Código Nacional de Trânsito

17279 resultados para Código Nacional de Trânsito

  • Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto de 1982
    ... ção tardia do nascimento, previsto no Código do Registo Civil ... Art. 8.º - 1 - Ao nome dos ... 11.º - 1 - O estrangeiro casado com nacional português, se quiser adquirir a nacionalidade ... certidão da sentença judicial com trânsito em julgado ... CAPÍTULO II Contencioso da ...
  • Lei n.º 144/99
    ... Código de Processo Penal ... Artigo 4.o ... Princípio ... à sua presença em território nacional", diferente do que ... origina o pedido de coopera\xC3" ... d) As despesas com o trânsito de uma pessoa do ... território de um Estado ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do ... , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposiçáo ... Entrega de bens antes do trânsito em julgado da sentença homologatória ... 1 - Se ...
  • Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
    ... dos Registos e do Notariado ou à Guarda Nacional Republicana, a identificação do proprietário, ... alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma ... ão sendo portador do devido título de trânsito, considerar-se-á o dobro do valor máximo ...
  • Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013
    ... afastamento de estrangeiros do territrio nacional ... A Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, alterou ... COM+Telefone:TE+Fax:FX TDT+20+CodigoVoo+++ Codigo IATA ou ICAO LOC+125+AeroportoPartida ...
  • Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006
    ... ão de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade ... ; d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime ... não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo ... Artigo 9.º [ ... ] ...
  • Aviso n.º 20033/2021
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 30 de setembro de ... : juntas de freguesia do concelho; Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública ... ários e a deambulação, permanência e trânsito" de animais em espaços públicos, definindo-se o \xC3" ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... Generais das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR) em efetividade de serviço, bem ... trânsito em julgado, pela prática de crime punível com ...
  • Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
    ... o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... com os objectivos definidos no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, com as normas ... , pelas autoridades de fiscalização do trânsito ou seus agentes, do documento de identificação ...
  • Lei n.º 65/2003
    ... das deduções previstas em sede do Código do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas ... nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou resi- ... dir ... baixa três dias após o trânsito ... Artigo 26.o ... Prazos e regras relativos à ...
  • Acórdão nº 643/11.7TXEVR-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2015

    I - Decorre da Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro na redacção da Lei n.º 43/- 2013, de 03/07 - que o casamento constitui modo de aquisição de nacionalidade nos termos do seu art.º 3º, independentemente da possibilidade de oposição à mesma aquisição, baseada no seu art.º 9º al. b) “ condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de

    ... acessória de expulsão do território nacional em que havia sido condenado por acórdão de ... õe o n.º 4 do art.º art.º 188º-C do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de ... b) “ condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... Neste contexto, é imperioso assegurar um código da propriedade industrial moderno, no que diz ... de eficiência administrativa nacional, e associado ao reforço da cidadania e à ... de recurso ou, interposto este, até ao trânsito em julgado da respectiva decisão, pode ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... de Estado, e membros da Comissão Nacional da Proteção de Dados, do Conselho Superior da ... trânsito em julgado, pela prática de crime punível com ...
  • Edital n.º 333/2022
    ... mesma Lei e nos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar ... Trânsito de Animais e Veículos de Tração Animal na Via ... ção dos animais vivos em território nacional; ... s) «Detentor» — qualquer pessoa, ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... ério Público nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 13.º [ ... ] 1 ... - cialmente, cobrir todo o território nacional. 3 -- A criação de gabinetes de consulta ... após o decurso de quatro anos desde o trânsito em julgado da decisão final da causa. 4 -- ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de ... declarados falsos por decisão com trânsito em julgado; d) Se, em recurso, for confirmada a ... ério Público nos termos previstos no Código" de Processo do Trabalho ... Artigo 12.º Impugna\xC3" ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... de 3 de abril ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da ... saúde, de serviço digital do Serviço Nacional de Saúde, ou de serviço digital ... dos ... d) Direito de acesso livre-trânsito, nos termos da lei, pelo tempo e horário ...
  • Aviso n.º 20033/2021
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo ... 30 de ... juntas de freguesia do concelho; Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública ... ários e a deambulação, permanência e trânsito de animais em espaços públicos, definindo- ...
  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
    ... Também o novo Código Penal, ao optar por uma política equilibrada da ... ência,as infracções contra a economia nacional e o ambiente, bem como a protecção dos ... 24.º (Efeitos de apreensão) 1 - O trânsito em julgado da decisão de apreensão determina a ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... c) Ministra da Defesa Nacional; ... d) Ministro da Administração Interna; ... documento de identificação e de livre-trânsito próprio, ... de modelo a aprovar por portaria do ... do Governo devem observar as normas do código de legística ... comum a todas as instituições ...
  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
    ... nacional, afirmando-se que a Polícia Judiciária ... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar ... édio de crachá e cartão de livre trânsito ... 2 - Em acções públicas, os funcionários ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... , ao abrigo da respectiva legislação nacional, desde que o contrato de trabalho subsista ... ção anterior, mantendo-se, até ao trânsito em julgado, a deliberação da Comissão de ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... administrativos e fiscais e no balcão nacional de in- junções ... Artigo 4.º [ ... ] 1 ... no n.º 1 do artigo 138.º -A do Código do Processo Civil; ... b) Nas entregas em ... instância no prazo de 10 dias após o trânsito" em julgado da decisão final, após a comunicaç\xC3" ...
  • Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio de 2007
    ... do disposto no n.o 3 do artigo 158.o do Código da Estrada ... Artigo 3.o ... Contraprova ... Os ... é enviada à delegaçáo do Instituto Nacional de Medicina Legal da área respectiva, pelo ... trânsito em julgado da sentença no caso de acçáo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    ... Cria-se o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos, organizado pelo ... de circulação interna que permitam o trânsito de veículos de emergência, ainda que ... instruído com os seguintes elementos: a) Código de acesso à certidão permanente ou certidão da ...

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