codigo justiça militar

• Legislação

I - Os elementos da Policia de Segurança Publica não são militares e, por isso, não lhes e directamente aplicavel a disposição do artigo 88 do Codigo de Justiça Militar. II - Porem, o artigo 69 da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, mandou aplicar a Policia de Segurança Publica, embora transitoriamente, o disposto no artigo 32, cujo n. 1 estabelece que "as exigencias especificas do ordenamento...

I - Segundo o artigo 14 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei 82/77, de 6 de Dezembro), "as causas que não sejam atribuídas a diferente jurisdição são da competência dos tribunais judiciais". II - Nos termos do disposto no artigo 309 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto 141/77, de 9 de Abril, aos tribunais militares compete o conhecimento dos crimes essencialmente militares...

I - Um militar - no caso um soldado da G.N.R. - só está no "exercício de funções", quando executa uma ordem do seu superior hierárquico ou age de conformidade com as disposições legais que lhe fixam a sua competência. II - Se, nesse pé, abusar das funções, comete um crime essencialmente militar (artigo 88 do Código de Justiça Militar) e responde perante o tribunal militar. III - Agindo fora das...

I - No que toca à impugnação das normas do capítulo III do Título I do Livro I do Código de Justiça Militar, não só o recorrente não suscitou, de forma clara e adequada, a questão de inconstitucionalidade, como também o Supremo Tribunal Militar não aplicou essa pretensa norma, pelo que não toma conhecimento do recurso nesta parte II - Quanto à norma do artigo 408º do Código de Justiça Militar,

E da competencia dos tribunais comuns julgar o crime de homicidio voluntario cometido por soldado da G.N.R. fora do acto de serviço e do local de serviço (artigos 14 e 207 do Codigo de Justiça Militar) e fora do contrato do artigo 88 do mesmo diploma, por não integrar qualquer crime essencialmente militar ou equiparado (artigo 309 do Codigo de Justiça Militar).

E da competencia dos tribunais comuns julgar o crime de homicidio voluntario cometido por soldado da G.N.R. fora do acto de serviço e do local de serviço (artigos 14 e 207 do Codigo de Justiça Militar) e fora do contrato do artigo 88 do mesmo diploma, por não integrar qualquer crime essencialmente militar ou equiparado (artigo 309 do Codigo de Justiça Militar).

I - O serviço militar tem a natureza de obrigatoria para todos os cidadãos portugueses, salvo se forem considerados inaptos para o mesmo serviço, se forem julgados, por sentença, objectores de consciencia, e noutros casos legalmente definidos. II - O serviço efectivo normal compreende tres fases: a incorporação, a preparação militar geral e o periodo nas fileiras. III - O momento da incorporação...

I - O serviço militar tem a natureza de obrigatoria para todos os cidadãos portugueses, salvo se forem considerados inaptos para o mesmo serviço, se forem julgados, por sentença, objectores de consciencia, e noutros casos legalmente definidos. II - O serviço efectivo normal compreende tres fases: a incorporação, a preparação militar geral e o periodo nas fileiras. III - O momento da incorporação...

I - Se não existem razões sérias para crer que, da atenuação especial da pena, resultarão vantagens para a reinserção social do jovem delinquente, aquela, não pode ter lugar ao abrigo do disposto no artigo 4º, do DL 401/82. II - A Lei 41/85, de 14 de Agosto, veio considerar penas maiores - para quaisquer efeitos - as penas superiores a 3 anos de prisão, no seu limite máximo, e iguais ou...

I - Integra um crime previsto e punivel pelo artigo 207 do Codigo de Justiça Militar, e não o do artigo 59, alinea b), do Codigo da Estrada, o acidente de viação de que resultou a morte, por atropelamento, de uma pessoa, quando o arguido e um militar que, no momento, conduz uma viatura militar - causadora do sinistro - e se encontra em acto de serviço superiormente determinado. II - Embora dos...

I - Nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 e da alinea b) do n. 1 do artigo 280 da Constituição, para que o Tribunal Constitucional possa conhecer do recurso, e necessario que a questão de inconstitucionalidade da norma tenha sido arguida durante o processo com o sentido que ele tem dado a esta expressão. II - Não sendo, em principio, possivel, apos a prolação da decisão...

I - Integra um crime previsto e punivel pelo artigo 207 do Codigo de Justiça Militar, e não o do artigo 59, alinea b), do Codigo da Estrada, o acidente de viação de que resultou a morte, por atropelamento, de uma pessoa, quando o arguido e um militar que, no momento, conduz uma viatura militar - causadora do sinistro - e se encontra em acto de serviço superiormente determinado. II - Embora dos...

I - A caracterização de uma medida legislativa como inconstitucional por ofensiva do princípio da igualdade dependerá, em última análise, da ausência de fundamento material suficiente, isto é, da falta de razoabilidade e consonância com o sistema jurídico II - Pode afirmar-se, relativamente à norma do artigo 12.º, n.º 7, do Código de Justiça Militar, a existência de fundamento material...

I - No que ao direito penal respeita, o apelo à igualdade corresponde, em primeiro lugar, a um apelo à igualdade na protecção jurídica, de modo que bens identicamente dignos de tutela penal merecem, em princípio, a mesma tutela. Esta lógica, todavia, não impõe uma identidade absoluta de medidas legais das penas, na medida em que à ilicitude material não é alheia a gravidade do desvalor da acção,...

I - O tribunal "a quo" ao considerar inaplicavel ao arguido a norma da alinea d) do artigo 46 do Codigo de Justiça Militar fez aplicação desta norma na sua vertente negativa por uma interpretação "a contrario" do seu quadro de previsão. II - Dado que o que esta em causa e a indagação da conformidade constitucional dessa norma com o principio da igualdade, a aplicabilidade da mesma e sempre...

Havendo um evidente nexo de causalidade entre a agressão que foi cometida e as funções militares dos autores, configura-se a existência de todos os elementos típicos do crime previsto no artigo 88 do Código de Justiça Militar.

I - Embora os agentes da Policia de Segurança Publica não sejam militares e, por isso não lhes seja directamente aplicavel a disposição do artigo 88 do Codigo de Justiça Militar, o artigo 69, n. 2, da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), mandou aplicar aquela Policia de Segurança Publica, ainda que transitoriamente, o disposto no seu artigo 32, em cujo n.

I - O Codigo de Justiça Militar tornou-se aplicavel aos membros dos quadros da Policia de Segurança Publica (militares e agentes do corpo policial), por força do disposto no artigo 69 da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no periodo transitorio que decorreu ate a publicação do Estatuto da Policia de Segurança Publica (Decreto-Lei n. 145/85, de 9 de Maio). II - Assim, durante este...

I - Embora os agentes da Policia de Segurança Publica não sejam militares e, por isso não lhes seja directamente aplicavel a disposição do artigo 88 do Codigo de Justiça Militar, o artigo 69, n. 2, da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), mandou aplicar aquela Policia de Segurança Publica, ainda que transitoriamente, o disposto no seu artigo 32, em cujo n.

I - A caracterização dos crimes essencialmente militares há-de ater-se ao critério decisivo da natureza especificamente militar dos bens jurídicos violados, devendo as circunstâncias qualificativas destes crimes dispôr de idêntica natureza, isto é, o elemento que descreve o fundamento da agravação típica (que altera a moldura penal), não pode deixar de estar conexionado com a própria...

I - O arguido militar condenado na pena de 4 anos de prisão devera cumprir a pena em estabelecimento prisional comum (não militar). II - O artigo 29 do Codigo de Justiça Militar permanece em vigor, atendendo-se para a aferição do conceito de "pena maior" ao disposto no artigo 1 da Lei n. 41/85, de 14 de Agosto.

I - O arguido militar condenado na pena de 4 anos de prisão devera cumprir a pena em estabelecimento prisional comum (não militar). II - O artigo 29 do Codigo de Justiça Militar permanece em vigor, atendendo-se para a aferição do conceito de "pena maior" ao disposto no artigo 1 da Lei n. 41/85, de 14 de Agosto.

I - Apesar da ampla liberdade do legislador quanto à definição da regulamentação dos recursos (com respeito, é certo, pelo núcleo fundamental das garantias de defesa), o legislador não pode estabelecer regras divergentes para situações que não apresentem especificidades que justifiquem tratamento desigual, sob pena de violação do princípio da igualdade, na dimensão em que proíbe o arbítrio II -

I - Pressupostos deste tipo de recurso (da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82) são, desde logo: a) que o recorrente tenha suscitado a inconstitucionalidade de determinada norma juridica durante o processo; b) que a decisão recorrida haja aplicado essa norma, porque a não teve por por violadora da Constituição. II - O recorrente invocou a inconstitucionalidade 419 do Codigo de Justiça...