Código Nacional de Trânsito

14656 resultados para Código Nacional de Trânsito

  • Lei n.º 115/2019
    ... o disposto nos artigos 57.º a 67.º do Código de Processo Penal, devendo ser entregue à pessoa ... procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em ... os outros e baixa três dias após o trânsito. Artigo 26.º Prazos e regras relativos à ...
  • Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.

    ...-se ilegalmente em território nacional, pretendendo imigrar para o nosso país; 5) Pelo ... e que assim favorecia e facilitava o trânsito ilegal de pessoas estrangeiras no território ...e p. pelo artigo 169º, nº. 1, do Código Penal, é a de pena de prisão de 6 meses a 5 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... que os bens sejam colocados, desde a sua entrada em território nacional, sob um dos regimes previstos nos n.os I) a IV) da alínea b) do n.º 1 do ...trânsito" externo ou sob o procedimento de trânsito comunitário interno, a importa\xC3"...
  • Aviso n.º 14660/2022
    ...divisão de Rede Viária e Trânsito. No uso da competência que me é conferida pela ..., ministrado pelo LNEC — Laboratório Nacional de Engenharia, em Lisboa,. nos dias 10 a 13 de ...O Novo Código dos Contratos Pública, ministrado pela ...
  • Acórdão nº 9740755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1997

    I - Quem danifica um veículo automóvel propriedade da " Brisa S.A. " que, na altura dos factos, se encontrava ao serviço da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, comete o crime de dano qualificado previsto e punido pelo artigo 213 ns. 1 e 3 do Código Penal de 1995 ( e não o do artigo 212 do mesmo diploma ).

    ... Legislação Nacional: CP95 ART212 ART213 N1 C. Sumário: I - Quem ... se encontrava ao serviço da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, comete o crime de ...1 e 3 do Código Penal de 1995 ( e não o do artigo 212 do mesmo ...
  • Acórdão nº 9740755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1997

    I - Quem danifica um veículo automóvel propriedade da " Brisa S.A. " que, na altura dos factos, se encontrava ao serviço da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, comete o crime de dano qualificado previsto e punido pelo artigo 213 ns. 1 e 3 do Código Penal de 1995 ( e não o do artigo 212 do mesmo diploma ).

    ... Legislação Nacional: CP95 ART212 ART213 N1 C. Sumário: I - Quem ... se encontrava ao serviço da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, comete o crime de ...1 e 3 do Código Penal de 1995 ( e não o do artigo 212 do mesmo ...
  • Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

    1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...

  • Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...

    ... Apenso D cristalizada pelo respectivo trânsito" em julgado e, consequentemente, tornando extempor\xC3"... correcta.» «A reforma do Código de Processo Civil de 2013 não pretendeu alterar ..., entre locais situados no território nacional e a entrega-los ao destinatário. Tendo presente ...
  • Regulamento n.º 239/2021
    ... n.º 239/2021Sumário: Regulamento de Trânsito do Município de Mafra - alteração.Torna-se ... disposto no artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... 09h00 e as 13h00;c) Em dias de feriado nacional ou municipal o estacionamento é gratuito;d) O ...
  • Despacho n.º 6803/2023
    ... alteração ao Regulamento Municipal de Trânsito e Estacionamento. de Duração Limitada. José ...ável ao crescimento da vida local e nacional;. A adoção, pelo nosso país, de conjuntos de ...Atento o disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, no que respeita ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... às disposições relativas ao trânsito, estacionamento e circulação de residentes. O ... do Município, no âmbito dos sistemas nacional, regional ou municipal de proteção civil ou ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    . Regulamento n.º 973/2016 Código Regulamentar do Município de Braga Preâmbulo 1 ..., subdividida em quatro Títulos: D1 - Trânsito, Circulação e Estacionamento: estabelece as ... pública, num jornal de circulação nacional ou local, dependendo do âmbito da matéria em ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... nos artigos 1873º e 1817º, ambos do Código Civil, impugnando ainda a factualidade alegada ... 3. No ordenamento jurídico nacional, defrontam-se, no que concerne à questão ..., pelo menos, 50 anos, após a data do trânsito em julgado da sentença constitutiva do vínculo ...
  • Despacho n.º 6660/2023
    ...ADMINISTRAÇÃO INTERNA. Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Despacho n.º ... uso no controlo e fiscalização do trânsito. Aprovação complementar do equipamento ... previstos no n.º 4 do artigo 170.º do Código da Estrada é uma. competência da Autoridade ...
  • Despacho n.º 12337/2016
    ... e de alojamento para Oficiais em trânsito" no C.A. tem suporte financeiro na Lei de Programa\xC3"...Código dos Contratos Públicos (CCP), e dos artigos ...- O Ministro da Defesa Nacional...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
    ... parte em que adita o artigo 335.º -A ao Código Penal; A norma constante do n.º 2 do artigo ... o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, de- ..., a qual entrou em vigor, na ordem inter- nacional, em 12 de julho de 2003, e viria a ser aprovada ...
  • Lei n.º 50/2019
    ... devidamente autorizados pela Direção Nacional da PSP, por filiados em associações de ...ção na aceção do artigo 269.º do Código Aduaneiro da União, aprovado pelo Regulamento ... que circulem ao abrigo do regime de trânsito externo a que se refere o artigo 226.º; z) ...
  • Aviso n.º 11359/2018
    .../GDN/2009, de 15 de dezembro, do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública; B. ... económicas, ambiente urbano, trânsito, entre outras, com exceção daquelas que exigem ... e de avaliação, e regem-se pelo Código Deontológico e pelo regime de continências e ...
  • Regulamento n.º 290/2019
    ... e do Regulamento de Condicionamento de Trânsito e de Estacionamento no Centro Histórico - Zona ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... comunicar o facto à Autoridade Nacional" de Segurança Rodoviária, com a devida justifica\xC3"...
  • Despacho n.º 5592/2017
    ... da Unidade de Fiscalização de Trânsito e ContraordenaçõesConsiderando que a Portaria ... a estrutura orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, entrou em vigor no dia ... de Corrupção; Auditoria da Qualidade; Código de Procedimento Administrativo; Análise Prática ...
  • Edital n.º 822/2022
    ...Sumário: Regulamento Municipal de Trânsito do Centro Histórico de Mértola. Regulamento ... Portuguesa, nos artigos 99.º a 101.º do Código Procedimento Adminis-. trativo, das alínea c), ...ção Municipal de Mértola e à Guarda Nacional Republicana. verificar o cumprimento das ...
  • Regulamento n.º 672/2016
    ..., e em cumprimento do artigo 139.º Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ..., a «2.ª Alteração ao Regulamento de Trânsito do Município de Sesimbra», depois de ter sido ... vezes e meia o valor do salário mínimo nacional. 5 - O disposto nos números anteriores não ...
  • Despacho n.º 12337/2016
    ... e de alojamento para Oficiais em trânsito" no C.A. tem suporte financeiro na Lei de Programa\xC3"...Código dos Contratos Públicos (CCP), e dos artigos ...- O Ministro da Defesa Nacional...
  • Despacho n.º 2154/2017
    ... dos artigos 44.º, 45.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... artigo 23.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Lei n.º 63/2007, de 6 ... substituição, da Unidade Nacional de Trânsito, Tenente-coronel, José Manuel Teles de Carvalho, ...
  • Despacho n.º 10203/2022
    ...DEFESA NACIONAL. Força Aérea. Comando Aéreo. Despacho n.º ...ências no comandante do Aeródromo de Trânsito. n.º 1, Coronel TMAEQ 062179-L, Abel Duarte de ...Código do Procedimento Administrativo, delego. no ...

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