Código Nacional de Trânsito
20064 resultados para Código Nacional de Trânsito
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Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto de 2004
... -Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e no Código da Propriedade Industrial ... Por outro lado, no ... dos interesses do sector e a Comissão Nacional de Protecção de Dados ... Assim: No uso da ... , ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos outros produtos vitivinícolas e ...
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Acórdão nº 804/08.6PCCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-11-2016
... de infracções. X - No presente caso, face ao trânsito em julgado de 28-03-2011, impõe-se a realização de dois cúmulo jurídicos, em termos não inteiramente coincidentes com o constante do acórdão recorrido, a executar de forma sucessiva, nos termos seguintes. XI - O primeiro cúmulo engloba as penas aplicadas nos processos (por ordem da data da prática dos factos): comum singular X; comum singular Y; comum singular Z; comum singular A;...
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Regulamento n.º 973/2016
Regulamento n.º 973/2016 Código Regulamentar do Município de Braga Preâmbulo 1 ... , subdividida em quatro Títulos: D1 - Trânsito, Circulação e Estacionamento: estabelece as ... pública, num jornal de circulação nacional ou local, dependendo do âmbito da matéria em ...
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Anúncio de procedimento n.º 5306/2018
... ÇÃO DO ALOJAMENTO DE OFICIAIS EM TRÂNSITO NA BA11 - BEJADescrição sucinta do objeto do ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... às disposições relativas ao trânsito, estacionamento e circulação de residentes. O ... do Município, no âmbito dos sistemas nacional, regional ou municipal de proteção civil ou ...
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Despacho n.º 2695/2025
... deslocaes de militares, em territrio nacional, com direito ao abono de ajudas de custo, at ao ...
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Aviso n.º 14660/2022
... divisão de Rede Viária e Trânsito ... No uso da competência que me é conferida ... , ministrado pelo LNEC — Laboratório Nacional de Engenharia, em Lisboa, ... nos dias 10 a 13 de ... O Novo Código dos Contratos Pública, ministrado pela ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... parte em que adita o artigo 335.º -A ao Código Penal; A norma constante do n.º 2 do artigo ... o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, de- ... , a qual entrou em vigor, na ordem inter- nacional, em 12 de julho de 2003, e viria a ser aprovada ...
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Acórdão nº 260/11.1JASTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-02-2021
... ordinários previstos no Título I, do Livro IX do Código do Processo Penal. O recurso de revisão, porque põe em causa o valor de certeza do direito consubstanciado no caso julgado, não visa uma reapreciação da matéria de facto, por erro de julgamento na fixação da matéria de facto, por insuficiência de prova ou incorreta valoração da mesma, mas antes uma nova decisão assente em novo julgamento, com base em novos dados de facto ou elementos de...
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Aviso n.º 11359/2018
... /GDN/2009, de 15 de dezembro, do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública; B ... económicas, ambiente urbano, trânsito, entre outras, com exceção daquelas que exigem ... e de avaliação, e regem-se pelo Código Deontológico e pelo regime de continências e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... Código de Fronteiras Schengen, a cooperação ... corresponda ao plano ou à estratégia nacional de gestão integrada de fronteiras. Por outro ... de risco como países de origem e/ou de trânsito de imigração ilegal; 7 - Medidas técnicas e ...
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Despacho n.º 6803/2023
... alteração ao Regulamento Municipal de Trânsito e Estacionamento ... de Duração Limitada ... ável ao crescimento da vida local e nacional; ... A adoção, pelo nosso país, de conjuntos ... Atento o disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, no que respeita ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... de meio século sobre a publicação do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto ... as alterações na legislação nacional. O presente diploma aponta nesse sentido, sem ... tenha sido objecto de decisão com trânsito" em julgado ... Artigo118.° Suspensão da instru\xC3" ...
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Portaria n.º 207/2017
... Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional ... correspondente ao código da ICD-10-CM/PCS previstos ... na tabela VIII ... 50820 Estudo do tempo de trânsito intestinal com marcadores radiopacos (acresce RX ...
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Acórdão nº 2047/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-05-2007
... rês dias consecutivos, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão e a vir aos autos comprová-la”, tal divulgação não é desproporcional. Com efeito, uma produção audiovisual destinada a ser levada ao público pelos mais variados suportes técnicos conhecidos impõe que ao maior número de pessoas, num universo potencialmente interessado que é o nacional, seja proporcionado o conhecimento das cláusulas consideradas nulas no âmbito do
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Despacho n.º 6660/2023
... ADMINISTRAÇÃO INTERNA ... Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ... Despacho n.º ... uso no controlo e fiscalização do trânsito ... Aprovação complementar do equipamento ... previstos no n.º 4 do artigo 170.º do Código da Estrada é uma ... competência da Autoridade ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2020
... º 56/2020Sumário: Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa ... ; e ii) Sistema de Gestão de Eventos de Trânsito (SIGET), que é a aplicação informática de ... 109.º e dos artigos 130.º e 131.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 2154/2017
... dos artigos 44.º, 45.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... artigo 23.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Lei n.º 63/2007, de 6 ... substituição, da Unidade Nacional de Trânsito, Tenente-coronel, José Manuel Teles de Carvalho, ...
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Lei Orgânica n.º 2/2020
... ços de efetiva ligação à comunidade nacional; e) [ ... ] f) Os indivíduos nascidos no ... prisão igual ou superior a 3 anos, com trânsito em julgado da sentença, por crime punível ... não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo. CAPÍTULO III Perda da ...
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Acórdão nº 2004/19.0PAVNG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-02-2022
... formais: a. a legitimidade do recorrente; b. o trânsito em julgado dos acórdãos conflituantes; c. interposição no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado do acórdão recorrido; d. a invocação, e junção de cópia, do acórdão fundamento; e. justificação, de facto e de direito, do conflito de jurisprudência. IV - Não é admissível cumular questões de direito no mesmo recurso extraordinário, não podendo uniformizar-se, ao mesmo tempo,...
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Despacho n.º 12337/2016
... e de alojamento para Oficiais em trânsito" no C.A. tem suporte financeiro na Lei de Programa\xC3" ... Código dos Contratos Públicos (CCP), e dos artigos ... - O Ministro da Defesa Nacional ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... demais pessoas residentes no território nacional" no acatamento das múltiplas e difíceis restriç\xC3" ... diversas ações de fiscalização de trânsito nos principais eixos rodoviários da área de ... e punido nos termos do artigo 348.º do Código Penal aplica-se a quem faltar à obediência ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante ... Dr ... às disposições relativas ao trânsito, estacionamento e circulação ... de residentes ... do Município, no âmbito dos sistemas nacional, regional ... ou municipal de proteção civil ou ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... 1 - A Ordem tem âmbito nacional e sede em Lisboa e está estruturada nas regiões ... devidas adaptações o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, incluindo o ... sanção disciplinar, depois do trânsito em julgado da respetiva decisão; ... e) O ...
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Regulamento n.º 290/2019
... e do Regulamento de Condicionamento de Trânsito e de Estacionamento no Centro Histórico - Zona ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... comunicar o facto à Autoridade Nacional" de Segurança Rodoviária, com a devida justifica\xC3" ...