Código Nacional de Trânsito
14656 resultados para Código Nacional de Trânsito
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Aviso n.º 20033/2021
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 30 de setembro de ...: juntas de freguesia do concelho; Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública. ...ários e a deambulação, permanência e trânsito" de animais em espaços públicos, definindo-se o \xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), do Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários, das entidades gestoras de bolsas e de ... contados da deliberação de aumento de capital; ou b) Até ao trânsito em julgado de decisão judicial sobre acção de anulação ou de ...
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Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
... o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... com os objectivos definidos no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, com as normas ..., pelas autoridades de fiscalização do trânsito ou seus agentes, do documento de identificação ...
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Lei n.º 58/2020
... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... Generais das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR) em efetividade de serviço, bem ...trânsito em julgado, pela prática de crime punível com ...
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Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
... procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em ... obedece aos requisitos estabelecidos no Código de Processo Penal para a detenção de suspeitos. ... os outros e baixa três dias após o trânsito. Artigo 26.º Prazos e regras relativos à ...
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Acórdão nº 643/11.7TXEVR-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2015
I - Decorre da Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro na redacção da Lei n.º 43/- 2013, de 03/07 - que o casamento constitui modo de aquisição de nacionalidade nos termos do seu art.º 3º, independentemente da possibilidade de oposição à mesma aquisição, baseada no seu art.º 9º al. b) “ condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de
... acessória de expulsão do território nacional em que havia sido condenado por acórdão de ...õe o n.º 4 do art.º art.º 188º-C do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de ...b) “ condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime ... -
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... Igualmente se manteve com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses um diálogo aberto e ... disposto nos artigos 1420.º a 1438.º do Código Civil. Artigo 16.º Cedências 1 - O ...ção da parcela revertida após o trânsito em julgado da sentença a que se refere o ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
...ério Público nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho. Artigo 13.º [..] 1 -- . ...- cialmente, cobrir todo o território nacional. 3 -- A criação de gabinetes de consulta ... após o decurso de quatro anos desde o trânsito em julgado da decisão final da causa. 4 -- ...
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Edital n.º 333/2022
... mesma Lei e nos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar. o ...SUBSECÇÃO III. Do Trânsito de Animais e Veículos de Tração Animal na Via ...ção dos animais vivos em território nacional;. s) «Detentor» — qualquer pessoa, singular ...
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Lei n.º 83/2017
..., de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... de Estado, e membros da Comissão Nacional da Proteção de Dados, do Conselho Superior da ...trânsito em julgado, pela prática de crime punível com ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
...Também o novo Código Penal, ao optar por uma política equilibrada da ...ência,as infracções contra a economia nacional e o ambiente, bem como a protecção dos ... 24.º (Efeitos de apreensão) 1 - O trânsito em julgado da decisão de apreensão determina a ...
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Lei n.º 13/2023
...de 3 de abril. Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da ... saúde, de serviço digital do Serviço Nacional de Saúde, ou de serviço digital. dos serviços ...d) Direito de acesso livre-trânsito, nos termos da lei, pelo tempo e horário ...
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Aviso n.º 20033/2021
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 30 de setembro de ...juntas de freguesia do concelho; Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública. ...ários e a deambulação, permanência e trânsito de animais em espaços públicos, definindo-. -se ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de ... declarados falsos por decisão com trânsito em julgado; d) Se, em recurso, for confirmada a ...ério Público nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho. Artigo 12.º ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... serviço de um dos pilares do Programa Nacional de Reformas, prossegue os objetivos ... prioritário proceder a alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da ...ção considera-se encerrado: a) Após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... administrativos e fiscais e no balcão nacional de in- junções. Artigo 4.º [..] 1 — . . . . ... no n.º 1 do artigo 138.º -A do Código do Processo Civil;. b) Nas entregas em suporte de ... instância no prazo de 10 dias após o trânsito" em julgado da decisão final, após a comunicaç\xC3"...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
...º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ..., ao abrigo da respectiva legislação nacional, desde que o contrato de trabalho subsista ...ção anterior, mantendo-se, até ao trânsito em julgado, a deliberação da Comissão de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
...c) Ministra da Defesa Nacional;. d) Ministro da Administração Interna;. e) ... documento de identificação e de livre-trânsito próprio,. de modelo a aprovar por portaria do ... do Governo devem observar as normas do código de legística. comum a todas as instituições ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
...nacional, afirmando-se que a Polícia Judiciária ... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar. 3 ...édio de crachá e cartão de livre trânsito. 2 - Em acções públicas, os funcionários ...
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Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio de 2007
... do disposto no n.o 3 do artigo 158.o do Código da Estrada. Artigo 3.o. Contraprova. Os métodos ... é enviada à delegaçáo do Instituto Nacional de Medicina Legal da área respectiva, pelo ...trânsito em julgado da sentença no caso de acçáo ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
...ção dos estatutos do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP -ANACOM), publicados em ...a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras ... ter explícita a referência «Livre Trânsito», de forma a facilitar a investigação e a ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ... e da Justiça será criada uma comissão nacional, presidida por magistrado judicial designado pelo ..., dentro dos 30 dias posteriores ao trânsito em julgado, de extracto organizado pelo tribunal, ...
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Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... previstas nos artigos 143.° e 144.° do Código Penal; b) Os crimes previstos nos artigos 142.° ...ários nem deles constituam contrapartida nacional; O infractor não tenha sido anteriormente ... regulamentos e posturas relativos ao trânsito, parqueamento e transporte rodoviários, ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... do Orçamento do Estado em financiamento nacional, a repartir por ministério, mediante despacho do ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ...º 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
...do trânsito em julgado da decisão condenatória. SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ...se à venda as normas previstas para a venda judicial no Código de Processo Civil. 11 - O produto líquido da venda dos animais referidos ...