Código Nacional de Trânsito
14656 resultados para Código Nacional de Trânsito
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... do trânsito em julgado da decisão condenatória ... SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO ... se à venda as normas previstas para a venda judicial no Código de Processo Civil ... 11 - O produto líquido da venda dos animais ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... lesivos dos interesses da Fazenda Nacional, como tem sido reiteradamente afirmado pelo ... O próprio Código Penal Português, embora afirmando a regra da ... anterior até que haja decisão, com trânsito" em julgado, sobre as transgressões praticadas at\xC3" ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga ... ções, no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado da decisão, considerando-se estas ... ópia em suporte informático à Imprensa Nacional no mês imediato ao da sua data, para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... preparar uma nova articulação com o Registo Nacional de Pessoas Colectivas, cuja reestruturação está a ser promovida ... 2 ... h) As decisões finais, com trânsito em julgado, proferidas nas acções e procedimentos cautelares referidos ...
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Lei n.º 35/2014
... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... Nacional são objeto de regime especial a consagrar no ... de 24 horas sobre o trânsito em julgado do despacho de ... pronúncia ou ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... processo faseado que, atenta a realidade nacional, se pretendeu suave e progressivo, quer seja por ... e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ... 2 - A entidade fiscalizadora de trânsito que tome conhecimento da ocorrência de acidente ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... do Código" Penal; ... b) «Vítima especialmente vulnerável\xC2" ... nacional de apoio às vítimas da violência doméstica» ... despacho de náo pronúncia ou após o trânsito em julgado da decisáo que ponha termo à causa, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 101.º-C Comunicação e parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados ... Artigo 101.º-D Diligências oficiosas para ... no número anterior é enviada no prazo de um dia após o trânsito em julgado da decisão e dela tem ... de constar a indicação do ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... trânsito em julgado de tais decisões tem implicações na ... quaisquer das partes (artigo 3º n.º1 do Código de Processo Civil), nem era, nem é, acertada a ... e centrais do direito processual civil nacional, esse princípio encontra-se temperado ou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... nacional a que chegar o barco ou aeronave ou o da sua matrícula ... Alterações ... de 30 dias, contados da data em que lhe tiver sido notificado o trânsito em julgado da decisão que a haja ... b) Nos demais casos previstos no ...
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Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006
... , aproveita-se para atribuir ao Instituto Nacional de Intervençáo e Garantia Agrícola a ... ou adquirente se obriga; v) «Marca» o código que permite individualizar, no território ... áxima de dois anos contados a partir do trânsito em julgado da decisáo condenatória ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ... juros de mora que se vencerem até ao trânsito em julgado da sentença, o seu valor é ... -Geral da República, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Ordem dos ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... de empresas que ocorram em território nacional ou que neste tenham ou possam ter efeitos ... secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo ... Artigo ... ao abrigo da presente lei, após o trânsito em julgado; ... b) Privação do direito de ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ... àquela data a reger-se até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo pela ... , provenientes da experiência jurídica nacional e das idiossincrasias irrenunciáveis do nosso ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... já resulta do n.º 1 do artigo 207.º do Código de Processo Civil ... Quanto ao princípio da ... dentro de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do despacho que ordenou a separação, ... um dos jornais, de âmbito regional ou nacional, mais lidos na localidade em que esteja a casa da ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... de cidadãos estrangeiros em território nacional e, em especial, as de controlo fronteiriço ... outros actos urgentes, nos termos do Código de Processo Penal ... 3 - São considerados ... ça, de credenciais que servem de livre trânsito pelo período e para os locais nelas fixados ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º ... tenha incidido sobre moeda corrente, nacional ou estrangeira, ou depósito bancário em ... 2 - O trânsito" em julgado da sentença proferida sobre a confiss\xC3" ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... O carácter definitivo ou o trânsito em julgado da decisáo de perda determina a ... a) Num jornal diário de âmbito nacional e numa publicaçáo periódica local ou regional, ... correctamente a morada e o respectivo código postal relativo a cada uma delas ... 4 - As ...
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Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
... e) à Inspecçáo -Geral da Defesa Nacional; ... f) à Inspecçáo -Geral dos Serviços de ... as disposiçóes aplicáveis do Código" de Processo Penal ... 4 - Os serviços de inspec\xC3" ... a) Direito de acesso e livre -trânsito, nos termos da lei, pelo tempo e no horário ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ... çáo anterior, observando -se, até ao trânsito em julgado, a deliberaçáo da CPCJ ... 2 - ... çáo no quadro do sistema estatístico nacional e em articulaçáo com o Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho ... Artigo 5.º Legislação ... empresarial, do seu âmbito territorial, nacional", regional ou municipal, e do grau de ... independ\xC3" ... processo, no prazo de 24 horas sobre o trânsito em ... julgado do despacho de pronúncia ou ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... nacional de saúde em todos os aspectos, nomeadamente no ... ção nos cinco anos posteriores ao trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 5 - ... n.º 2; d) A discussão e aprovação do código deontológico. e) A eleição extraordinária em ...
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Em vigor
Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
... comunidade nacional; ... e) Os indivíduos nascidos no território ... com trânsito em julgado da sentença, por crime punível ... não estão sujeitos às disposições do Código do ... Imposto do Selo ... Alterações ...
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Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... 217.° do Código Aduaneiro Comunitário, esta se efectiva através ... ção na acepção do direito penal nacional, que não contra-ordenacional (cfr.ac.T.J.C.E. de ... será alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença proferida no mesmo ...
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Regulamento n.º 852/2020
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... , marcando o seu espaço a nível nacional e internacional. O Museu do Neo-Realismo tende ... museu, que identifica as condições de trânsito. Estes procedimentos refletem o conhecimento do ...