Código Nacional de Trânsito
14656 resultados para Código Nacional de Trânsito
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Lei n.º 78/2021
... 2 — A Comissão Nacional de Proteção de Dados, sem prejuízo das suas ... 3 — Independentemente do trânsito em julgado, os tribunais comunicam às ... qualificada, para os efeitos previstos no Código Penal ... 8 — A Direção-Geral do Consumidor ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2019
... o Regulamento de Sinalização do Trânsito. A promoção da segurança rodoviária e da ... a atualizar e rever a estratégia nacional para a segurança rodoviária tendo sido ... ção do Regulamento à alteração ao Código da Estrada, feita com a Lei n.º 72/2013 , de 3 ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... Civilis e nas Ordenações do Reino, o Código Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro ... impor uma fixação completa em moeda nacional ... A Lei n.º 1662, de 4 de Setembro de 1924, ... ídas no prazo de 60 dias, contado do trânsito em julgado da sentença ... Artigo16.º Direito ...
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Edital n.º 824/2020
... , ainda, com os artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... válidos de permanência no território nacional, residentes no concelho de Soure, há mais de 3 ... fotocópia da sentença ou decisão com trânsito em julgado ou data já fixada para o despejo. j) ...
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Acórdão nº 272/11.5TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
... o Estado Português – Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, pedindo a ... 2º do Código da Estrada dispõe que “ o disposto no presente Código é aplicável ao trânsito nas vias nas vias públicas do domínio público ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o repositório dos valores ... cultores da ciência do direito penal nacional e estrangeira. Destes salientem-se, a título ... ém dos 2 anos subsequentes à data do trânsito em julgado da condenação ... 4 - Dentro dos ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... eficácia geral vigente em território nacional" respeitantes a: a) Segurança no emprego; b) Dura\xC3" ... desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal ... 2 - Ao ...
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Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto de 1995
... de certa área do território nacional devem ser precedidos, na fase de instrução dos ... Artigo11.° Aplicação do Código do Procedimento Administrativo São aplicáveis ... pena de desobediência, com menção do trânsito em julgado, em dois dos jornais presumivelmente ...
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Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
... gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal, adiante designado por ... contidas nos artigos 154.º e 155.º do Código de ProcessoPenal ... 2 - Por razões de ... trânsito e direito de acesso 1 - Os funcionários ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... correctamente a morada e o respectivo código postal relativo a cada uma delas. 4 -- ... Artigo 63.º [ ... ] 1 -- O cadastro nacional" tem por objecto o registo e o tratamento das san\xC3" ... da perda O carácter definitivo ou o trânsito em julgado da de- cisão de perda determina a ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... ão plena, ao nível da própria economia nacional globalmente considerada, quando e enquanto o ... Trata-se, por um lado, de retirar do Código de Processo Civil, onde se regulam os meios de ... artigo 53.°, ou, antes disso, até ao trânsito em julgado da decisão que homologue ou rejeite a ...
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Acórdão nº 09724/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
I- A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. II- O exercício do direito à prescrição não exige o conhecimento prévio da extensão integral dos danos, mas tão somente a consciência empírica (não jurídica) da sua produção. III- O despacho que declara nulo e de nenhum efeito o acto jurídico de prisão agravada não tem a virtualidade de...
... b) do nº1 do arte 510º do Código de Processo Civil) ... 3ºNo despacho saneador ... do Comandante do Grupo Regional de Trânsito de Coimbra, relativa à apresentação do A. e ... é cabo da Guarda Nacional Republicana com o nº1891056 ... B) J ... do ... -
Em vigor
Lei n.º 2/99 . Lei de Imprensa
... Artigo 14.º Publicações de âmbito nacional, regional e destinadas às comunidades ... conformidade com o respectivo estatuto e código deontológico; ... f) Pronunciar-se acerca da ... 8 - No caso de, por sentença com trânsito em julgado, vir a provar-se a falsidade do ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... compreensível pelo mercado financeiro nacional e internacional, vendo reforçado o princípio de ... 49/2007, de 28 de Março, pelo Código das Sociedades Comerciais e pelos seus ... que estejam em regime de afectaçáo ao trânsito público ficam nesse regime sob administraçáo ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... comunicação terrestre destinadas ao trânsito dentro do aglomerado urbano ... Art. 4.º - 1 - ... , extracto da carta da Reserva Agrícola Nacional; d) Planta à escala 1:25000, com indicação do ... seguir à alínea b) do artigo 748.º do Código Civil, e, se este se mostrar insuficiente para ...
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... óes em vigor no ordenamento jurídico nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da ... nos termos do disposto no artigo 348.o do Código Penal ... 6 - Se a instalaçáo for de serviço ... , sendo-lhes aplicável, até ao trânsito em julgado da decisáo que lhes ponha termo, a ...
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Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
... nacional, regional e destinadas às comunidades ... conformidade com o respectivo estatuto e código deontológico; f) Pronunciar-se acerca da ... 8 - No caso de, por sentença com trânsito em julgado, vir a provar-se a falsidade do ...
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Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto de 1982
... ção tardia do nascimento, previsto no Código do Registo Civil ... Art. 8.º - 1 - Ao nome dos ... 11.º - 1 - O estrangeiro casado com nacional português, se quiser adquirir a nacionalidade ... certidão da sentença judicial com trânsito em julgado ... CAPÍTULO II Contencioso da ...
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Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... lei, e poderá adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, de acordo com lei ... ívidas à Região as normas constantes do Código de Processo Tributário e diplomas ... território; h) Vias de circulação, trânsito e transportes terrestres; i) Infra-estruturas e ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... dos Registos e do Notariado ou à Guarda Nacional Republicana, a identificação do proprietário, ... alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma ... ão sendo portador do devido título de trânsito, considerar-se-á o dobro do valor máximo ...
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Regulamento n.º 442/2017
... no domínio das redes viárias de nível nacional. Pese embora esta transferência ter sido ... ância com a alteração dos fluxos de trânsito dentro e entre localidades, visto que estas vias ... efeitos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, através do ...
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Acórdão nº 70/16.0PTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017
I) O exame de sangue é a via excecional de recolha de prova admitida na lei para deteção de álcool, apenas admissível em casos expressamente tipificados, designadamente quando o estado de saúde não permite o exame por ar expirado ou esse exame não for possível. II) Em momento algum a lei impõe ou exige o consentimento expresso do visado para a recolha de sangue para posterior exame de...
... e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 70 dias de multa à taxa ... Após trânsito, comunique à Autoridade Nacional de Segurança ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... devem ser calculados apenas a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, e não ... valores atribuídos pela jurisprudência nacional, nem tão pouco atenta ao facto de EE já ter 72 ...
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Acórdão nº 503/11.1GAILH-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2022
I – A circunstância de o condenado, requerente do pedido de revisão, não ter indicado o segmento da norma ao abrigo da qual faz o pedido, não é obstáculo à sua apreciação, desde logo porque, nesta matéria, o tribunal é livre na sua qualificação jurídica não estando sujeito ao alegado pelos sujeitos processuais. II – O legislador ao outorgar legitimidade ao condenado para requerer o...
... pelo artigo 348º, nº 1, alínea b) do Código Penal, na pena de 60 (sessenta) dias de multa á ... foi apreendido pelo Departamento de Trânsito da Guarda Nacional Republicana de ... 2 ... -
Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... de Agosto, determinados pelo Instituto Nacional de Estatística ... 4 - Os coeficientes ... abrigo dos artigos 1061.º e 1101.º do Código Civil, a correcção extraordinária da renda ... não superior a 60 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ... Artigo 49.º ...