Código Nacional de Trânsito
20289 resultados para Código Nacional de Trânsito
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Aviso n.º 7168/2016
... Projeto de Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento - Consulta ... nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo Durante esse ... Mortágua; d) Um representante da Guarda Nacional Republicana; e) Um representante das Escolas de ...
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Regulamento n.º 172/2018
... nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código" do Procedimento Administrativo, sem a constituiç\xC3" ... mês, a alteração ao Regulamento de Trânsito do Município de Mafra, que entrará em vigor no ... de estacionamento junto do Palácio Nacional de Mafra e melhorar os serviços prestados aos ...
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Acórdão nº 386/21.3JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-09-2023
I - Nos termos do art. 357.º, n.º 1, al. b), do CPP, nada impede o tribunal de apreciar as declarações prestadas pelo arguido em sede de instrução – e, portanto, prestadas perante autoridade judiciária, com assistência do defensor e desde que o arguido tenha sido informado nos termos e para os efeitos do art. 141.º, n.º 4, al. b), do CPP –, e delas retirar as conclusões probatórias, à luz do...
... f) do nº 2 do art.º 204º, todos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) ... identificar perante elementos da Guarda Nacional Republica, que procediam a uma fiscalização de ... /2021, por pagamento da multa antes do trânsito em julgado da decisão que convertia a mesma em ... -
Acórdão nº 2681/97.1PULSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-06-2010
... quando o suposto novo facto, sendo posterior ao trânsito em julgado da condenação, não tem qualquer relação com a condenação, pelo que não é capaz de suscitar graves dúvidas sobre a justiça daquela.
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Regulamento n.º 711/2016
... ção de Animais, sua Permanência e Trânsito no Município de Faro Rogério Bacalhau Coelho, ... previstas nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) ...
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Regulamento n.º 211/2022
... Sumário: Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento ... Fermelinda de ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado pelo ... do Destacamento de Portalegre da Guarda Nacional Republicana; ... h) O Comandante dos Bombeiros ...
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Regulamento n.º 843/2023
... ário: Aprova o Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento ... Regulamento ... para os efeitos do artigo 139.º Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... do Destacamento da Sertã da Guarda Nacional Republicana ou represen- ... tante por este ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... apresentadas novas petições, no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado, considerando-se estas apresentadas na data de entrada da ... é enviada cópia em suporte informático à Imprensa Nacional no mês imediato ao da sua data, para publicação em apêndice ao Diário ...
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Edital n.º 465/2016
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... , por maioria, aprovar o Regulamento de trânsito e estacionamento do concelho de Tavira, sob ... de Segurança Pública (PSP), a Guarda Nacional Republicana (GNR), os Presidentes de Junta de ...
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Regulamento n.º 704/2019
... Sumário: Alteração ao Regulamento de Trânsito do Município de Mafra. Torna-se público que, em ... disposto no artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... 09h00 e as 13h00; c) Em dias de feriado nacional ou municipal o estacionamento é gratuito; d) O ...
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Regulamento n.º 983/2021
... Sumário: Regulamento de Trânsito do Município da Nazaré ... Regulamento de ... , do artigo 135.º e seguintes do Código do ... Procedimento Administrativo, do n.º 1 e ... Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Policia Judiciária, da relação ...
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Acórdão nº 143/10.2YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-09-2010
... penal já transitada em julgado, pois só com o trânsito a sentença condenatória ganha força executiva, como decorre do art. 467.º do CPP.
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Regulamento n.º 590/2022
... Sumário: Regulamento de Trânsito, Circulação e Estacionamento do Município de ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º ... da Guarda Nacional Republicana e nos lugares reservados a veículos ...
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Regulamento n.º 979/2016
... como recolhidos os contributos da Guarda Nacional Republicana e Bombeiros Voluntários de ... Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, do Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 ... presente Regulamento é aplicável ao trânsito e estacionamento nas vias do domínio público e ...
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Aviso n.º 18563/2024/2
... : Aprova o Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento de Santa Comba ... os previstos no artigo139.º do Código do Pr ocedimento Administrativo, aprovado em ... 10 de dezembro, emitido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária; c) Cópia do ...
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Regulamento n.º 377/2024
... Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Castelo de Vide. Regulamento da ... saber que nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, o referido ... do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana; g) O Comandante da Associação ...
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Aviso n.º 20396/2022
... Sumário: Regulamento Municipal de Trânsito do Concelho de Sátão ... Regulamento Municipal ... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Sátão; ... g) O representante da ...
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Regulamento n.º 167/2024
... ário: Aprova o Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento do Muni- ... tuado no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público ... f) Comandante da Guarda Nacional Republicana ou seu representante; ... g) Um ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sem actividade efectiva na economia nacional, ... pois estima-se que existam dezenas, senão ... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... solução ocorre na data do trânsito em julgado da ... Artigo 143.o ... Causas de ...
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Regulamento n.º 239/2021
... n.º 239/2021Sumário: Regulamento de Trânsito do Município de Mafra - alteração.Torna-se ... disposto no artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... 09h00 e as 13h00;c) Em dias de feriado nacional ou municipal o estacionamento é gratuito;d) O ...
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Portaria n.º 244/2016
... no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada (CE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , com parecer favorável da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), desde que ... ão ao Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT), as câmaras municipais têm que exercer a ...
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Regulamento n.º 606/2020
... Sumário: Alteração do Regulamento de Trânsito do Município de Mafra. Torna-se público que, em ... disposto no artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... 09h00 e as 13h00; c) Em dias de feriado nacional ou municipal o estacionamento é gratuito; d) O ...
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Anúncio de procedimento n.º 5787/2020
... ção da entidade adjudicante: Guarda Nacional RepublicanaNIPC: 600008878Serviço/Órgão/Pessoa ... ção da Cobertura do Destacamento de Trânsito de São João da MadeiraDescrição sucinta do ...
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Aviso n.º 9515/2016
... do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Câmara ... ós consulta pública, o Regulamento de Trânsito, que entrará em vigor quinze dias após a sua ... Motor, emitido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, pode solicitar, ...
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Regulamento n.º 1002/2016
... aprovar a alteração ao Regulamento de Trânsito" de Vila Viçosa, cujo Projeto foi aprovado pela C\xC3" ... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , de 28 de agosto e a ENDEF - Estratégia Nacional para a Deficiência, aprovada pela resolução do ...