Código Nacional de Trânsito

17279 resultados para Código Nacional de Trânsito

  • Regulamento n.º 442/2017
    ... no domínio das redes viárias de nível nacional. Pese embora esta transferência ter sido ... ância com a alteração dos fluxos de trânsito dentro e entre localidades, visto que estas vias ... efeitos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, através do ...
  • Acórdão nº 503/11.1GAILH-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    I – A circunstância de o condenado, requerente do pedido de revisão, não ter indicado o segmento da norma ao abrigo da qual faz o pedido, não é obstáculo à sua apreciação, desde logo porque, nesta matéria, o tribunal é livre na sua qualificação jurídica não estando sujeito ao alegado pelos sujeitos processuais. II – O legislador ao outorgar legitimidade ao condenado para requerer o...

    ... pelo artigo 348º, nº 1, alínea b) do Código Penal, na pena de 60 (sessenta) dias de multa á ... foi apreendido pelo Departamento de Trânsito da Guarda Nacional Republicana de ... 2 ...
  • Acórdão nº 872/18.2SILSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2020
    ... sem habilitação legal, refere no seu Código de Trânsito no “Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: ...
  • Acórdão nº 170/21.4YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022

    I. A classificação de uma marca como notória apela a um critério de avaliação quantitativo, enquanto que a classificação de uma marca como marca de prestígio apela preferencialmente a um critério de avaliação qualitativo. II. A notoriedade e o prestígio devem ser considerados na avaliação do grau de semelhança e possível confusão ou associação entre as marcas em confronto. III.  Enquanto que o...

    ... disposto nos artigos 38.º e seguintes do Código da Propriedade Industrial, recurso do despacho do ... do INPI que concedeu o registo da marca nacional n.º 647609 a C ... , pedindo que fosse revogado ... Registe, notifique e, após trânsito, comunique ao Instituto Nacional da Propriedade ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... devem ser calculados apenas a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, e não ... valores atribuídos pela jurisprudência nacional, nem tão pouco atenta ao facto de EE já ter 72 ...
  • Acórdão nº 233/11.4T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012
    ... , que o divórcio foi já decretado, com trânsito" em julgado, pelo Tribunal Real de Jersey e conclu\xC3" ... o disposto nos artigos 65º e 65º-A do Código de Processo Civil B) O Regulamento (CE) n.º ... No que tange ao Direito interno nacional, é fundamental atender ao disposto no n.º 3 do ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal, na pena três anos e dois meses de ... execução por igual prazo, a contar do trânsito da respectiva condenação, com a condição de ... 17 - Uma vez no território nacional, as mesmas não se encontravam em situação de ...
  • Aviso n.º 4603/2006, de 13 de Outubro de 2006
    ... , pelas 14 horas e 30 minutos, na Estrada Nacional n. 109-5, conduzia o veculo ligeiro de matrcula ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE , de 26 de ... a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Código Comunitário de Vistos, que autoriza o respetivo ... novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea; c) ...
  • Aviso n.º 1569/2017
    ... , aprovou o Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento para o Concelho de ... em virtude das múltiplas alterações ao Código da Estrada e legislação complementar ocorridas ... 10 de dezembro, emitido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária; e c) Cópia do ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ... de estrangeiros do território nacional A Assembleia da República decreta, nos termos ... , de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... de visto, designadamente para fins de trânsito, de turismo e de visita ou acompanhamento de ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada - CE
    ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Artigo 3.º Liberdade de trânsito ... Artigo 4.º Ordens das autoridades ... Artigo 5.º Sinalização ... no número anterior é aprovada mediante parecer da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ... (ANSR) e do Instituto da Mobilidade e dos ...
  • Aviso n.º 11009/2023
    ... : Aprovação do Regulamento Geral de Trânsito do Município de Rio Maior ... Regulamento Geral ... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... , foram solicitados contributos à Guarda Nacional Republicana (GNR), ao Instituto da ... Mobilidade ...
  • Aviso n.º 4597/2021
    ... Sumário: Projeto de Regulamento de Trânsito do Município da Chamusca. Paulo Jorge Mira Lucas ... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... no domínio das redes viárias de nível nacional. Assim, é exigido ao Município um olhar mais ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... a) Condenada com trânsito em julgado, no País ou no estrangeiro, por ... de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ... , nos últimos 15 anos, por sentença nacional ou estrangeira transitada em julgado, insolvente ...
  • Regulamento n.º 283/2022
    ... Sumário: Regulamento Municipal de Trânsito ... João Miguel Ferreira Heitor, Presidente da ... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... no domínio das redes viárias de nível nacional ... Importa, assim, por parte do Município, um ...
  • Edital n.º 441/2017
    ... Alteração ao Regulamento Municipal de Trânsito do Concelho de Condeixa-a-Nova foi aprovada pela ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. Mais torna ... 10 de dezembro, emitido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária; c) Cópia do ...
  • Regulamento n.º 601/2016
    ... n.º 601/2016 Regulamento Municipal de Trânsito da Vila de Óbidos Humberto da Silva Marques, ... , em conformidade com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... devem ser comunicados à Guarda Nacional Republicana, Bombeiros Voluntários de Óbidos e ...
  • Regulamento n.º 637/2016
    ... Regulamento Municipal de Posturas de Trânsito e Estacionamento do Concelho de Nordeste Nota ... Código de Posturas Municipais e no Regulamento Municipal ... no número anterior e em dias de feriado nacional ou municipal o estacionamento é gratuito. 3 - A ...
  • Lei n.º 49/2017
    ... ções sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, e ... se verifique a prática em território nacional de infração rodoviária referida no número ... pela presente lei, tal como previstas no Código da Estrada e legislação complementar, são as ...
  • Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro de 2007
    ... de cidadáos estrangeiros do território nacional ... A suficiência de meios de subsistência ... ência atende ao disposto no anexo XXV do Código Comum de Fronteiras e na Directiva n. 2003/86/CE, ... áo estrangeiro titular de visto de trânsito, de curta duraçáo ou admitido sem exigência de ...
  • Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
    ... seu povo, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os ... ou da mobilização civil; b) Livre trânsito em locais públicos de acesso condicionado no ... ívidas à Região as normas constantes do Código de Processo das Contribuições e Impostos e ...
  • Regulamento n.º 680/2019
    ... : Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Portalegre.Regulamento da ... os efeitos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), através do ... do Destacamento de Portalegre da Guarda Nacional Republicana;h) O Comandante dos Bombeiros ...
  • Acórdão nº 70/16.0PTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017

    I) O exame de sangue é a via excecional de recolha de prova admitida na lei para deteção de álcool, apenas admissível em casos expressamente tipificados, designadamente quando o estado de saúde não permite o exame por ar expirado ou esse exame não for possível. II) Em momento algum a lei impõe ou exige o consentimento expresso do visado para a recolha de sangue para posterior exame de...

    ... e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 70 dias de multa à taxa ... Após trânsito, comunique à Autoridade Nacional de Segurança ...

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