Código Nacional de Trânsito
14656 resultados para Código Nacional de Trânsito
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... contar da data do respetivo trânsito em julgado ... 4 - O registo das providências cautelares decretadas nos ... P., remete obrigatoriamente à Comissão Nacional de Protecção de Dados cópia ... dos protocolos celebrados ... 4 - A ...
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Edital n.º 822/2022
... Sumário: Regulamento Municipal de Trânsito do Centro Histórico de Mértola ... Regulamento ... Portuguesa, nos artigos 99.º a 101.º do Código Procedimento Adminis- ... trativo, das alínea ... ção Municipal de Mértola e à Guarda Nacional Republicana ... verificar o cumprimento das ...
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Regulamento n.º 672/2016
... , e em cumprimento do artigo 139.º Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , a «2.ª Alteração ao Regulamento de Trânsito do Município de Sesimbra», depois de ter sido ... vezes e meia o valor do salário mínimo nacional. 5 - O disposto nos números anteriores não ...
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Despacho n.º 12337/2016
... e de alojamento para Oficiais em trânsito" no C.A. tem suporte financeiro na Lei de Programa\xC3" ... Código dos Contratos Públicos (CCP), e dos artigos ... - O Ministro da Defesa Nacional ...
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Despacho n.º 2154/2017
... dos artigos 44.º, 45.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... artigo 23.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Lei n.º 63/2007, de 6 ... substituição, da Unidade Nacional de Trânsito, Tenente-coronel, José Manuel Teles de Carvalho, ...
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Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... falência previstos no artigo 1147.º do Código de Processo Civil; d) No caso de abandono ... ção, se, por sentença judicial com trânsito em julgado, as mesmas forem condenadas pela ... , se tal for de interesse para a economia nacional ... 2. Nos termos do n.º 2 do artigo 83.º da ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... órios só se constitui a partir do trânsito em julgado da sentença e, por outro, no momento ... nacional também se tem pronunciado neste sentido, como ...
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Despacho n.º 10203/2022
... DEFESA NACIONAL ... Força Aérea ... Comando Aéreo ... Despacho ... ências no comandante do Aeródromo de Trânsito ... n.º 1, Coronel TMAEQ 062179-L, Abel Duarte ... Código do Procedimento Administrativo, delego ... no ...
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Despacho n.º 6492/2022
... DEFESA NACIONAL ... Força Aérea ... Comando Aéreo ... Despacho ... ências no comandante do Aeródromo de Trânsito ... n.º 1, Coronel TMAEQ 062179-L, Abel Duarte ... Código do Procedimento Administrativo, delego ... no ...
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Despacho n.º 5646/2017
... da Unidade de Fiscalização de Trânsito e ContraordenaçõesO Código da Estrada, ... º, atribui ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a competência para a ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1117/2020
... ção da entidade adjudicante: Guarda Nacional RepublicanaNIPC: 600008878Serviço/Órgão/Pessoa ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... e punido pelo art.º 137.º n.º 1 do Código Penal, de que vinha acusada ... B) Condeno a ... de juros de mora à taxa legal, desde o trânsito em julgado da sentença até integral pagamento ... empresarial, integrado no Serviço Nacional de Saúde. Ao prestar assistência médica à ... -
Portaria n.º 207/2017
... Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional ... correspondente ao código da ICD-10-CM/PCS previstos ... na tabela VIII ... 50820 Estudo do tempo de trânsito intestinal com marcadores radiopacos (acresce RX ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante ... Dr ... às disposições relativas ao trânsito, estacionamento e circulação ... de residentes ... do Município, no âmbito dos sistemas nacional, regional ... ou municipal de proteção civil ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 2.º Alteração ao Código" de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao C\xC3" ... Artigo 24.º Serviço Nacional de Saúde ... Artigo 25.º Norma revogatória ... trânsito em julgado ... da decisão ... 3 - ...
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Regulamento n.º 543/2018
... , conforme determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento das ... 11.º Artigo 15.º Cartão de Livre-Trânsito 1 - (Sem alteração.) 2 - (Sem alteração.) 3 - ... de segurança, designadamente à Guarda Nacional Republicana, ...
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Regulamento n.º 951/2023
... Municipal da Comissão Municipal de Trânsito ... Nuno Filipe Melim Batista, Presidente da ... no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo ... 18 de julho ... do Destacamento de Porto Santo da Guarda Nacional Republicana; ... f) O Comandante dos Bombeiros ...
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Despacho n.º 1480/2024
... a 3.ª alteração do Regulamento de Trânsito do Município de Sesimbra. Francisco Manuel ... , e em cumprimento do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... e meia o valor do salário mínimo nacional. 5 — O disposto nos números anteriores não ...
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Acórdão nº 9830705 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1998
I - Sendo a parcela expropriada avaliada à data da DUP ( Declaração de Utilidade Pública ), no domínio do Código das Expropriações de 1976, para que o dano patrimonial sofrido pelo expropriado - com a ablação do bem - seja ressarcido de forma íntegra e justa, impõe-se a actualização da indemnização desde essa data até ao trânsito em julgado da decisão final que arbitrou a indemnização, de acordo...
... Legislação Nacional: CCIV66 ART551. CONST92 ART62 N2 ART266 N2 ... Código das Expropriações de 1976, para que o dano ... indemnização desde essa data até ao trânsito em julgado da decisão final que arbitrou a ... -
Acórdão nº 9830705 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - Sendo a parcela expropriada avaliada à data da DUP ( Declaração de Utilidade Pública ), no domínio do Código das Expropriações de 1976, para que o dano patrimonial sofrido pelo expropriado - com a ablação do bem - seja ressarcido de forma íntegra e justa, impõe-se a actualização da indemnização desde essa data até ao trânsito em julgado da decisão final que arbitrou a indemnização, de acordo...
... Legislação Nacional: CCIV66 ART551. CONST92 ART62 N2 ART266 N2 ... Código das Expropriações de 1976, para que o dano ... indemnização desde essa data até ao trânsito em julgado da decisão final que arbitrou a ... -
Despacho n.º 752/2022
... trânsito) quer a nível interno, quer a nível externo ... ão aeroportuária FALSEC/Lisboa e FALSEC Nacional ... No Fórum para a simplificação dos ... Comité do Código" Aduaneiro Comunitário (Secção de Regulamentaç\xC3" ...
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Despacho n.º 752/2022
... ção na área aduaneira (exportação; trânsito) quer a nível interno, quer a nível externo ... ão aeroportuária FALSEC/Lisboa e FALSEC Nacional No Fórum para a simplificação dos ... da Comunidade Europeia no: Comité do Código" Aduaneiro Comunitário (Secção de Regulamentaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 618-A/2023
... ário: Aprova o Regulamento Municipal de Trânsito" e Estacionamento ... Regulamento Municipal de Tr\xC3" ... da Administração consagrados no Código ... de Procedimento Administrativo atualmente em ... da cidade, a nascente pela Estrada Nacional n.º 13 (inclusive) e a poente pela praia, é ...
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Aviso n.º 2118/2018
... de Animais e Sua Permanência e Trânsito em Espaço Público", o qual entrará em vigor 5 ... o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) ... No Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 8660/2021
... da Unidade de Fiscalização de Trânsito e Contraordenações.Obrigação de frequência ... ço, compete ao presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) a aplicação de medidas disciplinadoras conferidas pelo Código da Estrada (CE) e outra legislação aplicável, ...