, por crime punível ... não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo. CAPÍTULO III Perda da ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... que lhe confere, de acordo com a TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES - ANEXO L aprovada pelo D.L. nº ... médica - artigo 799º, nº 1 do Código Civil. Em face da factualidade dada como provada, ... intestino de forma a que o respectivo trânsito se processe em espaço físico menor e, por isso ...
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Regulamento n.º 111/2018
... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... , nele se incluindo a disciplina do trânsito e dos estacionamentos cobertos, ocupação do ... nomes de pessoas de relevo Municipal, nacional, ou mundial, individual ou coletivo; d) Nomes de ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... e pp. pelos artigos 13.º/3 e 17.°/2 do Código da Estrada, na pena de 11 meses de prisão, ... juros vincendos à taxa de 4% desde o trânsito em julgado ... Impugnada a decisão, o tribunal ... da fixação de acordo com a tabela nacional de incapacidades, mas sim a reparação por uma ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... ção fixada anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se o resultado ... a eficácia da sinalização de trânsito; k) Não prejudicar a utilização de outro ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023
... no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do ... , do CPP), que é de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão ... proferido em último ... a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) ... e) ...
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Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... apenas com a realização, a nível nacional, de novas eleições dos titulares dos órgãos ... interesse à segurança e comodidade do trânsito nas ruas e demais lugares públicos e não se ... revogadas todas as disposições do Código ...
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Edital n.º 880/2021
... suscetível a congestionamentos de trânsito e de baixo custo, garantindo uma superior ... , sem prejuízo das regras vigentes no Código da Estrada, Regulamento de Sinalização de ... coletiva estabelecida em território nacional; Documento comprovativo de se encontrar ...
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Aviso n.º 9635/2016
Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila Real Rui Jorge ... Consumidor (DECO); SINMTAXI - Sindicato Nacional dos Motoristas de Táxis e Automóveis de Aluguer ... e respetiva influência na fluidez do trânsito; g) Impacte causado pela operação na rede ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... apelo ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo ... relacionada com o transporte rodoviário nacional e internacional de mercadorias por conta de ... , para, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, juntar aos autos de ... -
Edital n.º 166/2022
... ÃO Edital n.º 166/2022 Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ... O Livro V regulamenta matéria de trânsito e estacionamento, tendo -se aperfeiçoado o ... ou as especificações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil; e ) Projeto de sinalização ...
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Edital n.º 166/2022
... Edital n.º 166/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ... O Livro V regulamenta matéria de trânsito e estacionamento, tendo-se aperfeiçoado o ... ou as especificações do Laboratório Nacional" de Engenharia Civil; ... e) Projeto de sinalizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... e todo o sentido de marcha (linha de trânsito) ao motociclo matricula 00-00-00 conduzido pelo ... , 566.º, n.ºs 1, 2 e 3 e 570º todos do Código Civil ... NESTES TERMOS, DEVERÁ O RECURSO DE ... das 13 horas e 30 minutos, na Estrada Nacional n.° 310, ao KM n.° 32, freguesia de Delães, ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... ço público, atividades económicas, trânsito e transportes, ambiente, espaços verdes, ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o ... ção, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística e relativo ao ano anteri or ...
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Regulamento n.º 1093/2023
... Sumário: Aprova o Código de Posturas do Município de Vila Nova de Foz ... vias específicas e destinadas ao seu trânsito; ... c) Viaturas do Município, serviços de ... a outras entidades, tais como; a Guarda Nacional Republicana (GNR) ou outra entidade a quem a ...
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Lei n.º 81/2021
... estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º ... nacional", o Comité Paralímpico Internacional, uma federa\xC3" ... aplicação até ao trânsito em julgado da decisão disciplinar ou, se for ...
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Lei Orgânica n.º 2/2018
... º Aquisição por adoção O adotado por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa ... d) Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão ... não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo. CAPÍTULO III Perda da ...
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Regulamento n.º 637/2022
... Sumário: Alteração do Regulamento de Trânsito do Município de Mafra ... Torna-se público ... e do artigo 50.º, n.º 1, alínea h) do Código da Estrada, na sua ... versão atual, e após o ... c) Em dias de feriado nacional ou municipal o estacionamento é gratuito; ... d) ...
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Acórdão nº 2047/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2007
... em dois jornais diários de âmbito nacional e de grande circulação, em três dias vos, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão e a vir aos autos ... disposto nos artigos 457.º a 463.º do Código Civil e que constitui uma excepção ao chamado ...
- Acórdão nº 0050583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0050583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2000
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Acórdão nº 19473/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso
... 799.º, n.º 1 do Código Civil, incumbe ao médico afastar a presunção ... - Nem sequer foi junta a certidão do trânsito em julgado de tal Acórdão nem tão pouco a sua ... 1TVLSB.L1.S1), “as normas de direito nacional (os artigos 70.º, n.º 1, 81.º e 340.º, todos ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... Código de Fronteiras Schengen, a cooperação ... corresponda ao plano ou à estratégia nacional de gestão integrada de fronteiras. Por outro ... de risco como países de origem e/ou de trânsito de imigração ilegal; 7 - Medidas técnicas e ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... de serviços realizadas em território nacional aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de ... de forma permanente as condições de trânsito e estacionamento, bem como as condições de ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... de meio século sobre a publicação do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto ... as alterações na legislação nacional. O presente diploma aponta nesse sentido, sem ... tenha sido objecto de decisão com trânsito" em julgado ... Artigo118.° Suspensão da instru\xC3" ...