Código Nacional de Trânsito
14656 resultados para Código Nacional de Trânsito
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023
... no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do ... , do CPP), que é de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão ... proferido em último ... a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) ... e) ...
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Aviso n.º 9635/2016
Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila Real Rui Jorge ... Consumidor (DECO); SINMTAXI - Sindicato Nacional dos Motoristas de Táxis e Automóveis de Aluguer ... e respetiva influência na fluidez do trânsito; g) Impacte causado pela operação na rede ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... Código de Fronteiras Schengen, a cooperação ... corresponda ao plano ou à estratégia nacional de gestão integrada de fronteiras. Por outro ... de risco como países de origem e/ou de trânsito de imigração ilegal; 7 - Medidas técnicas e ...
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Lei n.º 81/2021
... estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º ... nacional", o Comité Paralímpico Internacional, uma federa\xC3" ... aplicação até ao trânsito em julgado da decisão disciplinar ou, se for ...
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Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... e todo o sentido de marcha (linha de trânsito) ao motociclo matricula 00-00-00 conduzido pelo ... , 566.º, n.ºs 1, 2 e 3 e 570º todos do Código Civil ... NESTES TERMOS, DEVERÁ O RECURSO DE ... das 13 horas e 30 minutos, na Estrada Nacional n.° 310, ao KM n.° 32, freguesia de Delães, ... -
Lei Orgânica n.º 2/2018
... º Aquisição por adoção O adotado por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa ... d) Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão ... não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo. CAPÍTULO III Perda da ...
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Edital n.º 166/2022
... ÃO Edital n.º 166/2022 Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ... O Livro V regulamenta matéria de trânsito e estacionamento, tendo -se aperfeiçoado o ... ou as especificações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil; e ) Projeto de sinalização ...
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Edital n.º 166/2022
... Edital n.º 166/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ... O Livro V regulamenta matéria de trânsito e estacionamento, tendo-se aperfeiçoado o ... ou as especificações do Laboratório Nacional" de Engenharia Civil; ... e) Projeto de sinalizaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... de meio século sobre a publicação do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto ... as alterações na legislação nacional. O presente diploma aponta nesse sentido, sem ... tenha sido objecto de decisão com trânsito" em julgado ... Artigo118.° Suspensão da instru\xC3" ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ço público, atividades económicas, trânsito e transportes, ambiente, espaços verdes, ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o ... ção, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística e relativo ao ano anteri or ...
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Acórdão nº 084637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994 (caso NULL)
... Legislação Nacional: CE54 ART5 ART8. DL 239/89 DE 1989/07/26. CPC67 ... 1, parado e observado o trânsito e só prosseguindo a atravessia dessa via, por ... , dado que as regras do artigo 8 do Código da Estrada só têm aplicação quando os ...
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Acórdão nº 9341118 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1994
I - Todo o condutor de veículo automóvel que, procedente de um caminho, pretenda entrar no respectivo entroncamento, em estrada principal ( Estrada Nacional ) deverá proceder em estrita observância da regra do n. 5 do artigo 5 do Código da Estrada, dado que a entrada na estrada principal, com trânsito prioritário, constitui início de manobra. II - Apesar da visibilidade do condutor que sai do...
... Legislação Nacional: CE54 ART5 N5 ... Sumário: I - Todo o condutor ... 5 do artigo 5 do Código da Estrada, dado que a entrada na estrada al, com trânsito prioritário, constitui início de manobra. II - ... -
Regulamento n.º 1093/2023
... Sumário: Aprova o Código de Posturas do Município de Vila Nova de Foz ... vias específicas e destinadas ao seu trânsito; ... c) Viaturas do Município, serviços de ... a outras entidades, tais como; a Guarda Nacional Republicana (GNR) ou outra entidade a quem a ...
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Regulamento n.º 637/2022
... Sumário: Alteração do Regulamento de Trânsito do Município de Mafra ... Torna-se público ... e do artigo 50.º, n.º 1, alínea h) do Código da Estrada, na sua ... versão atual, e após o ... c) Em dias de feriado nacional ou municipal o estacionamento é gratuito; ... d) ...
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Decreto-Lei n.º 13/2017
... que servem e regulando e fiscalizando o trânsito, melhorando a circulação de veículos nas vias ... e do Porto.Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Câmara Municipal ... e de avaliação, regem-se pelo Código Deontológico e pelo regime de continências e ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... de serviços realizadas em território nacional aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de ... de forma permanente as condições de trânsito e estacionamento, bem como as condições de ...
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Anúncio de procedimento n.º 5789/2024
... ção da entidade adjudicante: Guarda Nacional Republicana NIPC: 600008878 ... Código postal: 1149-064 Localidade: Lisboa País: ... ção para aparelhos especiais de trânsito e segurança rodoviária para os anos de 2024, ...
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Acórdão nº 19473/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso
... 799.º, n.º 1 do Código Civil, incumbe ao médico afastar a presunção ... - Nem sequer foi junta a certidão do trânsito em julgado de tal Acórdão nem tão pouco a sua ... 1TVLSB.L1.S1), “as normas de direito nacional (os artigos 70.º, n.º 1, 81.º e 340.º, todos ... -
Declaração de Retificação n.º 638/2020
... ário: Retificação ao Regulamento de Trânsito do Município de Mafra.Declara-se que a ... , nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 09h00 e as 13h00;c) Em dias de feriado nacional ou municipal o estacionamento é gratuito;d) O ...
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Edital n.º 729/2022
... , nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... O Projeto de ... a abranger as normas aplicáveis ao trânsito e ao estacionamento no Município, as regras ... determinou a criação de uma rede nacional de ... infraestruturas para abastecimento de ...
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Regulamento n.º 976/2022
... e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... a abranger as normas aplicáveis ao trânsito e ao estacionamento no Município, as regras ... nacional de infraestruturas para abastecimento de ...
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Edital n.º 19/2022
... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... corresponde ao anterior regulamento de trânsito O Título E4 ao anterior regulamento do ... e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2020
... º 56/2020Sumário: Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa ... ; e ii) Sistema de Gestão de Eventos de Trânsito (SIGET), que é a aplicação informática de ... 109.º e dos artigos 130.º e 131.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ...
- Despacho n.º 1554/2024
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Lei n.º 46/2019
... , pelo Banco de Portugal e pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., devem ser acompanhados de ... que se mantém válido até à data do trânsito em julgado do último processo de ... muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis para efeitos ...