Código Nacional de Trânsito

16986 resultados para Código Nacional de Trânsito

  • Portaria n.º 244/2016
    ... no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada (CE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , com parecer favorável da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), desde que ... ão ao Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT), as câmaras municipais têm que exercer a ...
  • Aviso n.º 3103/2019
    ... Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito:Torna público que, em reunião do executivo ... do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo ... do Destacamento de Portalegre da Guarda Nacional República;h) Comandante dos Bombeiros ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5787/2020
    ... ção da entidade adjudicante: Guarda Nacional RepublicanaNIPC: 600008878Serviço/Órgão/Pessoa ... ção da Cobertura do Destacamento de Trânsito de São João da MadeiraDescrição sucinta do ...
  • Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
    ... reformulação da política cinegética nacional, orientada para o ordenamento de todo o ... prazo de 15 dias a contar do respectivo trânsito em julgado, certidão das decisões finais ... ser levantados nos termos previstos no Código de Processo Penal, indicando ainda: a) Número e ...
  • Regulamento n.º 155/2024
    ... o Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Município das Lajes do ... Regulamento da ... Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... g) Um representante da Guarda Nacional Republicana; ... h) Um representante da ...
  • Aviso n.º 9515/2016
    ... do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Câmara ... ós consulta pública, o Regulamento de Trânsito, que entrará em vigor quinze dias após a sua ... Motor, emitido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, pode solicitar, ...
  • Regulamento n.º 74/2018
    ... n.º 74/2018 Regulamento Municipal de Trânsito e de Estacionamento de Duração Limitada Para os ... O Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prejuízo da competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, relativa às ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3221/2018
    ... Alojamentos de Oficiais e Oficiais em Trânsito", sitos no Comando Aéreo - Monsanto/ LisboaDescri\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... sem actividade efectiva na economia nacional, ... pois estima-se que existam dezenas, senão ... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... solução ocorre na data do trânsito em julgado da ... Artigo 143.o ... Causas de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6549/2016
    ... E DE ALOJAMENTO PARA OFICIAIS EM TRÂNSITO NO CA - MONSANTODescrição sucinta do objeto do ...
  • Edital n.º 935/2019
    ... de animais e sua permanência e trânsito em espaço público. Jorge Manuel do Nascimento ... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... 27 de julho, que criou o SNIRA - Sistema Nacional de Informação e Registo Animal. Contudo, da ...
  • Edital n.º 507/2017
    ... de Animais e sua Permanência e Trânsito em Espaço Público Dr. António Pica Tereno, ... 27 de julho, que criou o SNIRA - Sistema Nacional de Informação e Registo Animal. Contudo, da ... Existem, por sua vez, no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Regulamento n.º 367/2024
    ... Sumário: Aprova o Regulamento de Trânsito, Circulação e Estacionamento. Regulamento de ... saber que nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativ o, o referido ... do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana; g) O Comandante da Associação ...
  • Regulamento n.º 904/2023
    ... Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do ... Concelho de Santa Cruz da Graciosa ... , de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Proce- ... dimento Administrativo, aprovado ... e) O/a Comandante da Guarda Nacional Republicana de Santa Cruz da Graciosa, ou alguém ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ...      Após trânsito este acórdão remeta certidão à Conservatória ... nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os ... em situação irregular em território nacional, como aconteceu, a título de exemplo, no dia 11 ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017
    ... termos do disposto no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], ... obtenha a prova da condenação com trânsito em julgado, através das autoridades competentes, ... uma medida de expulsão do território nacional, sendo suspeito de se encontrar ligado a ...
  • Lei n.º 72/2013
    ... Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º ... ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança, ... a visibilidade ... aprovada mediante parecer da Autoridade Nacional de ... Segurança Rodoviária (ANSR) e do ...
  • Regulamento n.º 513/2023
    ... artigo 101.º do Código do Procedimento administrativo ... A versão ... de acordo com a sinalização de trânsito prevista no Código da Estrada e seu ... Guarda Nacional Republicana, e a esta Câmara Municipal, através ...
  • Edital n.º 1398/2023
    ... Sumário: Aprova o Regulamento de Trânsito" de Vale do Paraíso ... Silvino José da Silva L\xC3" ... e no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... espaços e arruamentos: ... a) Estrada Nacional 366; ... b) Rua 25 de Abril; ... c) Rua do ...
  • Decreto-Lei n.º 40/2016
    ... ão dos artigos 125.º, 128.º e 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... possibilidade de conduzir em território nacional com título de condução não comunitário, ... do anexo 10 da Convenção sobre Trânsito Rodoviário, de 23 de agosto de 1949, aprovada ...
  • Aviso n.º 925/2023
    ... mento de Animais e Sua Permanência e Trânsito em Espaço Público ... José Manuel Clemente ... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, ... aprovado e ... 27 de julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA); ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5306/2018
    ... ÇÃO DO ALOJAMENTO DE OFICIAIS EM TRÂNSITO NA BA11 - BEJADescrição sucinta do objeto do ...
  • Despacho n.º 7759/2017
    ... Orgânicas Flexíveis da Autoridade Nacional de Segurança RodoviáriaO Decreto Regulamentar ... DES;d) A Divisão de Fiscalização de Trânsito, adiante designada por DFT;e) A Divisão de ... normas e regulamentos complementares ao Código da Estrada e legislação complementar em ...
  • Despacho n.º 7759/2017
    ... Orgânicas Flexíveis da Autoridade Nacional de Segurança RodoviáriaO Decreto Regulamentar ... DES;d) A Divisão de Fiscalização de Trânsito, adiante designada por DFT;e) A Divisão de ... normas e regulamentos complementares ao Código da Estrada e legislação complementar em ...
  • Regulamento n.º 564/2023
    ... manência e Trânsito no Espaço Público ... José Manuel Clemente ... 27 de julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA); ... artigo 98.º do Código da Estrada, através de regulamento para o ...

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