Código Nacional de Trânsito

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... artºs.290 a 300, das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (D.A.), aprovadas pelo Regulamento (CEE) nº.2454/93, da Comissão, de 2 de Julho. 20. Nos termos do artº.78, do C.A.Comunitário, as autoridades aduaneiras podem, oficiosamente, proceder ao controlo "a posteriori" das declarações aduneiras, após a concessão de autorização de saída das mercadorias, assim se possibilitando a correcção das declarações aduaneiras mesmo...

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... público com via pública, destinando-se esta ao trânsito de veículos, enquanto via de comunicação terrestre afecta ao trânsito público, conforme definição do artº 1º v) do C.Estrada. 3. O artº 30 nº 1 do C.Estrada deve ser afastado quando se verificam outras situações, para as quais estão previstas regras especiais, e nelas se integram designadamente as contempladas no artº 31 do C.Estrada que, na sua al. c) estabelece que deve sempre ceder a...

... é desprovida de efeitos no ordenamento jurídico nacional, nada obsta à instauração de acção perante Tribunal português, apesar do curso de processo assinalado pela coincidência dos apontados elementos ou do trânsito em julgado de decisão proferida em acção coincidente que tenha corrido em Tribunal estrangeiro, até acolhimento interno da mesma.

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... XV- A indemnização com fundamento no art. 495º do Código Civil constitui indemnização a terceiros e sendo as demandantes são as únicas titulares da herança aberta por óbito da vítima, cuja culpa no acidente foi computada em 40%,  as indemnizações por danos futuros por aplicação do disposto no art. 570.º do CC, devem ser reduzidas em 40%.

I. Para efeitos de recusa de registo da marca, por imitação, a afinidade pode existir entre produtos e serviços. II. O facto de estarem incluídos em Classes distintas da Classificação Internacional de Nice não é determinante, podendo, apesar de tudo, existir afinidade, conforme se prevê no art. 238º nº 2 al. b) do CPI. III. Um reduzido grau de semelhança entre os produtos ou serviços assinalados...

I- A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. II- O exercício do direito à prescrição não exige o conhecimento prévio da extensão integral dos danos, mas tão somente a consciência empírica (não jurídica) da sua produção. III- O despacho que declara nulo e de nenhum efeito o acto jurídico de prisão agravada não tem a virtualidade de...

... tribunal da condenação, enquanto não ocorrer o trânsito do novo acórdão que se seguiu à reabertura da audiência, uma vez que a pena não se encontra extinta, a decisão penal condenatória transitada não é inexequível (v. artº 468º do CPP), e tem força executiva em todo o território nacional (artº 467º), sendo que os condenados em pena de prisão dão entrada no estabelecimento prisional por mandado do juiz competente -(artº 478º do CPP). X- Não...

... no artigo 125º, nº 1, alíneas c) e d), do Código da Estrada, uma vez ultrapassado o respectivo prazo de validade, deixa de ser passível de substituição por carta de condução portuguesa ou sequer de permitir a emissão a partir dele de um documento desta natureza, sem necessidade de aguardar o prazo de 5 anos previsto no artigo 130º, nº 3, alínea d), do mesmo Código.

I – A circunstância de o condenado, requerente do pedido de revisão, não ter indicado o segmento da norma ao abrigo da qual faz o pedido, não é obstáculo à sua apreciação, desde logo porque, nesta matéria, o tribunal é livre na sua qualificação jurídica não estando sujeito ao alegado pelos sujeitos processuais. II – O legislador ao outorgar legitimidade ao condenado para requerer o pedido de...

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I) O exame de sangue é a via excecional de recolha de prova admitida na lei para deteção de álcool, apenas admissível em casos expressamente tipificados, designadamente quando o estado de saúde não permite o exame por ar expirado ou esse exame não for possível. II) Em momento algum a lei impõe ou exige o consentimento expresso do visado para a recolha de sangue para posterior exame de diagnóstico

... á de tomar como ponto de partida o salário mínimo nacional conjugado com a taxa de IPP e procurar encontrar um capital que produza de rendimento, normalmente juros, o que, muito teoricamente, se vai deixar de auferir e se extinga no fim presumível de vida activa da pessoa. 8 . Este ponto de partida terá, necessariamente, de sofrer forte correcção, atentas as circunstâncias do caso. 9. Tendo o sinistrado ficado com 12% de IPP, é adequado o...

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