Código Nacional de Trânsito
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Acórdão nº 1358/16.5T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência do conjunto das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, na sua versão original, presume-se a existência de contrato de trabalho; II – A presunção prevista no número...
...ço (em 1 de Julho de 2004) até ao trânsito em julgado da presente sentença, acrescida de ... Custas pela ré – art. 527º do Código" de Processo Civil Valor da causa: € 35.038,74 \xE2\x80"... obedecer em todos os clubes CC, a nível nacional" e internacional, e por uma questão de uniformiza\xC3"... -
Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...
...ça no prazo de quinze dias após o seu trânsito em julgado, mediante publicação de anúncio em ...671º do Código de Processo Civil; 128.2. Como em causa está uma ... mercado dos elevadores em geral a nível nacional; 128.5. Os Julgadores de recurso, trabalharam com ... -
Despacho n.º 5592/2017
... da Unidade de Fiscalização de Trânsito e ContraordenaçõesConsiderando que a Portaria ... a estrutura orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, entrou em vigor no dia ... de Corrupção; Auditoria da Qualidade; Código de Procedimento Administrativo; Análise Prática ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... reformulação da política cinegética nacional, orientada para o ordenamento de todo o ... prazo de 15 dias a contar do respectivo trânsito em julgado, certidão das decisões finais ... ser levantados nos termos previstos no Código de Processo Penal, indicando ainda: a) Número e ...
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Edital n.º 507/2017
... de Animais e sua Permanência e Trânsito em Espaço Público Dr. António Pica Tereno, ... 27 de julho, que criou o SNIRA - Sistema Nacional de Informação e Registo Animal. Contudo, da ...Existem, por sua vez, no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Edital n.º 935/2019
... de animais e sua permanência e trânsito em espaço público. Jorge Manuel do Nascimento ... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... 27 de julho, que criou o SNIRA - Sistema Nacional de Informação e Registo Animal. Contudo, da ...
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Anúncio de procedimento n.º 6549/2016
... E DE ALOJAMENTO PARA OFICIAIS EM TRÂNSITO NO CA - MONSANTODescrição sucinta do objeto do ...
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Regulamento n.º 904/2023
... Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do. Concelho de Santa Cruz da Graciosa. ..., de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Proce-. dimento Administrativo, aprovado pelo ...e) O/a Comandante da Guarda Nacional Republicana de Santa Cruz da Graciosa, ou ...
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Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...
....º n.ºs 1 e 3 e 150.º nº 1, todos do Código Penal, na pena de 195 (cento e noventa e cinco ...à taxa legal aplicável desde a data do trânsito até efetivo e integral pagamento, absolvendo ...Nacional de Medicina Legal sendo relator o Prof. Dr. J…; ... -
Lei n.º 72/2013
...Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado. pelo Decreto-Lei n.º ...ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança,. a visibilidade ou a ...aprovada mediante parecer da Autoridade Nacional de. Segurança Rodoviária (ANSR) e do Instituto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...A evolução sofrida pela economia nacional e internacional em cerca de. um século exige manifestamente a sua ...a) Haver sido julgada improcedente, por decisão com trânsito em julgado, ou, no caso de absolvição da instância, não ter o. ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017
... termos do disposto no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], ... obtenha a prova da condenação com trânsito em julgado, através das autoridades competentes, ... uma medida de expulsão do território nacional, sendo suspeito de se encontrar ligado a ...
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Regulamento n.º 513/2023
...artigo 101.º do Código do Procedimento administrativo. A versão ... de acordo com a sinalização de trânsito prevista no Código da Estrada e seu. ...Guarda Nacional Republicana, e a esta Câmara Municipal, através ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... Após trânsito este acórdão remeta certidão à Conservatória ... nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]). 7. Foram colhidos os ... em situação irregular em território nacional, como aconteceu, a título de exemplo, no dia 11 ... -
Edital n.º 1398/2023
...Sumário: Aprova o Regulamento de Trânsito de Vale do Paraíso. Silvino José da Silva ...e no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...espaços e arruamentos:. a) Estrada Nacional 366;. b) Rua 25 de Abril;. c) Rua do Palanque;. ...
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Aviso n.º 925/2023
...mento de Animais e Sua Permanência e Trânsito em Espaço Público. José Manuel Clemente Grilo, ... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo,. aprovado e ...27 de julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA);. ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... devidamente autorizados pela Direção Nacional da PSP, por filiados. em associações de ...ção na aceção do artigo 269.º do Código Aduaneiro da União, aprovado pelo. Regulamento ... que circulem ao abrigo do regime de trânsito" externo a que se refere o artigo 226.º;. z) «Tr\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
...ão dos artigos 125.º, 128.º e 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... possibilidade de conduzir em território nacional com título de condução não comunitário, ... do anexo 10 da Convenção sobre Trânsito Rodoviário, de 23 de agosto de 1949, aprovada ...
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Anúncio de procedimento n.º 5306/2018
...ÇÃO DO ALOJAMENTO DE OFICIAIS EM TRÂNSITO NA BA11 - BEJADescrição sucinta do objeto do ...
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Regulamento n.º 564/2023
...manência e Trânsito no Espaço Público. José Manuel Clemente Grilo, ...27 de julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA);. ...Código da Estrada, através de regulamento para o ...
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Despacho n.º 7759/2017
... Orgânicas Flexíveis da Autoridade Nacional de Segurança RodoviáriaO Decreto Regulamentar ... DES;d) A Divisão de Fiscalização de Trânsito, adiante designada por DFT;e) A Divisão de ... normas e regulamentos complementares ao Código da Estrada e legislação complementar em ...
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Despacho n.º 7759/2017
... Orgânicas Flexíveis da Autoridade Nacional de Segurança RodoviáriaO Decreto Regulamentar ... DES;d) A Divisão de Fiscalização de Trânsito, adiante designada por DFT;e) A Divisão de ... normas e regulamentos complementares ao Código da Estrada e legislação complementar em ...
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Regulamento n.º 66/2019
..., e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... a abranger as normas aplicáveis ao trânsito e ao estacionamento no Município, as regras ... ligeiros de passageiros de matrícula nacional com lotação não superior a 9 lugares, ...
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Regulamento n.º 1002/2016
... aprovar a alteração ao Regulamento de Trânsito" de Vila Viçosa, cujo Projeto foi aprovado pela C\xC3"... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ..., de 28 de agosto e a ENDEF - Estratégia Nacional para a Deficiência, aprovada pela resolução do ...
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Portaria n.º 163/2017
... Estado (PRACE), foi criada a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), através do ... (UPSR);b) Unidade de Fiscalização de Trânsito e Contraordenações (UFTC).2 - As unidades ... infrações rodoviárias tipificadas no Código da Estrada ou em legislação complementar e em ...