Código Nacional de Trânsito
20289 resultados para Código Nacional de Trânsito
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Decreto-Lei n.º 146/2014
... para o ordenamento do trânsito nas áreas urbanas em que ... se verifica maior ... ções previstas no artigo 71.º do Código ... da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... dade Nacional de Segurança Rodoviária, e futuramente para ...
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Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006
... , aproveita-se para atribuir ao Instituto Nacional de Intervençáo e Garantia Agrícola a ... ou adquirente se obriga; v) «Marca» o código que permite individualizar, no território ... áxima de dois anos contados a partir do trânsito em julgado da decisáo condenatória ... Artigo ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... de empresas que ocorram em território nacional ou que neste tenham ou possam ter efeitos ... secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo ... Artigo ... ao abrigo da presente lei, após o trânsito em julgado; ... b) Privação do direito de ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... de cidadãos estrangeiros em território nacional e, em especial, as de controlo fronteiriço ... outros actos urgentes, nos termos do Código de Processo Penal ... 3 - São considerados ... ça, de credenciais que servem de livre trânsito pelo período e para os locais nelas fixados ...
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Lei n.º 15/2002
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga ... trânsito em julgado da decisão, considerando-se estas ... ópia em suporte informático à Imprensa Nacional" no ... mês imediato ao da sua data, para publica\xC3" ...
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Aviso n.º 20033/2021
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 30 de setembro de ... : juntas de freguesia do concelho; Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública ... ários e a deambulação, permanência e trânsito" de animais em espaços públicos, definindo-se o \xC3" ...
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Acórdão nº 370/17.1IDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-05-2023
... relativa. VI - Contrariamente ao que sucedia no Código de Processo Penal de 1929, o nosso sistema adjetivo atual não prevê um incidente autónomo especificamente dirigido a apurar da falsidade de um documento junto aos autos. O que se contempla, é o normativado no art. 170.º, onde, nomeadamente no seu n.º 1, se permite que o tribunal possa, oficiosamente ou a requerimento, “declarar no dispositivo da sentença, mesmo que esta seja absolutória,...
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Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013
... afastamento de estrangeiros do territrio nacional ... A Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, alterou ... COM+Telefone:TE+Fax:FX TDT+20+CodigoVoo+++ Codigo IATA ou ICAO LOC+125+AeroportoPartida ...
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Lei n.º 5/2008
... nacional, para efeitos do disposto na presente lei, ... artigo 1889.º do Código Civil ... Artigo 8.º ... Recolha de amostras ... despacho do juiz de julgamento, e após trânsito em julgado, ... a recolha de amostras em ...
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Lei n.º 107/2009
... go podem ser delegadas nos termos do Código do Proce- ... dimento Administrativo (CPA) ... d) Direito de acesso livre-trânsito, nos termos da lei, ... pelo tempo e horário ... Foram ouvidas a Associação Nacional ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... O carácter definitivo ou o trânsito em julgado da decisáo de perda determina a ... a) Num jornal diário de âmbito nacional e numa publicaçáo periódica local ou regional, ... correctamente a morada e o respectivo código postal relativo a cada uma delas ... 4 - As ...
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Acórdão nº 643/11.7TXEVR-G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2015
... dos artigos 470º, nº 1, 474º, nº 1, e 475º do Código de Processo Penal. VI - Se, posteriormente à condenação, veio a verificar-se qualquer das situações previstas nas alíneas b) e c) do artigo 135º da Lei nº 23/200, deverá declarar-se, por tal motivo, extinta a pena acessória de expulsão, na medida em que ainda não haja sido cumprida, comunicando, para efeito de registo autónomo.
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... -se aos factos que ocorram no território nacional ... 2 - A tributação pessoal abrange ainda ... do tributo, desde o seu início até ao trânsito em julgado da decisão; b) Em caso de benefícios ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificaçóes ... na presente lei é feita nos termos do Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 55 ... partes de um transporte, assegurando o trânsito", a reexpediçáo, o transbordo e diversas operaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... c) Ministra da Defesa Nacional; ... d) Ministro da Administração Interna; ... documento de identificação e de livre-trânsito próprio, ... de modelo a aprovar por portaria do ... do Governo devem observar as normas do código de legística ... comum a todas as instituições ...
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Lei n.º 83/2017
... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... de Estado, e membros da Comissão Nacional da Proteção de Dados, do Conselho Superior da ... trânsito em julgado, pela prática de crime punível com ...
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Acórdão nº 48/21.1YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-06-2021
... pelos tribunais de 1.ª instância, após o trânsito em julgado da mesma. Só após este trânsito, baixam os autos ao tribunal de 1.ª Instância, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 13.º, da Lei n.º 158/2015, de 17/09, para execução da pena (decidida no Tribunal da Relação): “É competente para executar a sentença o juízo local com competência em matéria criminal da área da residência ou da última residência do condenado ou, se não for...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... já resulta do n.º 1 do artigo 207.º do Código de Processo Civil ... Quanto ao princípio da ... dentro de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do despacho que ordenou a separação, ... um dos jornais, de âmbito regional ou nacional, mais lidos na localidade em que esteja a casa da ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º ... tenha incidido sobre moeda corrente, nacional ou estrangeira, ou depósito bancário em ... 2 - O trânsito" em julgado da sentença proferida sobre a confiss\xC3" ...
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Lei n.º 105/2009
... Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei ... n.º 7/2009, ... anterior, observando-se, até ao trânsito" em julgado, a de- ... liberação da CPCJ ... 2 \xE2" ... ção no quadro do sistema estatístico nacional e em ... articulação com o Instituto Nacional ...
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Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
... e) à Inspecçáo -Geral da Defesa Nacional; ... f) à Inspecçáo -Geral dos Serviços de ... as disposiçóes aplicáveis do Código" de Processo Penal ... 4 - Os serviços de inspec\xC3" ... a) Direito de acesso e livre -trânsito, nos termos da lei, pelo tempo e no horário ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... ção dos estatutos do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP -ANACOM), publicados em ... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras ... ter explícita a referência «Livre Trânsito», de forma a facilitar a investigação e a ...
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Edital n.º 333/2022
... mesma Lei e nos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar ... Trânsito de Animais e Veículos de Tração Animal na Via ... ção dos animais vivos em território nacional; ... s) «Detentor» — qualquer pessoa, ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ... çáo anterior, observando -se, até ao trânsito em julgado, a deliberaçáo da CPCJ ... 2 - ... çáo no quadro do sistema estatístico nacional e em articulaçáo com o Instituto Nacional de ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006
... nacional para a energia, o Decreto-Lei n.o ... 30/2006, de ... incluindo o trânsito no território continental, de forma ... a ... 2 do artigo 258.o ... do Código dos Valo- ... res Mobiliários ... 3 — A ...