Código Nacional de Trânsito
14656 resultados para Código Nacional de Trânsito
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Acórdão nº 872/18.2SILSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2020
... sem habilitação legal, refere no seu Código de Trânsito no “Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal, na pena três anos e dois meses de ... execução por igual prazo, a contar do trânsito da respectiva condenação, com a condição de ... 17 - Uma vez no território nacional, as mesmas não se encontravam em situação de ... -
Acórdão nº 233/11.4T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012
... , que o divórcio foi já decretado, com trânsito" em julgado, pelo Tribunal Real de Jersey e conclu\xC3" ... o disposto nos artigos 65º e 65º-A do Código de Processo Civil B) O Regulamento (CE) n.º ... No que tange ao Direito interno nacional, é fundamental atender ao disposto no n.º 3 do ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Aviso n.º 1569/2017
... , aprovou o Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento para o Concelho de ... em virtude das múltiplas alterações ao Código da Estrada e legislação complementar ocorridas ... 10 de dezembro, emitido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária; e c) Cópia do ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... Igualmente se manteve com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses um diálogo aberto e ... disposto nos artigos 1420.º a 1438.º do Código" Civil ... Artigo 16.º Cedências 1 - O propriet\xC3" ... ção da parcela revertida após o trânsito em julgado da sentença a que se refere o ...
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Lei n.º 102/2017
... de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE , de 26 de ... a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Código Comunitário de Vistos, que autoriza o respetivo ... novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea; c) ...
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Aviso n.º 4603/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , pelas 14 horas e 30 minutos, na Estrada Nacional n. 109-5, conduzia o veculo ligeiro de matrcula ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... de estrangeiros do território nacional A Assembleia da República decreta, nos termos ... , de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... de visto, designadamente para fins de trânsito, de turismo e de visita ou acompanhamento de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... trânsito ... Artigo 6.º Centro de agrupamento e ... Artigo 3.º Laboratório nacional de referência ... Artigo 4.º Estabelecimentos ... a) Código ou códigos de identificação único, para os ...
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Aviso n.º 11009/2023
... : Aprovação do Regulamento Geral de Trânsito do Município de Rio Maior ... Regulamento Geral ... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... , foram solicitados contributos à Guarda Nacional Republicana (GNR), ao Instituto da ... Mobilidade ...
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Aviso n.º 4597/2021
... Sumário: Projeto de Regulamento de Trânsito do Município da Chamusca. Paulo Jorge Mira Lucas ... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... no domínio das redes viárias de nível nacional. Assim, é exigido ao Município um olhar mais ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... a) Condenada com trânsito em julgado, no País ou no estrangeiro, por ... de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ... , nos últimos 15 anos, por sentença nacional ou estrangeira transitada em julgado, insolvente ...
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Regulamento n.º 283/2022
... Sumário: Regulamento Municipal de Trânsito ... João Miguel Ferreira Heitor, Presidente da ... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... no domínio das redes viárias de nível nacional ... Importa, assim, por parte do Município, um ...
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Edital n.º 441/2017
... Alteração ao Regulamento Municipal de Trânsito do Concelho de Condeixa-a-Nova foi aprovada pela ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. Mais torna ... 10 de dezembro, emitido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária; c) Cópia do ...
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Acórdão nº 66/21.0YHLSB.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
I. Para efeitos de recusa de registo da marca, por imitação, a afinidade pode existir entre produtos e serviços. II. O facto de estarem incluídos em Classes distintas da Classificação Internacional de Nice não é determinante, podendo, apesar de tudo, existir afinidade, conforme se prevê no art. 238º nº 2 al. b) do CPI. III. Um reduzido grau de semelhança entre os produtos ou serviços...
... nos artigos 38.º e seguintes do Novo Código da Propriedade Industrial, recurso do despacho do ... que recusou o pedido de registo da marca nacional n.º 631726 "AUDAZ SÓ PARA OS MAIS FORTES", no ... Registe, notifique e, após trânsito, comunique ao Instituto Nacional da Propriedade ... -
Regulamento n.º 601/2016
... n.º 601/2016 Regulamento Municipal de Trânsito da Vila de Óbidos Humberto da Silva Marques, ... , em conformidade com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... devem ser comunicados à Guarda Nacional Republicana, Bombeiros Voluntários de Óbidos e ...
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Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
... ículos acrescidos ao parque automóvel nacional - atingiu, no ano de 1972, o total de 93900 ... os veículos como tais considerados pelo Código da Estrada que tenham matrícula atribuída pelas ... compete a fiscalização das leis de trânsito devem apreender o veículo e os respectivos ...
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Regulamento n.º 637/2016
... Regulamento Municipal de Posturas de Trânsito e Estacionamento do Concelho de Nordeste Nota ... Código de Posturas Municipais e no Regulamento Municipal ... no número anterior e em dias de feriado nacional ou municipal o estacionamento é gratuito. 3 - A ...
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Regulamento n.º 680/2019
... : Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Portalegre.Regulamento da ... os efeitos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), através do ... do Destacamento de Portalegre da Guarda Nacional Republicana;h) O Comandante dos Bombeiros ...
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Lei n.º 49/2017
... ções sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, e ... se verifique a prática em território nacional de infração rodoviária referida no número ... pela presente lei, tal como previstas no Código da Estrada e legislação complementar, são as ...
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Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... (Convenção n.º 102 da OIT) e o Código Europeu de Segurança Social (Conselho da ... ão das prestações compete ao Centro Nacional de Pensões e aos centros regionais de segurança ... das prestações só se efectua após o trânsito" em julgado da respectiva sentença ... Artigo54.\xC2" ...
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Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro de 2007
... de cidadáos estrangeiros do território nacional ... A suficiência de meios de subsistência ... ência atende ao disposto no anexo XXV do Código Comum de Fronteiras e na Directiva n. 2003/86/CE, ... áo estrangeiro titular de visto de trânsito, de curta duraçáo ou admitido sem exigência de ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... seu povo, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os ... ou da mobilização civil; b) Livre trânsito em locais públicos de acesso condicionado no ... ívidas à Região as normas constantes do Código de Processo das Contribuições e Impostos e ...
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Regulamento n.º 245/2021
... /2021 Sumário: Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento do Concelho de ... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... dos Postos Territoriais da Guarda Nacional Republicana de Lagoa e de Carvoeiro; h) Um ...