Código Nacional de Trânsito
20064 resultados para Código Nacional de Trânsito
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ... çáo anterior, observando -se, até ao trânsito em julgado, a deliberaçáo da CPCJ ... 2 - ... çáo no quadro do sistema estatístico nacional e em articulaçáo com o Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... Cria-se o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos, organizado pelo ... de circulação interna que permitam o trânsito de veículos de emergência, ainda que ... instruído com os seguintes elementos: a) Código de acesso à certidão permanente ou certidão da ...
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Aviso n.º 20033/2021
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo ... 30 de ... juntas de freguesia do concelho; Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública ... ários e a deambulação, permanência e trânsito de animais em espaços públicos, definindo- ...
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Relatório n.º 5/2023
... à concorrência no mercado nacional da publicidade exterior, o que se traduziria em ... dos processos até efetivo trânsito em julgado ... No contexto da atividade ... municações Eletrónicas e transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ... Em ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... correctamente a morada e o respectivo código postal relativo a cada uma delas. 4 -- ... Artigo 63.º [ ... ] 1 -- O cadastro nacional" tem por objecto o registo e o tratamento das san\xC3" ... da perda O carácter definitivo ou o trânsito em julgado da de- cisão de perda determina a ...
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Lei n.º 13/2023
... de 3 de abril ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da ... saúde, de serviço digital do Serviço Nacional de Saúde, ou de serviço digital ... dos ... d) Direito de acesso livre-trânsito, nos termos da lei, pelo tempo e horário ...
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Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... lei, e poderá adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, de acordo com lei ... ívidas à Região as normas constantes do Código de Processo Tributário e diplomas ... território; h) Vias de circulação, trânsito e transportes terrestres; i) Infra-estruturas e ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o repositório dos valores ... cultores da ciência do direito penal nacional e estrangeira. Destes salientem-se, a título ... ém dos 2 anos subsequentes à data do trânsito em julgado da condenação ... 4 - Dentro dos ...
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Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
... gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal, adiante designado por ... contidas nos artigos 154.º e 155.º do Código de ProcessoPenal ... 2 - Por razões de ... trânsito e direito de acesso 1 - Os funcionários ...
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Lei n.º 99/2003
... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República ... nacional respeitantes a: ... a) Segurança no emprego; ... desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado ... da decisão do tribunal ... 2 — ...
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Acórdão nº 394/17.9GALNH.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-10-2020
... e para os efeitos prevenidos no art.º 77.º do Código Penal, que pressupõe o concurso de vários crimes, pelo que serão cumpridas autónoma e sucessivamente. O acusado não pode ser condenado com base noutra norma penal que não seja a indicada na acusação judicialmente admitida, sem que primeiro seja especialmente advertido da modificação do ponto vista jurídico e lhe seja dada oportunidade de se defender conforme Acórdão do Supremo Tribunal de
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Acórdão nº 1032/15.0PCSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-05-2021
... dos factos e da personalidade, de que fala o Código Penal. Na avaliação da personalidade– unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência ou, eventualmente, mesmo a uma “carreira” criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, não já no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da...
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Acórdão nº 936/05.2TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-12-2009
... çada, em relação a outro que circula numa estrada nacional, cujo tráfego se caracteriza por ser mais intenso, não se justificando que possa ocorrer sistemático embaraço para o trânsito desta via por causa de estradas ou caminhos secundários, sem qualquer sinalização. II - E assim tem sido entendido, apesar do actual Código da Estrada, ao invés do de 1954, não fundar o critério da regra da prioridade na classificação e hierarquia das estradas,...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... compreensível pelo mercado financeiro nacional e internacional, vendo reforçado o princípio de ... 49/2007, de 28 de Março, pelo Código das Sociedades Comerciais e pelos seus ... que estejam em regime de afectaçáo ao trânsito público ficam nesse regime sob administraçáo ...
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Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto de 1995
... de certa área do território nacional devem ser precedidos, na fase de instrução dos ... Artigo11.° Aplicação do Código do Procedimento Administrativo São aplicáveis ... pena de desobediência, com menção do trânsito em julgado, em dois dos jornais presumivelmente ...
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Lei n.º 50/2006
... O carácter definitivo ou o trânsito em julgado da deci- ... são de perda determina a ... a) Num jornal diário de âmbito nacional e numa publi- ... cação periódica local ou ... código postal relativo a cada uma delas ... 4 — As ...
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Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto de 1982
... ção tardia do nascimento, previsto no Código do Registo Civil ... Art. 8.º - 1 - Ao nome dos ... 11.º - 1 - O estrangeiro casado com nacional português, se quiser adquirir a nacionalidade ... certidão da sentença judicial com trânsito em julgado ... CAPÍTULO II Contencioso da ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... dos Registos e do Notariado ou à Guarda Nacional Republicana, a identificação do proprietário, ... alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma ... ão sendo portador do devido título de trânsito, considerar-se-á o dobro do valor máximo ...
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Lei n.º 168/99
... de 18 de Setembro ... Aprova o Código das Expropriações ... A Assembleia da ... de âmbito nacional ... 5 — O proprietário e os demais ... 3 — Determinado, com trânsito em julgado, o valor ... a que se refere o número ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... Cria -se o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos, organizado pelo ... de circulaçáo internas que permitam o trânsito de veículos de emergência; ... b) Áreas de ... e 748. do Código Civil e aos demais previstos em legislaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 480/99
... de 9 de Novembro ... O Instituto Nacional de Estatística (INE) — instituto ... público, ... O ... actual Código de Processo do Trabalho iniciou a sua ... 1 — Decorridos 10 dias sobre o trânsito em julgado ... da sentença de condenação em ...
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Lei n.º 35/2014
... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... Nacional são objeto de regime especial a consagrar no ... de 24 horas sobre o trânsito em julgado do despacho de ... pronúncia ou ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2019
... o Regulamento de Sinalização do Trânsito. A promoção da segurança rodoviária e da ... a atualizar e rever a estratégia nacional para a segurança rodoviária tendo sido ... ção do Regulamento à alteração ao Código da Estrada, feita com a Lei n.º 72/2013 , de 3 ...
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Lei n.º 15/2005
... nacional ou nos casos a que se referem as alí- ... neas ... à de advertência e por efeito do trânsito ... em julgado da respectiva decisão ... 2 — ... a) As normas do Código Penal, em matéria subs- ... b) As normas do ...
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Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-12-2016
... artºs.290 a 300, das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (D.A.), aprovadas pelo Regulamento (CEE) nº.2454/93, da Comissão, de 2 de Julho. 20. Nos termos do artº.78, do C.A.Comunitário, as autoridades aduaneiras podem, oficiosamente, proceder ao controlo "a posteriori" das declarações aduneiras, após a concessão de autorização de saída das mercadorias, assim se possibilitando a correcção das declarações aduaneiras mesmo...