prazo direito audição

14680 resultados para prazo direito audição

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ...; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de ...ção legal de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...ísticas de estabilidade (isto é, por um prazo mínimo de dois anos consecutivos). Dadas as ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ... prazo para o exercício do direito de audição" no âmbito do procedimento de concessão do benef\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ..., sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma. ... é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ...audição de um elevado número de testemunhas, a análise ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"...prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ... e da hora a que se procederá à sua audição. Ver todas as alterações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... marco histórico na evolução do direito administrativo nacional e, em especial, no ...ço a pagar pela entidade adjudicante, ao prazo de execução das prestações objecto do ... Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias e da Ordem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que ... e a responsabilidade pelo incumprimento de prazos, bem como os códigos de conduta, justifica-se ...Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias, do ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 - Lei da Rádio
    ...ária no capital social ou a maioria dos direitos de voto; ii) Pode exercer a maioria dos direitos ...úmero anterior, ouvidos os interessados, no prazo de 30 dias úteis, após verificação e ...4 - A prévia audição do conselho de redacção é dispensada na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora ... a personalidade e capacidade tributárias, prazos e notificações às alterações do Código de ...ção para efeitos do direito de audição, são efectuadas por carta registada. 4 - As ...
  • Acórdão nº 00015/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ... que se reproduzem: “ (…) FALTA DE AUDIÇÃO PRÉVIA 1. A Impugnante foi notificada, no dia ...ção Tributária (PRIT), para exercer o direito de audição. 2. Do PRIT resultava que a AT ... envio do tal documento e a prorrogação do prazo para a audição prévia. 5. A AT face a tal ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respetivos ...ção derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras, bem como de ... previstos no n.º 3 não há lugar à audição prévia do sujeito passivo, sendo ...
  • Acórdão nº 02543/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    I.Nos termos do nº 4 do artigo 60º da LGT, “o direito de audição deve ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do contribuinte”. Traduz-se na concretização do direito de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhe digam respeito, consagrado no artigo 267º, n.º4 da Constituição,...

    ...ção do Oponente para o exercício de audição prévia previsto no art. 60º da LGT. Julgou a ... existir erro de julgamento de facto e de direito, atendendo à prova produzida nos autos. D. O ...prazo a fixar pela administração tributária em carta ...
  • Acórdão nº 00473/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    1 – Resultando dos factos provados que em 4 de novembro de 2014, por via postal, foi remetido à generalidade dos Sindicatos cópia do estudo de avaliação organizacional e do mapa de pessoal para efeitos da requalificação, para que os mesmos se pronunciassem até dia 7 de novembro às 16h, é o referido prazo insuficiente para uma análise necessariamente rigorosa do proposto. Se é certo que o Artº 338º

    ... reportados a 9 de fevereiro de 2015, com direito ao lugar, remuneração, antiguidade e demais ...No que tange ao prazo para audiência das associações sindicais, o ..., delibera o Conselho Diretivo e após audição dos sindicatos nos termos do artigo 338.° da ...
  • Acórdão nº 98/11.6GACDV-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I - Não havendo expressamente a indicação de qualquer prazo no art. 215.º, n.º 4, do CPP, e nada estando referido no despacho que promove a declaração de especial complexidade do processo, vigora o prazo supletivo – de 10 dias – estabelecido no art. 105.º, n.º 1, do CPP. Porém, aquando da prolação do despacho, pode ser estabelecido prazo diferente, dada a eventual urgência. II - Em qualquer dos

    ...O arguido entende que o prazo para se pronunciar sobre a eventual especial ... prazo específico para o exercício do direito de audição do arguido, esse prazo só pode ser ...
  • Acórdão nº 01315/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 2016

    I - O pedido de suspensão da execução fiscal mediante o oferecimento de bens à penhora não reveste por lei natureza urgente (ao contrário do que sucede com o pedido de dispensa de prestação de garantia –artº 170º nº 4 do CPPT). II - Pois há que ter em conta a especialidade do disposto no artigo 170 nº 4 do CPPT que estabelece urgência na tramitação do procedimento de dispensa de prestação de...

    ... é relativa à aplicação do direito de audição prévia no quadro legal do artigo ... de prestação de garantia instituindo um prazo curto de 10 dias e tal exigência mostra-se ...
  • Lei n.º 2/2020
    ..., de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a um mês, não renovável, para a ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ...ípio, iniciando-se um procedimento de audição dos restantes municípios interessados. 3 - Após ...
  • Acórdão nº 204/09.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I-No processo tributário, em ordem ao consignado no artigo 118.º, números 3 e 4, do CPPT, uma vez designada a data para a realização da diligência de inquirição de testemunhas, e cumprido o artigo 155.º do CPC a falta da Ilustre Mandatária não constitui fundamento válido de adiamento da diligência. II-Apenas o evento que impeça em absoluto a prática atempada do ato pode ser considerado “justo...

    ...Ao indeferir o pedido de prorrogação do prazo, apresentado pela Recorrente, para exercer o seu direito de audição prévia, a Administração vedou-lhe ...
  • Acórdão nº 00638/17.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I - O pedido de dispensa de prestação de garantia reveste por lei natureza urgente - cfr. artigo 170.º, n.º 4 do CPPT. II - Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo...

    ... sem que tenha sido cumprido o dever de audição do sujeito passivo relativo ao acto praticado. ... de suscitar quaisquer novos elementos no direito de audição, designadamente juntando a prova que ..., juros de mora contados até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou à data do pedido, ...
  • Acórdão nº 0187/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Outubro de 2012

    I - Resultando do probatório que a liquidação impugnada tinha prazo de pagamento voluntário até 30/06/2002, na data em que foi apresentada a impugnação (02/05/2003), o prazo de 90 dias, previsto no art. 102º, nº1, alíneas a) e d), do CPPT, já se encontrava largamente ultrapassado. II - Por outro lado, tendo a petição de reclamação graciosa dado entrada nos serviços em 11/06/2002, o prazo legal...

    ... excepção peremptória da caducidade do direito de impugnação, absolvendo a Fazenda Pública do ... tributo (IVA) o foi sem precedência de audição do recorrente nos casos em que tal se impunha que ... respectivo meio de pagamento, dentro dos prazos legais (fls. 49 a 62 e informação a fls. 51 do ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ..., sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada. ...
  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
    ... de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação ... 6.º Transferência temporária e audição da pessoa procurada enquanto se aguarda a ...ível a entrega da pessoa procu- rada no prazo previsto no número anterior, em virtude de ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ...ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ...; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de ...ção legal de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos da ...
  • Em vigor Lei n.º 24/96 - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores
    ... serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa ... pagamento, de entrega ou de execução e o prazo de entrega do bem ou da prestação do serviço, ...ção consiste, nomeadamente, na audição e consulta prévias, em prazo razoável, das ...
  • Acórdão nº 028/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2005

    I - Tendo o contribuinte sido notificado de um projecto de decisão sobre a alteração dos elementos declarados em sede de IRS, relativamente a benefícios fiscais (art°s 66°, n° 4 do CIRS e 44° do EBF), sendo-lhe conferido um prazo para exercer o direito de audição, projecto esse que veio a ser convertido em definitivo por despacho do DDF, essa circunstância dispensa a sua audição antes da liquidaçã

    ... o casal impugnante da liquidação no prazo de seis meses a contar da iniciação do processo de inspecção tributária, caducou o direito de exigir a liquidação a que se alude, de ..., uma vez que era desnecessária a audição antes da liquidação, já que os recorrentes ...
  • Acórdão nº 01000/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    O direito de audição consagrado no art.º 60.º da LGT e art.º 60.º do RCPIT fica assegurado mediante a notificação ao contribuinte das conclusões do relatório da inspeção tributária concedendo-lhe prazo para se pronunciar.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ção e da possibilidade de exercer o direito de audição no prazo de 10 dias, tendo exercido, ...