codigo justiça militar

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  • Acórdão nº 517/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01-07-2003

    ... passiva, p. e p. pelo artº 191º, n.º 1 do Cód. de Justiça Militar, também p. e p. no artº 372º, n.º 1 do Cód. Penal, constitui ligação meramente indirecta ou remota à instituição militar, surgindo, pois, como simples elemento acidental do crime. III. Assim, não se tratando de crime essencialmente militar, é competente para conhecer do referido crime de corrupção, nos termos do artº 309º do Código de Justiça Militar, o foro comum. IV. A intervençã

  • Acórdão nº 0512868 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2005

    I - Com a entrada em vigor do novo Código de Justiça Militar (CJM), aprovado pela Lei 100/2003, de 15/11 e de acordo com o seu art. 107º, passaram a aplicar-se aos processos de natureza penal militar, salvo disposição em contrário, as normas do Código de Processo Penal. II - Deste modo, os processos pendentes à data da entrada em vigor do novo CJM, que se encontrem em fase anterior à acusação, devem seguir a tramitação prevista...

  • Acórdão nº 05P1000 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-03-2005

    ... de liberdade condicional previsto no anterior Código de Justiça Militar, e que seria mais favorável do que o regime de liberdade condicional no caso de condenação por crimes estritamente militares, previsto pelo CJM, aprovado pela Lei 100/2003, de 15-11.

  • Acórdão nº 99P933 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-12-1999

    ... não há lugar à substituição daquela por pena militar dado que, nos termos do artigo 29º, nº 2, do Código de Justiça Militar, as penas maiores são cumpridas em estabelecimentos prisionais civis.

  • Acórdão nº 045168 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-01-1996

    I - Um militar - no caso um soldado da G.N.R. - só está no "exercício de funções", quando executa uma ordem do seu superior hierárquico ou age de conformidade com as disposições legais que lhe fixam a sua competência. II - Se, nesse pé, abusar das funções, comete um crime essencialmente militar (artigo 88 do Código de Justiça Militar) e responde perante o tribunal militar. III - Agindo fora das funções,

  • Acórdão nº 041485 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-01-1991

    ... de consciencia e que não quer cumprir o serviço militar, comete o crime de insubordinação, crime essencialmente militar - artigo 72, n. 1, alinea d) do Codigo de Justiça Militar. VIII - Sendo o arguido militar e a infracção indiciada "essencialmente militar" a instrução e o julgamento caberão respectivamente a Policia Judiciaria Militar e ao Tribunal Militar nos termos dos artigos 217 e 309 do Codigo de Justiça Militar.

  • Aviso n.º 14606/2016
    ... mapa de pessoal da Polícia Judiciária Militar para Laboratório de Polícia ... - Lei n.º 97-A/2009, de 3 de setembro: Código Justiça Militar - Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
  • Aviso n.º 14606/2016
    ... mapa de pessoal da Polícia Judiciária Militar para Laboratório de Polícia ... - Lei n.º 97-A/2009, de 3 de setembro: Código Justiça Militar - Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... maio, que aprova a lei de programação militar, e na Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio, ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... do artigo 12.º da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2019 , de 17 ... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... as aquisições no âmbito do programa Justiça + Próxima; e) As aquisições dos serviços ...
  • Aviso n.º 4181/2024
    ... geral de admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais, que habilita ao ... ên cia dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CP A); (4) ... de Disciplina Militar, com o Código de Justiça" Militar e por forma a proceder -se à apreciaç\xC3" ...
  • Aviso n.º 432/2024
    ... de admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais, que habilita ao ... - ência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CP A); (4) ... de Disciplina Militar, com o Código de Justiça" Militar e por forma a proceder -se à apreciaç\xC3" ...
  • Aviso n.º 431/2024
    ... de admissão ao curso de Formação Militar Complementar de Oficiais, que habilita ao ... - ência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CP A); (4) ... de Disciplina Militar, com o Código de Justiça Militar e por forma a proceder -se à ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
    ... parte em que adita o artigo 335.º -A ao Código Penal; A norma constante do n.º 2 do artigo ... lavagem de dinheiro e a obstrução da justiça», e devem «procurar tipificar as condutas de ... cons- tantes do Código de Justiça Militar, 527/95, sobre o crime de condução sem ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... 2 - Os oficiais de justiça exercem funções específicas em conformidade ... , nos termos do Código de Justiça Militar. Artigo 119.º [ ... ] 1 - Compete aos juízos de ...
  • Aviso n.º 513/2024
    ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar” (RIPSM), “Os militares que prestem ou ... ência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CP A); (4) ... de Disciplina Militar, com o Código de Justiça" Militar e por forma a proceder -se à apreciaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 397/15.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-12-2015

    ... está em causa a prática de um crime estritamente militar, p. e p. pelo art. 33.º, n.º 1, do CJM, imputado ao arguido, coronel do Exército Português, que terá sido cometido fora do território nacional, a audiência de julgamento é efectuada no Tribunal da Relação, pelo presidente da respectiva secção criminal, pelo relator e por dois juízes adjuntos, sendo um deles militar. II - A ausência na audiência de julgamento da Senhora Desembargadora...

  • Lei n.º 75-B/2020
    ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... ços financiados pela lei de programação militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2019 , de 17 ...
  • Acórdão nº 719/16.4T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-04-2017

    A não descrição da base factual (factos indiciados e não indiciados) no despacho de não pronúncia constitui nulidade da decisão instrutória, de conhecimento oficioso.

    ... um crime de natureza estritamente militar, de Abandono de Posto, p. e p. pelo art.º 66º, n.º 1, LI. e) do Código de Justiça Militar ... 2º Inconformado, ...
  • Acórdão nº 4/17.4FAEPS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-12-2018

    I - O crime de natureza militar exige que que se alegue e prove que o arguido sabia que o seu comportamento colocaria em causa a prontidão da instituição ou a afectação do cumprimento da sua missão. II - A omissão na acusação de uma tal formulação típica subjectiva do crime estritamente militar imputado ao arguido nos moldes necessários para se revelar preenchida a violação da norma não é susceptível de ser suprida por...

  • Acórdão Nº 256/20 de Tribunal Constitucional, 29-04-2020
    ... Militar, o militar que (…])b) Tenha sido condenado na ... do artigo 37.º, nº 1, do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... , de 17 de junho, que extingue o Tribunal Militar Territorial de Cabo Verde; s) Decreto-Lei n.º ... , que acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8; ff) Decreto-Lei n.º ... 30.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45006, de ...
  • Acórdão nº 5903/17.0T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2018

    ... ecial, a protecção do estabelecimento ou serviços militares, pelo que este só se mostra violado se o posto ou serviço abandonado pelo militar ficar a descoberto, expondo a perigo a unidade ou o serviço militar. II – Não preenche a tipicidade legal de tal ilícito se o arguido se ausenta do seu posto, por período temporal muito curto, assegurando porém a sua substituição nesse curto período, não tendo o posto ficado abandonado.

  • Aviso n.º 12023/2018
    ... , ao abrigo do disposto no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra ... Forças Armadas; Estatuto da Condição Militar; Sistema Integrado de gestão e Avaliação do ... de Queixa dos Militares ao Provedor de Justiça; Leis orgânicas do Ministério da Defesa ...
  • Aviso n.º 12023/2018
    ... , ao abrigo do disposto no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra ... Forças Armadas; Estatuto da Condição Militar; Sistema Integrado de gestão e Avaliação do ... de Queixa dos Militares ao Provedor de Justiça; Leis orgânicas do Ministério da Defesa ...

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